Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-07-13T13:49:25Z No. of bitstreams: 1 2016_LucianaFernandesCoelho.pdf: 1767370 bytes, checksum: 1519527b121af177f713f873f4bab7cb (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-07-26T11:03:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_LucianaFernandesCoelho.pdf: 1767370 bytes, checksum: 1519527b121af177f713f873f4bab7cb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-26T11:03:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_LucianaFernandesCoelho.pdf: 1767370 bytes, checksum: 1519527b121af177f713f873f4bab7cb (MD5) / O objetivo da pesquisa é analisar os diálogos — e a eventual ausência de comunicação — entre os regimes do Direito do Mar e do Comércio Internacional em controvérsias sobre o tema da pesca. Na Parte I, desenvolvem-se os conceitos e os pressupostos teóricos. Apresentam-se o cenário da discussão sobre a fragmentação do Direito Internacional e a multiplicação de cortes internacionais e problematiza-se o debate sobre a existência de regimes autossuficientes. Discute-se sobre os diferentes conceitos de regimes bem como explica-se o porquê de o Comércio Internacional e o Direito do Mar serem considerados regimes especiais. Em seguida, serão analisadas as ferramentas de resolução de conflitos normativos desenvolvida pela Comissão de Direito Internacional e outras formas de abordar as interações elaboradas pela doutrina. Especial atenção foi destinada à cooperação entre cortes e à interação mainstreaming, que constitui uma forma de cooptação. A parte II é dividida em dois momentos. No capítulo 2, realiza-se um estudo sobre os regimes do Direito do Mar e do Comércio Internacional, sinalizando o vocabulário e o ethos de cada um; os principais instrumentos normativos aplicáveis aos casos que versam sobre pesca; e a estrutura de seus respectivos mecanismos de solução de controvérsias. No capítulo 3, as propostas doutrinárias apresentadas na Parte I são aplicadas a casos sobre o tema da pesca que foram julgados em cada um dos tribunais, com ênfase às situações que geraram procedimentos paralelos. Como metodologia de abordagem para a análise da interação, três níveis de diálogo foram utilizados: a citação direta de um tribunal ao outro; as referências sobre os casos apontadas pela doutrina e a análise transversal dos termos princípio da precaução, desenvolvimento sustentável e abordagem ecossistêmica. Ao final, identifica-se que o regime do Direito do Mar não logrou constituir um vocabulário ou ethos próprio. Dessa forma, apesar de elementos do vocabulário protetivo terem sido absorvidos, o Tribunal Internacional do Direito do Mar se manteve atrelado às posições desenvolvidas pela Corte Internacional de Justiça e pela Corte Permanente de Justiça Internacional, atendendo ao público do Direito Internacional geral com a prevalência do princípio do mare liberum, conectado ao interesse comercial. O regime do Direito Comercial, por sua vez, é autocentrado e possui um vocabulário forte e um mecanismo compulsório de solução de controvérsias eficiente. Nesse contexto, seu movimento é de atender ao público interno. Assim, argumentos que busquem a conservação dos estoques pesqueiros são, em sua maioria, interpretados de forma submissa em relação à liberdade comercial. Entende-se que, para promover diálogos transparentes, plurais e contra hegemônicos, é essencial descortinar os interesses políticos envolvidos nas atividades de cada um desses regimes. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The purpose of this research is to analyze the dialogues — and the absence of communication — between the regimes of the Law of the Sea and Trade in conflicts about fisheries. Part I discusses the concepts and theoretical assumptions. The debate on the fragmentation of international law and the proliferation of international Courts is reviwed as the argument over the existence of self-contained regimes. The definitions of regimes are discussed and it is explained why the Law of the Sea and Trade should be understood as regimes. Subsequently, the toolbox of principles developed by the International Law Comission to deal with normative conflicts is analyzed, as will be other approaches developed by international lawyers. Special attention will be addressed toward the cooperation between courts and the mainstreaming interaction, which is a form of co-optation. Parte II is split in two sections. In chapter 2, a study is carried out on the regimes of the Law of the Sea and Trade law, emphasizing the vocabulary and the ethos of each one, as well as the main normative instruments applicable on cases about fisheries and the structure of their dispute settlement mechanisms. In chapter 3, the theoretical insights developed in Part I will be applied to a specific research study on case law surrounding fisheries, a study that includes some parallel judicial proceedings. The methodological approach adopted to analyze the interactions between regimes is based on three levels of dialogue: the direct quotation of one tribunal to another; the interaction between cases informed by the doctrine; and the cross-application of the terms precautionary principle, sustainable development and ecosystem approach. In the end, it is concluded that the regime of the law of the sea fails to provide a vocabulary or an ethos in and of itself. In this sense, although many elements of the environmental vocabulary have been assimilated, the International Tribunal for the Law of the Sea remains attached to the orthodox legal positions held by International Court of Justice and Permanente Court of International Justice, serving the general international law audience in which the mare liberum principle and the trade ethos prevails. The Trade law regime, in turn, is very self-centered and has a strong vocabulary and an efficient Dispute Settlement Understanding. In this context, its mainly concern is to attend to the regime’s internal audience. As such, arguments that seek the conservation of fish stocks are, for the most party placed in a compliant position towards free trade. It is understood that disclosing the political interests surrounding the activity of each regime is essential to promote transparent, plural and counter-hegemonic dialogues among them.

