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Estudo da legislação vigente e construção de um modelo para registro de produto lácteo com alegações de propriedade funcional e, ou de saúdePereira, Mônica Cecília Santana 26 May 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-05-26 / As evidências científicas atuais sobre a relação existente entre alimentaçãosaúde-
doença vêm despertando em todo o mundo o interesse por hábitos
alimentares e estilos de vida saudáveis. Neste contexto, os alimentos com
alegações de propriedade funcional e, ou de saúde estão conquistando mercado
com lançamentos de inovações tecnológicas. Entretanto, existe por parte das
indústrias, desafios e dificuldades para se registrar produtos desta categoria. Este
trabalho teve como objetivo o estudo da legislação vigente e construção de um
modelo para registro de produto lácteo com alegação de propriedade funcional e, ou
de saúde. Todas as etapas referentes ao registro de um iogurte com alegação de
propriedade funcional e, ou de saúde foram explicitadas por meio de um exemplo
prático, com empresa, produto e rótulos fictícios. Por meio da pesquisa qualitativa
documental foram realizados estudos de três leis, dois decretos, quatro portarias,
quatorze resoluções, quatro instruções normativas, um informe técnico, um guia e
um ofício circular. Com a análise da legislação vigente foi possível evidenciar o
quanto o sistema regulamentar é fragmentado, a legislação é pulverizada, existe
uma carência de material informativo específico, bem como a necessidade de uma
equipe qualificada para elaboração dos processos de registros. Espera-se com o
presente trabalho disponibilizar informações que facilitem a melhor compreensão,
por parte das micro, pequenas e médias empresas quanto ao processo de registro
de produtos com alegações de propriedade de funcional e, ou de saúde. / Current scientific evidences on the relationship among food-health-disease
have aroused worldwide interest in eating habits and healthy lifestyles. In this
context, food with claims of functional and, or health properties, are conquering the
market with releases of technological innovations. However, the industry faces
challenges and difficulties to register this category of products. This work aimed to
study the legislation and to build a model for the registration of dairy products
claiming functional and or health properties. All the steps for registering a yogurt
claiming functional and or health properties were explained through a practical
example, employing a company, product and fake labels. Through qualitative
research documentary, it was performed studies were 3 laws, 2 decrees, 4
administrative rules, 14 resolutions, 4 regulatory Instructions, 1 technical information,
1 guide and 1 circular letter. With the analysis of the legislation, it was possible to
show how the regulatory system is fragmented, the legislation is sprayed, there is a
lack of specific information material as well as the need for qualified staff for the
preparation of the registration processes. It is hoped that this study provides
information to facilitate a better understanding by micro, small and medium
enterprises regarding the process of registration of products with claims of functional
or health properties.
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Uma análise de legislações para alegações de propriedade funcional e saúde: alimentos ou medicamentos ? / An analysis of laws to allegations functional property and health: food or drug?Tatiana Feitoza Vianna da Silveira 28 April 2006 (has links)
Alimentos funcionais podem ser entendidos como aqueles que, em virtude de seus componentes fisiologicamente ativos, fornecem benefícios à saúde além da nutrição básica. Esta emergente categoria de alimentos surgiu no Japão, em meados da década de 1980. A partir de então, outros países desenvolveram o seu sistema regulatório acerca de Alimentos
Funcionais. No Brasil, é possível alegar que determinados alimentos possuem propriedades funcionais e/ou de saúde. Em função disso, surge uma série de incongruências e interações
importantes entre legislação de alimentos e de medicamentos. Uma análise nas publicações de registros deferidas pela ANVISA possibilita constatar que um mesmo produto poderá ser registrado nestas duas categorias. As reivindicações da saúde não devem ser evitadas, pois, podem ser um importante veículo de informação para os consumidores. Todavia, é preciso que regras claras sejam estabelecidas para que o consumidor tenha acesso ao real instrumento para o cuidado com a saúde. Agências regulatórias de qualquer país devem estar direcionadas para garantir aos consumidores segurança e qualidade dos alimentos. Serão necessárias regras mais claras para a indústria, para que ao fim do processo o consumidor não seja enganado por falsas promessas de cura. O aprofundamento do debate acerca da legislação de Alimentos
funcionais traz a tona a suspeita da legitimação do processo de medicalização dos alimentos por parte das agências reguladoras, tanto no âmbito nacional quanto internacional. Este trabalho não objetivou discutir a funcionalidade dos alimentos. O foco da nossa atenção está em demonstrar os riscos sanitários relativos à ausência de definições claras acerca da regulamentação desta emergente categoria de alimentos e ainda discutir suas implicações para a Saúde Pública. / Functional Food can be understood as the ones that, because of their physiologically active components, provide health benefits besides the basic nutrition. That emergent food category appeared in Japan in the middle eighties. From then, other countries developed their regulatory system concerning Functional Food. In Brazil it is possible to allege that certain
