Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000397629-Texto+Parcial-0.pdf: 143362 bytes, checksum: e9bf5e09fbbb620dc05de1c86f6ab463 (MD5) Previous issue date: 2007 / From the study of the evolution of the juridical matter of the contracting in the Law history, and the contractual principiology, this study is aimed at identifying the main revisionist theories of agreements, analyzing the hypotheses, the conditions and the purposes of their apllication within the Brazilian legal system, in view of the normative principles that regulate the agreement revision inserted within the Civil Code and the Consumer Protection Code. In the current agreement principiology, there is the relativization of the traditional agreement principles - concerninf the freedom of contracting; the compliance with the agreement; and the relativity of the reflexes of the agreement - of which application is conditioned bye the new contractual principles of objective good-faith, of the economic balance of the agreement and the socila function of the agreement. The freedom of contracting and the obligatoriness of the compliance with the contractual responsibilities are limited by the state intervention that takes place in the regulation of the social and economic order, in the control of the content of the contractual clauses and in the legal review of agreements. Several theoretical constructions can be apllied in order to provide support to the legal review of agreements, either because of the existence of certain causes by the time the contractual bond is established, or because of supervening changes of contractual circumstances. In Brazil, the application of the unforeseen theories is highlighted, as well as the excessive burdens and the objective basis of the legal matter. The application of the revisionist theories in a larger scale shoes the prevalence of the jurisprudence and doctrinarian trend that is directed at the preservation of the agreement, as opposed to the possibility of termination of the contractual bond. The legal revision of agreements may ensure the efficiency of essential rights, as it enables social justice and social solidarity principles to become concrete. The construction of agreements must be informed by the objective good-faith principle and it must be aimed at the reestabilishment of the balance of the legal relationship, leading to the contractual justice. In the judicial integration process, the objectives and purposes of the agreement aimed by the parties to the contract must be equally taken into account, and individual and social values must be assessed, in order to allow the compliance with the social purpose of the agreement. / A partir do estudo da evolução da disciplina jurídica da contratação na historia do direito, e da principiologia contratual, objetiva-se, nesta dissertação, identificar as principais teorias revisionistas de contratos, analisar as hipóteses, as condições e as finalidades de sua aplicação no sistema jurídico brasileiro, a vista dos preceitos normativos reguladores da revisão contratual insertos no código civil e no código de defesa do consumidor. Na principiologia contratual contemporânea há relativização dos princípios contratuais clássicos – da liberdade de contratação; da obrigatoriedade do contrato; e da relatividade dos efeitos do contrato – que têm sua aplicação condicionada pelos novos princípios contratuais da boa fé objetiva, do equilíbrio econômico do contrato e da função social do contrato. A liberdade de contratar e a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações contratuais são limitadas pela intervenção estatal que ocorre na regulação da ordem econômica e social, no controle do conteúdo das cláusulas contratuais, e na revisão judicial de contratos. Diversas construções teóricas podem ser aplicadas para fundamentar a revisão judicial de contratos, seja por existência de determinadas causas contemporâneas à formação do vinculo contratual, ou por alteração superveniente de circunstancias contratais. No Brasil destaca-se a aplicação das teorias da imprevisão, da onerosidade excessiva e da base objetiva do negocio jurídico. A aplicação em maior escala das teorias revisionistas revela a prevalência da tendência doutrinaria e jurisprudencial que está voltada para a preservação do contrato, em detrimento da possibilidade de extinção do vinculo contratual.A revisão judicial de contratos pode assegurar a eficácia de direitos fundamentais, na medida em que possibilita a concretização dos princípios da justiça social e da solidariedade social. A interpretação dos contratos deve ser informada pelo principio da boa-fé objetiva e deve estar voltada para o restabelecimento do equilíbrio da relação jurídica, conduzindo à realização da justiça contratual. No processo de integração judicial devem ser considerados igualmente os objetivos e fins do contrato almejados pelos contratantes, e devem ser ponderados valores individuais e sociais, de modo a permitir o cumprimento da função social do contrato.

