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1	A proposta de extensão da Plataforma Continental de Angola às Nações Unidades:uma análise crítica/Andrade do Espírito Santo Mendes ; orientador André Panno Beirão Mendes, Andrade do Espirito Santos January 2016 (has links) (PDF) Orientador : André Panno Beirão / Dissertação (mestrado) - Escola de Guerra Naval, PPGEM, Programa de Pós-Graduação em Estudos Marítimos(PPGEM), Rio de Janeiro 2017 / Bibliografia: p. 126-138 / A Répública de Angola é sgnitária da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), desde 10 de dezembro de 1982,tendo concluído o processo de ratificação no dia 5 de de dezembro de 1990.No dia 6 de dezembro de 2013 depositou nas Nações Unida / Made available in DSpace on 2018-02-14T18:06:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016. Added 1 bitstream(s) on 2019-02-13T18:03:40Z : No. of bitstreams: 1 0000154f.pdf: 1838125 bytes, checksum: 251be2b1c3f9097e1d90198dced3a633 (MD5) 341.448 direito da águas direito marítimo mar territorial 341.448 22 E2 - DIREITO MARÍTIMO (DGPM-305) Direito do mar Águas territoriais Organizações internacionais Plataforma continental