176 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-08-08T13:06:40Z No. of bitstreams: 1 TACIANA PALMEIRA ANDRADE.pdf: 717253 bytes, checksum: c8857f412a3564ee49e95e9e34112dd5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-08-08T13:12:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TACIANA PALMEIRA ANDRADE.pdf: 717253 bytes, checksum: c8857f412a3564ee49e95e9e34112dd5 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-08T13:12:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TACIANA PALMEIRA ANDRADE.pdf: 717253 bytes, checksum: c8857f412a3564ee49e95e9e34112dd5 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho tem como objetivo principal demonstrar a possibilidade do ordenamento jurídico brasileiro abarcar a hipótese de escolha pelo doador do destinatário dos seus órgãos na doação de órgãos post mortem. Inicialmente, busca-se enquadrar o direito ao próprio corpo como direito da personalidade, relativizando o caráter de indisponibilidade desses direitos de forma a reconhecer a incidência da autonomia privada em seu campo. Ainda, será analisado o princípio da autonomia na sua concepção bioética e sua influência na determinação da possibilidade da escolha pelo doador de órgãos post mortem. Outrossim, ficará demonstrado que o sistema atual possui falhas e que a compatibilização do modelo atual com a possibilidade de escolha pelo doador é possível,utilizando-se como parâmetro o tratamento dado à doação em vida no direito pátrio, bem como na legislação estrangeira. / Salvador