A presente tese pretende analisar uma possível proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, no sistema de Direito Internacional do Mar, inserida em um contexto marcado por uma binariedade ou dualidade normativa entre Estados pró e contra a pesca internacional da baleia. A fim de responder esse problema de pesquisa estabelecido, a tese desenvolve, em um primeiro momento, a noção inovadora do Direito Internacional do Mar como sistema. Para tanto, partiu-se da noção do Direito Internacional como um sistema social de validação normativa, onde as noções de técnica positiva de resolução de controvérsias internacionais, função, processo, comunicação social e tempo, tornamse a sua gramática comum. Em tal perspectiva sistêmica e social do Direito Internacional, são demonstradas as comunicações normativas e institucionais para caracterizar o Direito Internacional do Mar como um sistema funcional de regulação global dos oceanos. Tal compreensão, desenvolvida na primeira Parte da tese, levará a um segundo momento de análise em torno da proteção jurídica das baleias no sistema de Direito Internacional do Mar. Baseada na observação do regime tradicional de proteção jurídica das baleias, enquanto fenômeno de produção de sentido normativo, a tese desenvolve as principais controvérsias estabelecidas antes e após a Segunda Guerra Mundial – entre estabilidade e transformação –, bem como o regime jurídico da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia de 1946. Em uma leitura da proteção jurídica das baleias vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar, serão reveladas as (in)suficiências normativas do Artigo VIII, parágrafo 1º, da Convenção de 1946 e as suas relações com o julgamento do Whaling in the Antarctic pela Corte Internacional de Justiça (ICJ), em 2014. Por fim, a partir de uma metodologia sistêmico-pragmática de análise, será desenvolvida a tese da proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar e, mais especificamente, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). / This thesis analyses the possibility of prohibition against the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas under the current International Law of the Sea system, which is marked by a normative binarity or duality between states both for and against international whaling. In order to answer the research question proposed, this thesis develops, at first, the innovative notion of the International Law of the Sea as a system. For such purpose, this thesis initiates with the notion of International Law as a social system for normative validity, whereby the elements of positive technique for international settlement of disputes, function, process, social communication and time become its common syntax. In such a systemic and social perspective of International Law, this thesis demonstrates the normative and the institutional conveyance for characterizing International Law of the Sea as a functional system for the global regulation of the oceans. Such understanding, developed within the first part of this thesis, will lead to the analysis of the legal protection of whales within the International Law of the Sea system. Based on the observation of the traditional regime of legal protection of whales as a normative phenomenon, this thesis examines the main controversies that were established both before and after the Second World War – amid stability and transformation – as well as the legal regime of the 1946 International Convention for the Regulation of Whaling. Within the scope of the legal protection of whales attached to the normative system of the International Law of the Sea, this thesis reveals the normative (in)sufficiency of the paragraph 1 of Article VIII of the 1946 Convention and its relationship to the 2014 Whaling in the Antarctic judgment of the International Court of Justice (ICJ). Lastly, within a systemic-pragmatic methodology of analysis, this thesis develops the prohibition theory of the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas as established through the International Law of the Sea system and, more specifically, on the basis of the United Nation Convention on the Law of the Sea (UNCLOS).

