Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-09-16T13:37:41Z No. of bitstreams: 1 marcoaureliocostaperdigao.pdf: 864717 bytes, checksum: c0c2ff3bf72f2519661de2b7dcc07c9b (MD5) / Approved for entry into archive by Diamantino Mayra (mayra.diamantino@ufjf.edu.br) on 2016-09-26T20:21:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marcoaureliocostaperdigao.pdf: 864717 bytes, checksum: c0c2ff3bf72f2519661de2b7dcc07c9b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T20:21:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marcoaureliocostaperdigao.pdf: 864717 bytes, checksum: c0c2ff3bf72f2519661de2b7dcc07c9b (MD5) Previous issue date: 2010-10-01 / O presente estudo objetiva analisar a intervenção profissional do Serviço Social nos Conselhos Municipais de Assistência Social da região metropolitana do Vale do Aço – MG. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no cenário político brasileiro, uma nova dimensão para a efetivação dos preceitos democráticos, ou seja, a criação dos conselhos de direitos que permitem à sociedade civil participar diretamente da criação e condução das políticas públicas. Os incisos I e II do artigo 204 da CF/88 impõem o novo modelo para a condução da assistência social como direito do cidadão e como política de seguridade social. Fica assegurada uma gestão descentralizada e participativa da política, garantindo a possibilidade de democratizar os processos necessários ao cumprimento da lei maior. Com a regulamentação da Lei 8.742/93 (LOAS), o desenho ganha contornos mais nítidos no sentido de imprimir a participação da sociedade na formulação e controle das ações em todos os níveis de governo. Esse espaço concorreu para a diversificação e o alargamento de demandas para o trabalho do assistente social. Essas demandas e atividades podem ser desenvolvidas pelos assistentes sociais enquanto conselheiros ou assessor/consultor. O exercício profissional presente nos espaços conselhistas, pautado por uma inserção norteada pelo projeto ético político do Serviço Social, pode contribuir para construção dos interesses da classe trabalhadora e, concomitantemente, denunciar ações que restringem a constituição e implementação de políticas sociais universais, de qualidade e que não agregam práticas participativas e democráticas na gestão e execução. Tal estudo não tem a intenção de estabelecer um romantismo na intervenção do Serviço Social nos espaços conselhistas, muito menos de desconsiderar as necessárias problematizações políticas e teóricas na compreensão das atribuições, limites e possibilidades que cercam este lócus e o exercício profissional. / The present study focus on the analysis of Social Service Professional intervention in the councils of Vale do Aço – MG‟s metropolitan region cities. The Federal Constitution of 1988 has established a new dimension for promoting the democratic concepts in Brazilian political scenario, in other words, the creation of the councils of right that allow the civil society to directly participate in the creation and conduction of public politics. The 204 clause, items I and II, of the Federal Constitution of ‟88 impose a new model for the conduction of the social assistance as a right for the citizen and as politics of social security. It is assured a decentralized and participatory management of the politics, guaranteeing the possibility to democratize the necessary processes to the fulfillment of the major law. With the regulation of the Law 8.742/93 (LOAS), the picture gains clearer contours in the sense of impressing the participation of the society in the elaboration and control of the actions in all government levels. This situation has concurred for the diversification and the widening of demands for the work of the social assistant. These demands and activities can be developed by the social assistants as council members or consulting advisors. The actual professional practice in the council members field, lined by an insertion guided through the ethical-political project of the Social Service, can contribute concomitantly for the construction of the working class interests and to denounce actions that restrict the constitution and implementation of universal social politics of quality and actions that do not add practical democratic participation in the management and execution. This study does not intend to establish romanticism in the Social Service intervention in councilists spaces, nor to ignore the necessary political and theoretical problems concerning the understanding of the attributions, limits and possibilities surrounding this locus and the professional practice.