Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Ramos Peregrino Ferreira.pdf: 1946075 bytes, checksum: 1d4c82e462a1f569a66e8094b428e757 (MD5) Previous issue date: 2014-09-04 / The objective of this thesis is the conventionality control of the Clean Record Law. The concept and evolution of political rights and due process in Brazilian constitutions and the opening clause of the 1988 Constitution were studied. Human rights treaties are examined taking into account the process of formation, nature, its legislative process and equivalence with the constitutional rules, introduced by the constitucional ammendment 45/04. Then, these institutes are seen from the perspective of international law, more precisely, the inter-American system of human rights protection. The look at the Complementary Law n. 135 that promoted change in ineligibility brings out the conclusion that such a legislative instrument does not respect the dual control theory / O objetivo da presente Dissertação é a aferição do controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa, isto é, de sua adequação aos tratados internacionais de direitos humanos. Foram estudados o conceito e a evolução dos direitos políticos e do devido processo legal nas constituições brasileiras e o preâmbulo de abertura da Constituição de 1988. Os Tratados de Direitos Humanos são examinados levando-se em consideração seu processo de formação, natureza, hierarquia, seu processo legislativo e a equivalência com as normas constitucionais introduzidas pela EC 45/04. Em seguida, esses institutos são observados sob a ótica do Direito Internacional, mais precisamente, do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Analisando-se a Lei Complementar nº 135/2010 e a alteração promovida nas inelegibilidades, chega-se à conclusão de que tal diploma normativo não supera o exame da teoria do duplo controle

Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_JURACI GUIMARAES JUNIOR.pdf: 1228773 bytes, checksum: b734e287f93009610a0ea40190ad0ee2 (MD5) Previous issue date: 2015-04-30 / The possibility and intensity of judicial review of participatory democracy in the popular initiative bill from the judgment by the Supreme Court of the Brasil of LC 135-2010, Law of Clean Record. After dealing the concept and evolution of direct and representative democracy to participatory democracy. Analyze the contours of democracy in the Brasil Federal Constitution of 1988 and the tension between democracy and the rule of law. Discuss to the various theoretical approaches to democratic deliberative aspects proceduralists and substantialists. The second step is to describe the political rights as fundamental rights, its concept, features and restrictions procedure. In a third step we discuss the legitimacy of judicial review in a democracy, addressing the various existing currents and contextualizing the legal reality and brazilian politics. Finally, it explains on the LC 135-2010, its participatory democratic formation and critically analyzes the reasons for the decision of the Brasil Supreme Court which ruled their (in) constitutionality. / A possibilidade e intensidade do controle judicial da democracia participativa no projeto de lei de iniciativa popular, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Lei da Ficha Limpa. Inicialmente, aborda-se o conceito e evolução da democracia direta e representativa até a democracia participativa. Analisa-se os contornos da democracia na Constituição Federal de 1988 e a tensão entre a democracia e o Estado de Direito. Debata-se as diversas correntes teóricas democráticas até as vertentes deliberativas procedimentalistas e substancialistas. O segundo momento consiste em descrever os direitos políticos como direitos fundamentais, seu conceito, características e procedimento de restrição. Em um terceiro momento discute-se a legitimidade do controle judicial de constitucionalidade numa democracia, abordando as diversas correntes existentes e as contextualizando na realidade jurídica e política brasileira. Por fim, explana-se sobre a Lei da Ficha Limpa, sua formação democrática participativa e se analisa criticamente os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a sua (in)constitucionalidade.