Made available in DSpace on 2014-06-12T15:51:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4965_1.pdf: 387294 bytes, checksum: b609fe030877ccd98d4ee2d043fe1ffe (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Julgamentos privados de conflitos comerciais entre empresas brasileiras e estrangeiras é mais uma marca da evolução das trocas comerciais entre as nações. Faz parte da constituição de uma nova ordem para o comércio mundial que vem pregando a doutrina do livre comércio entre empresas que negociam suas mercadorias em um mundo globalizado. Uma política voltada para incitar a participação privada na resolução dos conflitos comerciais, através da arbitragem comercial, deu ao governo brasileiro a oportunidade de contribuir com o esforço das pressões internas representadas pelo setor da indústria e comércio, bem como a pressão internacional da UNCITRAL, órgão da ONU (Organização das Nações Unidas). Contudo, a pesquisa notou que a soberania nacionalista brasileira ainda é o principal entrave institucional ao incremento da arbitragem comercial internacional. Mediante uma abordagem crítica registra-se o valor simbólico e conservador da soberania nacional

No presente estudo, examina-se a faculdade, outorgada ao Parlamento ou ao corpo de cidadãos, de confirmar a validade da lei declarada inconstitucional por decisão judicial. A partir da exposição de seus fundamentos, implicações e possíveis desvios, pretende-se verificar a compatibilidade de novas conformações da relação entre os Poderes com a ordem constitucional vigente, apresentando-se, como pano de fundo, a questão da legitimidade para interpretar, final e conclusivamente, a Constituição / The present study examines the competence, granted to Parliament or to the body of citizens, to confirm the validity of the law declared unconstitutional by Court. Exposed their basis, implications and possible deviations, it is intended to verify that new conformations of the relationship between Powers are compatible with the current Constitutional Order, considering the discussion about legitimacy to interpret, final and conclusively, the Constitution.

Nas últimas décadas surgiram diversas doutrinas sobre possíveis evoluções do constitucionalismo, impulsionadas pelos processos de globalização, regionalização e transnacionalização. Partindo da ideia de crise do Estado moderno e crise da soberania, doutrinadores nacionais e estrangeiros desenvolvem teorias sobre um constitucionalismo sem Estado e sem Constituição, múltiplos constitucionalismos convivendo sem relação hierárquica entre eles. Assim, a partir da análise dos conceitos clássicos e das principais doutrinas sobre as diferentes formas de aproximação entre o direito constitucional e o direito internacional, procura-se avaliar o impacto real da globalização no Estado moderno, em especial para a soberania nacional e o direito constitucional. Busca-se demonstrar que ainda há lugar para a soberania. / In recent decades, various doctrines about possible developments of constitutionalism emerged, driven by the process of globalization, regionalization and transnationalization. Starting from the idea of the modern State crisis and sovereignty crisis, domestic and foreign scholars develop theories over a constitutionalism without a state or constitution, multiple constitutionalism coexisting with no hierarchical relationship between them. Thus, from the analysis of classical concepts and the main doctrines about the different ways of approaching the constitutional law and international law, seeks to assess the real impact of globalization in the modern State, especially for national sovereignty and constitutional law. It is quite evident that there is still room for sovereignty.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:19:50Z No. of bitstreams: 1 61250425.pdf: 831401 bytes, checksum: ba38fca714eb8d4be2cc98e7e7b9d419 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:19:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250425.pdf: 831401 bytes, checksum: ba38fca714eb8d4be2cc98e7e7b9d419 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:19:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250425.pdf: 831401 bytes, checksum: ba38fca714eb8d4be2cc98e7e7b9d419 (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente dissertação tem por objetivo verificar as causas que tornam ineficazes as sentenças arbitrais estrangeiras e, por conseguinte, impedem sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como analisar o caminhar da jurisprudência da Corte sobre o tema. Para tanto, serão objeto primordial de estudo os princípios jurídicos fundamentais do procedimento arbitral do direito à tutela jurisdicional e do devido processo legal, a teoria basca garantista na qual se fundou nossa Lei de Arbitragem, a evolução história do instituto e a necessidade da imparcialidade do árbitro. Com base nesses elementos, é apresentadoo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre cada causa de ineficácia a ensejar a violação a ordem pública e a soberania nacional e a conclusão de que, apesar do número de pedidos de homologação de sentença arbitral estrangeira estar crescendo ano após ano e do Superior Tribunal de Justiça estar nitidamente reverenciado o instituto, ainda temos um longo caminho a percorrer até que tenhamos uma jurisprudência consolidada.

