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A gestão além da competência primária dos órgãos públicos: estudo da implementação da Lei Maria da Penha pelo judiciário fluminense

Cherubini, Carlos Mauro Brasil 08 December 2016 (has links)
Submitted by Carlos Mauro Brasil Cherubini (kkcherubini@gmail.com) on 2017-03-06T18:47:42Z No. of bitstreams: 1 A GESTÃO ALÉM DA COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTUDO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PELO JUDICIÁRIO FLUMINENSE..pdf: 3089891 bytes, checksum: 63048a0f415d7ca3c490ae162e25505e (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2017-03-21T19:17:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A GESTÃO ALÉM DA COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTUDO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PELO JUDICIÁRIO FLUMINENSE..pdf: 3089891 bytes, checksum: 63048a0f415d7ca3c490ae162e25505e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T16:54:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A GESTÃO ALÉM DA COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTUDO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PELO JUDICIÁRIO FLUMINENSE..pdf: 3089891 bytes, checksum: 63048a0f415d7ca3c490ae162e25505e (MD5) Previous issue date: 2016-12-08 / Este estudo teve como objetivo descrever e analisar a passagem de uma lei para o espaço social, tendo como cenário o Judiciário Fluminense, onde se buscou compreender as complexidades da gestão e implementação em seus aspectos gerenciais e/ou administrativos práticos. O objeto escolhido foi a Lei Maria da Penha, por ser considerada uma Lei específica e de impacto direto no âmbito social. Ademais, esta é uma Lei que exige mudança de comportamento organizacional por parte do poder público. Para realização deste estudo, foi utilizada como metodologia a revisão bibliográfica e a análise de documentos gerenciais, obtidos através da plataforma transparência criada no último período analisado. Também foi analisado um relatório observacional do dia a dia dos gestores e foram coletadas informações através de observações de campo feitas pelo autor. Os resultados do estudo apontam que os gestores necessitam de motivações extrínsecas, tais como a participação em fóruns nacional de violência doméstica, a demanda vinda das Secretarias de Mulheres Estadual e Federal, a necessidade de trabalhar com uma equipe multidisciplinar do próprio juizado, bem como os atores externos que participam do processo da política pública judicial contra a violência doméstica para conseguirem administrar a implementação administrativa da referida lei.

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