Submitted by Natalia de Souza Gonçalves (natalia.goncalves@ufpe.br) on 2015-05-18T15:06:29Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) UFPE - PPGD - DISSERTAÇÃO - ADRIANA SOARES DE MOURA CARNEIRO.pdf: 1218930 bytes, checksum: 4aee6e2323b0df28ac021d003b0355fa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-18T15:06:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) UFPE - PPGD - DISSERTAÇÃO - ADRIANA SOARES DE MOURA CARNEIRO.pdf: 1218930 bytes, checksum: 4aee6e2323b0df28ac021d003b0355fa (MD5) Previous issue date: 2015-02-09 / A neutralidade política, enquanto um dos aspectos característicos dos entes reguladores independentes, é de imensurável valor para a ambiência regulatória, pelo afastamento das pressões políticas que aqueles rodeiam, salvaguardando-se as decisões regulatórias, conquanto, desde há muito, seja ela questionada em sua validação, debatendo-se, quanto aos contornos dessa neutralização, se sua concreção reclama apoliticismo ou distanciamento partidário. Pelo confronto doutrinário, à luz de conceitos, como modelos de Estado, inclusive o Regulador, teoria(s) da regulação, entes reguladores independentes e seu modo de identificação, relação entre captura política, falhas regulatórias e descrença social, Democracia e sua forma de legitimação, relação entre políticas públicas e regulatória, busca-se dimensionar a neutralização, considerando a impossibilidade de dissociação dos elementos técnico e político no mister regulatório, num Estado Democrático, e a exigência de preservação dos objetivos regulatórios, jungidos às políticas de Estado, para obstacular a captura política, e a descrença social, por força dessa falha da regulação. Inobstante subsistam pelejas teóricas, conclui-se pelo rechaço da luta de partidos no âmbito do regulador, por perseguir interesses fundamentalmente eleitorais, contenção essa que, dentre outros, efetiva-se mediante formação colegiada dos reguladores, cujos membros são indicados por diversas forças sociais, objetivando um equilíbrio interno, como noticia o palco franco-americano e o pátrio Conselho Nacional de Justiça, para afugentar mácula ao ideário de Estado Regulador, garantindo a despolitização colimada.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-05-11T14:02:43Z No. of bitstreams: 1 antoniocarlosdarosasilvajunior.pdf: 1897653 bytes, checksum: d78cc6090fa596d9209483abe5be99ec (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-05-17T15:11:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 antoniocarlosdarosasilvajunior.pdf: 1897653 bytes, checksum: d78cc6090fa596d9209483abe5be99ec (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-17T15:11:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 antoniocarlosdarosasilvajunior.pdf: 1897653 bytes, checksum: d78cc6090fa596d9209483abe5be99ec (MD5) Previous issue date: 2017-03-28 / Apesar de alguns especialistas terem propagado o fim das religiões, elas se fazem presente, com notório vigor, inclusive na esfera pública. As interações construídas com o Estado ou entre si, inclusive com participação de seus adeptos, traduzem processos e elementos característicos em cada contexto. Diante desse quadro, o objetivo do presente estudo é compreender como as religiões operam e se estabelecem nos ambientes de encarceramento, singulares em razão da vigência de normas e valores próprios, não experimentados na cultura ajustada fora dos muros da prisão. A pesquisa alia revisão bibliográfica – aparecem fatores como laicidade, secularização, regulação estatal e aprisionamento – e etnografia – realizada junto à Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires, na cidade mineira de Juiz de Fora –, assinalando como se produzem, reproduzem e instauram as percepções e vivências religiosas nos cárceres. Esse aporte permite avaliar dinâmicas específicas, apontando os sentidos e significados atribuídos pelos que estão envolvidos com a capelania em locais destinados ao cumprimento de penas criminais. Tais dinâmicas conformam o campo religioso brasileiro prisional. / While some experts have announced the end of religions, they remain very present, including in the public sphere. The interactions built with the State or with each other, including the participation of its supporters, translate processes and characteristic elements in each context. Given this scenario, the purpose of this research is to understand how religions operate and how they establish themselves in incarceration environments, which are unique due to their own rules and values, not experienced in the culture set outside prison walls. The research combines a bibliographic review – there are factors such as laity, secularization, state regulation and imprisonment – and ethnography – carried out in the Ariosvaldo Campos Pires Prison, in the mining town of Juiz de Fora –, indicating how religious perceptions and experiences are produced, reproduced and established in prisons. This contribution allows the evaluation of specific dynamics, pointing out the senses and meanings assigned by those involved with the chaplaincy in places intended for people to serve sentences. Such dynamics are in conformity with the Brazilian religious prison field.