Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 384883.pdf: 734216 bytes, checksum: 3122767f9182981327c84182535cbe5f (MD5) Previous issue date: 2006-09-06 / Este trabalho busca analisar a perspectiva de atua??o da Advocacia-Geral da Uni?o na representa??o jur?dica do Estado Brasileiro nos foros internacionais, conjuntamente com a representa??o prioritariamente pol?tica afeta ao Minist?rio de Rela??es Exteriores. Neste particular e especificamente, este trabalho trata do ?rg?o de Apela??o da Organiza??o Mundial do Com?rcio, Organiza??o esta que - verdadeiramente inst?ncia quasi jur?dica - p?s 1995, regula, supervisiona e garante aos seus Estados-membros seguran?a na administra??o e controle das rela??es comerciais internacionais. Apesar de sua relev?ncia, ? tema ainda recente e praticamente inexplorado em solo brasileiro. Neste sentido, adota-se como objeto o estudo doutrin?rio em torno da pr?pria Organiza??o Mundial do Com?rcio e de seu ?rg?o de Apela??o. Como conclus?o, este trabalho apresenta a conveni?ncia e a constitucionalidade da representa?ao do Estado brasileiro, na ?rbita jur?dica ou quasi jur?dica dos foros internacionais - al?m de sua regular representa??o diplom?tica - tamb?m ser feita pela Advocacia-Geral da Uni?o, considerando-se o ordenamento jur?dico brasileiro, as atribui??es e prerrogativas do profissional Advogado e o adensamento da juridicidade nas rela??es internacionais nos ?ltimos anos, tendo em vista a Advocacia tal como posta na Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.