Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-06-02T16:38:46Z No. of bitstreams: 1 2016_MarceloDalmasTorelly.pdf: 2011027 bytes, checksum: 81658fb46282ff3bc6a2a23e6b834974 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-07-12T18:39:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MarceloDalmasTorelly.pdf: 2011027 bytes, checksum: 81658fb46282ff3bc6a2a23e6b834974 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-12T18:39:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MarceloDalmasTorelly.pdf: 2011027 bytes, checksum: 81658fb46282ff3bc6a2a23e6b834974 (MD5) / Esta tese defende que a maior interação entre ordens constitucionais domésticas e regimes auto-continentes propicia a emergência de espaços de governança transversal. Na América Latina, a interação entre as ordens constitucionais domésticas e o regime regional dos direitos humanos é um lócus para essa emergência, mas a transversalidade é limitada por pretensões hierárquicas próprias das ordens e regimes envolvidos. A ideia de transconstitucionalismo é introduzida como alternativa às perspectivas hierárquicas como o monismo e o dualismo. A primeira parte da tese apresenta o desenvolvimento histórico que conforma o atual estilo de governança global judicializada e estuda a emergência da norma global de responsabilidade individual por graves violações contra os direitos humanos. A segunda parte analisa elementos de um conjunto de 50 casos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e das justiças domésticas da Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai lidando com a aplicação da norma global de responsabilidade individual e o surgimento de novos mecanismos de interação, por meio de reformas constitucionais e da doutrina do controle de convencionalidade. Analisa como padrões de resistência, convergência e articulação são formados e contribuem ou restringem a governança transversal. Conclui que a despeito da gradual consolidação de um discurso de horizontalidade e cooperação entre regimes, a doutrina e a prática judicial seguem promovendo argumentos de solução hierárquica de conflitos que tendem a restringir e inibir as possibilidades de uma governança efetivamente transversal dos direitos fundamentais. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation argues that the increasing interaction between constitutional orders and self-contained legal regimes leads to the emergency of areas of transversal governance. In Latin America the domestic constitutional orders and the Inter-American Human Rights System interaction allow this emergency but the transversal governance is limited by hierarchical claims. The idea of transconstitutionalism is introduced as an alternative to hierarchical perspectives such as monism and dualism. Part I addresses the historical development of the current style of judicialized global governance and analyze the emergence of the global norm of individual accountability for gross human rights violations. Part II assesses elements of 50 cases from the Inter-American Human Rights System and the domestic justice systems from Argentina, Brazil, Chile, Mexico, and Uruguay dealing with the global norm of individual accountability and the rising of new mechanisms of interaction via constitutional reforms and the emergence of the conventional review doctrine. It also analyzes how patterns of resistance, convergence and engagement are shaped and contribute or restrict the transversal governance. It concludes that regardless the gradual consolidation of a speech of horizontality and cooperation among legal regimes the theory and the legal practice still argue for hierarchical conflict resolutions, inhibiting effective possibilities of fundamental rights transversal governance.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6336_1.pdf: 2190229 bytes, checksum: 589836d2cfccc2dff16dfb76fbddff85 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / A presente tese objetiva analisar o instituto do controle de convencionalidade como mecanismo de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos, no âmbito do sistema interamericano de proteção instituído no seio da Organização dos Estados Americanos (OEA). O tema revela crucial importância e atualidade, mormente ao se considerar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já proferiu duas sentenças envolvendo a República Federativa do Brasil, uma das quais lhe foi desfavorável e impôs o pagamento de indenização compensatória aos familiares da vítima. Circunscrevendo-se a investigação ao âmbito da OEA, o ponto de partida para o referencial teórico é o direito dos tratados e o direito das organizações internacionais, com destaque para o exame da Carta de Bogotá e posteriores protocolos, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e demais tratados pertinentes ao sistema interamericano. Analisa-se a relação entre o direito internacional e o direito interno na seara da proteção dos direitos humanos no sistema interamericano por meio de um processo sistemático de interpretação e aplicação do Direito, numa perspectiva sistêmica à luz dos pensamentos de Immanuel Kant, Hans Kelsen, Karl Larenz e Claus- Wilhelm Canaris. Cumpre advertir que não se trata aqui da teoria dos sistemas como fundamento teórico da tese, em que pese a visitação de noções ligadas à compreensão do que seja um sistema e, via de consequência, um sistema jurídico. Isso porque o trabalho sustenta o caráter de supranacionalidade do sistema interamericano de direitos humanos, mesmo não sendo a OEA uma organização internacional de natureza