Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T14:23:36Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Luiz Henrique ME Direito.pdf: 561770 bytes, checksum: 794679877c94272b0627eed6d9499e43 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T14:23:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação Luiz Henrique ME Direito.pdf: 561770 bytes, checksum: 794679877c94272b0627eed6d9499e43 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-02-19 / O trabalho estuda os direitos sociais inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, a sua imediata aplicabilidade e efetivação judicial. Começa abordando a formação do Estado Constitucional e a Constitucionalização dos Direitos Sociais. Estuda, em seguida, sob a ótica da hermenêutica constitucional, a ponderação de princípios, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, para demonstrar que esses direitos são judicializáveis. O estudo também analisa a questão da efetivação judicial em relação à separação de poderes, bem como ao custo dos direitos e à reserva do possível. Nos dois últimos capítulos, analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema, bem como os instrumentos processuais que dizem mais diretamente com a efetivação judicial desses direitos: o mandado de segurança e o mandado de injunção.

ALCÂNTARA, Michele Alencar da Cruz. O papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais. 2007. 248 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T13:56:56Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcantara.pdf: 2722490 bytes, checksum: 21a632c439342139095d073321783a54 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:48:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcantara.pdf: 2722490 bytes, checksum: 21a632c439342139095d073321783a54 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcantara.pdf: 2722490 bytes, checksum: 21a632c439342139095d073321783a54 (MD5) Previous issue date: 2007 / In the present work, it is analyzed constitutional interface between the public finances and the fundamental rights. Related interface it is found through the principles and objectives constitutional. The function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights can be evidenced, as soon as the tributes must be created and be collected in observance to the fundamental rights and with sights to take care of to the necessities human beings. On the other hand, the public expenditures must be elaborated and be applied in order to take care of to the necessities human beings, protecting the constitutional minimum to make face to the costs of the fundamental rights. However, in Brazil, the crisis in the public finances and the mitigation of the fundamental rights has wronged the performance of this function. It is necessary, therefore, to define the protagonists of the function of the public finances in the fulfillment of the fundamental rights, to let them conscious on the rights and duties. It is still essential to demonstrate the dimensions in which the main function of the public finances and the concretion of the fundamental rights can be exerted. These dimensions that are equivalent to the division of functions of the State Power, which if calls of politics, normative and judicial. They coexist in a harmonious way and they can intervene one on the other, so that the function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights is carried out. / No presente trabalho, analisa-se a interface constitucional entre as finanças públicas e os direitos fundamentais. Referida interface é encontrada através dos princípios e objetivos constitucionais. Pode-se constatar o papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais, na medida em que as receitas devem ser criadas e arrecadadas em observância aos direitos fundamentais e com vistas a atender às necessidades humanas. Por outro lado, as despesas devem ser elaboradas e aplicadas de modo a atender às necessidades humanas, resguardando o mínimo constitucionalmente protegido para fazer face aos custos dos direitos fundamentais. Entretanto, no Brasil, a crise nas finanças públicas e a mitigação dos direitos fundamentais têm prejudicado o desempenho deste papel. É necessário, portanto, definir os protagonistas do papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais, para conscientizá-los sobre seus direitos e deveres. É imprescindível, outrossim, demonstrar as dimensões nas quais a função precípua das finanças públicas e a concretização dos direitos fundamentais podem ser exercidas. Dimensões estas que equivalem à divisão de funções do Poder Estatal, as quais se denominam de política, normativa e judicial. Convivem harmonicamente e podem interferir uma sobre a outra, para que o papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais seja desempenhado.