O presente trabalho examinará a temática da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em relação às violações aos Direitos Humanos. Na primeira parte, será abordada a configuração do instituto da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, analisando seus fundamentos (soberania, independência, igualdade e dignidade), operando a distinção entre jurisdição, competência e imunidade do Estado estrangeiro, abordando a questão da transição do paradigma absoluto ao relativo e examinando como se deu esta transição na jurisprudência do Brasil. Na segunda parte do trabalho, tratar-se-á da oposição entre os Direitos Humanos em relação à imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, examinando-se as novas abordagens teóricas a respeito (teoria da renúncia implícita, teoria da hierarquia normativa, teoria da jurisdição universal, teoria da opção e da calculabilidade do risco, teoria e teoria do benefício coletivo), bem como suas repercussões jurisprudenciais, além de se propor uma síntese entre as teorias, para, finalmente, analisar o panorama jurisprudencial brasileiro na questão da imunidade de jurisdição em relação a violações de Direitos Humanos por Estado estrangeiro. / This paper will examine the issue of sovereign immunity regarding Human Rights violations. The first part will look at the configuration of the State’s jurisdictional immunity, analyzing its foundations (sovereignty, independence, equality and dignity), operating the distinction between jurisdiction, competence and sovereign immunity, addressing the transition from the absolutist paradigm to a relative one and examining how this transition occurred in Brazilian case-law. In the second part, the opposition between Human Rights and State’s jurisdictional immunity will be addressed by examining new theoretical approaches about the issue ( the implied waiver theory, the normative hierarchy theory, the universal jurisdiction theory, the option-risk calculability theory and the theory of collective benefit) as well as its repercussions in case law, in addition to proposing a synthesis between the theories, to finally analyze the Brazilian case-law on the question of sovereign immunity and Human Rights violations.

O presente trabalho examinará a temática da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em relação às violações aos Direitos Humanos. Na primeira parte, será abordada a configuração do instituto da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, analisando seus fundamentos (soberania, independência, igualdade e dignidade), operando a distinção entre jurisdição, competência e imunidade do Estado estrangeiro, abordando a questão da transição do paradigma absoluto ao relativo e examinando como se deu esta transição na jurisprudência do Brasil. Na segunda parte do trabalho, tratar-se-á da oposição entre os Direitos Humanos em relação à imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, examinando-se as novas abordagens teóricas a respeito (teoria da renúncia implícita, teoria da hierarquia normativa, teoria da jurisdição universal, teoria da opção e da calculabilidade do risco, teoria e teoria do benefício coletivo), bem como suas repercussões jurisprudenciais, além de se propor uma síntese entre as teorias, para, finalmente, analisar o panorama jurisprudencial brasileiro na questão da imunidade de jurisdição em relação a violações de Direitos Humanos por Estado estrangeiro. / This paper will examine the issue of sovereign immunity regarding Human Rights violations. The first part will look at the configuration of the State’s jurisdictional immunity, analyzing its foundations (sovereignty, independence, equality and dignity), operating the distinction between jurisdiction, competence and sovereign immunity, addressing the transition from the absolutist paradigm to a relative one and examining how this transition occurred in Brazilian case-law. In the second part, the opposition between Human Rights and State’s jurisdictional immunity will be addressed by examining new theoretical approaches about the issue ( the implied waiver theory, the normative hierarchy theory, the universal jurisdiction theory, the option-risk calculability theory and the theory of collective benefit) as well as its repercussions in case law, in addition to proposing a synthesis between the theories, to finally analyze the Brazilian case-law on the question of sovereign immunity and Human Rights violations.

