Submitted by Rodrigo Zingales Oller do Nascimento (zingales@zgadv.com.br) on 2012-03-14T14:41:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Publicada.pdf: 4563422 bytes, checksum: cbb36d8289303a5dfb89127251830a30 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2012-03-14T17:37:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Publicada.pdf: 4563422 bytes, checksum: cbb36d8289303a5dfb89127251830a30 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-03-14T18:01:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Publicada.pdf: 4563422 bytes, checksum: cbb36d8289303a5dfb89127251830a30 (MD5) Previous issue date: 2012-02-15 / Neste trabalho faz-se uma análise crítica sobre a atual política antitabagista brasileira e propõe-se sua reformulação de forma a compatibilizar, de um lado, os interesses de saúde pública e arrecadatórios e, de outro, os interesses dos agentes econômicos instalados no mercado, especialmente aqueles de pequeno e médio porte, de forma a se evitar a monopolização privada do setor e incentivar a inovação de produtos que não façam mal à saúde dos indivíduos. Para contextualizar a análise, faz-se uma revisão histórica sucinta do crescimento do consumo de cigarro em nível mundial, dos efeitos desse consumo à saúde pública e das principais medidas implementadas em nível global para o combate ao consumo, fabricação e comercialização de cigarros, explicitadas na Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde de 2003, e que conta atualmente com a adesão de mais de 170 países. Apresenta-se também a política brasileira para erradicação do consumo de cigarro, que contempla, dentre outras medidas, restrições à propaganda e venda de cigarros, à entrada de novos fabricantes, ao teor de nicotina, alcatrão e de monóxido de carbono liberado, ao consumo em locais públicos e, ainda, medidas de natureza fiscal para elevação do preço do bem e o combate ao contrabando. Discutem-se as consequências das políticas antitabagistas brasileiras na estrutura de mercado e na dinâmica competitiva doméstica, destacando-se os efeitos anticompetitivos decorrentes das restrições à publicidade de cigarros e da adoção de um sistema de tributação fixa para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre a fabricação e comercialização de cigarro. Analisam-se criticamente os modelos teóricos para o desenvolvimento de políticas públicas que objetivam uma intervenção direta do Estado nas atividades de fabricação e distribuição de cigarro. Finalmente, nesse estudo propõem-se, para discussão e debate, ajustes na atual política brasileira antitabagista, que compatibilizem as preocupações com saúde pública, arrecadação, competição e inovação, recomendando para tanto a criação de uma agência reguladora para coordenar os agentes do setor e, em especial, para a fixação de um preço mínimo de revenda para os cigarros; de um sistema de quotas máximas por fabricante, para produção de cigarros; e, ainda, a divulgação de marcas de cigarros que reduzissem ou até mesmo eliminassem os problemas à saúde dos indivíduos. / In this work, a critical analysis of the present Brazilian antismoking policy is presented along with the proposal of its reformulation aiming at harmonizing public health and tax revenue collection, and, simultaneously, meeting the interests of economical agents, specifically those of small and medium size companies, in order to avoid the private monopolization of this sector and to improve research and development of “good” cigarettes. To contextualize the analysis, an overviewed historical revision of the global growth of the tobacco consumption, its effects on public health, and the main measures implemented globally to reduce the consumption, manufacturing and sales of cigarettes are presented. These measures are specified in the WHO Framework Convention on Tobacco Control, issued in 2003 by the World Health Organization, and followed by more than 170 countries. We also introduce the Brazilian policy for the eradication of cigarette consumption, which contemplate, among others, restrictions to: propaganda and cigarette sales, entry of new manufacturers in the local market, nicotine and tar cigarette content and carbon monoxide liberation, and smoking in public places. Additionally, tax measures to increase the cigarette price and to combat cigarette smuggling are also specified. In this piece of work we discuss the consequences of the adoption of the Brazilian antismoking policies on the domestic market structure and competitive dynamics, emphasizing the anticompetitive effects resultant from restrictions to cigarette advertisement and the adoption of a specific excise tax system. Theoretical models to the development of public policies aiming a direct intervention of the State in the manufacturing and distribution of cigarettes are critically analyzed. Finally, for discussion and debate, we propose adjustments in the present Brazilian antismoking policy that reconcile, on the one hand, public health themes and tax revenues and, on the other, a competitive environment, which ensures the existence of efficient small and medium companies and free competition, and the recommendation for the creation of a regulatory agency to coordinate the agents of the tobacco sector, and, particularly, to set a minimum price for cigarette resale; a system of maximum shares per cigarette manufacturer; as well as, the release of cigarette brands and advertisements only for products that have reduced or even eliminated the the individuals’ health problems.