Este trabalho analisa quais os efeitos que o cumprimento do antigo e do novo Código Florestal trariam à economia do país e de seus estados. A partir da base de dados do projeto AgLue (Agricultural Land Use and Expansion Model) são obtidos os déficits de APP (Área de Preservação Permanente) e RL (Reserva Legal) na agricultura e na pecuária para cada microrregião do país. Essas informações são agregadas e compatibilizadas com os dados do Censo Agropecuário de 2006, resultando numa matriz que contém o percentual que cada cultura agropecuária teria que reduzir de sua área colhida (ou de pastagem) para se adequar a legislação. Para calcular os impactos econômicos utilizou-se o modelo de equilíbrio geral computável TERM-BR, a partir do qual se podem obter os resultados regionais e nacionais e os efeitos econômicos das restrições impostas pelo cumprimento da APP e da RL isoladamente. Os resultados obtidos mostram que as recentes mudanças alteram, mesmo que em pequena escala, os impactos econômicos do Código Florestal. Em sua versão anterior, o efetivo cumprimento da lei implicaria redução de 0,37% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, enquanto que no novo Código esta retração seria de 0,19%. Para ambos os casos, o instrumento da APP é o maior responsável pelas variações. Ademais, verificaram-se impactos distintos entre os setores econômicos e as unidades da federação, sendo os segmentos agropecuários os mais afetados pelas restrições legais e os estados da região Norte os mais beneficiados economicamente pelas mudanças na legislação. / This research analyses the effects of the implementation of the Forest Law, both in its new and its previous version, on economy of Brazil and its states. The deficits of APP (Permanent Preservation Area) and RL (Legal Reserve) on agriculture and livestock, by region, are obtained from AgLue (Agricultural Land Use and Expansion Model) database. This information is aggregated and matched with Agricultural Census of 2006 database, resulting in a matrix that indicates for each agricultural sector what percent of harvested or pasture area has to be reduced due to legislation. An applied general equilibrium model TERM-BR was used to measure the economic impacts. This model allows the analysis of regional and national results and economic effects of APP and RL restrictions individually. The results indicated that recent changes on legislation modify, although in a small scale, the economic impacts of the Forest Law. In its previous version, the compliance of the law would imply a reduction of 0,37% of Brazilian GDP while in its new version this impact is a reduction of 0,19%. In both cases, the APP is the major responsible for GDP variations. Furthermore, different impacts between the economic sectors and the states were observed. The agricultural sectors were the most negatively affected by legal restrictions while states in the North region benefited the most, in economic terms, from changes in the legislation.

O presente estudo propôs analisar a aplicabilidade do Código Florestal, devido à obrigatoriedade da recomposição da Reserva Florestal Legal, tendo como possibilidade de recomposição a compensação da Reserva Florestal Legal em outra propriedade desde que na mesma microbacia, e no máximo na mesma Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O objetivo geral do estudo foi ampliar o debate em torno da Reserva Florestal Legal e da sua compensação, por meio da análise de alguns conceitos considerados importantes para a gestão integrada floresta-água na propriedade rural. Tendo ainda como objetivos específicos: analisar as modificações ocorridas no Código Florestal Brasileiro no que diz respeito à Reserva Florestal Legal; identificar as vantagens técnicas ambientais da compensação; caracterizar os proprietários rurais de uma microbacia sobre a disposição em compensar a Reserva Florestal Legal; averiguar a necessidade de implantação de práticas educacionais e de fornecimento de informações legais voltadas ao proprietário rural, de forma a contribuir com a conservação da floresta e da água e colaborar para a regulamentação da compensação da Reserva Florestal Legal entre propriedades. Foi aplicado um questionário aos responsáveis por doze propriedades rurais localizadas no Município de Analândia, sendo 6 das propriedades localizadas na microbacia área de estudo, e seis delas localizadas em áreas adjacentes a esta microbacia, ambas pertencentes à subbacia Alto do Corumbataí. A microbacia de estudo foi escolhida por estar inserida na Bacia do Rio Corumbataí e ser uma área prioritária para a recuperação e a conservação florestal, além de ser uma das áreas próximas às cabeceiras de drenagem. Deve-se ressaltar sua importância na produção de água em quantidade e qualidade. As informações levantadas permitem concluir que o Código Florestal sofreu 67 alterações por meio de Medida Provisória, e, no entanto, ainda não existe regulamentação quanto à recomposição da Reserva Florestal Legal através da compensação. A possibilidade de se recompor a Reserva Florestal Legal por meio da compensação, é um instrumento muito importante para a gestão floresta-água. O desconhecimento da legislação e o desinteresse por parte dos proprietários rurais demonstram a necessidade de implantação de práticas educacionais, bem como a necessidade de se criar incentivos para a manutenção da cobertura florestal nas propriedades rurais. / The propose of this study was to analyze how The Code of Forestry is to be applied, in light of the compulsory requirement to restructure