supranacional. Destaca-se a posição de centralidade do ser humano na presente investigação, consequência da cristalização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos direitos humanos no domínio do jus cogens internacional. Tendo em mente que a violação de uma obrigação internacional assumida pelo Estado no contexto do sistema interamericano gera a sua responsabilidade internacional, aferida pela Comissão e pela Corte Interamericanas de Direitos Humanos, a tese conclui que o mecanismo do controle de convencionalidade é instrumento para efetivação da restitutio in integrum. Defende-se o exame da não só possível, mas necessária, interação entre as fontes do direito no âmbito da ordem jurídica interna estatal e no âmbito da ordem jurídica internacional, de modo a estabelecer seus pontos de interseção, analisando-se a relação entre direito internacional e direito interno sob a ótica do sistema interamericano de direitos humanos. A jurisprudência da Comissão e da Corte Interamericanas de Direitos Humanos, sobretudo as sentenças e pareceres consultivos desta última, em sede de competência contenciosa e consultiva, respectivamente, constitui fonte primária da investigação como fruto da interpretação do Pacto de São José. A tese constrói paralelo entre o instituto do controle de constitucionalidade, no Brasil, e o do controle de convencionalidade no sistema interamericano, projetando os possíveis impactos do controle de convencionalidade no ordenamento brasileiro, com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos demais agentes públicos estatais. O trabalho contém estudo de caso relativo à Emenda Constitucional nº 41/2003, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o que ocasionou a apresentação de denúncia de nossa autoria perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos visando à responsabilização internacional do Estado Brasileiro por violação de direitos humanos

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2018-06-13T12:27:55Z No. of bitstreams: 1 Vitor Moreira da Fonsêca.pdf: 2144742 bytes, checksum: 0670c2dbce362eb52a0156f4b3bdb2e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-13T12:27:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Moreira da Fonsêca.pdf: 2144742 bytes, checksum: 0670c2dbce362eb52a0156f4b3bdb2e9 (MD5) Previous issue date: 2018-03-13 / Despite the importance of the conventionality control by the Inter-American Court of Human Rights, little is known about the relation between civil procedure and human rights. This study shows how the conventionality control may affect civil procedure. It analyzes the case-law of the Inter-American Court about the articles 8 (right to a fair trial) and 25 (right to judicial protection) of the American Convention on Human Rights and how it applies to civil procedure. Based on the most important cases of the Inter-American Court, it proposes a type of conventionality control in Brazilian civil procedure. In the end, the final chapter discusses some impacts of the results in Brazil / Apesar da importância do controle de convencionalidade exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pouco se sabe sobre a relação entre o processo civil e os direitos humanos. Este trabalho mostra como o controle de convencionalidade pode afetar o processo civil brasileiro. O estudo analisa a jurisprudência da Corte Interamericana sobre os arts. 8º (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e como se aplicam ao processo civil. Com fundamento nos mais importantes casos da Corte Interamericana, o estudo propõe um modelo de controle de convencionalidade no processo civil brasileiro. Por fim, o capítulo final discute alguns impactos dos resultados no Brasil

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:51:52Z No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:51:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:51:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) Previous issue date: 2015 / O constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH constitui o objeto central da presente tese. Com a deficiência de proteção dos direitos humanos no âmbito dos Estados, a presente tese propõe implementar o constitucionalismo compensatório para a resolução da controvérsia, por meio da constitucionalização do direito internacional. O constitucionalismo compensatório apresenta-se como figura central entre o direito internacional e os sistemas jurídicos nacionais. A partir da metodologia desenvolvida pela internacionalização do direito, pretende-se investigar o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH. A Corte IDH promove diversos processos para a constituição de seu constitucionalismo compensatório, como a sua transformação em jurisdição obrigatória, o desenvolvimento da doutrina do controle de convencionalidade, a criação de seu próprio bloco de constitucionalidade e a extensão de suas sentenças para todos os Estados Partes da Convenção Americana, pela via da norma convencional interpretada. O constitucionalismo compensatório desenvolve-se a partir da soma destes processos e é responsável pela criação dos direitos humanos no âmbito interamericano. A implementação do constitucionalismo compensatório ocorre de diversas formas. No entanto, a interatividade com os Estados da América Latina é alcançada por meio do diálogo jurisprudencial. Há dificuldades e limites que o constitucionalismo compensatório enfrenta, os quais serão analisados pela tese, seguidos da propositura de alternativas teóricas. A tese procura identificar se o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH contribui para a expansão dos direitos humanos. A partir desta problemática, os resultados da pesquisa demonstram que a Corte IDH promove uma inovação no direito internacional por meio do constitucionalismo compensatório, o qual consegue alcançar a implementação material dos direitos humanos criados pela Corte IDH. Esta implementação alcança vários níveis, sendo a harmonização da ordem jurídica nacional com a ordem jurídica interamericana o estágio mais avançado conseguido pela Corte IDH.