Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T13:31:44Z No. of bitstreams: 1 61100028.pdf: 1323851 bytes, checksum: e0db0b9a843a66555485f4c54c025d99 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T13:31:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100028.pdf: 1323851 bytes, checksum: e0db0b9a843a66555485f4c54c025d99 (MD5) / O presente trabalho se propõe a analisar a nova Lei de Acesso a Informação e sua aplicação sobre a atividade de inteligência de Estado e inteligência policial, tendo como ponto central a questão da aparente antinomia entre o sigilo e a transparência no Estado Democrático de Direito. Após digressão histórica sobre a atividade de inteligência e a inteligência policial, esta mais restrita a atividade da Polícia Federal, se defende a importância desta atividade para a sociedade e o Estado e sua importância numa democracia, observando-se que o seu desenho institucional no Brasil carece de melhor definição de suas atribuições e de mecanismos eficientes de controle. Na segunda parte deste trabalho se analisa a sistemática imposta pela Lei de Acesso a Informação, explorando os conceitos e características do direito de acesso a informação, tido como corolário da liberdade de expressão e essencial ao direito de participação efetiva próprio da democracia. Na última parte deste estudo se analisa a legitimidade do sistema de inteligência brasileiro ante os direitos e garantias fundamentais e pressupostos da democracia, especialmente dentro da regra da proporcionalidade, concluindo pela importância da Lei de Acesso a Informação no atual estágio de regulamentação da atividade de inteligência, a qual carece de aperfeiçoamento em base constitucional e legal visando conformação com a democracia e os direitos e garantias fundamentais, quando a sistemática de acesso à informação deverá também ser revista.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2008. / Submitted by Jaqueline Oliveira (jaqueoliveiram@gmail.com) on 2008-12-05T16:39:02Z No. of bitstreams: 1 TESE_2008_JoanisvalBritoGoncalves.pdf: 3326471 bytes, checksum: 0ab0da5b0f5e851a6bda2fd15a6a33ab (MD5) / Approved for entry into archive by Georgia Fernandes(georgia@bce.unb.br) on 2009-02-17T17:41:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_2008_JoanisvalBritoGoncalves.pdf: 3326471 bytes, checksum: 0ab0da5b0f5e851a6bda2fd15a6a33ab (MD5) / Made available in DSpace on 2009-02-17T17:41:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE_2008_JoanisvalBritoGoncalves.pdf: 3326471 bytes, checksum: 0ab0da5b0f5e851a6bda2fd15a6a33ab (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo o estudo do controle da atividade de inteligência em regimes democráticos, com ênfase no controle externo exercido pelo Poder Legislativo. A primeira parte da Tese dedica-se à apresentação da influência da atividade de inteligência nas relações internacionais, aos aspectos conceituais, teóricos e metodológicos da inteligência e do controle da Administração Pública e dos serviços secretos. A partir desse embasamento doutrinário, segue-se para a segunda parte, na qual são estudados os casos do Brasil e do Canadá, considerando-se a maneira como os sistemas de inteligência se estruturaram em cada país e como se exerce o controle da comunidade de informações. Conclui-se comparando os modelos de supervisão e revisão brasileiro e canadense, e discutindo-se a possibilidade de aproveitamento da experiência de ambos para o perfeiçoamento do controle. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The main objective of this Dissertation is to study intelligence and the mechanisms of control over secret services, particularly in Brazil and Canada. The first part of the Dissertation is dedicated to analyze the influence of intelligence in international relations along history. It also contains a presentation of theoretical and methodological approaches of intelligence, and a general perspective of control related to secret services. The second part evolves the study of the intelligence systems in Brazil and in Canada, and the particular mechanisms of control and accountability in each country. To conclude, a comparison between Brazil and Canada is made, considering the control of the intelligence community, especially in terms of external review and oversight.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T13:31:44Z No. of bitstreams: 1 61100028.pdf: 1323851 bytes, checksum: e0db0b9a843a66555485f4c54c025d99 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T13:31:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100028.pdf: 1323851 bytes, checksum: e0db0b9a843a66555485f4c54c025d99 (MD5) / O presente trabalho se propõe a analisar a nova Lei de Acesso a Informação e sua aplicação sobre a atividade de inteligência de Estado e inteligência policial, tendo como ponto central a questão da aparente antinomia entre o sigilo e a transparência no Estado Democrático de Direito. Após digressão histórica sobre a atividade de inteligência e a inteligência policial, esta mais restrita a atividade da Polícia Federal, se defende a importância desta atividade para a sociedade e o Estado e sua importância numa democracia, observando-se que o seu desenho institucional no Brasil carece de melhor definição de suas atribuições e de mecanismos eficientes de controle. Na segunda parte deste trabalho se analisa a sistemática imposta pela Lei de Acesso a Informação, explorando os conceitos e características do direito de acesso a informação, tido como corolário da liberdade de expressão e essencial ao direito de participação efetiva próprio da democracia. Na última parte deste estudo se analisa a legitimidade do sistema de inteligência brasileiro ante os direitos e garantias fundamentais e pressupostos da democracia, especialmente dentro da regra da proporcionalidade, concluindo pela importância da Lei de Acesso a Informação no atual estágio de regulamentação da atividade de inteligência, a qual carece de aperfeiçoamento em base constitucional e legal visando conformação com a democracia e os direitos e garantias fundamentais, quando a sistemática de acesso à informação deverá também ser revista.