Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-10-28T10:59:11Z No. of bitstreams: 2 Raquel Arruda Soufen - Prefaciais.pdf: 13655 bytes, checksum: c93308d746e3b4103b134d2f1ecced32 (MD5) Raquel Arruda Soufen - Texto.pdf: 299295 bytes, checksum: b2046ce22cb6854309399044d95e37bf (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-28T10:59:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Raquel Arruda Soufen - Prefaciais.pdf: 13655 bytes, checksum: c93308d746e3b4103b134d2f1ecced32 (MD5) Raquel Arruda Soufen - Texto.pdf: 299295 bytes, checksum: b2046ce22cb6854309399044d95e37bf (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 / This study aims to analyze the recommendations proposed by the Organization for Economic Cooperation and Development ("OECD") together with the G20, with regard to combating base erosion profit split ("BEPS"). The study will be developed under the Brazilian legislation, and will examine how these guidelines can be implemented in Brazil, and if they could not, whether such guidelines would impact in any way our rules. In addition, it will be demonstrated that, despite the OECD's recommendations have not binding on Brazil, the BEPS's resolutions end up influencing the decisions of Brazilian multinationals / O presente estudo visa estudar as medidas propostas pela Organização e Cooperação para o Desenvolvimento Econômico ("OCDE"), conjuntamente com o grupo G20, no que tange ao combate à erosão de base tributária ("BEPS"). O estudo será desenvolvido sob o pronto de vista do sistema tributário brasileiro, e irá analisar como tais medidas podem ser aplicadas no Brasil, e em caso negativo, se tais medidas repercutiriam na legislação brasileira. Adicionalmente, buscar-se-á demonstrar que, apesar das recomendações da OCDE não terem caráter vinculante para o Brasil, as resoluções do BEPS acabam influenciando as decisões das empresas multinacionais brasileiras