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-10-07T13:08:35Z No. of bitstreams: 1 Vanessa de Campos Melo Santos.pdf: 966557 bytes, checksum: 83bf1f959e3d44f190e16463fd443edd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-07T13:08:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa de Campos Melo Santos.pdf: 966557 bytes, checksum: 83bf1f959e3d44f190e16463fd443edd (MD5) Previous issue date: 2016-08-08 / This dissertation aims to analyze the jurisprudence of the Supreme Court in the light of conventionality control institute focused on the Inter-American Court of Human Rights and the interpretation that it does about the international human rights treaties. To emphasize the importance and necessity of dialogue among courts for the construction of ius commune of human rights. In order to do so, the work was divided into four parts. Initially, related to the Federal Constitution of Brazil in 1988 and the international human rights treaties. After that, run to an examination of conventionality control. Afterwards, discuss the Supreme Court jurisprudence. Finally, from the data collected, analyzed and compared critically pondered that the Supreme Court in this matter is far short of what is expected of the highest court of the Brazilian judiciary and guardian of the Brazilian Federal Constitution / A presente dissertação objetiva analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz do instituto do controle de convencionalidade voltada à Corte Interamericana de Direitos Humanos e a interpretação que ela faz dos tratados internacionais de direitos humanos. Ressaltar a importância e a necessidade do Diálogo entre as Cortes para a formação de um ius commune dos direitos humanos. Para tanto, o trabalho dividiu-se em quatro partes. Inicialmente, relacionou-se a Constituição Federal do Brasil de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos. Seguidamente, partiu-se para um exame do controle de convencionalidade. Posteriormente, discorrer sobre a jurisprudência do STF. Por fim, a partir dos dados colhidos, analisados e comparados ponderou-se, criticamente, que o Supremo Tribunal Federal está nesta matéria aquém do que se espera da mais alta instância do poder judiciário brasileiro e guardião da Constituição Federal brasileira

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dimitri Nascimento Sales.pdf: 865790 bytes, checksum: aa26e2c30ec85a357c9041f65571739c (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Body, sexuality and Law are elements that conform the subject. In society, body and sexuality are submitted to external means of control, that intends to control individuals. Law is the instrument through which behavioral patterns are imposed, limiting the fruition of corporal and sexual experimentations. To acknowledge sexual differences, whether centered in sexual orientation or gender identity, is to deny lesbians, gays, bisexuals, travesties and transsexuals the fulfillment of fundamental rights. This thesis analyses social interactions concerning sexuality, from a perspective that considers the relationship among body, sexuality and Law, stressing the means of control over the individual. Moreover, it will be studied the constitutional norms that protects the rights of sexual diversity. At the end, we scrutinize how the conventionality review has reshaped Brazilian constitutionalism and has impacted on the protection of lesbians, gays, bisexuals, travesties and transsexuals rights. The result of such study rests in the assurance that the rights of sexual diversity are inserted in the constitutional dimension, entailing the obligation to be enforced whether through the interpretation of the Constitution or through the interaction between constitutional law and international human rights, due to the conventionality review / Corpo, sexualidade e direito constituem elementos que formam o sujeito. Inseridos num espaço social determinado, corpo e sexualidade são submetidos a controles externos, objetivando o governo dos indivíduos. O direito é o instrumento utilizado para impor padrões comportamentais, delimitando o pleno gozo das experiências corporais e sexuais. O reconhecimento das diferenças sexuais, sejam centradas na orientação sexual ou identidade de gênero, é tomado como prerrogativa para negar a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais o exercício dos direitos fundamentais. Este trabalho abordará as interações sociais em torno das sexualidades, partindo da análise da relação entre corpo, sexualidade e direito, assinalando as formas de controle exercidas sobre o indivíduo. Em seguida, serão estudados os elementos da Constituição que asseguram a expansão da proteção constitucional aos direitos da diversidade sexual. Por fim, será analisado o redesenho institucional proporcionado pelo Controle de Convencionalidade para o constitucionalismo brasileiro, bem como seu impacto na proteção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. O resultado alcançado permite assegurar que os direitos da diversidade sexual estão inseridos no