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:51:24Z (GMT). No. of bitstreams: 3 98390.pdf.jpg: 17313 bytes, checksum: 61837480cd8c3bf108593632f4f5f0e2 (MD5) 98390.pdf: 962367 bytes, checksum: 4b99edb247df9948854146d3db36967b (MD5) 98390.pdf.txt: 679376 bytes, checksum: 614ab563d54780691a5487c8793b61de (MD5) Previous issue date: 2004-04-19T00:00:00Z / O Exame Nacional de Cursos - Provão - foi o carro-chefe de um conjunto de instrumentos de avaliação do ensino superior implementados no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995 - 2002). Reconstruindo suas origens, sua implementação e reações que o Provão suscitou e vem suscitando, o texto mostra a importância da regulação estatal como meio de contrabalançar efeitos negativos do excesso de mercantilização no terreno educacional. / The Exame Nacional de Cursos - Provão - was the main piece of a whole of instruments used in the evaluation of the Brazilian university system implemented during Fernando Henrique Cardoso government (1995 - 2002). Reconstructing the origins, the implementation, the reactions that the Provão provoked and is still provoking, the text shows the importance of State regulation as a way of counterbalancing the mercantile excesses in the educational area.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-03-22T13:12:52Z No. of bitstreams: 2 Andrea Uemura Sotopietra.pdf: 1413052 bytes, checksum: b6b89f969e397aa7d0a15769de1c0c03 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T14:36:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Andrea Uemura Sotopietra.pdf: 1413052 bytes, checksum: b6b89f969e397aa7d0a15769de1c0c03 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T14:36:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Andrea Uemura Sotopietra.pdf: 1413052 bytes, checksum: b6b89f969e397aa7d0a15769de1c0c03 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This paper presentes aims to approach health care in Brazil, from the hypothetical-deductive method, discussing at first about the public health like a fundamental right and the implementation of public policies. It focuses on the private assistance provided by the private initiative in a supplementary way to the State, under the terms of article 199 of the Federal Constitution, under the perspective of articles 6, "caput" and 196, of the Federal Constitution, considering that health is a social right and the absent of public system assistance, the private iniciative provide an economical activity limiting risks. So then a need for state intervention of economic domain by regulating the health insurance sector in setting norms and measures of action in the market by the National Agency of Supplementary Health, in order to guarantee the public interest. To verify the limits of private companies responsability unther the health judicialization it will analyze the judicial actions recommended to the private health care of contracted health services. Finally, it is concluded through interaction between private and public initiatives, considering, by one side, the supremacy´s protection of the public interest aimed at the realization of the fundamental right to health, and, the another side, the balance in the provision by Operators in order to preserve autonomy and negotiating freedom. / O presente trabalho tem por objetivo abordar a assistência à saúde no Brasil mediante o emprego do método hipotético-dedutivo, discorrendo, inicialmente, sobre a saúde pública enquanto direito fundamental e a implementação de políticas públicas. Foca na assistência prestada pela iniciativa privada de forma suplementar ao Estado, nos termos do artigo 199 da Constituição Federal, sob a perspectiva dos artigos 6º, “caput”, e 196, da Constituição Federal, tendo em vista que é direito social de cunho prestacional e, ante a carência do sistema público assistencial à saúde, as operadoras de plano de saúde a gerenciam como atividade econômica atrelada à limitação de riscos. Daí a necessidade de intervenção estatal no domínio econômico por meio da regulação do setor de planos de saúde na fixação de normas e medidas de atuação no mercado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a fim de assegurar o interesse público. Para a verificação dos limites de responsabilidade das operadoras privadas, analisar-se-ão, sob o viés da judicialização da saúde, as ações judiciais referentes à assistência privada dos serviços de saúde contratados. Por fim, conclui-se pela necessária interação entre as iniciativas privada e pública, ponderando, de um lado, a proteção da supremacia do interesse público voltado à efetivação do direito fundamental à saúde, e, do outro, o equilíbrio na prestação por parte das operadoras de modo a preservar a autonomia e a liberdade negocial.