PARAHYBA, Andrea Joffily. A penhora on line e o direito à tutela jurisdicional efetiva. 2011. 150 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-01T13:35:18Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_ajparahyba.pdf: 611144 bytes, checksum: d2a7aebbef3c0ea7cede0a0a031fbf58 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-01T13:54:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_ajparahyba.pdf: 611144 bytes, checksum: d2a7aebbef3c0ea7cede0a0a031fbf58 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T13:54:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_ajparahyba.pdf: 611144 bytes, checksum: d2a7aebbef3c0ea7cede0a0a031fbf58 (MD5) Previous issue date: 2011 / Ineffectiveness of crisis by courts , especially with regard to executive tutelage , gave rise significant changes in the Brazilian civil procedural law, which redefined executives instruments already overcome the inefficiency and hindered to achieve an effective result. The overall objective of this thesis is to investigate how the online pledge institute relates to overcoming this crisis and therefore to the realization of the right to judicial protection . Therefore , we try to analyze the constitutional foundations of this procedural tool in the context of the principles of access to justice, the effectiveness of legal protection and proportionality. / A crise de inefetividade da prestação da tutela jurisdicional, mormente no que se refere à tutela executiva, ensejou significativas modificações no diploma processual civil brasileiro, as quais redefiniram instrumentos executivos já superados pela ineficácia e que embaraçavam a obtenção de um resultado efetivo. O objetivo geral desta dissertação é investigar de que modo o instituto da penhora on line se relaciona com a superação desta crise e, por conseguinte, com a concretização do direito à tutela jurisdicional. Para tanto, procura-se analisar os fundamentos constitucionais deste instrumento processual no contexto dos princípios do acesso à justiça, da efetividade da tutela jurisdicional e da proporcionalidade.

TEIXEIRA, Leopoldo Fontenele. O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na perspectiva de um desenvolvimento sustentável. 2013. 247 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-09T15:45:56Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_lfteixeira.pdf: 1462887 bytes, checksum: 017de7f9fe21f7bc296eeae576c6fa17 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:44:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_lfteixeira.pdf: 1462887 bytes, checksum: 017de7f9fe21f7bc296eeae576c6fa17 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:44:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_lfteixeira.pdf: 1462887 bytes, checksum: 017de7f9fe21f7bc296eeae576c6fa17 (MD5) Previous issue date: 2013 / Humanity, nowadays, live in a context of risk society, characterized by the existence of unseen risks, of great magnitude, being the result of exponential scientific and technological development by which it has experienced throughout its history. These risks can not be eliminated, but can be managed, which requires an active attitude of both state and society. The law responds to these demands of post-modernity, turning into a preventive and functional character. The state is restructured based on paradigm called Social and Environmental State of Law, which brings to the limelight of state duties environmental issues, although not disengage from the task of achieving the fundamental social right effectiveness. This state model is based on the principle of solidarity and the recognition of the fundamental right to a healthy environment to future generations. The environment is elevated to a fundamental right of the third dimension. It is rehabilitated fundamental duties as an independent category from fundamental rights. The Constitution of 1988 is an example of ecological constitution. This Charter contains the right to live in a healthy and balanced environment as a fundamental right and duty, taking the enviroment in a macro context, marked by diffuse and intergenerational ownership and essential to a healthy and dignified life. In this context, the paper deals about the administrative process of environmental licensing as a mean of enforcement of this right and duty. Study its concept, essence, its relationship with the environmental principles of precaution, prevention and polluter pays, its procedure and its relation to the principle of sustainable development. Addresses the environmental license, its concept, essence, species, cases of modification, suspension and termination. Discusses the corrective licensing, as well as the risk of self-licensing, suggesting the adoption of the model environmental regulatory agencies as a technique to overcome this problem. The methodology is bibliographical, theoretical, descriptive, exploratory and dialectical predominantly inductive. It is concluded that the environmental licensing is one of the most important instruments for ensuring the fundamental right to an ecologically balanced environment, seen from the perspective of sustainable development. / Atualmente vive-se num contexto de sociedade de risco, marcada pela existência de riscos invisíveis, de grande magnitude, sendo resultado do exponencial desenvolvimento científico-tecnológico pelo qual vem passando a humanidade ao longo de sua história. Esses riscos não podem ser abolidos, podendo ser gerenciados, o