âmbito constitucional, devendo ser concretizados por força da atuação interpretativa da Constituição Federal ou pela interação entre direito constitucional e direito internacional dos direitos humanos, proporcionada pelo Controle de Convencionalidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Ramos Peregrino Ferreira.pdf: 1946075 bytes, checksum: 1d4c82e462a1f569a66e8094b428e757 (MD5) Previous issue date: 2014-09-04 / The objective of this thesis is the conventionality control of the Clean Record Law. The concept and evolution of political rights and due process in Brazilian constitutions and the opening clause of the 1988 Constitution were studied. Human rights treaties are examined taking into account the process of formation, nature, its legislative process and equivalence with the constitutional rules, introduced by the constitucional ammendment 45/04. Then, these institutes are seen from the perspective of international law, more precisely, the inter-American system of human rights protection. The look at the Complementary Law n. 135 that promoted change in ineligibility brings out the conclusion that such a legislative instrument does not respect the dual control theory / O objetivo da presente Dissertação é a aferição do controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa, isto é, de sua adequação aos tratados internacionais de direitos humanos. Foram estudados o conceito e a evolução dos direitos políticos e do devido processo legal nas constituições brasileiras e o preâmbulo de abertura da Constituição de 1988. Os Tratados de Direitos Humanos são examinados levando-se em consideração seu processo de formação, natureza, hierarquia, seu processo legislativo e a equivalência com as normas constitucionais introduzidas pela EC 45/04. Em seguida, esses institutos são observados sob a ótica do Direito Internacional, mais precisamente, do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Analisando-se a Lei Complementar nº 135/2010 e a alteração promovida nas inelegibilidades, chega-se à conclusão de que tal diploma normativo não supera o exame da teoria do duplo controle

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:51:52Z No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:51:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:51:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) Previous issue date: 2015 / O constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH constitui o objeto central da presente tese. Com a deficiência de proteção dos direitos humanos no âmbito dos Estados, a presente tese propõe implementar o constitucionalismo compensatório para a resolução da controvérsia, por meio da constitucionalização do direito internacional. O constitucionalismo compensatório apresenta-se como figura central entre o direito internacional e os sistemas jurídicos nacionais. A partir da metodologia desenvolvida pela internacionalização do direito, pretende-se investigar o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH. A Corte IDH promove diversos processos para a constituição de seu constitucionalismo compensatório, como a sua transformação em jurisdição obrigatória, o desenvolvimento da doutrina do controle de convencionalidade, a criação de seu próprio bloco de constitucionalidade e a extensão de suas sentenças para todos os Estados Partes da Convenção Americana, pela via da norma convencional interpretada. O constitucionalismo compensatório desenvolve-se a partir da soma destes processos e é responsável pela criação dos direitos humanos no âmbito interamericano. A implementação do constitucionalismo compensatório ocorre de diversas formas. No entanto, a interatividade com os Estados da América Latina é alcançada por meio do diálogo jurisprudencial. Há dificuldades e limites que o constitucionalismo compensatório enfrenta, os quais serão analisados pela tese, seguidos da propositura de alternativas teóricas. A tese procura identificar se o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH contribui para a expansão dos direitos humanos. A partir desta problemática, os resultados da pesquisa demonstram que a Corte IDH promove uma inovação no direito internacional por meio do constitucionalismo compensatório, o qual consegue alcançar a implementação material dos direitos humanos criados pela Corte IDH. Esta implementação alcança vários níveis, sendo a harmonização da ordem jurídica nacional com a ordem jurídica interamericana o estágio mais avançado conseguido pela Corte IDH.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pablo Viana Pacheco.pdf: 1353817 bytes, checksum: 81faad6d91c11915804a560e07d6b150 (MD5) Previous issue date: 2016-02-03 / The present work aims at presenting the thesis that some Brazilian constitutional rules violate the American Convention on Human Rights (ACHR). It starts with the hypothesis that section LXVII from article 5 the 1988 Constitution, which permits the arrestment of the unfaithful trustee, it violates article 7.7 from the ACHR, which prohibits the referred form of privacy deprivation; the paragraphs b and c from section I article 102 of the 1988 Constitution, regulated by section I of article 5 and paragraphs j e k from section I article 9) of the Internal Regulations of the Federal Supreme Court (STF), without right to an appeal, which violate paragraph h from the article 8.2 of the American Convention, which guarantees the right to the double degree of jurisdiction; also, the Constitutional Amendment 26/85, that amnestied criminals from the military regime, violates article 8.1 and 25 from the