Le présent travail vise à analyser le développement de tentative de réforme dans les modèles de régulation des médias au Brésil et en Argentine. La période analysée représentait au Brèsil les gouvernements du Parti des Travailleurs/PT (de 2003 à 2015), et en Argentine, le soi-disant Kirchnerisme (de 2003 à 2015). Les gouvernements des deux pays ont eu un alignement idéologique plus à gauche, souffrant des critiques des principaux groupes de communication, historiquement lié au centre-droit. Le problème de la recherche réside dans les questions: comment les changements dans les modèles de régulation des médias au Brésil et en Argentine ont-ils des effets positifs sur la démocratie dans les deux pays? Les changements proposés dans les modèles de régulation des médias au Brésil et en Argentine ontils été insuffisants pour faire progresser et améliorer la qualité de la démocratie dans les deux pays? Et pour quelles raisons les cadres réglementaires proposés n'ont-ils pas avancé, ayant préjudice sur les processus démocratiques au Brésil et en Argentine? La thèse présentée ici est que les tentatives de réforme de la réglementation au Brésil et en Argentine n'ont pas eu du progrès, surtout en raison de facteurs politiques – et ont fait de la démocratie (Dahl, 1971 e 2005, Hayek, 1972, Popper et Condry, 1994; O'Donnell 1999 et 2011) un système avec des limitations claires dans les deux pays. Ainsi, les modèles actuels vérifiés au Brésil et en Argentine ont tendance à être préjudiciable aux processus démocratiques dans les deux pays. Afin d'atteindre les objectifs de ce travail, des voies méthodologiques comparatives sont établies avec une revue de littérature approfondie, l'analyse des indicateurs, les entretiens avec les acteurs politiques dans les processus de régulation des médias au Brésil et en Argentine, et l'analyse du contenu documentaire. Comme résultat principal, la recherche montre que la qualité et la stabilité de la démocratie sont minées par l'influence du système des médias au Brésil et en Argentine, précisément en raison de l'absence de règles plus strictes pour combattre la concentration de la propriété des médias parmi quelques propriétaires, l'absence d'investissements plus importants dans les radiodiffuseurs qui favorisent l'intérêt public et d'une mobilisation sociale plus spécifique sur le sujet. / O presente trabalho busca analisar os processos de tentativa de reforma nos modelos de regulação da mídia no Brasil e na Argentina. O período analisado representou, no Brasil, os governos do Partido dos Trabalhadores/PT (2003 até 2015), e na Argentina, o chamado Kirchnerismo (2003 até 2015). Os governos dos dois países possuíam um alinhamento ideológico mais à esquerda, sofrendo críticas dos principais grupos de comunicação, historicamente mais ligados ao centro-direita. O problema de pesquisa está nas questões: de que forma as alterações nos modelos de regulação da mídia no Brasil e na Argentina podem trazer efeitos positivos para a democracia nos dois países? As alterações propostas nos modelos de regulação da mídia no Brasil e na Argentina foram insuficientes para avançarem e melhorarem a qualidade da democracia em ambos os países? E por quais motivos os marcos regulatórios propostos não avançaram, trazendo prejuízos aos processos democráticos no Brasil e na Argentina A tese que se apresenta aqui é que as tentativas de reforma na regulação no Brasil e na Argentina não avançaram essencialmente por fatores políticos – tornando a democracia um sistema com claras limitações (Dahl, 1971 e 2005; Schumpeter, 1961; Hayek, 1972; Popper e Condry, 1994; e O´Donnell 1999 e 2011). Assim, os atuais modelos verificados no Brasil e na Argentina tendem a trazer prejuízos aos processos democráticos em ambos os países. Para atingir os objetivos deste trabalho, estabelecem-se caminhos metodológicos comparativos com ampla revisão de literatura, análise de indicadores democráticos, entrevistas com atores políticos nos processos de regulação da mídia no Brasil e na Argentina, e análise de conteúdo documental. Como resultados principais, a pesquisa apresenta que a qualidade e a estabilidade da democracia ficam prejudicadas com a influência do sistema de mídia no Brasil e Argentina, exatamente pela ausência de regras mais rigorosas para o combate à concentração da propriedade da mídia entre poucos proprietários, pela falta de maiores investimentos nas emissoras que promovam o interesse