que demanda uma postura ativa tanto do Estado como da sociedade. O Direito responde a essas exigências da pós-modernidade, assumindo um caráter preventivo e funcional. O Estado é reestruturado no paradigma denominado Estado Socioambiental de Direito, que traz para o centro das atenções do Estado a questão ambiental, sem se desvencilhar da missão de concretização dos direito fundamentais sociais. Esse modelo de Estado assenta-se no princípio da solidariedade e no reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente sadio inclusive às gerações futuras. O meio ambiente é elevado à categoria de direito fundamental de terceira dimensão. São reabilitados os deveres fundamentais como categoria autônoma dos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 é exemplo de constituição ecológica. Nessa Carta está previsto o direito ao meio ambiente como direito-dever fundamental, sendo o bem ambiental visto como macrobem de titularidade difusa e intergeracional e essencial a uma vida digna e sadia. Nesse contexto, o trabalho versa acerca do processo administrativo de licenciamento ambiental como instrumento de efetivação desse direito-dever. Estuda seu conceito, natureza jurídica, sua relação com os princípios ambientais da precaução, prevenção e poluidor-pagador, seu procedimento e sua relação com o princípio do desenvolvimento sustentável. Aborda-se a licença ambiental, seu conceito, natureza jurídica, modalidades, hipóteses de modificação, suspensão e extinção. Discorre sobre o licenciamento corretivo, bem como sobre o risco do autolicenciamento, sugerindo a adoção do modelo de regulação ambiental por agências como técnica de superação do problema. A metodologia utilizada é bibliográfica, teórica, descritiva, exploratória e dialética com predominância indutiva. Conclui-se que o licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto sob o prisma de um desenvolvimento sustentável.

ALCÂNTARA, Michele Alencar da Cruz. O papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais. 2007. 248 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T16:31:26Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcântara.pdf: 2734825 bytes, checksum: 343f3bcc0e0af89ad7b51f43b89db35c (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:08:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcântara.pdf: 2734825 bytes, checksum: 343f3bcc0e0af89ad7b51f43b89db35c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:08:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcântara.pdf: 2734825 bytes, checksum: 343f3bcc0e0af89ad7b51f43b89db35c (MD5) Previous issue date: 2007 / In the present work, it is analyzed constitutional interface between the public finances and the fundamental rights. Related interface it is found through the principles and objectives constitutional. The function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights can be evidenced, as soon as the tributes must be created and be collected in observance to the fundamental rights and with sights to take care of to the necessities human beings. On the other hand, the public expenditures must be elaborated and be applied in order to take care of to the necessities human beings, protecting the constitutional minimum to make face to the costs of the fundamental rights. However, in Brazil, the crisis in the public finances and the mitigation of the fundamental rights has wronged the performance of this function. It is necessary, therefore, to define the protagonists of the function of the public finances in the fulfillment of the fundamental rights, to let them conscious on the rights and duties. It is still essential to demonstrate the dimensions in which the main function of the public finances and the concretion of the fundamental rights can be exerted. These dimensions that are equivalent to the division of functions of the State Power, which if calls of politics, normative and judicial. They coexist in a harmonious way and they can intervene one on the other, so that the function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights is carried out. / No presente trabalho, analisa-se a interface constitucional entre as finanças públicas e os direitos fundamentais. Referida interface é encontrada através dos princípios e objetivos constitucionais. Pode-se constatar o papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais, na medida em que as receitas devem ser criadas e arrecadadas em observância aos direitos fundamentais e com vistas a atender às necessidades humanas. Por outro lado, as despesas devem ser elaboradas e aplicadas de modo a atender às necessidades humanas, resguardando o mínimo constitucionalmente protegido para fazer face aos custos dos direitos fundamentais. Entretanto, no Brasil, a crise nas finanças públicas e a mitigação dos direitos fundamentais têm prejudicado o desempenho deste papel. É necessário, portanto, definir os protagonistas do papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais, para conscientizá-los sobre seus direitos e deveres. É imprescindível, outrossim, demonstrar as dimensões nas quais a função precípua das finanças públicas e a concretização dos direitos fundamentais podem ser exercidas. Dimensões estas que equivalem à divisão de funções do Poder Estatal, as quais se denominam de política, normativa e judicial. Convivem harmonicamente e podem interferir uma sobre a outra, para que o papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais seja desempenhado.