ACHR, which establishes judicial guarantees, the right to judicial protection and the duty of the Brazilian State to guarantee judicial protection. In order to analyze the unconventionality of such rules, it proposes a theory of the generations of rights, according to which, the first generation of rights is made by the natural rights, the second generation by the legal rights, the third generation is constituted by the fundamental rights and the fourth generation is composed by the human rights. The present thesis is justified due to the necessity to evaluate the compatibility of the Brazilian constitutional rules face the ACHR. Finally, it reaches the conclusion that the Brazilian State has the duty to perform the control of conventionality of unconventional constitutional rules, due to its obligation to respect the human rights, adopting legislative or judicial measures to comply with the American Convention (pacta sunt servanda) in good faith (bona fides) / O presente trabalho tem como objetivo apresentar a tese de que existem normas constitucionais do Estado brasileiro que violam a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Parte da hipótese de que o inciso LXVII do art. 5º da Constituição de 1988, que permite a prisão do depositário infiel, viola o art. 7.7 da CADH, o qual veda a referida forma de privação da liberdade; de que as alíneas b e c do inciso I do art. 102 da Constituição de 1988, regulamentadas pelo inciso I do art. 5º e alíneas j e k do inciso I do art. 9º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitem o julgamento em única e última instância pelo STF, sem direito a um recurso, violam a alínea h do art. 8.2 da Convenção Americana, a qual garante o direito ao duplo grau de jurisdição; bem como a Emenda Constitucional n. 26/85, que anistiou criminosos do regime militar, viola os arts. 8.1 e 25 da CADH, que estabelecem, respectivamente, garantias judiciais, direito à proteção judicial e o dever do Estado brasileiro de garantir a proteção judicial. Para analisar a inconvencionalidade das referidas normas, propõe uma teoria das gerações de direitos, segundo a qual a primeira geração de direitos é formada pelos direitos naturais; a segunda geração, pelos direitos legais; a terceira geração é constituída pelos direitos fundamentais, e a quarta geração é composta pelos direitos humanos. Justifica-se a presente tese em virtude da necessidade da avaliação da compatibilidade das normas constitucionais brasileiras em face da CADH. Por fim, chega à conclusão de que o Estado brasileiro tem o dever de realizar o controle de convencionalidade das normas constitucionais inconvencionais, em virtude da sua obrigação de respeitar os direitos humanos, adotando medidas legislativas ou judiciais para cumprir a Convenção Americana (pacta sunt servanda) de boa-fé (bona fides)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Bernd Glasenapp.pdf: 1156753 bytes, checksum: 12ce5c06ea724956a19e4e0743747f51 (MD5) Previous issue date: 2015-12-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to demonstrate the possibility of realization of conventionality control by default in our legal system in the absence of regulations and especially the lack of adaptation of the legal rules existing on Human Rights on the legal innovations arising through treaties international human rights. Faced with such a scenario, this thesis develops having to justify the need for effective human rights within our legal system on the certainty that the simple conclusion of international treaties on human rights is no longer just enough. Once demonstrated the existence of conventionality control by default as a way of realization of human rights by virtue of court decisions, the present thesis switches to the possibility of overcoming the legal problems arising from the legislative omission on human rights through the creation reallocated to the President for legislative initiative to adapt the domestic legal system to international human rights treaties. With such legal innovation presented here, and defends, you can become more effective human rights in our country, without the problem of legislative omission to endure in time unconventional way / Esta tese tem por objetivo demonstrar a possibilidade de realização do controle de convencionalidade por omissão em nosso ordenamento jurídico diante da ausência de regulamentação e, especialmente, da ausência de adaptação das normas jurídicas já existentes relativas Direitos Humanos diante das inovações jurídicas advindas por meio de tratados internacionais de direitos humanos. Diante de tal cenário, a presente tese desenvolve-se tendo como justificativa a necessidade de efetivação dos direitos humanos dentro de nosso ordenamento jurídico diante da certeza de que a simples celebração de tratados internacionais de direitos humanos já não é mais só suficiente. Uma vez demonstrada a existência do controle de convencionalidade por omissão como forma de efetivação dos Direitos Humanos por força do Poder Judiciário, a presente tese passa a trabalhar com a hipótese de superação do problema jurídico decorrente da omissão legislativa relativa aos Direitos Humanos por meio da criação de uma nova atribuição ao Presidente da República para iniciativa legislativa de adequação do ordenamento jurídico interno aos tratados internacionais de direitos humanos. Com tal inovação jurídica que aqui se apresenta, e defende, será possível tornar mais efetivos os Direitos Humanos em nosso País, sem que o problema da omissão legislativa se perdure no tempo de forma inconvencional