público e pela falta de uma mobilização social mais específica a respeito do tema. / The present job seeks to analyze the processes of reform attempt in the models of media regulation in Brazil and Argentina. The period analyzed represented tstorically more closely associated with the center-right. The research problem lies in the questions: how can changes in the models of media regulation in Brazil and Argenhe governments of the Workers Party / PT (2003 to 2015), and in Argentina, the socalled Kirchnerism (2003 to 2015). The governments of the two countries had a more left-wing ideological alignment, being criticized by the main communication groups, hitina have positive effects on democracy in both countries? Have the proposed changes in the models of media regulation in Brazil and Argentina been insufficient to advance and improve the quality of democracy in both countries? And for what reasons did the proposed regulatory frameworks fail to advance, damaging democratic processes in Brazil and Argentina The presented thesis is that attempts to reform regulation in Brazil and Argentina have not essentially advanced through political factors - making democracy a system with clear limitations (Dahl, 1971 and 2005, Schumpeter, 1961, Hayek, 1972, Popper and Condry, 1994, and O'Donnell 1999 and 2011). Thus, the current models verified in Brazil and Argentina tend to bring losses to democratic processes in both countries. In order to reach the objectives of this work, comparative methodological paths are established with extensive literature review, analysis of democratic indicators, interviews with political actors in the processes of media regulation in Brazil and Argentina, and analysis of documentary content. As a main result, the research shows that the quality and stability of democracy are undermined by the influence of the media system in Brazil and Argentina, precisely because of the lack of stricter rules to combat the concentration of media ownership among few lack of greater investments in the broadcasters that promote the public interest and the lack of a more specific social mobilization on the subject. / El presente trabajo busca analizar los procesos de intento de reforma en los modelos de regulación de los medios en Brasil y Argentina. El período analizado representó, en Brasil, los gobiernos del Partido de los Trabajadores / PT (2003 hasta 2015), y en Argentina, el llamado Kirchnerismo (2003 hasta 2015). Los gobiernos de los dos países poseían una alineación ideológica más a la izquierda, sufriendo críticas de los principales grupos de comunicación, históricamente más ligados al centroderecha. El problema de investigación está en las cuestiones: ¿de qué forma los cambios en los modelos de regulación de los medios de comunicación en Brasil y Argentina pueden traer efectos positivos para la democracia en los dos países? ¿Las alteraciones propuestas en los modelos de regulación de los medios en Brasil y en Argentina fueron insuficientes para avanzar y mejorar la calidad de la democracia en ambos países? ¿Y por qué motivos los marcos regulatorios propuestos no avanzaron, trayendo perjuicios a los procesos democráticos en Brasil y Argentina La tesis que se presenta aquí es que los intentos de reforma en la regulación en Brasil y en la Argentina no avanzaron esencialmente por factores políticos - haciendo la democracia un sistema con claras limitaciones (Dahl, 1971 y 2005, Schumpeter, 1961, Hayek, 1972, Popper y Condry, 1994, y O'Donnell 1999 y 2011). Así, los actuales modelos verificados en Brasil y en la Argentina tienden a traer perjuicios a los procesos democráticos en ambos países. Para alcanzar los objetivos de este trabajo, se establecen caminos metodológicos comparativos con amplia revisión de literatura, análisis de indicadores democráticos, entrevistas con actores políticos en los procesos de regulación de los medios en Brasil y Argentina, y análisis de contenido documental. Como resultados principales, la investigación presenta que la calidad y la estabilidad de la democracia se ven perjudicadas con la influencia del sistema de medios en Brasil y Argentina, precisamente por la ausencia de reglas más rigurosas para el combate a la concentración de la propiedad de los medios entre pocos propietarios, falta de mayores inversiones en las emisoras que promuevan el interés público y por la falta de una movilización social más específica sobre el tema.