Submitted by Cleide Dantas (cleidedantas@ufpa.br) on 2014-06-17T12:28:14Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_DelineamentoPeTalude.pdf: 13439786 bytes, checksum: 078ede70ecfa1f19ece5e14771d6405a (MD5) / Rejected by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br), reason: Ausência de palavras-chave on 2014-08-07T12:41:09Z (GMT) / Submitted by Cleide Dantas (cleidedantas@ufpa.br) on 2014-09-12T12:23:14Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_DelineamentoPeTalude.pdf: 13439786 bytes, checksum: 078ede70ecfa1f19ece5e14771d6405a (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2014-09-15T16:02:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_DelineamentoPeTalude.pdf: 13439786 bytes, checksum: 078ede70ecfa1f19ece5e14771d6405a (MD5) / Made available in DSpace on 2014-09-15T16:02:50Z (GMT). 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Entretanto, essa definição, apesar de simples no contexto fisiográfico, não é suficiente para propiciar a localização do pé do talude como preconiza a Convenção, razão pela qual se aplicam os métodos geofísicos. Dentro do contexto geofísico-geológico está implícita a interpretação quantitativa das anomalias gravimétricas ar-livre, que possibilita o delineamento do modelo geofísico representando a subsuperfície, cuja finalidade é subsidiar geologicamente a interpretação integrada dos dados aludidos. Um procedimento automático de ajuste de curvas combinando as técnicas de inversão de busca sistemática e a que utiliza derivadas foi usado com o propósito de gerar o modelo geofísico. A aplicação rigorosa de vínculos preliminarmente e a constante reavaliação desses vínculos através de um processo interativo entre a sísmica e a gravimetria, gerado durante a interpretação quantitativa das anomalias ar-livre, possibilitaram que o modelo geofísico final estivesse dentro dos padrões geológicos para área, notadamente quanto ao equilíbrio isostático (Teoria de Airy). O objetivo do presente trabalho é se estudar as características geológicas e geofísicas observadas ao longo de um perfil da margem continental do Ceará (LEPLAC III), notadamente quanto ao pé do talude, buscando estabelecer a aplicabilidade de uma metodologia de interpretação integrada desses dados, cuja finalidade é se definir de forma sistemática a localização mais provável para esta feição fisiográfica. A metodologia de interpretação integrada dos dados geológicos e geofísicos empregada mostrou-se eficiente para este objetivo. Foi possível se integrar: (i) a localização fisiográfica (distância da costa e profundidade) do pé do talude; (ii) a zona de instabilidade tectônica evidenciada pelos falhamentos, comuns nesta região; (iii) ao fim de uma zona magnética perturbada, associado a um ponto de mínimo na curva de anomalia magnética, e que possivelmente delimita o início de uma zona magnética quieta, denominada de anomalia E e (iv) um ponto de inflexão na curva de anomalia ar-livre, associado ao efeito gravimétrico do contraste de densidades entre as crostas continental, os sedimentos e a água do mar, evidenciado pela geometria do talude. Foi possível ainda se definir a localização mais provável para a fronteira entre as crostas continental e oceânica. Dada a rigorosidade na aplicação das técnicas de inversão e dos vínculos é provável que as correlações das características intrínsecas a cada tipo de dado efetuadas na conclusão desse trabalho tenham fundamento e possam ser confirmadas. A condição para isto é a aplicação da metodologia aqui estabelecida em um número maior de perfis. / The methodology of integrated interpretation applied to the geological and geophysical data observed along a profile at the continental margin of Ceará, enables the identification and integration of characteristics particular to each kind of datum. In this manner, it is possible to define the most probable location of important structural features, such as the boundary line between the continental and oceanic crust and the foot of the continental slope, which is the subject of this study. According to Article 76 (paragraph 4, item b) of the United Nations Covenant regarding the Law of the Sea, the foot of the continental slope is defined as the point of maximum variation of the gradient of the slope at its base. However this definition, despite its simplicity in a physiographic context, it is not sufficient to define the location of the foot of the slope, according to the Covenant, and for this reason geophysical methods are used. Within the geophysical-geological context, a quantitative interpretation of the free-air anomalies, can define the geophysical model, which represents the sub-surface, and can aid the integrated interpretation of the above mentioned data. An automatic procedure of curve adjustment, combining the inversion techniques of systematic search and gradients, was used to generate the geophysical model. The previous rigorous application of constraints and the constant re-evaluation of these constraints by means of an interactive process between seismics and gravimetrics, generated during the quantitative interpretation of free-air anomalies, constrained the final geophysical model to be within the geological framework of the area and within Airy's theory of isostatic equilibrium. The purpose of this research is to study the geological and geophysical characteristics observed on a profile at the continental margin of Ceará (LEPLAC III), especially at the foot of the continental slope, and to try to establish a methodology of integrated interpretation of these data, whose objective is to define in a systematic way, the most probable location for this physiographic feature. The methodology used turned out to be very efficient for the location of the foot of continental slope. In this sense, it was possible to integrate: (i) its physiographic location (distance from the coast and the water depth); (ii) a zone of tectonic instability inferred by the faulting, very common in the continental slope; (iii) the end of a disturbed magnetic anomaly zone, and that possibly delimits the beginning of magnetic quite zone, named anomaly E and (iv) a point of inflexion in the curve or free-air anomaly, associated to an gravimetric effect of contrast in the densities of the continental crusts, the sediment and the sea water. It was also possible to define the most probable location for the boundary line between the continental and oceanic crusts. Because of the rigorous application of the inversion techniques and constraints used, it is possible that the correlation of the intrinsic characteristics for each type of datum, performed at the conclusion of this research, have some foundation and can be confirmed if the methodology described is applied in a greater number of profiles.