Submitted by Natalia de Souza Gonçalves (natalia.goncalves@ufpe.br) on 2015-05-18T15:06:29Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) UFPE - PPGD - DISSERTAÇÃO - ADRIANA SOARES DE MOURA CARNEIRO.pdf: 1218930 bytes, checksum: 4aee6e2323b0df28ac021d003b0355fa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-18T15:06:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) UFPE - PPGD - DISSERTAÇÃO - ADRIANA SOARES DE MOURA CARNEIRO.pdf: 1218930 bytes, checksum: 4aee6e2323b0df28ac021d003b0355fa (MD5) Previous issue date: 2015-02-09 / A neutralidade política, enquanto um dos aspectos característicos dos entes reguladores independentes, é de imensurável valor para a ambiência regulatória, pelo afastamento das pressões políticas que aqueles rodeiam, salvaguardando-se as decisões regulatórias, conquanto, desde há muito, seja ela questionada em sua validação, debatendo-se, quanto aos contornos dessa neutralização, se sua concreção reclama apoliticismo ou distanciamento partidário. Pelo confronto doutrinário, à luz de conceitos, como modelos de Estado, inclusive o Regulador, teoria(s) da regulação, entes reguladores independentes e seu modo de identificação, relação entre captura política, falhas regulatórias e descrença social, Democracia e sua forma de legitimação, relação entre políticas públicas e regulatória, busca-se dimensionar a neutralização, considerando a impossibilidade de dissociação dos elementos técnico e político no mister regulatório, num Estado Democrático, e a exigência de preservação dos objetivos regulatórios, jungidos às políticas de Estado, para obstacular a captura política, e a descrença social, por força dessa falha da regulação. Inobstante subsistam pelejas teóricas, conclui-se pelo rechaço da luta de partidos no âmbito do regulador, por perseguir interesses fundamentalmente eleitorais, contenção essa que, dentre outros, efetiva-se mediante formação colegiada dos reguladores, cujos membros são indicados por diversas forças sociais, objetivando um equilíbrio interno, como noticia o palco franco-americano e o pátrio Conselho Nacional de Justiça, para afugentar mácula ao ideário de Estado Regulador, garantindo a despolitização colimada.

