Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-04-12T12:00:14Z No. of bitstreams: 1 monicaceciliasantanapereira.pdf: 4087077 bytes, checksum: 70da62924367ff3eeda31a429f4a390b (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-04-24T03:33:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 monicaceciliasantanapereira.pdf: 4087077 bytes, checksum: 70da62924367ff3eeda31a429f4a390b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-24T03:33:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 monicaceciliasantanapereira.pdf: 4087077 bytes, checksum: 70da62924367ff3eeda31a429f4a390b (MD5) Previous issue date: 2013-05-26 / As evidências científicas atuais sobre a relação existente entre alimentaçãosaúde- doença vêm despertando em todo o mundo o interesse por hábitos alimentares e estilos de vida saudáveis. Neste contexto, os alimentos com alegações de propriedade funcional e, ou de saúde estão conquistando mercado com lançamentos de inovações tecnológicas. Entretanto, existe por parte das indústrias, desafios e dificuldades para se registrar produtos desta categoria. Este trabalho teve como objetivo o estudo da legislação vigente e construção de um modelo para registro de produto lácteo com alegação de propriedade funcional e, ou de saúde. Todas as etapas referentes ao registro de um iogurte com alegação de propriedade funcional e, ou de saúde foram explicitadas por meio de um exemplo prático, com empresa, produto e rótulos fictícios. Por meio da pesquisa qualitativa documental foram realizados estudos de três leis, dois decretos, quatro portarias, quatorze resoluções, quatro instruções normativas, um informe técnico, um guia e um ofício circular. Com a análise da legislação vigente foi possível evidenciar o quanto o sistema regulamentar é fragmentado, a legislação é pulverizada, existe uma carência de material informativo específico, bem como a necessidade de uma equipe qualificada para elaboração dos processos de registros. Espera-se com o presente trabalho disponibilizar informações que facilitem a melhor compreensão, por parte das micro, pequenas e médias empresas quanto ao processo de registro de produtos com alegações de propriedade de funcional e, ou de saúde. / Current scientific evidences on the relationship among food-health-disease have aroused worldwide interest in eating habits and healthy lifestyles. In this context, food with claims of functional and, or health properties, are conquering the market with releases of technological innovations. However, the industry faces challenges and difficulties to register this category of products. This work aimed to study the legislation and to build a model for the registration of dairy products claiming functional and or health properties. All the steps for registering a yogurt claiming functional and or health properties were explained through a practical example, employing a company, product and fake labels. Through qualitative research documentary, it was performed studies were 3 laws, 2 decrees, 4 administrative rules, 14 resolutions, 4 regulatory Instructions, 1 technical information, 1 guide and 1 circular letter. With the analysis of the legislation, it was possible to show how the regulatory system is fragmented, the legislation is sprayed, there is a lack of specific information material as well as the need for qualified staff for the preparation of the registration processes. It is hoped that this study provides information to facilitate a better understanding by micro, small and medium enterprises regarding the process of registration of products with claims of functional or health properties.