Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T12:00:39Z No. of bitstreams: 1 Jayme da Silva Neves Neto.pdf: 1143304 bytes, checksum: a55dc67cd44f13fab230ac8bdf7e1967 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T12:00:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jayme da Silva Neves Neto.pdf: 1143304 bytes, checksum: a55dc67cd44f13fab230ac8bdf7e1967 (MD5) Previous issue date: 2016-04-08 / This scientific research aims to answer whether there is some proper legal framework for the Rural Activity Income Tax - Private Individuals. Thus, we discussed the main aspects of that particular tax. In order to investigate the regulatory documents that rule the mentioned tax, we used the logical-semantic constructive method and several of its tools and concepts to demonstrate the assumptions that have guided us. Then we traced the lines of the tax on income in the Constitution and Federal Laws, and studied the material definition for income, the general constitutional principles and specific tax, and possible tax bases (real, presumed and arbitrated). We also want to point the limits that the constitutional legislator has when it comes to creating any new form of income tax, especially the tax on income of Rural Activity - Private Individuals. In chapters three and four, we dealt with the main topic, exploring the legal framework regarding the aforementioned tax. In chapter three, we highlighted the general aspects, we noted the constitutionality of differentiation criteria which allows legislators to establish the legal framework for taxation on income from different rural activities. We also studied the meaning of rural activity and examined some standard and non-standard agricultural leases to make sure if the activity that was performed by each person was rural or not. Finally, in chapter four we studied the criteria of tax incidence describing the elements of the antecedent and consequent normative criteria of tax on income of Rural Activity - Private Individuals. We showed the variations to calculate the tax basis, consisting of real results (gross revenue - necessary expenses - investments = actual result), presumed and arbitrated, the latter two equivalent to twenty percent of the annual gross revenue. We also worked with the instrumental duties that come with the mentioned tax, and the main discussions at CARF about it / Essa pesquisa científica procura responder se existe e em que consiste o regime jurídico tributário próprio do Imposto Sobre a Renda da Atividade Rural – Pessoa Física. Neste percurso, ao descrever os contornos deste imposto, discutimos suas principais problemáticas, nos posicionando sobre elas. Para investigar os documentos normativos que disciplinam o tributo em questão, nos valemos do método do constructivismo lógico-semântico, utilizando várias de suas ferramentas e conceitos a respeito do Direito, o que fizemos questão de constar no trabalho, a fim de deixar claras as premissas sobre as quais nos pautamos. Ao depois, também em sede preliminar, buscamos traçar os contornos do Imposto Sobre a Renda na Constituição e na Lei Complementar, investigando a definição da materialidade renda, os princípios constitucionais tributários gerais e específicos deste imposto e as bases de cálculo possíveis (real, presumida e arbitrada). Buscamos, com isso, evidenciar os limites programados pelo legislador constitucional e complementar, para que o legislador ordinário competente possa instituir qualquer modalidade de tributação da renda, especialmente o Imposto Sobre a Renda da Atividade Rural – Pessoa Física. Nos capítulos seguintes (terceiro e quarto), tratamos do tema em si, explorando o regime jurídico tributário do imposto em pesquisa. No capítulo terceiro, no qual tratamos o que consideramos e denominamos questões gerais do tema, evidenciamos a constitucionalidade dos critérios de diferenciação que autorizam o legislador ordinário a instituir o regime jurídico de tributação da renda da atividade rural diferenciado em vigor. Respondemos, também, descrevendo o que é e o que não é atividade rural, submetendo posteriormente nossa definição à análise de alguns contratos rurais típicos e atípicos, sobre se a atividade desenvolvida por cada parte contratante é ou não rural. No capítulo quatro, saturamos todos os critérios da fórmula da regra-matriz de incidência tributária, descrevendo os elementos dos critérios do antecedente e consequente normativo do Imposto Sobre a Renda da Atividade Rural – Pessoa Física. Evidenciamos o tratamento diferenciado na apuração da base de cálculo, consistente nos resultados real (receita bruta – despesas necessárias – investimentos = resultado real), presumido e arbitrado, estes dois últimos equivalentes a vinte por cento da receita bruta anual. Também tratamos sobre os deveres instrumentais deste imposto e as principais discussões no CARF a seu respeito

O presente trabalho tem como hipótese a identificação de um subsistema jurídico atinente à tributação da renda no agronegócio. Para isso, parte do estudo dos conceitos de sistema e subsistema a fim de delimitar seus elementos essenciais (a ordenação e a unidade), bem como as normas a partir das quais estes poderiam ser delimitados. Verificado que tais elementos se identificam a partir de princípios, o trabalho analisa as teorias que diferenciam os princípios das regras e conclui residir sua distinção na estrutura de aplicação. Segue pelo estudo da extrafiscalidade e das normas tributárias indutoras para tornar possível a adequada compreensão de como pode a tributação ser influenciada por aspectos além da mera arrecadação, etapa essencial para compreender os critérios de ordenação e unidade do subsistema da tributação da renda no agronegócio. Definido esse arcabouço, identifica e analisa os conceitos de renda e de agronegócio, para então definir os princípios que determinam os critérios de ordenação e unidade do subsistema jurídico da tributação da renda e do subsistema jurídico do Direito do Agronegócio. Explora, então, a legislação que confere tratamento diferenciado ao agronegócio e, ato