Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5577_1.pdf: 2458140 bytes, checksum: 79b50da2ad0c602927c8005963675401 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Este trabalho aborda o tributo na perspectiva dos deveres fundamentais. Parte-se da idéia de que o Estado não é um fim em si mesmo, constituindo uma organização jurídico-política destinada a cumprir tarefas inerentes à realização dos valores consagrados pela comunidade. A realização dos valores põe os deveres como necessidade lógica de conduta compatível com a realização daqueles valores. Alguns deveres, por dizerem respeito à própria existência e caracterização de determinado Estado, assim como pelo fato de determinarem, juntamente com os direitos, o status do indivíduo na comunidade, recebem o qualificativo de fundamentais. Nesta ordem de idéias, o tributo é visto como dever fundamental de contribuir para a manutenção dos gastos públicos. O Estado Brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, assume, como valor da mais alta relevância, a dignidade da pessoa humana, e é altamente comprometido com os pilares dos direitos fundamentais, a saber: vida, liberdade, segurança e propriedade. Ao lado e ao par disto, é um estado fiscal, do que resulta o tributo ser condição essencial ao seu funcionamento, constituindo-se em instrumento de garantia da efetividade dos direitos fundamentais

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-09-03T11:21:26Z No. of bitstreams: 1 PEDRO GALLO VIEIRA .pdf: 658015 bytes, checksum: 97dd785e612d60581d96132f2483af71 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-04T14:21:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PEDRO GALLO VIEIRA .pdf: 658015 bytes, checksum: 97dd785e612d60581d96132f2483af71 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-04T14:21:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO GALLO VIEIRA .pdf: 658015 bytes, checksum: 97dd785e612d60581d96132f2483af71 (MD5) Previous issue date: 2012-12-10 / A pesquisa na linha de Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais aborda, com o uso da metodologia dialética, as dispensas judiciais da incorporação de médicos ao serviço militar obrigatório em tempos de paz face os deveres fundamentais. As decisões judiciais entendem que os médicos já dispensados aos 18 anos se livraram do dever militar. Essas dispensas judiciais atingem o efetivo militar, tendendo a inviabilizar várias atividades das Forças Armadas, mormente as Ações Cívico- Sociais. Primeiramente, levanta-se o papel dos deveres fundamentais na literatura constitucional atual, quando os deveres se apresentarão como um falso convite às ditaduras. Por outro lado observa-se que um excesso de direitos sem a devida responsabilidade tende prejudicar o próprio Direito. Aponta-se a solidariedade, a fraternidade e a cidadania como fonte de deveres fundamentais e alicerce na figura da dignidade do outro. Martin Buber e sua dialética do eu/tu aponta que o ser não é ser se não contar com o outro ser, e assim os direitos serão ligados aos deveres e vice e versa, numa ética da alteridade e na ideia de fraternidade, solidariedade e cidadania Em seguida, o alistamento do médico militar é exposto junto à questão das Forças Armadas na história brasileira. São levantadas as razões que levaram o Poder Constituinte a optar pelo serviço militar obrigatório e o enquadramento do médico nesse contexto. O ethos profissional é cotejando às atividades militares. Na última etapa de objetivos, é verificado o serviço militar para médicos como forma de resguardo de direitos fundamentais e seus limites. O serviço médico militar será de fato um dever fundamental quando estiver atrelado à promoção de direitos fundamentais ligados às Forças Armadas. Em situações de defesa nacional ou de garantia de atendimento à saúde em situações extraordinárias quando os médicos civis não são habilitados à atuar. Este dever será imposto à todos os médicos independente de terem ou não custeado seus estudos e sua subordinação militar deverá antes de tudo atender ao código deontológico profissional para depois voltarse ao comando militar. / The research in the line of Democracy, Fundamental Rights and Citizenship addresses, using the dialectical methodology, layoffs judicial incorporation of doctors to compulsory military service in peacetimes face fundamental duties. Judicial decisions understand that doctors have dispensed at 18 years got rid of military duty. These dispensations reach effective military court, tending to derail various activities of the Armed Forces, especially the Civic and Social Actions. First, the rising role of constitutional fundamental duties in literature today, when will perform duties as a fake invitation to dictatorships. Furthermore it is observed that an excess of rights without proper liability tends impair own right. Pointing to solidarity, brotherhood and citizenship as a source of fundamental duties and foundation in the dignity of the other figure. Martin Buber and his dialectic of I/thou point that the being is not being if don’t have to be another being, and so the rights will be attached to the duties and vice versa, an ethics of alterity and the idea of fraternity, solidarity and citizenship Then the doctor military enlistment is exposed by the issue of the Armed Forces in Brazilian history. These are the reasons raised the constituent power to opt for compulsory military service and the framework of the physician in this context. The professional ethos is comparing military activities. In the last stage of objectives, is verified military service to physicians as a way of safeguarding the fundamental rights and their limits. The military medical service is in fact a fundamental duty when linked to the promotion of fundamental rights related to the Armed Forces. In situations of national defense or security of health care in extraordinary situations when the civilian doctors are not qualified to act. This duty will be imposed on all physicians regardless of whether or not funded his studies and his military subordination should primarily serve the professional code of ethics, then return to the military command.