the Legal Forestry Reserve, one restructuring option being the payment of compensation by the Legal Forestry Reserve in the form of another property located in the same water basin, or at most in the same Hydro Resources Unit. The study had as its general objective the widening of discussion around the topic of the Legal Forestry Reserve and compensation by way of analysis of those ideas deemed essential for successful integrated Forestry/Water management of properties in rural areas. The study has the following specific objectives: analyzing the changes made to the Brazilian Forestry Code with regard to what it says about the Legal Forestry Reserve; identifying the technical and environmental advantages of the compensation program; making the owners of rural properties in the water basins aware of the Legal Forestry Reserve’s willingness to provide compensation; ascertaining the need to institute educational guidelines and a source of legal information that relate to owners of rural property so as to help promote the conservation of forest and water resources and collaboration with regard to regulating compensation paid by the Legal Forestry Reserve amongst the various properties. A questionnaire was submitted to twelve individuals responsible for rural properties located in the Municipality of Analândia. Six of these properties were located in the water basin under study, and six of them located out of this water basin. All the twelve properties belong to the sub-basin of Alto do Corumbataí, sandwiched in the River Corumbataí basin and being deemed a priority area regarding restoration and preservation of forest vegetation; as well as being one of the areas nearest to the drainage headwaters, an area whose importance is destined to revive through the production of good quality water in quantity. The information obtained led us to conclude that despite 67 (sixty-seven) changes made to the Forestry Code by way of a Provisional Ordinance, there is still, nevertheless, no regulatory framework in place governing the restructuring of the Legal Forestry Reserve through a program of compensation. The potential for restructuring the Legal Forestry Reserve through a compensation program is a way in the field of Forestry/Water management. Ignorance of the legislation in force or lack of interest on the part of owners of rural properties testify to the need to introduce a set of educational guidelines and foster incentives that will encourage the preservation of the current level of forest vegetation in properties located in rural areas.

Este trabalho analisa quais os efeitos que o cumprimento do antigo e do novo Código Florestal trariam à economia do país e de seus estados. A partir da base de dados do projeto AgLue (Agricultural Land Use and Expansion Model) são obtidos os déficits de APP (Área de Preservação Permanente) e RL (Reserva Legal) na agricultura e na pecuária para cada microrregião do país. Essas informações são agregadas e compatibilizadas com os dados do Censo Agropecuário de 2006, resultando numa matriz que contém o percentual que cada cultura agropecuária teria que reduzir de sua área colhida (ou de pastagem) para se adequar a legislação. Para calcular os impactos econômicos utilizou-se o modelo de equilíbrio geral computável TERM-BR, a partir do qual se podem obter os resultados regionais e nacionais e os efeitos econômicos das restrições impostas pelo cumprimento da APP e da RL isoladamente. Os resultados obtidos mostram que as recentes mudanças alteram, mesmo que em pequena escala, os impactos econômicos do Código Florestal. Em sua versão anterior, o efetivo cumprimento da lei implicaria redução de 0,37% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, enquanto que no novo Código esta retração seria de 0,19%. Para ambos os casos, o instrumento da APP é o maior responsável pelas variações. Ademais, verificaram-se impactos distintos entre os setores econômicos e as unidades da federação, sendo os segmentos agropecuários os mais afetados pelas restrições legais e os estados da região Norte os mais beneficiados economicamente pelas mudanças na legislação. / This research analyses the effects of the implementation of the Forest Law, both in its new and its previous version, on economy of Brazil and its states. The deficits of APP (Permanent Preservation Area) and RL (Legal Reserve) on agriculture and livestock, by region, are obtained from AgLue (Agricultural Land Use and Expansion Model) database. This information is aggregated and matched with Agricultural Census of 2006 database, resulting in a matrix that indicates for each agricultural sector what percent of harvested or pasture area has to be reduced due to legislation. An applied general equilibrium model TERM-BR was used to measure the economic impacts. This model allows the analysis of regional and national results and economic effects of APP and RL restrictions individually. The results indicated that recent changes on legislation modify, although in a small scale, the economic impacts of the Forest Law. In its previous version, the compliance of the law would imply a reduction of 0,37% of Brazilian GDP while in its new version this impact is a reduction of 0,19%. In both cases, the APP is the major responsible for GDP variations. Furthermore, different impacts between the economic sectors and the states were observed. The agricultural sectors were the most negatively affected by legal restrictions while states in the North region benefited the most, in economic terms, from changes in the legislation.