A presente tese pretende analisar uma possível proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, no sistema de Direito Internacional do Mar, inserida em um contexto marcado por uma binariedade ou dualidade normativa entre Estados pró e contra a pesca internacional da baleia. A fim de responder esse problema de pesquisa estabelecido, a tese desenvolve, em um primeiro momento, a noção inovadora do Direito Internacional do Mar como sistema. Para tanto, partiu-se da noção do Direito Internacional como um sistema social de validação normativa, onde as noções de técnica positiva de resolução de controvérsias internacionais, função, processo, comunicação social e tempo, tornamse a sua gramática comum. Em tal perspectiva sistêmica e social do Direito Internacional, são demonstradas as comunicações normativas e institucionais para caracterizar o Direito Internacional do Mar como um sistema funcional de regulação global dos oceanos. Tal compreensão, desenvolvida na primeira Parte da tese, levará a um segundo momento de análise em torno da proteção jurídica das baleias no sistema de Direito Internacional do Mar. Baseada na observação do regime tradicional de proteção jurídica das baleias, enquanto fenômeno de produção de sentido normativo, a tese desenvolve as principais controvérsias estabelecidas antes e após a Segunda Guerra Mundial – entre estabilidade e transformação –, bem como o regime jurídico da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia de 1946. Em uma leitura da proteção jurídica das baleias vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar, serão reveladas as (in)suficiências normativas do Artigo VIII, parágrafo 1º, da Convenção de 1946 e as suas relações com o julgamento do Whaling in the Antarctic pela Corte Internacional de Justiça (ICJ), em 2014. Por fim, a partir de uma metodologia sistêmico-pragmática de análise, será desenvolvida a tese da proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar e, mais especificamente, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). / This thesis analyses the possibility of prohibition against the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas under the current International Law of the Sea system, which is marked by a normative binarity or duality between states both for and against international whaling. In order to answer the research question proposed, this thesis develops, at first, the innovative notion of the International Law of the Sea as a system. For such purpose, this thesis initiates with the notion of International Law as a social system for normative validity, whereby the elements of positive technique for international settlement of disputes, function, process, social communication and time become its common syntax. In such a systemic and social perspective of International Law, this thesis demonstrates the normative and the institutional conveyance for characterizing International Law of the Sea as a functional system for the global regulation of the oceans. Such understanding, developed within the first part of this thesis, will lead to the analysis of the legal protection of whales within the International Law of the Sea system. Based on the observation of the traditional regime of legal protection of whales as a normative phenomenon, this thesis examines the main controversies that were established both before and after the Second World War – amid stability and transformation – as well as the legal regime of the 1946 International Convention for the Regulation of Whaling. Within the scope of the legal protection of whales attached to the normative system of the International Law of the Sea, this thesis reveals the normative (in)sufficiency of the paragraph 1 of Article VIII of the 1946 Convention and its relationship to the 2014 Whaling in the Antarctic judgment of the International Court of Justice (ICJ). Lastly, within a systemic-pragmatic methodology of analysis, this thesis develops the prohibition theory of the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas as established through the International Law of the Sea system and, more specifically, on the basis of the United Nation Convention on the Law of the Sea (UNCLOS).