ALCÂNTARA, Michele Alencar da Cruz. O papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais. 2007. 248 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T13:56:56Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcantara.pdf: 2722490 bytes, checksum: 21a632c439342139095d073321783a54 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:48:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcantara.pdf: 2722490 bytes, checksum: 21a632c439342139095d073321783a54 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcantara.pdf: 2722490 bytes, checksum: 21a632c439342139095d073321783a54 (MD5) Previous issue date: 2007 / In the present work, it is analyzed constitutional interface between the public finances and the fundamental rights. Related interface it is found through the principles and objectives constitutional. The function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights can be evidenced, as soon as the tributes must be created and be collected in observance to the fundamental rights and with sights to take care of to the necessities human beings. On the other hand, the public expenditures must be elaborated and be applied in order to take care of to the necessities human beings, protecting the constitutional minimum to make face to the costs of the fundamental rights. However, in Brazil, the crisis in the public finances and the mitigation of the fundamental rights has wronged the performance of this function. It is necessary, therefore, to define the protagonists of the function of the public finances in the fulfillment of the fundamental rights, to let them conscious on the rights and duties. It is still essential to demonstrate the dimensions in which the main function of the public finances and the concretion of the fundamental rights can be exerted. These dimensions that are equivalent to the division of functions of the State Power, which if calls of politics, normative and judicial. They coexist in a harmonious way and they can intervene one on the other, so that the function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights is carried out. / No presente trabalho, analisa-se a interface constitucional entre as finanças públicas e os direitos fundamentais. Referida interface é encontrada através dos princípios e objetivos constitucionais. Pode-se constatar o papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais, na medida em que as receitas devem ser criadas e arrecadadas em observância aos direitos fundamentais e com vistas a atender às necessidades humanas. Por outro lado, as despesas devem ser elaboradas e aplicadas de modo a atender às necessidades humanas, resguardando o mínimo constitucionalmente protegido para fazer face aos custos dos direitos fundamentais. Entretanto, no Brasil, a crise nas finanças públicas e a mitigação dos direitos fundamentais têm prejudicado o desempenho deste papel. É necessário, portanto, definir os protagonistas do papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais, para conscientizá-los sobre seus direitos e deveres. É imprescindível, outrossim, demonstrar as dimensões nas quais a função precípua das finanças públicas e a concretização dos direitos fundamentais podem ser exercidas. Dimensões estas que equivalem à divisão de funções do Poder Estatal, as quais se denominam de política, normativa e judicial. Convivem harmonicamente e podem interferir uma sobre a outra, para que o papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais seja desempenhado.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-18T20:45:44Z No. of bitstreams: 1 RicardoBispoFariasDissertacao2016.pdf: 1002301 bytes, checksum: 443270cc4a90972cedf764884f1fa4fc (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-18T20:45:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RicardoBispoFariasDissertacao2016.pdf: 1002301 bytes, checksum: 443270cc4a90972cedf764884f1fa4fc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-18T20:45:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RicardoBispoFariasDissertacao2016.pdf: 1002301 bytes, checksum: 443270cc4a90972cedf764884f1fa4fc (MD5) Previous issue date: 2016-12-12 / The present work demonstrates, initially, brief cuts on the constitutional paradigms of the State, from which reflections on taxation in the Liberal State, the Social State and the Democratic State of Law, as well as the movements that led to the ruptures between these paradigms. It also addresses the fundamental rights and duties recognized by the State's evolution, their main characteristics and the possible limitation of fundamental rights based on fundamental duties, in particular the fundamental duty of paying taxes. From this context, the study of the principle of contributory capacity begins, from its historical development to the positivation in the Federal Constitution of 1988. Also on the contributory capacity, the discussions are presented that involve the conceptual construction, the aspects related to the meanings and applicability of this principle, especially in its subjective sense. Once this basis is exceeded, the characteristics of the Judiciary's activity in Brazil are exposed, including the debate on "judicial