Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 757465 bytes, checksum: 9a8c5cdd2e42725876660732563f00e0 (MD5) Previous issue date: 2014-11-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work has for objective to analyze the legal protection concerned to women in situation of violence, through the regressive actions in domestic violence proposals in Federal Court. The methodology adopted was case study, with the use of content analysis to cases, a technique that won best suited to the object of research. Violence against women is violation of human rights and its widespread practice by patriarchy was absorbed within society. The feminist movement has crowned by making public the intimacy tainted by violence and enter the topic in international agendas and gradually in the internal systems. In Brazil, although the proclamation of Maria da Penha Law (Law nº 11.340/2006) has represented a landmark in this protection, the State is still being structured to meet the needs of the minority. The Nacional Institute for Social Insurance, through the recent regressive actions, seeks reimbursement to public coffers of social security benefits granted by a result of unlawful acts committed by a third party against the women protected by social insurance, as well as aims to contribute with the punitive-educational for the formation of a culture of non-violence. Keywords: Domestic violence. Human rights. Regressive actions. / O presente trabalho tem por objetivo analisar a tutela jurídica conferida à mulher em situação de violência, através das ações regressivas em violência doméstica propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça Federal. A metodologia adotada foi estudo de caso, com o emprego da análise de conteúdo aos casos perquiridos, técnica que se sagrou mais adequada ao objeto de pesquisa. A violência contra a mulher consiste em violação aos direitos humanos e sua prática disseminada pelo patriarcado foi absorvida no seio social. O movimento feminista sagrou-se por tornar pública a intimidade maculada pela violência e inserir o tema nas agendas internacionais e progressivamente nos ordenamentos internos. No Brasil, embora a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tenha representado um marco nesta proteção, a atuação estatal ainda tem se estruturado para atender as necessidades dessa minoria. O INSS, através das recentes proposituras das ações regressivas acidentárias, busca o ressarcimento aos cofres públicos dos benefícios previdenciários concedidos por decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros contra as mulheres seguradas da Previdência, bem como visa contribuir com o caráter punitivo-pedagógico pela formação de uma cultura da não violência.