Damage caused by information or advice - Czech adaptation, DCFR and PETL Abstract This thesis deals with liability for damage caused by administration of incorrect information or harmful advice, which is governed by Section 2950 of Act No. 89/2012 Coll., The Civil Code. At the same time, it deals with its relation to the documents of the European legislative groups, namely the document of the Principles of European Tort Law (PETL), and the Draft Common Frame of Reference (DCFR). The aim of this thesis is to introduce annotated provision, its inclusion in the systematics of the Civil Code and to outline the possibilities and requirements of its application. This goal was also necessary to subject to an examination of the view of PETL and DCFR European documents, which inspired the legislative decision to include the annotated provision in its current form into the Code and even it was an inspiration for the creation of the Civic Code itself. In the context of introducing the annotated provision, it was necessary to develop the individual topics that formed the basis for accountability according to Civil Code in general, in the concrete in relation to the annnotated provision and, finally, in relation to the intentions of the PETL and DCFR European documents. The main subjects are therefore the subjects of...

Em função dos problemas vivenciados na seguridade social ao longo da história os governos promoveram reformas estruturais com o objetivo de equacionar estes problemas e promover o equilíbrio das contas públicas. A seguridade social brasileira foi modulada em um sistema multipilar congregando uma previdência pública para cobertura de trabalhadores do setor privado (RGPS), uma previdência complementar (RPC) e uma previdência do setor público (RPPS). O RPPS é uma previdência de filiação obrigatória e contribuição compulsória, não permitindo aos seus contribuintes argüirem sua adesão, sendo um questionamento impraticável enquanto houver um vínculo empregatício. A compreensão do funcionamento do regime previdenciário ao qual está vinculado, suas obrigações e direitos enquanto contribuinte e beneficiário, apresenta-se de vital importância para a aquiescência de sua participação, assim como também a sua co-responsabilidade na gestão dos recursos aportados ao sistema. Neste contexto, este estudo teve como objetivo avaliar, por meio da realização de uma pesquisa de natureza descritiva e com adoção do método quantitativo para tratamento dos dados, se as informações contábeis geradas pelo regime previdenciário municipal são úteis ao processo decisório desta última classe de segurados previdenciários, os servidores públicos municipais. Os resultados obtidos evidenciaram que o servidor municipal demonstra um baixo interesse em obter informações previdenciárias principalmente financeiras e contábeis. Este baixo interesse advém de dois fatores: dificuldade de acesso (65% dos respondentes) e pouco conhecimento de temas relacionados tema tais como fontes de custeio e aplicação dos recursos (62%). O baixo interesse dos servidores públicos em obter informações quanto ao PREVIRIO/ FUNPREVI concede ao gestor do sistema liberdade para decidir os rumos que devem ser tomados para a instituição previdenciária. O servidor público precisa tomar conhecimento quanto aos resultados de gestão do sistema previdenciário e para isto são necessárias duas ações: de um lado uma intenção de agir do próprio servidor, tomando para si a responsabilidade pelos rumos do sistema. Do outro lado uma intenção próativa dos responsáveis pela gestão e pela elaboração de informações a serem disponibilizadas para este segmento de usuário. / In light of the problems experienced in social security throughout history governments promoted structural reforms aiming to solve these problems and promote the balance of public accounts. The Brazilian social security system was graded on a multipilar together for a public pension coverage of workers in the private sector (RGPS), a supplementary pension (PRC) and a social security system for public sectors employeers (RPPS). The RPPS is a scheme of compulsory membership and compulsory contribution, not allowing its contributors argue its membership, and a question there as unworkable a job. The understanding of the functioning of the pension to which it is bound, its obligations and rights as a taxpayer and beneficiary, is of vital importance for the acquiescence of their participation, as well as its co responsibility in the management of resources contributed to the system. In this context, this study was to evaluate, through the execution of a search of a descriptive and quantitative method for adoption of data processing, if the accounting information generated by the public pension system is useful for making the latter class of insured security, the public sectors employeers. The results showed that the local server has a low interest in obtaining information primarily financial and pension accounting. This low interest is due to two factors: difficulty of access (65% of respondents) and little knowledge of issues related issue such as funding sources and application of resources (62%). The low interest of public officials to obtain information about the PREVI-RIO/FUNPREVI grants the freedom of the system manager to decide the direction to be taken to a welfare institution. The server must make public the results of knowledge management and the pension system are needed for this two actions: one part of an intention to do the server itself, taking for himself the responsibility for the direction of the system. Across a proactive intention of those responsible for management and for preparing information to be available for this segment of the user.