activism". Finally, we present, specifically, the discussions of the Judiciary's action regarding the principle of subjective contributory capacity, as well as the possibility of using the "thesis of the limit of the limits of fundamental rights" as an argumentative effort of applicability of the subjective meaning of the principle of contributory capacity. / O presente trabalho demonstra, de in??cio, breves recortes sobre os paradigmas constitucionais do Estado, dos quais decorrem reflex??es sobre a tributa????o no Estado Liberal, no Estado Social e no Estado Democr??tico de Direito, bem como os movimentos que ensejaram as rupturas entre esses paradigmas. Abordam-se, tamb??m, os direitos e deveres fundamentais reconhecidos a partir da evolu????o do Estado, as suas principais caracter??sticas e a poss??vel limita????o dos direitos fundamentais baseada no deveres fundamentais, em especial o dever fundamental de pagar tributos. A partir desse contexto, inicia-se o estudo do princ??pio da capacidade contributiva, desde o seu desenvolvimento hist??rico at?? a positiva????o na Constitui????o Federal de 1988. Ainda sobre a capacidade contributiva, s??o apresentadas as discuss??es que envolvem a constru????o conceitual, os aspectos relativos ??s acep????es, os atributos e a aplicabilidade do referido princ??pio, sobretudo em sua acep????o subjetiva. Ultrapassada essa base, s??o expostas as caracter??sticas da atua????o do Poder Judici??rio no Brasil, inclusive o debate a respeito do ???ativismo judicial???. Por fim, apresentam-se, especificamente, as discuss??es da atua????o do Poder Judici??rio no que se refere ao princ??pio da capacidade contributiva subjetiva, bem como sobre a possibilidade de utiliza????o da ???tese do limite dos limites dos direitos fundamentais??? como refor??o argumentativo de aplicabilidade da acep????o subjetiva do princ??pio da capacidade contributiva.

ALCÂNTARA, Michele Alencar da Cruz. O papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais. 2007. 248 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T16:31:26Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcântara.pdf: 2734825 bytes, checksum: 343f3bcc0e0af89ad7b51f43b89db35c (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:08:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcântara.pdf: 2734825 bytes, checksum: 343f3bcc0e0af89ad7b51f43b89db35c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:08:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcântara.pdf: 2734825 bytes, checksum: 343f3bcc0e0af89ad7b51f43b89db35c (MD5) Previous issue date: 2007 / In the present work, it is analyzed constitutional interface between the public finances and the fundamental rights. Related interface it is found through the principles and objectives constitutional. The function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights can be evidenced, as soon as the tributes must be created and be collected in observance to the fundamental rights and with sights to take care of to the necessities human beings. On the other hand, the public expenditures must be elaborated and be applied in order to take care of to the necessities human beings, protecting the constitutional minimum to make face to the costs of the fundamental rights. However, in Brazil, the crisis in the public finances and the mitigation of the fundamental rights has wronged the performance of this function. It is necessary, therefore, to define the protagonists of the function of the public finances in the fulfillment of the fundamental rights, to let them conscious on the rights and duties. It is still essential to demonstrate the dimensions in which the main function of the public finances and the concretion of the fundamental rights can be exerted. These dimensions that are equivalent to the division of functions of the State Power, which if calls of politics, normative and judicial. They coexist in a harmonious way and they can intervene one on the other, so that the function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights is carried out. / No presente trabalho, analisa-se a interface constitucional entre as finanças públicas e os direitos fundamentais. Referida interface é encontrada através dos princípios e objetivos constitucionais. Pode-se constatar o papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais, na medida em que as receitas devem ser criadas e arrecadadas em observância aos direitos fundamentais e com vistas a atender às necessidades humanas. Por outro lado, as despesas devem ser elaboradas e aplicadas de modo a atender às necessidades humanas, resguardando o mínimo constitucionalmente protegido para fazer face aos custos dos direitos fundamentais. Entretanto, no Brasil, a crise nas finanças públicas e a mitigação dos direitos fundamentais têm prejudicado o desempenho deste papel. É necessário, portanto, definir os protagonistas do papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais, para conscientizá-los sobre seus direitos e deveres. É imprescindível, outrossim, demonstrar as dimensões nas quais a função precípua das finanças públicas e a concretização dos direitos fundamentais podem ser exercidas. Dimensões estas que equivalem à divisão de funções do Poder Estatal, as quais se denominam de política, normativa e judicial. Convivem harmonicamente e podem interferir uma sobre a outra, para que o papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais seja desempenhado.