O presente trabalho examinará a temática da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em relação às violações aos Direitos Humanos. Na primeira parte, será abordada a configuração do instituto da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, analisando seus fundamentos (soberania, independência, igualdade e dignidade), operando a distinção entre jurisdição, competência e imunidade do Estado estrangeiro, abordando a questão da transição do paradigma absoluto ao relativo e examinando como se deu esta transição na jurisprudência do Brasil. Na segunda parte do trabalho, tratar-se-á da oposição entre os Direitos Humanos em relação à imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, examinando-se as novas abordagens teóricas a respeito (teoria da renúncia implícita, teoria da hierarquia normativa, teoria da jurisdição universal, teoria da opção e da calculabilidade do risco, teoria e teoria do benefício coletivo), bem como suas repercussões jurisprudenciais, além de se propor uma síntese entre as teorias, para, finalmente, analisar o panorama jurisprudencial brasileiro na questão da imunidade de jurisdição em relação a violações de Direitos Humanos por Estado estrangeiro. / This paper will examine the issue of sovereign immunity regarding Human Rights violations. The first part will look at the configuration of the State’s jurisdictional immunity, analyzing its foundations (sovereignty, independence, equality and dignity), operating the distinction between jurisdiction, competence and sovereign immunity, addressing the transition from the absolutist paradigm to a relative one and examining how this transition occurred in Brazilian case-law. In the second part, the opposition between Human Rights and State’s jurisdictional immunity will be addressed by examining new theoretical approaches about the issue ( the implied waiver theory, the normative hierarchy theory, the universal jurisdiction theory, the option-risk calculability theory and the theory of collective benefit) as well as its repercussions in case law, in addition to proposing a synthesis between the theories, to finally analyze the Brazilian case-law on the question of sovereign immunity and Human Rights violations.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:19:50Z No. of bitstreams: 1 61250425.pdf: 831401 bytes, checksum: ba38fca714eb8d4be2cc98e7e7b9d419 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:19:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250425.pdf: 831401 bytes, checksum: ba38fca714eb8d4be2cc98e7e7b9d419 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:19:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250425.pdf: 831401 bytes, checksum: ba38fca714eb8d4be2cc98e7e7b9d419 (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente dissertação tem por objetivo verificar as causas que tornam ineficazes as sentenças arbitrais estrangeiras e, por conseguinte, impedem sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como analisar o caminhar da jurisprudência da Corte sobre o tema. Para tanto, serão objeto primordial de estudo os princípios jurídicos fundamentais do procedimento arbitral do direito à tutela jurisdicional e do devido processo legal, a teoria basca garantista na qual se fundou nossa Lei de Arbitragem, a evolução história do instituto e a necessidade da imparcialidade do árbitro. Com base nesses elementos, é apresentadoo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre cada causa de ineficácia a ensejar a violação a ordem pública e a soberania nacional e a conclusão de que, apesar do número de pedidos de homologação de sentença arbitral estrangeira estar crescendo ano após ano e do Superior Tribunal de Justiça estar nitidamente reverenciado o instituto, ainda temos um longo caminho a percorrer até que tenhamos uma jurisprudência consolidada.

No presente estudo, examina-se a faculdade, outorgada ao Parlamento ou ao corpo de cidadãos, de confirmar a validade da lei declarada inconstitucional por decisão judicial. A partir da exposição de seus fundamentos, implicações e possíveis desvios, pretende-se verificar a compatibilidade de novas conformações da relação entre os Poderes com a ordem constitucional vigente, apresentando-se, como pano de fundo, a questão da legitimidade para interpretar, final e conclusivamente, a Constituição / The present study examines the competence, granted to Parliament or to the body of citizens, to confirm the validity of the law declared unconstitutional by Court. Exposed their basis, implications and possible deviations, it is intended to verify that new conformations of the relationship between Powers are compatible with the current Constitutional Order, considering the discussion about legitimacy to interpret, final and conclusively, the Constitution.

