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Möglichkeiten der Angleichung materiellen Strafrechts zwischen England und Deutschland im Rahmen des Art. K 31 EUV /Das, Uttam. January 2007 (has links) (PDF)
Univ., Diss.--Trier, 2006. / Literaturverz. S. 391 - 416.
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The ��Kevin Egan' case: an analysis from a criminal justice system perspectiveConnell, Barry Charles. January 1995 (has links)
published_or_final_version / Criminology / Master / Master of Social Sciences
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Cooperação jurídica internacional em matéria penal e as medidas cautelares patrimoniais / International legal cooperation in criminal matter and the provisional measuresFilipe Henrique Vergniano Magliarelli 30 May 2014 (has links)
No momento em que se mostrou difícil reprimir o crime no âmbito interno dos países, a comunidade internacional passou a perseguir, também, os efeitos e proventos do crime, através do cumprimento de medidas cautelares patrimoniais para bloqueio e confisco de bens do acusado existentes no exterior. Tal intento foi atingido por meio da cooperação jurídica internacional, cujos instrumentos estão sujeitos ao due process of law. Contudo, por haver distintos sistemas processuais, o estranhamento do tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico de um Estado em determinada matéria de Direito Processual Penal pode deflagrar, perante outro Estado, argumentos contrários ao atendimento do pedido de assistência jurídica, inviabilizando o fluxo cooperacional. Por isso, várias questões surgem quando se desloca as medidas cautelares patrimoniais penais no contexto da cooperação jurídica. A presente dissertação abordará o tema da cooperação jurídica internacional em matéria penal sob a perspectiva do devido processo legal e, a partir desse enfoque, identificará conflitos que eventualmente surgem dos pedidos de assistência jurídica para cumprimento de medidas cautelares patrimoniais. / Once it became difficult to restrain crime under domestic jurisdiction, international communities also started to go after the proceeds and instrumentalities of offenses, through enforcement of provisional measures, aiming at immobilization and forfeiture of defendant´s assets existing abroad. Said target was achieved by legal international cooperation, whose instruments are subject to the due process of law. However, as there are different procedure systems, the strangeness caused by treatment offered by the legal system of a State in a certain matter of Criminal Procedure Law may deflagrate before another State, opposite arguments to fulfillment of legal assistance order, making unfeasible the cooperation flow. That is why several issues come up when criminal provisional measures are moved in the context of legal cooperation. The current dissertation will discuss the international legal cooperation in criminal matter under the light of due process of law and thereinafter, it will identify conflicts that may eventually appear from orders of legal assistance for the enforcement of provisional measures.
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Obžalovací zásada v trestním řízení / Accusatorial principle in criminal procedurePatáková, Dita January 2021 (has links)
The topic of the accusatorial principle has been elaborated many times in the Czech legal environment, however, is still topical. In particular, the as yet not implemented recodification of criminal procedure maintains discussions on the application of the accusatorial principle and its manifestations in criminal proceedings alive. The author of the master's thesis processes the topic of the accusatorial principle and the related issues in a context of Czech-French comparison, which is not common in professional publications. This master's thesis aims to provide a comprehensive insight into topic of the accusatorial principle in both Czech and French legislation and compare the two legislations. The result of the comparison is used to formulate de lege ferenda proposals and to determine whether it is possible to draw inspiration from French legislation. The above-mentioned aim of this master's thesis is accomplished through the three thematic units, into which the content of this master's thesis can be divided. In the first theoretical unit the theory of the accusatorial principle and its historical development are presented to the reader. The second presents the current legislation in the Czech Republic and France. And finally, the third thematic unit contains a comparison of Czech and French...
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Sentencing: a study of the effects of presentence report recommendations upon the sentencing practices of judges in Multnomah County, OregonGardin, John George, II 01 October 1975 (has links)
The process of judicial decision-making is not well understood. This paper has tried to shed some light on that process by examining the impact of presentence report recommendations upon the sentences handed down by the judges of a circuit court. Very little empirical work has been done on this problem, even though the presentence report recommendation is generally regarded by those in the judicial system as extremely important to the sentencing process.
