Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ivone C S Joao.pdf: 3550628 bytes, checksum: a37d9b3ab7da37ece4181e413a34c4ca (MD5) Previous issue date: 2007-05-02 / PURPOSE(s): This research intends to offer suggestions of application in the current gaps found in the action conditions in each kind of collective action and in each kind of collective right. JUSTIFICATION(s): The subject is relevant because collective actions are part of the development in process right in the search for the instrumentality of the process and the universality of jurisdiction. HYPOTHESES: Presuppositions forming the basis for reasoning here rooted in the meaning of action conditions - legal possibility of request, legitimacy of parts and unfolded to benefiting, adequacy or modification of such conditions in the application at the collective process. THEORETICAL AND METHODOLOGICAL ASPECTS: The research comprises the whole doctrinal and legislative material on the theme, with deep jurisprudential investigation, chiefly at the national files of the Brazilian judiciary system and State Courts from three important states in Brazil. RESULTS: The research brought about ideas expected to conduce to the use of collective actions, to the bills of collective process legislation in course or still to the perfectioning of the legislation in force / OBJETIVO (S): O trabalho de pesquisa teve por objetivo apresentar sugestões de aplicação nas lacunas existentes na legislação processual coletiva, especialmente no que toca às condições da ação em cada espécie de ação coletiva e em cada espécie de direito coletivo. JUSTIFICATIVA (S): O tema é relevante, já que as ações coletivas fazem parte da evolução do direito processual em busca da instrumentalidade do processo e universalidade da jurisdição. HIPÓTESES: As suposições que serviram de base para o raciocício partiram do significado das condições da ação possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual no processo individual e caminharam para o aproveitamento, a adequação ou modificação dessas condições para aplicação no processo coletivo. ASPECTOS TEÓRICO-METODOLÓGICOS: A pesquisa envolveu todo o material legislativo e doutrinário acerca do tema, com vasta investigação jurisprudencial, principalmente nos órgãos nacionais do Poder Judiciário Brasileiro e Tribunais Estaduais de três importantes Estados brasileiros. RESULTADOS OBTIDOS: A pesquisa redundou em idéias que, esperamos, contribuam para a utilização das ações coletivas e para os anteprojetos de legislação processual coletiva que vêm sendo apresentados ou, ainda, para o aperfeiçoamento das legislações vigentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Batista Viana.pdf: 1915368 bytes, checksum: 79630d4c574807c29d9309d11a82fe4b (MD5) Previous issue date: 2009-06-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to demonstrate the foundations that support the place of defendant class actions in the Brazilian legal system despite any legislative amendment. For both, were prepared and legal research literatures, using inductive methods, historical and comparative, so that, by national and foreign literature, could be considered the most important reasons to validate the place of collective actions passive. The first chapter is devoted to an overview of class actions from the Ancient Age to the present day to explain why the defendant class action was not developed. It was foreshorten a brief history on the subject in law the U.S. and Brazil, and on this, were still addressed the aspects which are the main theme. The second chapter is an overview of the mapping class actions in several orders foreign to demonstrate that the relevance of the issue is not exclusively Brazilian. Even were moot the concept and some classifications of defendant class actions, and were presented the foundations of several orders that support the defense of defendant class actions in our country without any legislative change. The last chapter focused on the analysis of some procedural issues crucial to the place of defendant class actions, such as adequacy of representation and the res judicata, and the proposals of legal rules for defendant class actions / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar os fundamentos que respaldam o cabimento das ações coletivas passivas no ordenamento jurídico brasileiro a despeito de qualquer alteração legislativa. Para tanto, foram elaboradas pesquisas bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se dos métodos indutivo, histórico e comparativo, para que, por meio da literatura especializada nacional e estrangeira, pudessem ser analisados os fundamentos mais relevantes para validar o cabimento das ações coletivas passivas. O primeiro capítulo é destinado a fazer um apanhado geral das ações coletivas desde a Idade Antiga até os dias atuais a fim de explicar por que a ação coletiva passiva não foi adequadamente desenvolvida. Também foi realizado um breve escorço histórico sobre o tema na legislação norte-americana e brasileira, e, quanto a esta, ainda foram abordadas as principais nuances que revestem o tema. No segundo capítulo foi traçado um panorama geral das ações coletivas passivas em vários ordenamentos jurídicos alienígenas para demonstrar que a relevância do tema não é exclusividade brasileira. Ainda foram trazidos à baila o conceito e algumas classificações das ações coletivas passivas, bem como foram apresentados os fundamentos de diversas ordens que sustentam a defesa das ações coletivas passivas em nosso ordenamento sem nenhuma alteração legislativa. O último capítulo centrou-se na análise de algumas questões processuais determinantes para o cabimento das ações coletivas passivas, como é o caso da representação adequada e da coisa julgada, bem como das propostas legais de regramento para as ações coletivas passivas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carvalho Ferreira Bueno de Moraes.pdf: 3164771 bytes, checksum: 40b65e67d760f930672036cb321fcbd8 (MD5) Previous issue date: 2009-06-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study investigates the performance of the Public Defense institution, in the search for actual access to courts. The principle of access to courts is the purpose of this work, which analyzes its hindrances and the ways to overcome them. Accordingly, the exposition discusses the right to free legal assistance, as established by the 1988 Brazilian Federal Constitution, as well as the addressees thereof, and the way to implement it through Pro Bono Lawyers. Thus, the institution of the Public Defense is carefully studied, through the analysis of its characteristics, principles, attributions and institutional bodies; prohibitions, guarantees, prerogatives and the responsibilities of the members of the Public Defense Office, as provided for in Complementary Law No. 80/1994 and in State Laws, with especial focus on Law No. 988/2006 of the State of São Paulo, since that legal instrument presented several novelties and advancements in the performance of the institution. Besides this, the study focuses on the performance of Pro Bono Lawyers in class actions. Finally, the work discusses extrajudicial performances, with emphasis on alternative means to settle conflicts (conciliation, mediation and arbitration), to be developed by the Public Defense Office, in addition to proactive performances of the institution in the education of the rights of the needy population / O presente estudo investiga a atuação da instituição da Defensoria Pública na busca pelo efetivo acesso à justiça. O princípio do acesso à justiça é o objeto deste trabalho, que analisa seus obstáculos e formas para superá-los. Nesse contexto, a dissertação trata do direito à assistência jurídica, consagrado na Constituição Federal de 1988, bem como seus destinatários e sua forma de implementação por meio da Defensoria Pública. Assim, a instituição da Defensoria Pública é cuidadosamente estudada, analisando-se suas características, princípios, atribuições e órgãos institucionais; vedações, garantias, prerrogativas e as responsabilidades dos membros da Defensoria Pública, previstos na Lei Complementar n. 80/1994, bem como em Leis Estaduais, com enfoque na Lei paulista n. 988/2006, uma vez que esse diploma legal apresentou diversas novidades e avanços na atuação da instituição. Ademais, o estudo aborda a atuação da Defensoria Pública nas demandas coletivas. Finalmente, o trabalho trata das atuações extrajudiciais, com destaque para os meios alternativos de composição de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem) a serem desenvolvidos pela Defensoria Pública, além das atuações proativas da referida instituição na educação de direitos da população carente