Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-12-13 / Este trabalho visa analisar a viabilidade jurídica dos meios alternativos de resolução de conflitos no processo de discussão e cobrança dos créditos inscritos na dívida ativa do Estado do Ceará e formular uma proposição normativa que discipline essa matéria, autorizando a Administração a fazer concessões a fim de viabilizar soluções consensuais. Realiza estudo analítico de alguns institutos do Direito Tributário e do Direito Administrativo. A metodologia utilizada nesta dissertação tem por base um estudo descritivo-analítico. A pesquisa caracteriza-se como do tipo bibliográfica, de natureza qualitativa. O trabalho está dividido em três seções, reservando-se à primeiro a análise dos institutos de Direito Tributário mais diretamente relacionados com a obrigação e com o crédito, bem como da atividade financeira do Estado e dos atos administrativos referentes à dívida ativa. Na segunda seção, aborda-se o instituto do interesse público, sua indisponibilidade e supremacia perante os interesses privados e a possibilidade de aplicar os meios alternativos de resolução de conflitos e a transação nessa área. Na terceira seção estudam-se os créditos inscritos na Dívida Ativa, sua fragilidade e a complexidade de sua cobrança, bem como a pouca eficácia das ações de execução fiscal. Ao final, verifica-se a viabilidade dos meios de solução de conflitos nessas questões, definindo-os como instrumentos adequados a auxiliar o Poder Judiciário em matérias dessa natureza, a fim de reduzir o estoque de processos hoje existente e pacificar as relações entre o Estado e seus devedores. Palavras-chave: Credito tributário. Mediação. Conciliação. Transação. Supremacia do interesse público.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Rodrigo Ribeiro Antunes Acquisti.pdf: 4544683 bytes, checksum: 1d3a28c13e54bc66a24c2e3729846df6 (MD5) Previous issue date: 2009-11-09 / This paper has the objective of analyzing the incidence of Social Integration Program Contribution (PIS) and Social Security Financing Social Contribution (COFINS) , in free translation, over part of the income of the Brazilian families that is designated to consumption. It will evidence if the non-cumulative incidence of these contributions is regressive or progressive - if the families with a lower income have a higher tax load than the families with a higher income, or the opposite. The data used were extracted from the Research of Family Budget 2002-2003, in free translation, from IBGE. Discussions in both law and economic fields point out evidences that the Brazilian Tributary System is inefficient, mainly because of the Constitutional principles of equity and contributive capacity of the parts involved, resulting in reform projects of the tributary system. This study also brings to discussion the best way to evaluate the tax payer capacity - income, wealth or consumption and compares the results with studies done prior to this one. The main conclusions were that the noncumulative incidence of PIS and COFINS over the Brazilian families did not shown the same results for the distinctive parameters that were used in the analysis consumption spending or total income. When the total income is used as the basis of comparison, those contributions have a regressive profile the lower income population gives a higher portion of their income to taxes if compared to the higher income population. When the consumption spending is the parameter of analysis, the incidence of PIS and COFINS shows a low progressivity. Given the raise of importance of indirect taxing in the last years, the efforts now should be directed to the concession of exemptions and reduction of aliquot parts of indirect taxes to basic goods and those goods with a larger presence in the Brazilian families budget / Este trabalho tem o objetivo de analisar a incidência da tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre a parcela da renda das famílias brasileiras que é destinada ao consumo, com a finalidade de evidenciar se a sistemática de incidência não-cumulativa destas contribuições possui caráter regressivo ou progressivo, isto é, se as famílias menos abastadas arcam, relativamente, com um ônus tributário maior do que as famílias de renda mais elevada, ou o contrário. Os dados utilizados foram extraídos da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2002-2003 do IBGE. As atuais discussões no cenário nacional, tanto no campo jurídico, quanto no âmbito econômico, apontam evidências de ineficiência do Sistema Tributário Brasileiro, principalmente com relação ao respeito aos princípios constitucionais da equidade e da capacidade de contribuição dos entes envolvidos no processo, implicando inclusive em projetos de reforma do sistema tributário. O presente estudo traz à tona a discussão sobre o melhor parâmetro de avaliação da capacidade de pagamento dos contribuintes renda, riqueza ou consumo além da abordagem dos resultados dos estudos anteriores a este. As principais conclusões foram que a incidência não-cumulativa das contribuições ao PIS e COFINS não apresentam resultados uniformes para os diferentes parâmetros utilizados na análise gastos de consumo ou renda total das famílias brasileiras. Quando a renda total é usada como base de comparação, a tributação destas contribuições apresenta caráter regressivo, ou seja, as classes mais pobres destinam uma parcela maior de sua renda comparativamente aos estratos situados no topo da pirâmide social. Se o parâmetro usado for o consumo, a incidência do PIS e da COFINS apresenta pequena progressividade, porém distante do ideal. Haja vista o significativo aumento da importância da tributação indireta na arrecadação brasileira dos últimos anos, os esforços agora devem ser direcionados para a concessão de isenções e redução das alíquotas dos tributos indiretos para os chamados bens básicos e de alta representatividade no orçamento das famílias de baixa renda

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-10-28T10:59:11Z No. of bitstreams: 2 Raquel Arruda Soufen - Prefaciais.pdf: 13655 bytes, checksum: c93308d746e3b4103b134d2f1ecced32 (MD5) Raquel Arruda Soufen - Texto.pdf: 299295 bytes, checksum: b2046ce22cb6854309399044d95e37bf (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-28T10:59:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Raquel Arruda Soufen - Prefaciais.pdf: 13655 bytes, checksum: c93308d746e3b4103b134d2f1ecced32 (MD5) Raquel Arruda Soufen - Texto.pdf: 299295 bytes, checksum: b2046ce22cb6854309399044d95e37bf (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 / This study aims to analyze the recommendations proposed by the Organization for Economic Cooperation and Development ("OECD") together with the G20, with regard to combating base erosion profit split ("BEPS"). The study will be developed under the Brazilian legislation, and will examine how these guidelines can be implemented in Brazil, and if they could not, whether such guidelines would impact in any way our rules. In addition, it will be demonstrated that, despite the OECD's recommendations have not binding on Brazil, the BEPS's resolutions end up influencing the decisions of Brazilian multinationals / O presente estudo visa estudar as medidas propostas pela Organização e Cooperação para o Desenvolvimento Econômico ("OCDE"), conjuntamente com o grupo G20, no que tange ao combate à erosão de base tributária ("BEPS"). O estudo será desenvolvido sob o pronto de vista do sistema tributário brasileiro, e irá analisar como tais medidas podem ser aplicadas no Brasil, e em caso negativo, se tais medidas repercutiriam na legislação brasileira. Adicionalmente, buscar-se-á demonstrar que, apesar das recomendações da OCDE não terem caráter vinculante para o Brasil, as resoluções do BEPS acabam influenciando as decisões das empresas multinacionais brasileiras