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A prisão preventiva de ofício: análise crítica à luz do sistema constitucional acusatório / The remand decreted ex officio: critical analysis in the light of the constitutional accusatory system.Gusman, Fabio 06 April 2015 (has links)
O presente trabalho tem como objetivo a análise da validade das normas infraconstitucionais que possibilitam ao julgador penal a decretação da prisão preventiva sem o requerimento do Ministério Público ou do querelante. O maior ou menor grau de atribuições de ofício ao juiz está diretamente ligado ao sistema processual penal vigente em cada jurisdição. Desta forma, importa definir os sistemas processuais penais acusatório, inquisitório e misto, os princípios que os regem, e identificar qual deles foi o escolhido pela Constituição Federal de 1988 e pelas normas supralegais. A partir da conclusão de que a Constituição Federal institui o princípio acusatório que condiciona todas as normas infraconstitucionais, identificamos as normas que não encontram sua fundamentação neste princípio e, por isso, destoam do sistema. A norma que dá ao juiz o poder de decretar de ofício a prisão preventiva é uma delas. O trabalho, então, analisa criticamente alguns dos argumentos que comumente são utilizados para fundamentar a posição da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, concluindo que as bases que sustentam o poder de ofício do juiz é o ideal inquisitório de um sistema de justiça que implementa políticas públicas em que a imparcialidade do juiz é um atributo de somenos importância. Por fim, colacionam-se algumas notas de direito comparado a respeito de como a questão é tratada em diferentes jurisdições. O trabalho conclui que o poder de decretar a prisão preventiva de ofício está em contradição com os valores processuais acusatórios típicos dos Estados Democráticos de Direito. Indica-se uma possível solução para a modernização do método de tomada de decisão de medidas cautelares consistente nas audiências prévias que oferecem um ambiente mais propício ao exercício das garantias processuais. / This study aims to analyze the validity of the infra-constitutional norms that allow the criminal judge to issue a remand without the request of the prosecutor or the plaintiff. The greater or lesser degree of power assigned to the judge is directly connected to the current actual justice system in each jurisdiction. Thus, it is relevant to define the criminal procedural systems accusatorial, inquisitorial and mixed, their governing principles, and identify which one was chosen by the Federal Constitution of 1988 and the rules that are higher in hierarchy. From the assumption that the Brazilian Constitution establishes the adversarial principle which determines norms in our law systems, the study identifies rules that do not find their justification in this principle and, therefore, diverge from the system. The rule that gives the judge the power to issue a preventive detention order is one of them. The work then critically examines some of the arguments that are commonly used to support the position of the constitutionality or unconstitutionality of this rule, concluding that the basis supporting the judge\'s power is the inquisitorial ideal of a policy implementing justice system in which the judge\'s impartiality is a minor attribute. Finally, some notes of comparative law are collected in regard to how the issue is assessed in different jurisdictions. The paper concludes that the power to issue the order is contrary to the typical values of the accusatory procedural law of Democratic States. At the end, the study indicates a possible solution to the modernization of the decision-making method for precautionary measures consistent in previous hearings that offer an environment more conducive to the exercise of procedural safeguards.
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A prisão preventiva de ofício: análise crítica à luz do sistema constitucional acusatório / The remand decreted ex officio: critical analysis in the light of the constitutional accusatory system.Fabio Gusman 06 April 2015 (has links)
O presente trabalho tem como objetivo a análise da validade das normas infraconstitucionais que possibilitam ao julgador penal a decretação da prisão preventiva sem o requerimento do Ministério Público ou do querelante. O maior ou menor grau de atribuições de ofício ao juiz está diretamente ligado ao sistema processual penal vigente em cada jurisdição. Desta forma, importa definir os sistemas processuais penais acusatório, inquisitório e misto, os princípios que os regem, e identificar qual deles foi o escolhido pela Constituição Federal de 1988 e pelas normas supralegais. A partir da conclusão de que a Constituição Federal institui o princípio acusatório que condiciona todas as normas infraconstitucionais, identificamos as normas que não encontram sua fundamentação neste princípio e, por isso, destoam do sistema. A norma que dá ao juiz o poder de decretar de ofício a prisão preventiva é uma delas. O trabalho, então, analisa criticamente alguns dos argumentos que comumente são utilizados para fundamentar a posição da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, concluindo que as bases que sustentam o poder de ofício do juiz é o ideal inquisitório de um sistema de justiça que implementa políticas públicas em que a imparcialidade do juiz é um atributo de somenos importância. Por fim, colacionam-se algumas notas de direito comparado a respeito de como a questão é tratada em diferentes jurisdições. O trabalho conclui que o poder de decretar a prisão preventiva de ofício está em contradição com os valores processuais acusatórios típicos dos Estados Democráticos de Direito. Indica-se uma possível solução para a modernização do método de tomada de decisão de medidas cautelares consistente nas audiências prévias que oferecem um ambiente mais propício ao exercício das garantias processuais. / This study aims to analyze the validity of the infra-constitutional norms that allow the criminal judge to issue a remand without the request of the prosecutor or the plaintiff. The greater or lesser degree of power assigned to the judge is directly connected to the current actual justice system in each jurisdiction. Thus, it is relevant to define the criminal procedural systems accusatorial, inquisitorial and mixed, their governing principles, and identify which one was chosen by the Federal Constitution of 1988 and the rules that are higher in hierarchy. From the assumption that the Brazilian Constitution establishes the adversarial principle which determines norms in our law systems, the study identifies rules that do not find their justification in this principle and, therefore, diverge from the system. The rule that gives the judge the power to issue a preventive detention order is one of them. The work then critically examines some of the arguments that are commonly used to support the position of the constitutionality or unconstitutionality of this rule, concluding that the basis supporting the judge\'s power is the inquisitorial ideal of a policy implementing justice system in which the judge\'s impartiality is a minor attribute. Finally, some notes of comparative law are collected in regard to how the issue is assessed in different jurisdictions. The paper concludes that the power to issue the order is contrary to the typical values of the accusatory procedural law of Democratic States. At the end, the study indicates a possible solution to the modernization of the decision-making method for precautionary measures consistent in previous hearings that offer an environment more conducive to the exercise of procedural safeguards.
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The influence of gender on juvenile court dispositionsTang, Wai-yau, Peter., 鄧偉猷. January 1998 (has links)
published_or_final_version / Sociology / Master / Master of Social Sciences
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Net-widening: an evaluation of sentencing andcautioning practices for youth offendersTang, Pak-shing, Philip., 鄧柏成. January 1996 (has links)
published_or_final_version / Criminology / Master / Master of Social Sciences
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Die Selbstbelastungs- und Verteidigungsfreiheit : ein Beitrag zu den Garantiewirkungen von Verfahrensrechten im Hinblick auf die Beweiswürdigung, Strafzumessung und Strafbarkeit des Beschuldigten im Strafprozess /Aselmann, Maike. January 2004 (has links) (PDF)
Univ., Diss.--Göttingen, 2004. / Literaturverz. S. 291 - 317.
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