A presente tese pretende analisar uma possível proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, no sistema de Direito Internacional do Mar, inserida em um contexto marcado por uma binariedade ou dualidade normativa entre Estados pró e contra a pesca internacional da baleia. A fim de responder esse problema de pesquisa estabelecido, a tese desenvolve, em um primeiro momento, a noção inovadora do Direito Internacional do Mar como sistema. Para tanto, partiu-se da noção do Direito Internacional como um sistema social de validação normativa, onde as noções de técnica positiva de resolução de controvérsias internacionais, função, processo, comunicação social e tempo, tornamse a sua gramática comum. Em tal perspectiva sistêmica e social do Direito Internacional, são demonstradas as comunicações normativas e institucionais para caracterizar o Direito Internacional do Mar como um sistema funcional de regulação global dos oceanos. Tal compreensão, desenvolvida na primeira Parte da tese, levará a um segundo momento de análise em torno da proteção jurídica das baleias no sistema de Direito Internacional do Mar. Baseada na observação do regime tradicional de proteção jurídica das baleias, enquanto fenômeno de produção de sentido normativo, a tese desenvolve as principais controvérsias estabelecidas antes e após a Segunda Guerra Mundial – entre estabilidade e transformação –, bem como o regime jurídico da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia de 1946. Em uma leitura da proteção jurídica das baleias vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar, serão reveladas as (in)suficiências normativas do Artigo VIII, parágrafo 1º, da Convenção de 1946 e as suas relações com o julgamento do Whaling in the Antarctic pela Corte Internacional de Justiça (ICJ), em 2014. Por fim, a partir de uma metodologia sistêmico-pragmática de análise, será desenvolvida a tese da proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar e, mais especificamente, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). / This thesis analyses the possibility of prohibition against the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas under the current International Law of the Sea system, which is marked by a normative binarity or duality between states both for and against international whaling. In order to answer the research question proposed, this thesis develops, at first, the innovative notion of the International Law of the Sea as a system. For such purpose, this thesis initiates with the notion of International Law as a social system for normative validity, whereby the elements of positive technique for international settlement of disputes, function, process, social communication and time become its common syntax. In such a systemic and social perspective of International Law, this thesis demonstrates the normative and the institutional conveyance for characterizing International Law of the Sea as a functional system for the global regulation of the oceans. Such understanding, developed within the first part of this thesis, will lead to the analysis of the legal protection of whales within the International Law of the Sea system. Based on the observation of the traditional regime of legal protection of whales as a normative phenomenon, this thesis examines the main controversies that were established both before and after the Second World War – amid stability and transformation – as well as the legal regime of the 1946 International Convention for the Regulation of Whaling. Within the scope of the legal protection of whales attached to the normative system of the International Law of the Sea, this thesis reveals the normative (in)sufficiency of the paragraph 1 of Article VIII of the 1946 Convention and its relationship to the 2014 Whaling in the Antarctic judgment of the International Court of Justice (ICJ). Lastly, within a systemic-pragmatic methodology of analysis, this thesis develops the prohibition theory of the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas as established through the International Law of the Sea system and, more specifically, on the basis of the United Nation Convention on the Law of the Sea (UNCLOS).

Orientador : André Panno Beirão / Dissertação (mestrado) - Escola de Guerra Naval, PPGEM, Programa de Pós-Graduação em Estudos Marítimos(PPGEM), Rio de Janeiro 2017 / Bibliografia: p. 126-138 / A Répública de Angola é sgnitária da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), desde 10 de dezembro de 1982,tendo concluído o processo de ratificação no dia 5 de de dezembro de 1990.No dia 6 de dezembro de 2013 depositou nas Nações Unida / Made available in DSpace on 2018-02-14T18:06:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016. Added 1 bitstream(s) on 2019-02-13T18:03:40Z : No. of bitstreams: 1 0000154f.pdf: 1838125 bytes, checksum: 251be2b1c3f9097e1d90198dced3a633 (MD5)

A diversidade do uso do espaço oceânico e a antiga concepção da “doutrina da liberdade dos mares” forçou uma readequação do ordenamento político-econômico e espacial do ecossistema oceânico. Este redirecionamento, que envolveu o sistema internacional, originou uma nova geopolítica ou uma nova ordem global para o planejamento espacial oceânico, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Em razão de tais alterações, contextualizar-se-á a história do mar territorial brasileiro, em 1970, e suas implicações políticas nacionais e internacionais. Após, serão averiguadas as coalizões integradas pelo Brasil em uma aparente “batalha diplomática”, que se estendeu além de nove anos, envolveu mais de 130 países e originou um dos tratados mais bem sucedidos da história: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A partir de então, dentre outras conquistas, os Estados Partes garantiram o seu direito legal ao solo e subsolo marinho, mediante submissões para a plataforma continental além das 200 milhas náuticas, definidos no artigo 76 da Convenção. Tal