Submitted by Maria Medeiros (maria.dilva1@ufcg.edu.br) on 2018-06-15T15:34:08Z No. of bitstreams: 1 JOÃO BATISTA DE SOUSA NETO - TESE (PPGRN) 2016.pdf: 3479297 bytes, checksum: 077e7c7e184c77f65aeb6832b43a6969 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-15T15:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOÃO BATISTA DE SOUSA NETO - TESE (PPGRN) 2016.pdf: 3479297 bytes, checksum: 077e7c7e184c77f65aeb6832b43a6969 (MD5) Previous issue date: 2016-03-01 / De forma exordial apoia-se esta investigação científica na identificação e contextualização da efetivação das diretrizes nacionais para o saneamento básico no Estado da Paraíba. O tema é de grande relevância devido a ser o saneamento básico um problema nacional e que apresenta repercussões e consequências de ordem pública, mais precisamente voltadas a saúde da população e a preservação ambiental. Deste modo a universalização do acesso e a integralidade dos serviços são princípios basilares para a verificação da efetividade das diretrizes nacionais. A busca de identificar e contextualizar o cumprimento dos dispositivos normativos que versam sobre as diretrizes nacionais, para a realização do estudo foi utilizada a hermenêutica, mais precisamente a zetética, como metodologia e a interpretação como técnica de pesquisa. No proposito de verificar a efetivação e o alcance das diretrizes no Estado da Paraíba foram perquiridas normas jurídicas como a Constituição Federal Brasileira de 05 de outubro de 1988, a Constituição do Estado da Paraíba de 05 de outubro de 1989, a Lei Federal n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a Lei Estadual n° 9.260 de 25 de novembro de 2010; assim como dados disponíveis através do Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (SNIS), órgão agregado ao Ministério das Cidades; do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); da Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (CAGEPA); da Agência de Águas do Estado da Paraíba (AESA); da Agência Nacional de Águas (ANA); e da Organização Atlas Brasil. As áreas de estudo foram delimitadas através da divisão, proposta pelo IBGE, de mesorregiões as quais foram representadas por dois municípios de cada uma tendo como suporte temporal os anos de 2012 e 2013.. Os resultados apresentados mostram que os níveis de cobertura para que se possa garantir a consecução dos princípios da universalização e da integralização encontram-se aquém das ideais e que, não são observados abrangência na prestação de serviços de saneamento básico no meio rural nos municípios estudados. Os dados quantitativos apontam para uma urbanização eminente dos serviços de saneamento básico que, no entanto, não atingem a todos os residentes, sendo ainda verificada a ausência plena de alguns dos serviços descritos na definição legal como componente do Saneamento Básico. Ponto importante diz respeito a responsabilidade dos agentes públicos responsáveis pela prestação dos serviços e dos gestores públicos que não apresentam nenhuma forma de adequação ao que solicita a Lei, deixando de realizar as orientações e obrigações trazidas no âmbito legal, implicando a não concessão de verbas capazes de mitigar os efeitos devastadores da ausência da prestação dos serviços de Saneamento Básico, seja nos cuidados preventivos e na manutenção da saúde da população, seja na garantia de sustentabilidade ambiental. Obteve-se a constatação de que não ocorre, mediante a aplicabilidade das Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, a efetivação do processo em face ao Estado da Paraíba. / In exordial form rests this scientific research on identifying and contextualizing the effectiveness of national guidelines for basic sanitation in the state of Paraiba. The theme is of great importance due to sanitation a national problem and that has repercussions and consequences of public policy, specifically focused on population health and environmental preservation. Thus universal access and comprehensiveness of services are basic principles for verifying the effectiveness of national guidelines. The search to identify and contextualize compliance with the regulatory provisions that deal with national guidelines for the study was used hermeneutics, more precisely zetética as methodology and interpretation as a research technique. In the purpose of verifying the effectiveness and scope of the guidelines in the state of Paraiba were to assert legal standards such as the Brazilian Federal Constitution of October 5, 1988, the Paraíba State Constitution of October 5, 1989, the Federal Law No. 11,445 of January 5, 2007, State Law No. 9260 of November 25, 2010; as well as data available through the National Sanitation Information System (SNIS), added body to the Ministry of Cities; the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE); the Water and Sewerage Company of Paraíba (CAGEPA); Agency State of Paraiba Waters (EFSA); the National Water Agency (ANA); and the Organization Atlas Brazil. The study areas were defined through the division proposed by IBGE, the mesorregiões which were represented by two municipalities each having as temporal support the years of 2012 and 2013. The results show that the levels of coverage for that to ensure the achievement of the principles of universal and payment are short of ideal and that are not observed scope in the provision of sanitation services in rural areas in the cities studied. Quantitative data point to an imminent urbanization of basic sanitation services, however, do not reach all residents, still being verified full absence of some of the services described in the legal definition such as the Sanitation component. important point concerns the responsibility of public officials responsible for providing the services and public managers who do not have any form of fitness for requesting the law, failing to carry out the guidelines and obligations brought within the legal framework, involving not granting able funds to mitigate the devastating effects of the absence of the provision of basic sanitation services, either in preventive care and population health maintenance, either in environmental sustainability. We obtained the finding that does not occur upon the applicability of the Basic Sanitation National Guidelines, the effectiveness of the process against the State of Paraiba.