kinds of food have functional and/or health properties. Observing that situation, we can see many important incongruities and interactions between food and medicine legislation. An analysis at the conceding register published by ANVISA shows that the same product can be registered in both categories. Heal claims cant be avoided, since it can be an important vehicle of information to the consumers. However, it is necessary to establish clear rules so that the consumers can have access to a real instrument for their health care. Regulation agencies of any country must be directed to guarantee to the consumers food security and
quality. Clear rules for industries are necessary so that at the end of the process the consumer is not deceived by fake promises of cure. Going deeper into the discussion about
Functional Food legislation emerges the suspect of the legitimacy of the process of turning food into medicine by the regulation agencies, both on national and international scopes. The objective of this study is not to discuss food functionality. Our focus of attention was to demonstrate the sanitary risks related to absence of clear definitions about the regulation of
that arising food category and, besides, discuss its implications to Public Health.
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Uma análise de legislações para alegações de propriedade funcional e saúde: alimentos ou medicamentos ? / An analysis of laws to allegations functional property and health: food or drug?Tatiana Feitoza Vianna da Silveira 28 April 2006 (has links)
Alimentos funcionais podem ser entendidos como aqueles que, em virtude de seus componentes fisiologicamente ativos, fornecem benefícios à saúde além da nutrição básica. Esta emergente categoria de alimentos surgiu no Japão, em meados da década de 1980. A partir de então, outros países desenvolveram o seu sistema regulatório acerca de Alimentos
Funcionais. No Brasil, é possível alegar que determinados alimentos possuem propriedades funcionais e/ou de saúde. Em função disso, surge uma série de incongruências e interações
importantes entre legislação de alimentos e de medicamentos. Uma análise nas publicações de registros deferidas pela ANVISA possibilita constatar que um mesmo produto poderá ser registrado nestas duas categorias. As reivindicações da saúde não devem ser evitadas, pois, podem ser um importante veículo de informação para os consumidores. Todavia, é preciso que regras claras sejam estabelecidas para que o consumidor tenha acesso ao real instrumento para o cuidado com a saúde. Agências regulatórias de qualquer país devem estar direcionadas para garantir aos consumidores segurança e qualidade dos alimentos. Serão necessárias regras mais claras para a indústria, para que ao fim do processo o consumidor não seja enganado por falsas promessas de cura. O aprofundamento do debate acerca da legislação de Alimentos
funcionais traz a tona a suspeita da legitimação do processo de medicalização dos alimentos por parte das agências reguladoras, tanto no âmbito nacional quanto internacional. Este trabalho não objetivou discutir a funcionalidade dos alimentos. O foco da nossa atenção está em demonstrar os riscos sanitários relativos à ausência de definições claras acerca da regulamentação desta emergente categoria de alimentos e ainda discutir suas implicações para a Saúde Pública. / Functional Food can be understood as the ones that, because of their physiologically active components, provide health benefits besides the basic nutrition. That emergent food category appeared in Japan in the middle eighties. From then, other countries developed their regulatory system concerning Functional Food. In Brazil it is possible to allege that certain
kinds of food have functional and/or health properties. Observing that situation, we can see many important incongruities and interactions between food and medicine legislation. An analysis at the conceding register published by ANVISA shows that the same product can be registered in both categories. Heal claims cant be avoided, since it can be an important vehicle of information to the consumers. However, it is necessary to establish clear rules so that the consumers can have access to a real instrument for their health care. Regulation agencies of any country must be directed to guarantee to the consumers food security and
quality. Clear rules for industries are necessary so that at the end of the process the consumer is not deceived by fake promises of cure. Going deeper into the discussion about
Functional Food legislation emerges the suspect of the legitimacy of the process of turning food into medicine by the regulation agencies, both on national and international scopes. The objective of this study is not to discuss food functionality. Our focus of attention was to demonstrate the sanitary risks related to absence of clear definitions about the regulation of
that arising food category and, besides, discuss its implications to Public Health.
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