conquista possibilitou aos países em desenvolvimento e a pequenas nações insulares acesso a valiosos recursos naturais, como o petróleo, gás e minerais. Os Estados costeiros, signatários da Convenção, passaram a ter assegurado o direito de reivindicar seu território submerso, ou a plataforma continental estendida, para até 350 milhas náuticas. Com a nova regulamentação, a análise das submissões passou a ser feita pela Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), organismo derivado da CNUDM, onde especialistas, selecionados segundo o critério de equidade geográfica, aceitam, modificam ou rejeitam as reivindicações. Demonstrar-se-á procedimentos adotados por Estados costeiros (insulares ou arquipelágicos) ao solicitar a ampliação de seus limites oceânicos, o modo dos especialistas brasileiros trabalharem a ampliação da plataforma continental estendida e de que forma foi feito o planejamento e o gerenciamento em termos políticos, através da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Finalmente, averiguar-se-á se o Governo do Brasil terá condições de assumir tal responsabilidade, considerando o possível aumento de suas fronteiras e a capacidade do Estado, em termos científicos, tecnológicos e políticos, de internalizar e cumprir os preceitos da Convenção em sua política nacional para o mar. / The diversity of uses of the oceanic space and the old conception of “freedom of the seas doctrine” has compelled an adaptation of the political-economic and spatial legal framework for the oceanic ecosystem. This changing of direction encompassed the international system and has given rise to a new geopolitics for the legal framework of oceanic spaces around the globe, in terms of the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS). Because of such modifications, this study contextualizes the history of Brazilian territorial sea in 1970 and its political implications, on the national as well as on the international level. After that, it examines the alliances Brazil has formed, engaging in a so called “diplomatic battle”. This process went on for over nine years, comprised more than 130 countries and originated one of the most successful treaties in history: the United Nations Convention on the Law of the Sea. Since then, the signatory states managed to secure their legal rights over the maritime soil and subsoil by means of submissions for the continental shelf beyond 200 nautical miles, as defined by the Convention in its article 76. This achievement was of utmost importance because it enabled developing countries and small island states to access valuable natural resources such as oil, gas and minerals. Every coastal state who has signed the Convention acquired the right to claim its underwater territory or extended continental shelf up to 350 nautical miles from its coast. Due to the new regulations, the Commission on the Limits of the Continental Shelf (CLCS) began to undertake the analysis of submissions. This Commission is a body set up by the UNCLOS, in which experts, selected according to the criterion of geographic equity will accept, modify or reject claims. Furthermore, this study aims to account for procedures taken by coastal, insular, and archipelagic states when claiming the extension of its oceanic limits, with the main focus on measures taken by Brazil. More specifically, it intends to explain how Brazilian experts have brought about the expansion of the extended continental shelf and in which way planning and management, in political terms, can be carried out through the Interministerial Commission for Maritime Resources. Ultimately, it will be examined if the Brazilian government is able to assume such responsibility in the face of the growth of its borders and the capability of the state, in scientific, technological and political terms, of incorporating and enforcing the precepts of the Convention in its national policy for the seas.

A diversidade do uso do espaço oceânico e a antiga concepção da “doutrina da liberdade dos mares” forçou uma readequação do ordenamento político-econômico e espacial do ecossistema oceânico. Este redirecionamento, que envolveu o sistema internacional, originou uma nova geopolítica ou uma nova ordem global para o planejamento espacial oceânico, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Em razão de tais alterações, contextualizar-se-á a história do mar territorial brasileiro, em 1970, e suas implicações políticas nacionais e internacionais. Após, serão averiguadas as coalizões integradas pelo Brasil em uma aparente “batalha diplomática”, que se estendeu além de nove anos, envolveu mais de 130 países e originou um dos tratados mais bem sucedidos da história: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A partir de então, dentre outras conquistas, os Estados Partes garantiram o seu direito legal ao solo e subsolo marinho, mediante submissões para a plataforma continental além das 200 milhas náuticas, definidos no artigo 76 da Convenção. Tal conquista possibilitou aos países em desenvolvimento e a pequenas nações insulares acesso a valiosos recursos naturais, como o petróleo, gás e minerais. Os Estados costeiros, signatários da Convenção, passaram a ter assegurado o direito de reivindicar seu território submerso, ou a plataforma continental estendida, para até 350 milhas náuticas. Com a nova regulamentação, a análise das submissões passou a ser feita pela Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), organismo derivado da CNUDM, onde especialistas, selecionados segundo o critério de equidade geográfica, aceitam, modificam ou rejeitam as reivindicações. Demonstrar-se-á procedimentos adotados por Estados costeiros (insulares ou arquipelágicos) ao solicitar a ampliação de seus limites oceânicos, o modo dos especialistas brasileiros trabalharem a ampliação da plataforma continental estendida e de que forma foi feito o planejamento e o gerenciamento em termos políticos, através