O presente estudo propôs analisar a aplicabilidade do Código Florestal, devido à obrigatoriedade da recomposição da Reserva Florestal Legal, tendo como possibilidade de recomposição a compensação da Reserva Florestal Legal em outra propriedade desde que na mesma microbacia, e no máximo na mesma Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O objetivo geral do estudo foi ampliar o debate em torno da Reserva Florestal Legal e da sua compensação, por meio da análise de alguns conceitos considerados importantes para a gestão integrada floresta-água na propriedade rural. Tendo ainda como objetivos específicos: analisar as modificações ocorridas no Código Florestal Brasileiro no que diz respeito à Reserva Florestal Legal; identificar as vantagens técnicas ambientais da compensação; caracterizar os proprietários rurais de uma microbacia sobre a disposição em compensar a Reserva Florestal Legal; averiguar a necessidade de implantação de práticas educacionais e de fornecimento de informações legais voltadas ao proprietário rural, de forma a contribuir com a conservação da floresta e da água e colaborar para a regulamentação da compensação da Reserva Florestal Legal entre propriedades. Foi aplicado um questionário aos responsáveis por doze propriedades rurais localizadas no Município de Analândia, sendo 6 das propriedades localizadas na microbacia área de estudo, e seis delas localizadas em áreas adjacentes a esta microbacia, ambas pertencentes à subbacia Alto do Corumbataí. A microbacia de estudo foi escolhida por estar inserida na Bacia do Rio Corumbataí e ser uma área prioritária para a recuperação e a conservação florestal, além de ser uma das áreas próximas às cabeceiras de drenagem. Deve-se ressaltar sua importância na produção de água em quantidade e qualidade. As informações levantadas permitem concluir que o Código Florestal sofreu 67 alterações por meio de Medida Provisória, e, no entanto, ainda não existe regulamentação quanto à recomposição da Reserva Florestal Legal através da compensação. A possibilidade de se recompor a Reserva Florestal Legal por meio da compensação, é um instrumento muito importante para a gestão floresta-água. O desconhecimento da legislação e o desinteresse por parte dos proprietários rurais demonstram a necessidade de implantação de práticas educacionais, bem como a necessidade de se criar incentivos para a manutenção da cobertura florestal nas propriedades rurais. / The propose of this study was to analyze how The Code of Forestry is to be applied, in light of the compulsory requirement to restructure the Legal Forestry Reserve, one restructuring option being the payment of compensation by the Legal Forestry Reserve in the form of another property located in the same water basin, or at most in the same Hydro Resources Unit. The study had as its general objective the widening of discussion around the topic of the Legal Forestry Reserve and compensation by way of analysis of those ideas deemed essential for successful integrated Forestry/Water management of properties in rural areas. The study has the following specific objectives: analyzing the changes made to the Brazilian Forestry Code with regard to what it says about the Legal Forestry Reserve; identifying the technical and environmental advantages of the compensation program; making the owners of rural properties in the water basins aware of the Legal Forestry Reserve’s willingness to provide compensation; ascertaining the need to institute educational guidelines and a source of legal information that relate to owners of rural property so as to help promote the conservation of forest and water resources and collaboration with regard to regulating compensation paid by the Legal Forestry Reserve amongst the various properties. A questionnaire was submitted to twelve individuals responsible for rural properties located in the Municipality of Analândia. Six of these properties were located in the water basin under study, and six of them located out of this water basin. All the twelve properties belong to the sub-basin of Alto do Corumbataí, sandwiched in the River Corumbataí basin and being deemed a priority area regarding restoration and preservation of forest vegetation; as well as being one of the areas nearest to the drainage headwaters, an area whose importance is destined to revive through the production of good quality water in quantity. The information obtained led us to conclude that despite 67 (sixty-seven) changes made to the Forestry Code by way of a Provisional Ordinance, there is still, nevertheless, no regulatory framework in place governing the restructuring of the Legal Forestry Reserve through a program of compensation. The potential for restructuring the Legal Forestry Reserve through a compensation program is a way in the field of Forestry/Water management. Ignorance of the legislation in force or lack of interest on the part of owners of rural properties testify to the need to introduce a set of educational guidelines and foster incentives that will encourage the preservation of the current level of forest vegetation in properties located in rural areas.