Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-07-03T15:30:00Z No. of bitstreams: 1 RaphaelaVianaDeQueirozRosas_DISSERT.pdf: 1038957 bytes, checksum: 6737416a1d57a6d24a08790c79f6912c (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-07-11T13:41:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RaphaelaVianaDeQueirozRosas_DISSERT.pdf: 1038957 bytes, checksum: 6737416a1d57a6d24a08790c79f6912c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-11T13:41:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RaphaelaVianaDeQueirozRosas_DISSERT.pdf: 1038957 bytes, checksum: 6737416a1d57a6d24a08790c79f6912c (MD5) Previous issue date: 2018-06-07 / O tema proposto para estudo decorre de antigos questionamentos acerca da possibilidade das funções relacionadas diretamente com a causa da existência de uma organização, pública ou privada, serem confiadas a trabalhadores terceirizados. Com especial destaque para a realidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte o qual, tendo em vista do quantitativo de demandas que lhes são confiadas, busca no instituto da terceirização o necessário incremento de sua força de trabalho, objetiva-se demonstrar, a partir da análise correlacionada de textos legais, obras doutrinárias e trabalhos científicos, se as novidades trazidas pela Lei Federal no 13.429/2017 e pela Instrução Normativa no 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, modificaram o entendimento prevalecente no sentido de não ser possível a terceirização das atividades permanentes e essenciais à Administração Pública, como são exemplos aquelas desempenhadas pelos servidores técnicos da organização em referência. / The theme proposed for this study stems from old questions about the possibility of functions directly related to existente cause of a public or private organization, that is its final activities, to be entrusted to outsourced workers. With particular emphasis on the Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte’s reality, which, due to the quantity of demands entrusted to them, seeks on the outsourcing institute the necessary increase of its work force, it aims to demonstrate, from the related analysis of legal texts, doctrinal works and scientific works, if the novelties brought by Federal Law 13,429 / 2017 and Normative Instruction no. 05/2017, from Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, modified the prevailing understanding that it is not possible to use outsider labor force for permanent and essential activities in the Public Administration, such as those performed by the technical staff of the organization in question.