A presente tese tem como objeto de estudo o direito internacional dos direitos humanos, trazendo como proposição a apresentação de uma nova concepção sobre a soberania. A justificativa que levou à escolha do tema e desenvolvimento do texto aflorou da verificação de diversas teorias emergentes na tentativa de melhor conceber o exercício contemporâneo da soberania estatal, diante da cada vez mais indispensável proteção dos direitos humanos no plano internacional. Esta constatação instigou o aprofundamento do assunto no sentido de contribuir para com o rompimento do dogma da soberania aliada à característica da supremacia, definição persistente que tem justificado a inefetividade do direito internacional dos direitos humanos. A pretensão foi buscar subsídios para a construção de um novo conceito de soberania estatal redesenhado a partir do paradigma da revitalização da soberania em decorrência da efetivação da proteção internacional dos direitos humanos. O texto demonstra que a tensão existente entre a efetivação concreta dos direitos humanos na esfera internacional e a suposta barreira da soberania estatal emerge da tentativa de se explicar institutos jurídicos novos com fundamentos principiológicos tradicionais que, se ao seu tempo tiveram seu valor, já não conseguem dar as respostas que as relações sociais contemporâneos, muito mais complexas, exigem. O desenvolvimento da investigação, desde seu início, norteia-se pela prévia acepção de que a soberania, fundada no princípio da igualdade soberana de todos seus membros, continua a ser identificada e exercida como poder supremo que qualifica determinado Estado diante dos demais. Entretanto, com a instituição do direito internacional dos direitos humanos, o ser humano adquiriu a condição de sujeito de direitos, não apenas nos limites territoriais de seu Estado, mas frente a toda a comunidade internacional, e, desse modo, os Estados não mais podem justificar a violação de direitos humanos em seu espaço interno sob o argumento do exercício da soberania. O indivíduo, enquanto sujeito de direitos no âmbito da ordem jurídica internacional, recebe a garantia de proteção do direito internacional público, que não conhece delimitação territorial. Nesse pensar, não se trata de uma limitação do poder soberano do Estado, mas da inserção da proteção dos direitos humanos como característica do conceito de soberania. O descortino do tema leva à constatação de que os conceitos de soberania e de direitos humanos não são antagônicos, antes disso, são fundamentos que se apresentam necessariamente interligados. Ao se enfatizar que o Estado é soberano e não há como admitir a perda de soberania sem a perda de sua identidade, ou seja, a destruição do próprio ente estatal, deseja-se inferir que a proteção da dignidade humana é função do Estado soberano traduzida no bem-estar de seus cidadãos. A violação de direitos humanos pelo Estado implica, desse modo, em afronta ao poder soberano, que não está acima da lei. É o direito internacional dos direitos humanos que assegura essas garantias fundamentais dos indivíduos. Ao final, o texto resultou estruturado em duas partes: a primeira trata do Estado soberano perante o direito internacional e dos fundamentos do processo de internacionalização dos direitos humanos; a segunda aborda o processo de internacionalização dos direitos humanos e enfrenta a questão da relativização da soberania face à efetivação da proteção internacional dos direitos humanos. / The purpose of this theses is the study of international law of human rights, proposing the presentation of a new conception of sovereignty. The justification that led to the choice of the subject and development of the text arose from the study of several theories originated from the attempt of better conceiving the contemporaneous exercise of the state sovereignty, in face of the increasingly indispensable protection to the human rights in the international sphere. This verification instigated the deepening of the subject as a contribution for the breaking of the sovereignty dogma allied to the characteristic of supremacy, a persistent definition which has justified the ineffectiveness of the international law of human rights. The intension was to seek subsidies to build a new concept of state sovereignty redrawn from the paradigm of sovereignty revitalization as result of the effectiveness of the international law of human rights protection. The text demonstrates that the tension existing between the concrete effectiveness of human rights in the international sphere and the presumed barrier of the state sovereignty arises from the attempt to explain new legal institutes grounded on traditional logical principles which, at their time were valuable, but can not supply the answers required by the much more complex contemporaneous social relations. The investigation development, from its beginning, is grounded on the previous acceptance that sovereignty, based on the sovereign equality principle of all its members, continuous to be identified and exercised as supreme power which qualifies a certain Estate before the others. However, with the institution of the international law of human rights, the human being has acquired the condition of subject of rights, not only in his Estate territorial limits, but before the whole international community, and thus, the Estates may not justify the violation of the human rights in their internal space, under the argument of the exercise of sovereignty. The individual, as subject of rights in the ambit of the international legal systems, receives the guarantee of protection of the public international law, which is not submitted to territorial delimitation. In the same point of view, it is not a matter of limitation of the Estate sovereign power, but of the insertion of human rights protection as characteristic of the sovereignty concept. The exposition of the theme leads to the verification that the sovereignty and human rights concepts are not antagonist on the contrary they are basis which present themselves necessarily interconnected. When we emphasize that the Estate is sovereign there is no way to admit the loss of sovereignty without the loss of its identity, that is, the destruction of the own state entity, we intend to infer the human dignity protection is the sovereign Estate function translated into their citizens welfare. The human rights violation by the Estate implies, therefore, in affront to the sovereign power, which is not above the law. It is the international law of human rights that ensures these individuals\'s fundamental guarantees. Finally, the text resulted structured in two parts: The first deals with the sovereign Estate before international law and the basis of the internationalization process of human rights; the second approaches the internationalization process of human rights and faces the issue of sovereignty relativity in face of the effectiveness of the international protection of the human rights.