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-22T18:37:19Z No. of bitstreams: 1 Christiane Torres de Azeredo.pdf: 1044160 bytes, checksum: d1942436641b85065b028b87df1584ec (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". Corrigir descrição do membro Adriano Sant'Ana Pedra (está com espaço após o apóstrofo" on 2018-08-24T13:13:06Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T16:51:46Z No. of bitstreams: 1 Christiane Torres de Azeredo.pdf: 1044160 bytes, checksum: d1942436641b85065b028b87df1584ec (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição de membro da banca: De: Pedra, Adriano Sant Para: Pedra, Adriano Sant'Ana on 2018-08-29T12:57:46Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-29T13:00:28Z No. of bitstreams: 1 Christiane Torres de Azeredo.pdf: 1044160 bytes, checksum: d1942436641b85065b028b87df1584ec (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:20:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Christiane Torres de Azeredo.pdf: 1044160 bytes, checksum: d1942436641b85065b028b87df1584ec (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T19:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christiane Torres de Azeredo.pdf: 1044160 bytes, checksum: d1942436641b85065b028b87df1584ec (MD5) Previous issue date: 2018-03-22 / O presente trabalho tem por escopo analisar se o ordenamento jurídico brasileiro confere embasamento legal para as ações de reparação por danos morais nos casos de abandono afetivo, haja vista o dever dos pais em assegurar o direito à convivência familiar aos filhos. A Constituição Federal do Brasil em 1988 constituiu verdadeiro marco histórico, ao elencar o princípio da dignidade da pessoa humana como basilar das relações, e de modo implícito trazer como fundamento familiar o princípio da afetividade. Crianças são concebidas a todo o momento sem nenhum planejamento familiar, e por isso, na maioria das vezes, desde o ventre materno já sofre rejeição dos pais e se veem desamparadas. Apesar do direito brasileiro prever a perda do poder familiar em razão da não observância dos deveres que compete aos pais frente a seus filhos menores, não existe menção no direito brasileiro sobre o descaso dos pais em relação aos filhos, no que concerne ao abandono afetivo. Por essa razão, importa fazer um estudo aprofundado tomando como base o direito como integridade de Ronald Dworkin, de modo a integrar as lacunas existentes na norma, para que exista uma decisão justa e equânime, haja vista que os Tribunais Superiores têm se manifestado de diferentes formas sobre este assunto. Desse modo, será analisada a evolução da família ao longo da história, bem como os princípios constitucionais que a regem, assim como um estudo acerca dos deveres fundamentais, destacando o dever de convivência familiar enquanto decorrente de uma paternidade/maternidade responsável. Por fim, faremos uma análise da responsabilidade civil no direito de família e a aplicação do dano moral nessa esfera, a fim de discutir a respeito da possibilidade de reparação por danos morais aos filhos que sofrerem abandono afetivo dos pais, haja vista a necessidade de que cessem os ilícitos ocorridos no âmbito familiar. / This research has the objective to analyze if Brazil's legal system gives legal base to moral damages lawsuits on affective abandoning, considering the parents' duty to ensure the right to a family communion to their children. The Federal Constitution of Brazil of 1988 became a historical milestone, as it included the dignity of the human person as a foundation to relationships, and in an implicit way to bring as a family foundation the affective principle. Children are conceived all the time without any form of family planning, and as a result, most of the time, they suffer rejection from their parents and feel neglected since the mother's womb. Even though the brazilian law foresees the loss of family power due to non observation of parents' duty to their minor children, there isn't no mention in brazilian law about parents' neglection to their children, as far as affective abandoning. Due to that, it matters to do a deep research based on Ronald Dworkin's right to integrity, so to integrate the normative gaps, so there can be a fair and equanimous decision, considering that the Superior Courts have been positioning themselves in differente ways about this subject. This way, the evolution of the family throughout history will be analyzed, as well as the constitutional principles that rule it and a study about fundamental duties, highlighting the duty of a family communion as a result of a responsible parenting. Lastly, it will be done an analysis of the civil responsibility on Family Law and the application of moral damages in this area, in order to discuss about the possibility of moral damage repair to children who suffered affective abandoning from their parents, given the need to stop illicit acts within the family.