da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Finalmente, averiguar-se-á se o Governo do Brasil terá condições de assumir tal responsabilidade, considerando o possível aumento de suas fronteiras e a capacidade do Estado, em termos científicos, tecnológicos e políticos, de internalizar e cumprir os preceitos da Convenção em sua política nacional para o mar. / The diversity of uses of the oceanic space and the old conception of “freedom of the seas doctrine” has compelled an adaptation of the political-economic and spatial legal framework for the oceanic ecosystem. This changing of direction encompassed the international system and has given rise to a new geopolitics for the legal framework of oceanic spaces around the globe, in terms of the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS). Because of such modifications, this study contextualizes the history of Brazilian territorial sea in 1970 and its political implications, on the national as well as on the international level. After that, it examines the alliances Brazil has formed, engaging in a so called “diplomatic battle”. This process went on for over nine years, comprised more than 130 countries and originated one of the most successful treaties in history: the United Nations Convention on the Law of the Sea. Since then, the signatory states managed to secure their legal rights over the maritime soil and subsoil by means of submissions for the continental shelf beyond 200 nautical miles, as defined by the Convention in its article 76. This achievement was of utmost importance because it enabled developing countries and small island states to access valuable natural resources such as oil, gas and minerals. Every coastal state who has signed the Convention acquired the right to claim its underwater territory or extended continental shelf up to 350 nautical miles from its coast. Due to the new regulations, the Commission on the Limits of the Continental Shelf (CLCS) began to undertake the analysis of submissions. This Commission is a body set up by the UNCLOS, in which experts, selected according to the criterion of geographic equity will accept, modify or reject claims. Furthermore, this study aims to account for procedures taken by coastal, insular, and archipelagic states when claiming the extension of its oceanic limits, with the main focus on measures taken by Brazil. More specifically, it intends to explain how Brazilian experts have brought about the expansion of the extended continental shelf and in which way planning and management, in political terms, can be carried out through the Interministerial Commission for Maritime Resources. Ultimately, it will be examined if the Brazilian government is able to assume such responsibility in the face of the growth of its borders and the capability of the state, in scientific, technological and political terms, of incorporating and enforcing the precepts of the Convention in its national policy for the seas.

A diversidade do uso do espaço oceânico e a antiga concepção da “doutrina da liberdade dos mares” forçou uma readequação do ordenamento político-econômico e espacial do ecossistema oceânico. Este redirecionamento, que envolveu o sistema internacional, originou uma nova geopolítica ou uma nova ordem global para o planejamento espacial oceânico, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Em razão de tais alterações, contextualizar-se-á a história do mar territorial brasileiro, em 1970, e suas implicações políticas nacionais e internacionais. Após, serão averiguadas as coalizões integradas pelo Brasil em uma aparente “batalha diplomática”, que se estendeu além de nove anos, envolveu mais de 130 países e originou um dos tratados mais bem sucedidos da história: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A partir de então, dentre outras conquistas, os Estados Partes garantiram o seu direito legal ao solo e subsolo marinho, mediante submissões para a plataforma continental além das 200 milhas náuticas, definidos no artigo 76 da Convenção. Tal conquista possibilitou aos países em desenvolvimento e a pequenas nações insulares acesso a valiosos recursos naturais, como o petróleo, gás e minerais. Os Estados costeiros, signatários da Convenção, passaram a ter assegurado o direito de reivindicar seu território submerso, ou a plataforma continental estendida, para até 350 milhas náuticas. Com a nova regulamentação, a análise das submissões passou a ser feita pela Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), organismo derivado da CNUDM, onde especialistas, selecionados segundo o critério de equidade geográfica, aceitam, modificam ou rejeitam as reivindicações. Demonstrar-se-á procedimentos adotados por Estados costeiros (insulares ou arquipelágicos) ao solicitar a ampliação de seus limites oceânicos, o modo dos especialistas brasileiros trabalharem a ampliação da plataforma continental estendida e de que forma foi feito o planejamento e o gerenciamento em termos políticos, através da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. Finalmente, averiguar-se-á se o Governo do Brasil terá condições de assumir tal responsabilidade, considerando o possível aumento de suas fronteiras e a capacidade do Estado, em termos científicos, tecnológicos e políticos, de internalizar e cumprir os preceitos da Convenção em sua política nacional para o mar. / The diversity of uses of the oceanic space and the old conception of “freedom of the seas doctrine” has compelled an adaptation of the political-economic and spatial legal framework for the oceanic ecosystem. This changing of direction encompassed the international system and has given rise to a new geopolitics for the legal framework of oceanic spaces around the globe, in terms of the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS). Because of such modifications, this study contextualizes the history of Brazilian territorial sea in 1970 and its political implications, on the national