Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RaimundoMRL_DISSERT_parcial.pdf: 423589 bytes, checksum: 830a06da823f5133052dbc5e144d37d0 (MD5) Previous issue date: 2012-07-06 / The dissertation, which is based on the deductive method, by using general concepts of the theory of the administrative participation in the administrative process, addresses the importance of strengthening administrative and procedural activities of citizen involvement in public administration for the administrative consolidation of democracy in Brazil. The emergence of Administrative Law has particular importance for the understanding of its institutions and, of course, for the different fields of public administration. The authoritarian profile of this area of law still exists as a clear recollection of their origin, mainly based on a relationship of superiority of the state over the individuals. Indeed, does not even modern constitutionalism could print a true democracy administrative, since the constitutions were not properly observed by the Government. Furthermore, only the process of constitutionalization of administrative law legal relations took a more democratic profile. That is, the creation of an environment of dialogue with civil society is a recent achievement of the Brazilian government. As the administrative process involves dilemmas and solutions of state action, because it is revealed the expression government, the strengthening of institutions and principles related to the administrative procedure is important for role in making a more participatory relationship between state and citizen. Thus, administrative participation can be considered not only a mechanism of control and legitimacy of state action, but also for improvement and reduction of administrative costs, as a requirement of the principle of efficiency. The objective of this investigation is to assert as the administrative legal relation, the administrative legality, the administrative jurisdiction, the processuality administrative, the consensuality administrative and administrative justice, together with administrative participation, can contribute to a more democratic role of the Public Administration and, therefore, more dialogic and consolidator of the fundamental rights of citizens. Therefore, we highlight the importance of the administrative process and administrative participation as mechanisms for improving public policy and thus as a means of reducing administrative costs mediate the state / A disserta??o, elaborada com base no m?todo dedutivo, mediante utiliza??o de conceitos gerais da teoria da participa??o administrativa no processo administrativo, trata da import?ncia do fortalecimento da atividade processual administrativa e do envolvimento do cidad?o na Administra??o P?blica para a consolida??o da democracia administrativa no Brasil. O surgimento do Direito Administrativo possui particular import?ncia para a compreens?o dos seus institutos e, claro, para a forma de atua??o da Administra??o P?blica. O perfil autorit?rio desse ramo jur?dico ainda persiste como clara reminisc?ncia de sua origem, notadamente pautada numa rela??o de superioridade do Estado em face dos particulares. Ali?s, nem mesmo o constitucionalismo moderno conseguiu imprimir uma verdadeira democracia administrativa, porquanto os textos constitucionais n?o foram devidamente observados pelo Poder P?blico. Al?m disso, somente com o processo de constitucionaliza??o do Direito as rela??es jur?dicas administrativas assumiram um perfil mais democr?tico. ? dizer, a constitui??o de uma ambi?ncia de di?logo com a sociedade civil ? uma conquista incipiente da Administra??o P?blica brasileira. Como o processo administrativo comporta os dilemas e as solu??es da atua??o do Estado, porque nele ? revelada a manifesta??o estatal, o fortalecimento dos institutos e princ?pios relacionados ? atividade processual administrativa cumpre o importante papel de tornar mais participativa ? rela??o entre o Estado e o cidad?o. Desse modo, a participa??o administrativa pode ser considerada n?o apenas um mecanismo de controle e de legitima??o da atua??o estatal, mas, tamb?m, de aperfei?oamento e de redu??o dos custos administrativos, como exig?ncia do princ?pio da efici?ncia. O objetivo principal do trabalho consiste em afirmar como a rela??o jur?dica administrativa, a juridicidade administrativa, a jurisdi??o administrativa, a processualidade administrativa, a consensualidade administrativa e a justi?a administrativa, conjuntamente com a participa??o administrativa, podem contribuir para uma atua??o mais democr?tica da Administra??o P?blica e, consequentemente, mais dial?gica e consolidadora dos direitos fundamentais do cidad?o. Portanto, destaca-se a import?ncia do processo administrativo e da participa??o administrativa como mecanismos de aperfei?oamento das pol?ticas p?blicas e, dessa forma, como instrumentos de redu??o dos custos administrativos mediatos do Estado