A distinção entre ser obrigado a fazer alguma coisa por meio de coerção e ter a obrigação jurídica de fazê-la foi apresentada por H. L. A. Hart como a distinção entre atos coercitivos praticados com ou sem o respaldo de uma regra jurídica válida. Para o esse autor, a validade jurídica de uma regra está condicionada à aceitação do ordenamento ao qual pertence por parte significativa da sociedade, principalmente das autoridades responsáveis por aplicar as sanções correspondentes ao seu descumprimento. A aceitação, por seu turno, pode ter fundamento nos mais diversos tipos de razão, não sendo necessária a concordância moral. Ainda que essa possa ser uma boa descrição do funcionamento do direito enquanto prática social, ela carece de elementos para justificar certos atos coercitivos praticados pelos aparatos estatais como a imposição de deveres jurídicos autênticos àqueles que porventura não os percebam assim. Esta tese busca esclarecer quais seriam os requisitos para a justificação da imposição de tais deveres e a importância dessa investigação na fundamentação das decisões judiciais. / The distinction between being obliged to do something by coercion and having the legal obligation of doing it was presented by H. L. A. Hart as the distinction between coercive acts either backed or not by a valid legal rule. According to him, the legal validity of a rule is conditioned to the acceptation of the legal system to which it belongs by a large part of the society, especially by the officials who are responsible for the application of the sanctions related to their infringement. The acceptation, in turn, may be founded in several kinds of reasons, which do not entail moral approbation. Even though that might be a good description of law as a social practice, it lacks the necessary elements to justify certain coercive acts practised by the officials as the imposition of authentic legal duties to those who happen to see them as mere acts of violence. This dissertation seeks to elucidate the requirements for justifying the imposition of legal duties and the importance of this investigation to the justification in judgements.

A distinção entre ser obrigado a fazer alguma coisa por meio de coerção e ter a obrigação jurídica de fazê-la foi apresentada por H. L. A. Hart como a distinção entre atos coercitivos praticados com ou sem o respaldo de uma regra jurídica válida. Para o esse autor, a validade jurídica de uma regra está condicionada à aceitação do ordenamento ao qual pertence por parte significativa da sociedade, principalmente das autoridades responsáveis por aplicar as sanções correspondentes ao seu descumprimento. A aceitação, por seu turno, pode ter fundamento nos mais diversos tipos de razão, não sendo necessária a concordância moral. Ainda que essa possa ser uma boa descrição do funcionamento do direito enquanto prática social, ela carece de elementos para justificar certos atos coercitivos praticados pelos aparatos estatais como a imposição de deveres jurídicos autênticos àqueles que porventura não os percebam assim. Esta tese busca esclarecer quais seriam os requisitos para a justificação da imposição de tais deveres e a importância dessa investigação na fundamentação das decisões judiciais. / The distinction between being obliged to do something by coercion and having the legal obligation of doing it was presented by H. L. A. Hart as the distinction between coercive acts either backed or not by a valid legal rule. According to him, the legal validity of a rule is conditioned to the acceptation of the legal system to which it belongs by a large part of the society, especially by the officials who are responsible for the application of the sanctions related to their infringement. The acceptation, in turn, may be founded in several kinds of reasons, which do not entail moral approbation. Even though that might be a good description of law as a social practice, it lacks the necessary elements to justify certain coercive acts practised by the officials as the imposition of authentic legal duties to those who happen to see them as mere acts of violence. This dissertation seeks to elucidate the requirements for justifying the imposition of legal duties and the importance of this investigation to the justification in judgements.