LIMA, George Marmelstein. Efetivação judicial dos direitos econômicos, sociais e culturais. 2005. 232 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2005. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-27T12:45:01Z No. of bitstreams: 1 2005_dis_gmlima.pdf: 1572202 bytes, checksum: edf8dd237faab8ddff66bf3eace82f5b (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-27T13:52:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_dis_gmlima.pdf: 1572202 bytes, checksum: edf8dd237faab8ddff66bf3eace82f5b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T13:52:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_dis_gmlima.pdf: 1572202 bytes, checksum: edf8dd237faab8ddff66bf3eace82f5b (MD5) Previous issue date: 2005 / This essay studies the role of the Judiciary branch in the implementation process of the economic, social and cultural rights (ESC Rights), like the right to health care, education, housing etc. The goal of the study consists of an analysis of what the judges can do to enforce the implementation of the ESC Rights without interfering with the functions and responsibilities of the other branches (Executive and Legislative), that are, in a democracy, the main branches responsible for implementing social policies. Based on a favorable opinion about the fundamental rights and the judicial review, it defends an active role of the judges in the search for maximum efficiency of the social rights entrenched in the Constitution and in the international treaties. The study of the doctrine and the jurisprudence, in Brazil and in other countries, indicates that there is a tendency for a larger acceptance of the justiciability of the ESC Rights, especially in the developing countries. In these countries, the democratic institutions, like the parliament and the government elected by the people, are incapable of reducing the social injustices. Therefore, the Judiciary becomes a concrete hope of implementation of the socio-economics goals established in the Constitution. In this context, arises the possibility of enforcement of the ESC Rights by the judges. However, to accept the possibility of the judicial enforcement of these rights demands the development of creative solutions to overcome the obstacles that appear in the compliance of the judicial order. The essay proposes some strategies to implement the ESC Rights in the judicial arena, based on the experience of many courts around the world. / Esta dissertação analisa o papel do Poder Judiciário no processo de implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito à saúde, à educação, à moradia, à alimentação etc. O objetivo do estudo consiste em verificar até que ponto os juízes podem agir para efetivar os direitos econômicos, sociais e culturais sem invadirem o campo de atuação próprio do Legislativo e do Executivo, que são, em uma democracia, os principais responsáveis pela definição e execução das políticas sociais. Tendo como pressuposto uma visão favorável dos direitos fundamentais e do Poder Judiciário, defendo uma postura atuante por parte dos juízes na busca da máxima efetividade dos direitos socioeconômicos previstos na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais. A análise da doutrina e da jurisprudência, no Brasil e no mundo, aponta para uma aceitação cada vez maior da plena e imediata justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais, especialmente nos países em desenvolvimento. Nesses países, em que os mecanismos democráticos por excelência (governo e parlamento eleitos pelo povo) são incapazes de possibilitar a redução das desigualdades sociais, o Judiciário surge como uma concreta esperança de realização dos objetivos socioeconômicos estabelecidos na Constituição. É nesse contexto que surge a possibilidade de implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a adoção da tese da efetivação judicial dos direitos econômicos, sociais e culturais exige que sejam desenvolvidas soluções criativas no intuito de superar as barreiras que podem surgir no decorrer do processo de cumprimento da ordem judicial. Nesta dissertação, são apresentadas algumas estratégias visando a facilitar a realização dos direitos socioeconômicos na via judicial, baseadas na experiência de inúmeras Cortes pelo mundo afora.