Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-05-04T11:08:50Z No. of bitstreams: 1 467913 - Texto Parcial.pdf: 130748 bytes, checksum: 02c778fc5050fc33e9f8e79ca2e887e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-04T11:08:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467913 - Texto Parcial.pdf: 130748 bytes, checksum: 02c778fc5050fc33e9f8e79ca2e887e2 (MD5) Previous issue date: 2015-02-26 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The appeal has been, over the centuries, the paradigmatic recourse oriented to combat, par excellence, judicial decisions that resolve conflicts. Under Brazilian law and the current term of the 1973 Civil Procedure Code (?CPC?), the appeal is the appropriate recourse against any and all awards, requiring, for its suitability, only a party?s detriment. Its main effects are ?devolutive? and ?suspensive?. The appeal has an extensive ?devolutive? effect, for it allows an analysis by the ad quem Court of both matters of fact and of law raised in the course of the proceedings, as well as the challenge of any defects in the ruling, being the main instrument through which the ?double degree of jurisdiction principle? is verified. The ?suspensive? effect is present as a general rule in the appeal, so that, save in exceptional cases provided for in art. 520 and sparse provisions of the 1973 CPC and disperse laws, the mere filing of the appeal prevents enforceability of an award. The Brazilian civil procedure is experiencing a moment of transition, taking into account the recent approval by Congress of a new Civil Procedure Code. Although the search for a timely and effective process is a goal of the new CPC, it does not appear that there are significant changes with respect to the main form of recourse in Brazilian civil procedure. In the new CPC, any award incites the filing of an appeal. The recourse remains with a wide ?devolutive? effect, allowing the challenge of any defects in the ruling, be it formal or material. And, after years of discussion in doctrine and in Congress regarding the need for the obliteration of the ope legis ?suspensive? effect of the appeal, in order to allow an immediate execution of the award, the new CPC upholds the 1973 CPC rule. In conclusion, the new CPC remains with the conservative idea of excessive protection of respondent?s rights in detriment of claimant?s. It can be understood that the new CPC, from the perspective of the appeal, does not exceed the 1973 CPC ideology and does not have the power to shift its paradigms. / A apela??o tem sido, ao longo dos s?culos, o recurso paradigm?tico voltado a combater, por excel?ncia, as decis?es judiciais que comp?em o conflito. No direito brasileiro e na atual vig?ncia do C?digo de Processo Civil (?CPC?) de 1973, a apela??o ? o recurso cab?vel contra toda e qualquer senten?a, exigindo, para o seu cabimento, t?o somente o decaimento da parte. Os seus principais efeitos s?o os devolutivo e suspensivo. A apela??o possui amplo efeito devolutivo, tendo em vista que permite a an?lise pelo ?rg?o ad quem das quest?es de fato e de direito discutidas no curso da demanda, bem como a impugna??o de qualquer v?cio da senten?a, sendo o principal instrumento por meio do qual se verifica o princ?pio do duplo grau de jurisdi??o. O efeito suspensivo est? presente como regra geral no recurso de apela??o, de forma que, salvo hip?teses excepcionais previstas nos incisos do art. 520 e em dispositivos esparsos do CPC de 1973 e de leis extravagantes, a simples interposi??o da apela??o impede a produ??o dos efeitos da senten?a. Vive-se, no ?mbito do processo civil brasileiro, um momento de transi??o, considerando a recente aprova??o, pelo Congresso Nacional, de um novo C?digo de Processo Civil. Muito embora seja objetivo do novo CPC a busca de um processo tempestivo e efetivo, n?o se verifica a exist?ncia de mudan?as significativas no tocante ? principal modalidade recursal do processo civil brasileiro. No novo CPC, qualquer senten?a desafia a interposi??o de apela??o. O recurso permanece tendo ampla devolutividade, permitindo a impugna??o de qualquer v?cio da senten?a, seja v?cio de forma, ou v?cio de julgamento. E, depois de anos de discuss?o na doutrina e no Congresso Nacional acerca da necessidade da aboli??o do efeito suspensivo ope legis da apela??o, a fim de se permitir a execu??o imediata da senten?a, o novo CPC mant?m a regra do CPC de 1973. Conclui-se que o novo CPC permanece com a ideia conservadora de prote??o demasiada dos direitos do r?u, deixando-se de lado os do autor. Entende-se que o novo CPC, sob a ?tica do recurso de apela??o, n?o supera a ideologia do CPC de 1973 e n?o possui o cond?o de quebrar seus paradigmas.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 384883.pdf: 734216 bytes, checksum: 3122767f9182981327c84182535cbe5f (MD5) Previous issue date: 2006-09-06 / Este trabalho busca analisar a perspectiva de atua??o da Advocacia-Geral da Uni?o na representa??o jur?dica do Estado Brasileiro nos foros internacionais, conjuntamente com a representa??o prioritariamente pol?tica afeta ao Minist?rio de Rela??es Exteriores. Neste particular e especificamente, este trabalho trata do ?rg?o de Apela??o da Organiza??o Mundial do Com?rcio, Organiza??o esta que - verdadeiramente inst?ncia quasi jur?dica - p?s 1995, regula, supervisiona e garante aos seus Estados-membros seguran?a na administra??o e controle das rela??es comerciais internacionais. Apesar de sua relev?ncia, ? tema ainda recente e praticamente inexplorado em solo brasileiro. Neste sentido, adota-se como objeto o estudo doutrin?rio em torno da pr?pria Organiza??o Mundial do Com?rcio e de seu ?rg?o de Apela??o. Como conclus?o, este trabalho apresenta a conveni?ncia e a constitucionalidade da representa?ao do Estado brasileiro, na ?rbita jur?dica ou quasi jur?dica dos foros internacionais - al?m de sua regular representa??o diplom?tica - tamb?m ser feita pela Advocacia-Geral da Uni?o, considerando-se o ordenamento jur?dico brasileiro, as atribui??es e prerrogativas do profissional Advogado e o adensamento da juridicidade nas rela??es internacionais nos ?ltimos anos, tendo em vista a Advocacia tal como posta na Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.