Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dirceu Augusto da Camara Valle.pdf: 721369 bytes, checksum: e8eb6ab95c7a879bd4030bf25dafe095 (MD5) Previous issue date: 2009-05-25 / The dissertation aims to the proposed work, and discuss matters little face and that even the doctrine is discussed throughout the course of studies, demonstrate the need for adequacy of criminal procedural law the Military Federal Constitution, as well as many of the institutions provided the Criminal Code and legislation extravagant, here is that, because of the draconian laws and for some peculiar characteristics, the treatment of specialized courts when subjected to trial as it was the mansion of Military Justice Saturn / A dissertação tem por objetivo o trabalho proposto, além de debater matéria pouco enfrentada pela doutrina e que sequer é abordada ao longo do curso de graduação, demonstrar a necessidade de adequação do Direito Processual Penal Militar à Constituição Federal, bem como a muitos dos institutos previstos no Código Penal e na legislação extravagante, eis que, por conta dos draconianos diplomas e de algumas características peculiares, tratados os jurisdicionados da especializada quando submetidos a julgamento como se fosse a Justiça Militar a Mansão de Saturno