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-06-30T19:32:42Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1478104 bytes, checksum: b0c4c9056c07808d9bcaeff4f0e075cf (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-30T19:32:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1478104 bytes, checksum: b0c4c9056c07808d9bcaeff4f0e075cf (MD5) Previous issue date: 2016-02-17 / La presente disertación trata sobre un estudio realizado sobre los Derechos Sociales en el Siglo XXI, teniendo como objeto de estudio el contexto de (no) concretización en la socialización capitalista. Las razones que imponen el sentido de materialización de la norma están relacionadas con la opción política del estado capitalista de actuare en la sociedad predicando, por momentos el laissez-faire, en otro una dinámica cuja acción dirige la atención a los intereses del capital. A partir de la observación de la práctica es que se puede tratar el problema de esta investigación que seria la concepción de los Derechos Sociales en la sociedad capitalista en cuanto mera garantía formal, podría materializarse a tal punto de promover condiciones igualitarias de derechos a todos los pueblos? Las contradicciones sociales son notorias en el siglo XXI, siendo a partir de sus razones los puntos de partida para determinación de una respuesta a la cuestión presentada. Asi, la hipótesis para el problema, delante de estos esbozos, surge porque el foco de la sociedad capitalista ante los Derechos Sociales, constituye un discurso ideológico para justificar y perpetuar el poder del capital. El interese de los dominadores constituye el pilar de la vida social, de modo que, las conquistas oriundas de las tensiones sociales, generan normas sociales para satisfacción del consenso. En lo concreto, su contenido se manifiesta más en el plano formal de que en el plano material. La movilidad de la fase esta, en principios, en el propio sentido de la norma, cuyo contenido se vuelca para la atención de grupo situados, demostrando así, que el mecanismo social es un mecanismo de justificación cuyo resultado solamente acentúa las diferencia sociales en torno a la relaciones económicas. La lógica capitalista es legitimada por la sociedad al absorber sus ideologías, con conceptos reductores, que imponen sobre el ser, considerado individualmente, la carga de promover la transformación de su propia condición social. A partir de esta diferencia se constata la inefectividad de la norma al tender a la satisfacción de los intereses de los dominantes, pues posibilita mantener la relación de dominadores y dominados. El referencial teórico y metodológico utilizado para el análisis es el trabajo de Karl Marx, específicamente, los textos de juventud que discuten el derecho y las relaciones sociales en torno a las relaciones concretas e históricas. Siendo por tanto, un estudio volcado a la dialéctica histórica y material, que prima por la observación de la práctica social en cuanto determinante de ideologías o aporías. Cave resaltar que no fueron desconsiderados otros estudios cuyo contenido tienen relación con el discurso marxista y su explicación de la actuación del capital en el presente siglo. / Trata a presente dissertação de examinar os Direitos Sociais no século XXI tendo como objeto de estudo o seu contexto de (não) efetivação na sociabilidade capitalista. As razões que impõem o sentido da materialidade da norma estão relacionadas com a opção política do Estado capitalista em atuar na sociedade pregando, ora o laissez-faire, ora uma dinâmica cuja ação volta-se ao atendimento dos interesses do grande capital. É da observação da prática social que se torna possível aventar o problema desta pesquisa, qual seja, a concepção de Direitos Sociais, na sociabilidade capitalista, enquanto mera garantia formal, poderia materializar-se a ponto de promover condições igualitárias de direitos a todos os povos? As contradições sociais apresentam-se notórias no século XXI, sendo, a partir de suas razões os pontos de partida para determinação de uma resposta à questão aventada. Assim, a hipótese para o problema, diante deste escorço, surge porque o foco da sociabilidade capitalista ante os Direitos Sociais, constitui-se num discurso ideológico de justificação e perpetuação do poder do capital. O interesse dos dominadores constitui o pilar da vida social, de modo que, as conquistas, oriundas das tensões sociais, geram normas sociais para a satisfação do consenso. Na concretude, o seu conteúdo manifesta-se mais no plano formal do que material. A móbil face