A distinção entre ser obrigado a fazer alguma coisa por meio de coerção e ter a obrigação jurídica de fazê-la foi apresentada por H. L. A. Hart como a distinção entre atos coercitivos praticados com ou sem o respaldo de uma regra jurídica válida. Para o esse autor, a validade jurídica de uma regra está condicionada à aceitação do ordenamento ao qual pertence por parte significativa da sociedade, principalmente das autoridades responsáveis por aplicar as sanções correspondentes ao seu descumprimento. A aceitação, por seu turno, pode ter fundamento nos mais diversos tipos de razão, não sendo necessária a concordância moral. Ainda que essa possa ser uma boa descrição do funcionamento do direito enquanto prática social, ela carece de elementos para justificar certos atos coercitivos praticados pelos aparatos estatais como a imposição de deveres jurídicos autênticos àqueles que porventura não os percebam assim. Esta tese busca esclarecer quais seriam os requisitos para a justificação da imposição de tais deveres e a importância dessa investigação na fundamentação das decisões judiciais. / The distinction between being obliged to do something by coercion and having the legal obligation of doing it was presented by H. L. A. Hart as the distinction between coercive acts either backed or not by a valid legal rule. According to him, the legal validity of a rule is conditioned to the acceptation of the legal system to which it belongs by a large part of the society, especially by the officials who are responsible for the application of the sanctions related to their infringement. The acceptation, in turn, may be founded in several kinds of reasons, which do not entail moral approbation. Even though that might be a good description of law as a social practice, it lacks the necessary elements to justify certain coercive acts practised by the officials as the imposition of authentic legal duties to those who happen to see them as mere acts of violence. This dissertation seeks to elucidate the requirements for justifying the imposition of legal duties and the importance of this investigation to the justification in judgements.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T14:30:25Z No. of bitstreams: 1 Natália Dozza.pdf: 466768 bytes, checksum: 61760e0b802158d57e6aa332c1966316 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T14:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natália Dozza.pdf: 466768 bytes, checksum: 61760e0b802158d57e6aa332c1966316 (MD5) Previous issue date: 2016-03-22 / Although is not as explicit as it should, the current constitutional order is clearly available to be both State and private holders of fundamental rights and duties, although the first group is undoubtedly much trumpeted and protected, both in the courts as in academic circles. Such a gap in the space granted to rights and obligations also creates disharmony in the practical field, to the extent that exacerbated the exercise of rights without the counterpoint ofereceido the duties - related or not - ultimately expand social inequality and other forms of injustice, a situation which is not consistent with the objectives of a Social and Democratic State, as enshrined in the Federal Constitution of 1988. Accordingly, the recognition and application of fundamental duties shown a social imperative, essential to the construction of a just society and materially egalitarian, with strong democratic foundations. Against this backdrop, the environment, the way in which constitutionally assured, stands as both a right and duty, since the guarantee and preservation of a healthy and balanced environment is forecast that extends over time, reach future generations and shows itself indispensable to the prevalence of the human species / Muito embora não esteja tão explícito quanto deveria, a ordem constitucional vigente é clara ao dispor serem tanto o Estado como os particulares titulares de direitos e deveres fundamentais, ainda que o primeiro grupo seja, indubitavelmente, muito mais alardeado e protegido, tanto nos tribunais como nos círculos acadêmicos. Tal descompasso no espaço concedido a direitos e deveres cria, também, desarmonias no campo prático, na medida em que o exercício exacerbado dos direitos, sem o contraponto ofereceido pelos deveres – correlatos ou não -, acaba por ampliar desigualdades sociais e outras formas de injustiça, situação essa que não se coaduna com os objetivos de um Estado Social e Democrático de Direito, tal como consagrado na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o reconhecimento e aplicação dos deveres fundamentais se mostra um imperativo social, essencial à contrução de uma sociedade justa e materialmente igualitária, com fortes alicerces democráticos. É neste cenário que o meio ambiente, na forma em que constitucionalmente assegurado, se coloca tanto como um direito-dever, posto que a garantia e preservação de um meio ambiente sadio e equilibrado é previsão que se prolonga no tempo, alcança gerações futuras e se mostra indispensável à própria prevalência da espécie humana