as well as on the international level. After that, it examines the alliances Brazil has formed, engaging in a so called “diplomatic battle”. This process went on for over nine years, comprised more than 130 countries and originated one of the most successful treaties in history: the United Nations Convention on the Law of the Sea. Since then, the signatory states managed to secure their legal rights over the maritime soil and subsoil by means of submissions for the continental shelf beyond 200 nautical miles, as defined by the Convention in its article 76. This achievement was of utmost importance because it enabled developing countries and small island states to access valuable natural resources such as oil, gas and minerals. Every coastal state who has signed the Convention acquired the right to claim its underwater territory or extended continental shelf up to 350 nautical miles from its coast. Due to the new regulations, the Commission on the Limits of the Continental Shelf (CLCS) began to undertake the analysis of submissions. This Commission is a body set up by the UNCLOS, in which experts, selected according to the criterion of geographic equity will accept, modify or reject claims. Furthermore, this study aims to account for procedures taken by coastal, insular, and archipelagic states when claiming the extension of its oceanic limits, with the main focus on measures taken by Brazil. More specifically, it intends to explain how Brazilian experts have brought about the expansion of the extended continental shelf and in which way planning and management, in political terms, can be carried out through the Interministerial Commission for Maritime Resources. Ultimately, it will be examined if the Brazilian government is able to assume such responsibility in the face of the growth of its borders and the capability of the state, in scientific, technological and political terms, of incorporating and enforcing the precepts of the Convention in its national policy for the seas.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-02-09T16:20:16Z No. of bitstreams: 1 Nadia Vitoria Schurkim.pdf: 1334833 bytes, checksum: a149e06207c121e89e8a083ad1ee9cd9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-09T16:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nadia Vitoria Schurkim.pdf: 1334833 bytes, checksum: a149e06207c121e89e8a083ad1ee9cd9 (MD5) Previous issue date: 2017-10-23 / The object of the present study is the Chevron case, an accident occurred in Campos dos Goytacazes, 107 km from the coast of the State of Rio de Janeiro, in the Brazilian Exclusive Economic Zone, between November 2011 and March 2012, which caused damages to the environment due to the oil exploration activity, focusing on issues relevant to the application of criminal law in maritime areas, highlighted by the denunciation of the federal public ministry and judicial decisions handed down in criminal proceedings whose application and outlines are not peaceful, which justifies the relevance of this study. Throughout this research, the maritime domain, sovereignty and jurisdiction of the Brazilian State in the Exclusive Economic Zone (EEZ) and the Continental Shelf (CS) will be analyzed. The problem is focused on the identification of the sovereignty of Brazil as a Coastal State, of the sea, sea surface and subsoil, the application of its legislative and judicial powers; in the verification if the EEZ and CS are part of the Brazilian maritime territory; in identifying the applicable legal regime in case of environmental crimes arising from the exploitation of oil in these maritime areas; extraterritoriality or territoriality of criminal law. The systematized study of the national and international legal system, through concepts of International Law, Criminal Law and Environmental Law, showed that the conflicts of interpretations observed in the case occur because the legal regime of EEZs and CS, established in UNCLOS III, when dealing with the distinction between rights of sovereignty and the jurisdiction of the coastal State does not provide clear definitions of maritime borders, providing a variety of interpretations. / O objeto do presente estudo consiste na análise do Caso Chevron, acidente ocorrido no Campos dos Goytacazes, a 107 Km do litoral do Estado do Rio de Janeiro, na denominada Zona Econômica Exclusiva brasileira, entre novembro de 2011 e março de 2012, que causou danos ao meio ambiental em decorrência da atividade de exploração de petróleo, tendo como foco as questões pertinentes à aplicação da lei penal nos espaços marítimos, destacadas da denúncia do órgão ministerial federal e das decisões judiciais proferidas no processo criminal cuja aplicação e contornos não são pacíficos, o que se justifica a relevância desse estudo. Ao longo dessa pesquisa, o domínio marítimo, a soberania e a jurisdição do Estado Brasileiro na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e na Plataforma Continental (PC) serão objeto de análise. A problemática concentra-se na identificação da soberania do Brasil, enquanto Estado Costeiro, do mar, da superfície e do subsolo marítimos, da aplicação de seus poderes legislativos e judiciários; na verificação se a ZEE e a PC integram o território marítimo brasileiro; na identificação do regime jurídico aplicável em caso de ocorrência de crimes ambientais decorrentes da exploração de petróleo nesses espaços marítimos; na extraterritorialidade ou da territorialidade da lei penal. O estudo sistematizado do ordenamento jurídico nacional e internacional, por meio de conceitos do Direito Internacional, Direito Penal e Direito Ambiental, demonstrou que os conflitos de interpretações observados no caso ocorrem porque o regime jurídico das ZEE e PC, estabelecidos na CNUDM III, ao tratar da distinção entre direitos de soberania e jurisdição do Estado costeiro não traz definições claras sobre as fronteiras marítimas, proporcionando diversidade de interpretações.