está, a princípio, no próprio sentido da norma, cujo conteúdo volta-se para atendimento de grupos situados, demonstrando, assim, ser o conteúdo social um mecanismo de justificação cujo resultado, tão somente, acentua as diferenças sociais em torno das relações socioeconômicas. A lógica capitalista é legitimada pela sociedade ao absorver as suas ideologias, com conceitos redutores de direitos, que impõe sobre o ser, individualmente considerado, o ônus de promover a alteração de sua própria condição social. Dessa inferência constata-se a inefetividade da norma como sendo tendente à satisfação dos interesses dos dominantes, pois possibilita manter a relação de dominantes e dominados. O referencial teórico e método utilizados para darem aporte às análises suscitadas é o trabalho de Karl Marx, especificamente, os textos de juventude que discutem o direito e as relações sociais em torno das relações concretas e históricas. Sendo, portanto, seu estudo voltado à dialética, histórica e material, que prima pela observação da prática social enquanto determinante de ideologias ou aporias. Ressalta-se não terem sido desconsideradas outras doxografias cujo conteúdo tem relação com o discurso marxista e sua explicação da atuação do capital no presente século.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Avila.pdf: 560907 bytes, checksum: 1e5f155125b83678c83b93ae85ad095a (MD5) Previous issue date: 2014-02-18 / The paper analyzes fiduciary alienation in Brazilian law and its mechanisms of enforcement at the disposal of the parties that conclude this type of contract. After passing through the definitions of fiduciary business, fiduciary property, and fiduciary alienation, the paper presents the current panorama of Brazilian legislation on the issue, briefly enunciating the statutes in effect and the type of fiduciary alienation each one of them covers. In the third and fourth chapters, one describes the possible reliefs to enforce the guarantee of movable assets and real property, whether judicial or extra-judicial, by the fiduciary-creditor or even by the fiduciary-debtor, which can also resort to reliefs to protect itself from wrongful use by the creditor or third parties. These two chapters conclude with a description of the general panorama of these reliefs for the fiduciary alienation of immovable assets and real property. In the fifth chapter, the thesis deals with a few current issues in which consensus cannot be found among authorities or in case law, to which one aims to suggest solutions appropriate to positive law and to its regulating principles. In the sixth and final chapter, one points to the difficulties in the interpretation and application of the fiduciary business due to a lack of homogeneous regulation, specific to this doctrine. Finally, the thesis draws a conclusion about the application of the current norms and, lastly, suggests regulation for the doctrine / O trabalho analisa a alienação fiduciária em garantia do direito brasileiro e os seus mecanismos de efetivação, postos à disposição das partes que celebram essa modalidade de contrato. Após passar pelas definições de negócio fiduciário, propriedade fiduciária e alienação fiduciária em garantia, o trabalho expõe a atual configuração da legislação brasileira sobre o tema, enunciando, de forma breve, as leis em vigor e a modalidade da alienação fiduciária de que cada uma se ocupa. No terceiro e quarto capítulos descrevem-se as medidas cabíveis para a efetivação da garantia de bens móveis e de bens imóveis, sejam extrajudiciais ou judiciais, pelo credor-fiduciário ou mesmo pelo devedor-fiduciante, que também pode se valer de medidas para tutelar-se de abusos, do credor ou de terceiros. Esses dois capítulos são encerrados com a descrição do panorama geral dessas medidas, para a alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. No quinto capítulo, o trabalho aborda algumas questões correntes, que não encontram uniformidade de entendimento na doutrina ou na jurisprudência, para as quais se pretende apontar soluções adequadas ao direito positivo e aos princípios reguladores dele. No sexto e último capítulo, apontam-se as dificuldades de interpretação e aplicação do negócio fiduciário, decorrentes da falta de uma regulação homogênea e especial do instituto. Por fim, o trabalho expõe a conclusão de aplicação das normas vigentes e, por fim, a sugestão de normatização do instituto