A presente dissertação volta-se à análise da alteração superveniente das circunstâncias fáticas, especificamente, em contratos interempresariais. Tais contratos, compreendidos como aqueles em que, ao menos, uma das partes é ente empresarial e ambos os contratantes visam auferir lucro, têm características distintas de outros contratos de natureza civil (contratos existenciais), mormente no que se refere à assunção de riscos pelas partes envolvidas. Dado o caráter arriscado da atividade empresarial, a intervenção exógena nos contratos interempresariais visando à tutela dos contratantes deve ser reduzida, de forma a se privilegiar tanto quanto possível a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Nessa medida, as nuances dos contratos interempresariais, em conjunto com a imprescindível atividade estatal de regulação do mercado (fenômeno poliédrico), demandam uma aplicação diferenciada do modelo da onerosidade excessiva previsto nos artigos 478 a 480 do Código Civil, sob pena de desvirtuamento da lógica empresarial e desestímulo ao tráfico mercantil. O primeiro capítulo deste trabalho é destinado à individualização dos principais vetores da atividade empresarial e os respectivos reflexos daqueles na formação dos contratos empresariais. Em seguida, no segundo capítulo da empreitada, são analisadas as teorias revisionistas de maior influência na construção do modelo de onerosidade excessiva brasileiro, bem como as especificidades do próprio modelo em si. Por fim, o terceiro e conclusivo capítulo visa à identificação do suporte fático da onerosidade excessiva em contratos empresariais, bem como à análise dos efeitos decorrentes da aplicação do modelo a referidas formas de contratação. / This dissertation is focused on the analysis of the change of circumstances, regarding specifically entrepreneurial contracts. These contracts, understood as those in which at least one of the parties involved is an entrepreneurial entity and both of the parties seek to obtain profits with the deal, can be defined by distinguished characteristics when compared to civil contracts in general (contratos existenciais), mainly when it comes to the risk assumption by the parties in the contract. Given the risk inherent to business activities, the exogenous intervention in entrepreneurial contracts aiming the protection of one of the parties should be reduced as much as possible, in such a way to respect the binding force of the contracts (pacta sunt servanda). Accordingly, the specificities of the entrepreneurial contracts, together with the indispensable public regulation of the market (polyhedral phenomenon), require a distinguished applicability of the rules provided by the Brazilian Civil Code under the articles 478 to 480, otherwise entrepreneurial rationality of commercial contracts may be ruined and, as a result, the commercial traffic discouraged. The first chapter of this study is dedicated to finding the main features of the business activity and their implications to the formation of entrepreneurial contracts. Subsequently, in the second chapter of the essay, the theories related to change of circumstances that most influenced the construction of a Brazilian theory are analyzed, as well as the peculiarities of the Brazilian theory itself. Finally, the third and concluding chapter seeks to identify the hypothesis provided by articles 478 to 480 for entrepreneurial contracts, as well to analyze the effects arising from the application of this set of rules to referred contracts.

A presente dissertação volta-se à análise da alteração superveniente das circunstâncias fáticas, especificamente, em contratos interempresariais. Tais contratos, compreendidos como aqueles em que, ao menos, uma das partes é ente empresarial e ambos os contratantes visam auferir lucro, têm características distintas de outros contratos de natureza civil (contratos existenciais), mormente no que se refere à assunção de riscos pelas partes envolvidas. Dado o caráter arriscado da atividade empresarial, a intervenção exógena nos contratos interempresariais visando à tutela dos contratantes deve ser reduzida, de forma a se privilegiar tanto quanto possível a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Nessa medida, as nuances dos contratos interempresariais, em conjunto com a imprescindível atividade estatal de regulação do mercado (fenômeno poliédrico), demandam uma aplicação diferenciada do modelo da onerosidade excessiva previsto nos artigos 478 a 480 do Código Civil, sob pena de desvirtuamento da lógica empresarial e desestímulo ao tráfico mercantil. O primeiro capítulo deste trabalho é destinado à individualização dos principais vetores da atividade empresarial e os respectivos reflexos daqueles na formação dos contratos empresariais. Em seguida, no segundo capítulo da empreitada, são analisadas as teorias revisionistas de maior influência na construção do modelo de onerosidade excessiva brasileiro, bem como as especificidades do próprio modelo em si. Por fim, o terceiro e conclusivo capítulo visa à identificação do suporte fático da onerosidade excessiva em contratos empresariais, bem como à análise dos efeitos decorrentes da aplicação do modelo a referidas formas de contratação. / This dissertation is focused on the analysis of the change of circumstances, regarding specifically entrepreneurial contracts. These contracts, understood as those in which at least one of the parties involved is an entrepreneurial entity and both of the parties seek to obtain profits with the deal, can be defined by distinguished characteristics when compared to civil contracts in general (contratos existenciais), mainly when it comes to the risk assumption by the parties in the contract. Given the risk inherent to business activities, the exogenous intervention in entrepreneurial contracts aiming the protection of one of the parties should be reduced as much as possible, in such a way to respect the binding force of the contracts (pacta sunt servanda). Accordingly, the specificities of the entrepreneurial contracts, together with the indispensable public regulation of the market (polyhedral phenomenon), require a distinguished applicability of the rules provided by the Brazilian Civil Code under the articles 478 to 480, otherwise entrepreneurial rationality of commercial contracts may be ruined and, as a result, the commercial traffic discouraged. The first chapter of this study is dedicated to finding the main features of the business activity and their implications to the formation of entrepreneurial contracts. Subsequently, in the second chapter of the essay, the theories related to change of circumstances that most influenced the construction of a Brazilian theory are analyzed, as well as the peculiarities of the Brazilian theory itself. Finally, the third and concluding chapter seeks to identify the hypothesis provided by articles 478 to 480 for entrepreneurial contracts, as well to analyze the effects arising from the application of this set of rules to referred contracts.