Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-04T17:27:32Z No. of bitstreams: 1 2017_MariaRosinetedosReisSilva.pdf: 3643677 bytes, checksum: 93eb0010c1d40d60c4d68224f8ce8ee1 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-30T15:40:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_MariaRosinetedosReisSilva.pdf: 3643677 bytes, checksum: 93eb0010c1d40d60c4d68224f8ce8ee1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-30T15:40:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_MariaRosinetedosReisSilva.pdf: 3643677 bytes, checksum: 93eb0010c1d40d60c4d68224f8ce8ee1 (MD5) / As Audiências de Custódia são mecanismos implantados recentemente no Brasil para controle de alguns problemas relacionados à primeira etapa de ingresso dos casos criminais no Sistema de Justiça: a violência policial e o superencarceramento de presos provisórios. Portanto, compreender a estrutura organizacional e o funcionamento do sistema penal brasileiro é indispensável para a abordagem do tema audiência de custódia, visto que a punição legal ou ilegal e a restrição de liberdade são as principais escolhas deste sistema, em que pese as críticas realizadas no universo acadêmico a esta orientação política. Esta pesquisa fornece elementos teóricos e práticos que permitem questionar o modelo punitivista e sensibilizar o sistema formal e informal do controle social na busca de alternativas penais que reduzam o aprisionamento em massa e as mazelas dele decorrentes. O Projeto Audiência de Custódia exprime o comprometimento com a denúncia de injustiças sociais, por ser uma medida que busca assegurar o respeito ao direito do preso ser levado à presença da autoridade judicial, 24 horas após a prisão. Como o panorama da política criminal manteve-se o mesmo, saber o que mudou com a implantação da audiência de custódia constitui a problemática da pesquisa. Nesse sentido, o presente trabalho foi realizado a partir da análise de um conjunto de variáveis extraídas dos processos iniciados por autos de prisões em flagrante, antes e após a medida. Elaborou-se um painel comparativo para saber os impactos da audiência de custódia no sistema de justiça criminal do Acre e, a partir dos resultados coletados, buscar consolidar e aprimorar a prática de apresentação das pessoas em juízo. Por ser mecanismo de accountability para garantia de direitos fundamentais do preso, de controle de abusos do poder estatal e de enfrentamento da cultura do encarceramento, o compromisso das organizações que participam da divisão do trabalho jurídico-penal deve ser com a justiça e com os Direitos Humanos de todo e qualquer cidadão, inclusive da pessoa detida. / The Custody Hearings are mechanisms recently implemented in Brazil to control some of the problems related to the first stage of entry of criminal cases into the Justice System: police violence and the supercarrying of temporary prisoners. Therefore, understanding the organizational structure and functioning of the Brazilian penal system is indispensable for the approach to the custody hearing, since legal or illegal punishment and the restriction of freedom are the main choices of this system, in spite of the criticisms made in the academic universe to this political orientation. This research provides theoretical and practical elements that allow us to question the punitive model and to sensitize the formal and informal system of social control in the search for penal alternatives that reduce the mass imprisonment and the ensuing ills. The Custody Hearing Project expresses its commitment to the denunciation of social injustices, since it is a measure that seeks to ensure respect for the prisoner's right to be brought before the judicial authority 24 hours after the arrest. As the criminal policy landscape has remained the same, knowing what has changed with the implementation of the custody hearing is the research problem. In this sense, the present work was carried out based on the analysis of a set of variables extracted from the proceedings initiated by pretrial arrest cases, before and after the measure. A comparative panel was elaborated to know the impacts of the custody hearing in the criminal justice system of Acre and, based on the results collected, seek to consolidate and improve the practice of presenting the people in court. As a mechanism of accountability to guarantee the prisoner's fundamental rights, to control abuses of state power and to confront the culture of incarceration, the commitment of the organizations that participate in the division of the legal-penal work must be with justice and with the Rights Human by each and every citizen, including the detained person.

Orientadora: Profa. Dra. Camila Nunes Dias / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, 2017. / A presente pesquisa iniciou-se a partir de uma pergunta: as audiências de custódia representam um ponto de inflexão no Sistema de Justiça Criminal? Instituídas em fevereiro 2015 em São Paulo, foram apresentadas como importante mecanismo para a redução do número de prisões provisórias e mais atenta observação dos direitos e garantias das pessoas presas. Entretanto, o Sistema de Justiça Criminal funciona segundo lógicas que historicamente têm se mostrado pouco permeáveis aos princípios democráticos previstos Constitucionalmente. Assim, com a pesquisa, cuja técnica privilegiada foi a observação direta da cena das audiências, buscou-se compreender, a partir da interação entre os atores, como as velhas práticas relacionadas ao funcionamento do SJC são excluídas ou incorporadas ao novo instituto, e ainda, os limites que se impõem à potência inovadora das audiências de custódia, partindo do pressuposto que compõem um arranjo institucional muito mais amplo, que engloba desde as agências policiais até o sistema prisional. Apesar de ser possível identificar pontos de inflexão tendo como foco de análise apenas a cena das audiências de custódia, observa-se também permanências sobretudo no que diz respeito ao descrédito atribuído às narrativas dos indivíduos presos, e questões relacionadas à violência institucional. / This research started from a question: do custody hearings represent a turning point for the Brazilian criminal justice system? Implemented in February 2015 in São Paulo, they were presented as an important mechanism to reduce the number of pre-trial custody and assure a more attentive observation of prisoners¿ rights and guarantees. However, sense, the research - whose privileged technique was the direct observation of the hearings¿ scene, with specific attention to the interactions among the actors involved ¿ was aimed at understanding how old practices related to the functioning of the system are excluded or incorporated into this new institute, as well as the limits imposed to its innovative power. These research questions were based on the assumption that custody hearings are part of a broader institutional arrangement, which encompasses a wide range of actors, from police agencies to prison authorities. Although it is possible to identify inflection points when focusing the analysis on the hearing scene itself, it is also possible to notice aspects that remain unchanged, especially regarding the discredit towards prisoners¿ narratives and issues related to institutional violence.