Em função dos problemas vivenciados na seguridade social ao longo da história os governos promoveram reformas estruturais com o objetivo de equacionar estes problemas e promover o equilíbrio das contas públicas. A seguridade social brasileira foi modulada em um sistema multipilar congregando uma previdência pública para cobertura de trabalhadores do setor privado (RGPS), uma previdência complementar (RPC) e uma previdência do setor público (RPPS). O RPPS é uma previdência de filiação obrigatória e contribuição compulsória, não permitindo aos seus contribuintes argüirem sua adesão, sendo um questionamento impraticável enquanto houver um vínculo empregatício. A compreensão do funcionamento do regime previdenciário ao qual está vinculado, suas obrigações e direitos enquanto contribuinte e beneficiário, apresenta-se de vital importância para a aquiescência de sua participação, assim como também a sua co-responsabilidade na gestão dos recursos aportados ao sistema. Neste contexto, este estudo teve como objetivo avaliar, por meio da realização de uma pesquisa de natureza descritiva e com adoção do método quantitativo para tratamento dos dados, se as informações contábeis geradas pelo regime previdenciário municipal são úteis ao processo decisório desta última classe de segurados previdenciários, os servidores públicos municipais. Os resultados obtidos evidenciaram que o servidor municipal demonstra um baixo interesse em obter informações previdenciárias principalmente financeiras e contábeis. Este baixo interesse advém de dois fatores: dificuldade de acesso (65% dos respondentes) e pouco conhecimento de temas relacionados tema tais como fontes de custeio e aplicação dos recursos (62%). O baixo interesse dos servidores públicos em obter informações quanto ao PREVIRIO/ FUNPREVI concede ao gestor do sistema liberdade para decidir os rumos que devem ser tomados para a instituição previdenciária. O servidor público precisa tomar conhecimento quanto aos resultados de gestão do sistema previdenciário e para isto são necessárias duas ações: de um lado uma intenção de agir do próprio servidor, tomando para si a responsabilidade pelos rumos do sistema. Do outro lado uma intenção próativa dos responsáveis pela gestão e pela elaboração de informações a serem disponibilizadas para este segmento de usuário. / In light of the problems experienced in social security throughout history governments promoted structural reforms aiming to solve these problems and promote the balance of public accounts. The Brazilian social security system was graded on a multipilar together for a public pension coverage of workers in the private sector (RGPS), a supplementary pension (PRC) and a social security system for public sectors employeers (RPPS). The RPPS is a scheme of compulsory membership and compulsory contribution, not allowing its contributors argue its membership, and a question there as unworkable a job. The understanding of the functioning of the pension to which it is bound, its obligations and rights as a taxpayer and beneficiary, is of vital importance for the acquiescence of their participation, as well as its co responsibility in the management of resources contributed to the system. In this context, this study was to evaluate, through the execution of a search of a descriptive and quantitative method for adoption of data processing, if the accounting information generated by the public pension system is useful for making the latter class of insured security, the public sectors employeers. The results showed that the local server has a low interest in obtaining information primarily financial and pension accounting. This low interest is due to two factors: difficulty of access (65% of respondents) and little knowledge of issues related issue such as funding sources and application of resources (62%). The low interest of public officials to obtain information about the PREVI-RIO/FUNPREVI grants the freedom of the system manager to decide the direction to be taken to a welfare institution. The server must make public the results of knowledge management and the pension system are needed for this two actions: one part of an intention to do the server itself, taking for himself the responsibility for the direction of the system. Across a proactive intention of those responsible for management and for preparing information to be available for this segment of the user.