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[en] THE CALLING THE FEDERATE AGENTS IN TRIAL DEMANDS OF SUPPLY OF HIGH COST MEDICINE / [pt] O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS ENTES FEDERADOS EM DEMANDAS JUDICIAIS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

CARLOS ANTÔNIO PETTER BOMFÁ 22 July 2016 (has links)
[pt] O Poder Judiciário brasileiro está sendo inundado por uma onda de ações relacionadas ao direito fundamental à saúde, deparando-se, recentemente, com um problema de grande repercussão constitucional, que é a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado. Na tentativa de distribuir o pesado ônus de fornecimento de medicamentos de alto custo, alguns Estados estão utilizando o instituto do chamamento ao processo para incluir os demais entes federados à lide, o que não vem sendo admitido na jurisprudência. Dentro desse contexto fático e jurídico, desenvolve-se a presente dissertação em três capítulos, para analisar a saúde pública no Brasil e o fenômeno da judicialização de fornecimento medicamentos de alto custo pelo Estado. O estudo também apoia-se em dados estatísticos relacionados às ações judiciais envolvendo o direito à saúde – mas precisamente sobre fornecimento de medicamentos pelo Estado do Espírito Santo –, o que comprova a importância econômica e social do tema, tendo em vista as possibilidades materiais do Estado na efetiva e satisfatória promoção do direito à saúde da população. Dedica-se o capítulo final à demonstração da viabilidade do chamamento ao processo dos demais entes coobrigados solidariamente, para distribuição do ônus pelo fornecimento de medicamentos de alto custo, como instrumento de efetivação, não apenas do devido processo legal, senão, também, do princípio constitucional da solidariedade social. / [en] The Brazilian Justice Power has been flooded by a wave of lawsuits related to the fundamental right of health, facing, recently, a problem of great constitutional repercussion, which is the obligatorily of high cost medicine supplyment by the State, over which will be decided the new paths for Brazilian public health, especially in regards to the reach of the principles of wholeness. In an attempt to distribute the heavy cost of supliment of high cost medicine, some States are using the calling to the process of the other federate agents to integrate the whole, which hasn t been permitted in the jurisprudence, over the argument of being a mere proselyting tool. In this factual and juridical context, the present dissertation is done in three chapters, to analyze, at first, the public health in Brazil, in the second, the matter of the judge mentation of the suppliment of high cost medicines to the State; and, in third, the admissibility of the calling to the process in these demands. The study is based in the statistic data research related to the lawsuits involving the right to health, supported, also, in the analysis of concrete cases, which proves the academicals, political, economic and social importance of the subject, keeping in mind the speeches regarding the material possibilities of the State in the effective and satisfactory availability of health rights to the population. This final chapter is dedicated to the demonstration of the availability of the calling to the process of the other agents co-obligated in solidarity, for the distribution of the cost for the suppliment of high cost medicine, as an instrument of effectuating, not just the legal lawsuit, as well as the constitutional right of social solidarity.

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