contínuo, a legislação relativa à tributação da renda no agronegócio, para concluir ser existente um subsistema jurídico da tributação da renda no agronegócio que determina o incentivo desse setor por meio de normas tributárias indutoras que favoreçam o exercício da atividade rural (cerne do agronegócio e origem do elemento agrariedade) ou, ainda, o exercício das atividades a ela anteriores e posteriores, sempre tendo como objetivo e efeito primordial o favorecimento da atividade rural ou a mitigação dos riscos decorrentes da agrariedade sobre toda a cadeia agroindustrial. / This study\'s working hypothesis is that it is possible to identify a legal subsystem governing the income taxation in agribusiness. To verify this, the work begins by studying the concepts of system and subsystem in order to delimitate its essential elements (ordering and unity), as well as the rules based on which such elements could be delimitated. Verifying that such elements are identified based on principles, the study analyzes the theories that differentiate principles from rules and concludes that their distinction lies in the structure of application. The work then continues by studying the ability of taxes to influence behavior, allowing the proper understanding of the manners in which taxation might be influenced by aspects other than mere revenue, an essential step for understanding the ordering and unity criteria for the subsystem of agribusiness income taxation. Having defined such framework, it identifies and analyzes the concepts of income and agribusiness, and then defines the principles determining the ordering and unity criteria for the legal subsystem of income taxation and the legal subsystem of Agribusiness Law. It then explores the legislation that provides for a different treatment of agribusiness and, in sequence, the legislation that governs income taxation in agribusiness, finally concluding that there exists an agribusiness income taxation legal subsystem that determines the incentives in this sector through inductive tax rules favoring the engagement in rural activities (the core of agribusiness and the origin of its liability on biological cycles - \"agrarian-ness\") or even the performance of the activities that are prior and later thereto, always with the intended goal and primary effect of favoring rural activities or mitigating the risks arising from agrarian-ness affecting the entire Agribusiness Chain.

O presente trabalho tem como hipótese a identificação de um subsistema jurídico atinente à tributação da renda no agronegócio. Para isso, parte do estudo dos conceitos de sistema e subsistema a fim de delimitar seus elementos essenciais (a ordenação e a unidade), bem como as normas a partir das quais estes poderiam ser delimitados. Verificado que tais elementos se identificam a partir de princípios, o trabalho analisa as teorias que diferenciam os princípios das regras e conclui residir sua distinção na estrutura de aplicação. Segue pelo estudo da extrafiscalidade e das normas tributárias indutoras para tornar possível a adequada compreensão de como pode a tributação ser influenciada por aspectos além da mera arrecadação, etapa essencial para compreender os critérios de ordenação e unidade do subsistema da tributação da renda no agronegócio. Definido esse arcabouço, identifica e analisa os conceitos de renda e de agronegócio, para então definir os princípios que determinam os critérios de ordenação e unidade do subsistema jurídico da tributação da renda e do subsistema jurídico do Direito do Agronegócio. Explora, então, a legislação que confere tratamento diferenciado ao agronegócio e, ato contínuo, a legislação relativa à tributação da renda no agronegócio, para concluir ser existente um subsistema jurídico da tributação da renda no agronegócio que determina o incentivo desse setor por meio de normas tributárias indutoras que favoreçam o exercício da atividade rural (cerne do agronegócio e origem do elemento agrariedade) ou, ainda, o exercício das atividades a ela anteriores e posteriores, sempre tendo como objetivo e efeito primordial o favorecimento da atividade rural ou a mitigação dos riscos decorrentes da agrariedade sobre toda a cadeia agroindustrial. / This study\'s working hypothesis is that it is possible to identify a legal subsystem governing the income taxation in agribusiness. To verify this, the work begins by studying the concepts of system and subsystem in order to delimitate its essential elements (ordering and unity), as well as the rules based on which such elements could be delimitated. Verifying that such elements are identified based on principles, the study analyzes the theories that differentiate principles from rules and concludes that their distinction lies in the structure of application. The work then continues by studying the ability of taxes to influence behavior, allowing the proper understanding of the manners in which taxation might be influenced by aspects other than mere revenue, an essential step for understanding the ordering and unity criteria for the subsystem of agribusiness income taxation. Having defined such framework, it identifies and analyzes the concepts of income and agribusiness, and then defines the principles determining the ordering and unity criteria for the legal subsystem of income taxation and the legal subsystem of Agribusiness Law. It then explores the legislation that provides for a different treatment of agribusiness and, in sequence, the legislation that governs income taxation in agribusiness, finally concluding that there exists an agribusiness income taxation legal subsystem that determines the incentives in this sector through inductive tax rules favoring the engagement in rural activities (the core of agribusiness and the origin of its liability on biological cycles - \"agrarian-ness\") or even the performance of the activities that are prior and later thereto, always with the intended goal and primary effect of favoring rural activities or mitigating the risks arising from agrarian-ness affecting the entire Agribusiness Chain.