Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-06-22T14:09:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Maria Rita Tese final pdf.pdf: 2723454 bytes, checksum: a5c4d5dde08d65f1641e2216cc5b4257 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-22T14:09:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Maria Rita Tese final pdf.pdf: 2723454 bytes, checksum: a5c4d5dde08d65f1641e2216cc5b4257 (MD5) Previous issue date: 2016-05-19 / A tese reflete a interpretação adotada no Brasil, sobre o exercício da autonomia na constituição de filiação. Partindo de uma visão histórica do comportamento humano em família e a relativização dos conceitos e convenções no tempo, busca-se a justificativa para o limite binário do sistema de filiação que vem sendo criticado por crescente entendimento que o relativiza, em nome da ampliação da liberdade existencial. A socioafetividade e os avanços da biotecnologia na reprodução humana são frequentemente invocados pela doutrina e em decisões judiciais, que defendem a relativização da binariedade e a existência de novas “categorias” como a “multiparentalidade”. Tal relativização tornou-se uma tônica sem reflexões sobre o paradigma consequencialista, que é limitado em nosso sistema. A autonomia das relações privadas no Estado Liberal abstencionista pautou-se em um individualismo, que findou gerando sérios desequilíbrios na igualdade entre as partes. Já no Estado Social que intervém protetivamente, e busca garantir direitos fundamentais, a autonomia resvala de um interesse individual a um interesse coletivo e de ordem pública e submete o indivíduo a limites que visam a segurança e estabilidade nas relações existenciais. Nesse sentido, a tese conta com uma base doutrinária nacional e estrangeira, além de pesquisa jurisprudencial e sociojurídica na esfera da autonomia parental, contribuindo para uma revisão na aplicabilidade das normas de responsabilidade parental que proporcione soluções harmônicas em nosso sistema jurídico e garantia de sua unidade. / The thesis reflects the interpretation adopted in Brazil, on the exercise of autonomy in the constitution of membership. From a historical view of human behavior in the family and the relativization of the concepts and conventions in time, seeks the reason for the torque limit of the membership’system that has been criticized for growing understanding that relativize it, on behalf of the expansion of existential freedom. The partner affection and advances in biotechnology in human reproduction are often invoked by the doctrine and judicial decisions, defending the relativization of binarity and the existence of new "categories" like "multiparentality". Such relativism had become a tonic without reflections on the consequentialist paradigm, which is limited in our system. The autonomy of private relations in the Liberal State abstentionist was based on individualism, which ended causing serious imbalances in equality between the parties. In the welfare state intervening protectively, and seeks to ensure fundamental rights, autonomy slips of an individual interest to a public interest and public order and submits the individual limits that aimed at security and stability in existential relations. In this sense, the thesis has a national and foreign doctrinal basis, and jurisprudential and socio legal research in the sphere of parental autonomy, contributing to a review of the applicability of parental liability rules to provide harmonic solutions in our legal system and its unit warranty.