Le présent travail vise à analyser le développement de tentative de réforme dans les modèles de régulation des médias au Brésil et en Argentine. La période analysée représentait au Brèsil les gouvernements du Parti des Travailleurs/PT (de 2003 à 2015), et en Argentine, le soi-disant Kirchnerisme (de 2003 à 2015). Les gouvernements des deux pays ont eu un alignement idéologique plus à gauche, souffrant des critiques des principaux groupes de communication, historiquement lié au centre-droit. Le problème de la recherche réside dans les questions: comment les changements dans les modèles de régulation des médias au Brésil et en Argentine ont-ils des effets positifs sur la démocratie dans les deux pays? Les changements proposés dans les modèles de régulation des médias au Brésil et en Argentine ontils été insuffisants pour faire progresser et améliorer la qualité de la démocratie dans les deux pays? Et pour quelles raisons les cadres réglementaires proposés n'ont-ils pas avancé, ayant préjudice sur les processus démocratiques au Brésil et en Argentine? La thèse présentée ici est que les tentatives de réforme de la réglementation au Brésil et en Argentine n'ont pas eu du progrès, surtout en raison de facteurs politiques – et ont fait de la démocratie (Dahl, 1971 e 2005, Hayek, 1972, Popper et Condry, 1994; O'Donnell 1999 et 2011) un système avec des limitations claires dans les deux pays. Ainsi, les modèles actuels vérifiés au Brésil et en Argentine ont tendance à être préjudiciable aux processus démocratiques dans les deux pays. Afin d'atteindre les objectifs de ce travail, des voies méthodologiques comparatives sont établies avec une revue de littérature approfondie, l'analyse des indicateurs, les entretiens avec les acteurs politiques dans les processus de régulation des médias au Brésil et en Argentine, et l'analyse du contenu documentaire. Comme résultat principal, la recherche montre que la qualité et la stabilité de la démocratie sont minées par l'influence du système des médias au Brésil et en Argentine, précisément en raison de l'absence de règles plus strictes pour combattre la concentration de la propriété des médias parmi quelques propriétaires, l'absence d'investissements plus importants dans les radiodiffuseurs qui favorisent l'intérêt public et d'une mobilisation sociale plus spécifique sur le sujet. / O presente trabalho busca analisar os processos de tentativa de reforma nos modelos de regulação da mídia no Brasil e na Argentina. O período analisado representou, no Brasil, os governos do Partido dos Trabalhadores/PT (2003 até 2015), e na Argentina, o chamado Kirchnerismo (2003 até 2015). Os governos dos dois países possuíam um alinhamento ideológico mais à esquerda, sofrendo críticas dos principais grupos de comunicação, historicamente mais ligados ao centro-direita. O problema de pesquisa está nas questões: de que forma as alterações nos modelos de regulação da mídia no Brasil e na Argentina podem trazer efeitos positivos para a democracia nos dois países? As alterações propostas nos modelos de regulação da mídia no Brasil e na Argentina foram insuficientes para avançarem e melhorarem a qualidade da democracia em ambos os países? E por quais motivos os marcos regulatórios propostos não avançaram, trazendo prejuízos aos processos democráticos no Brasil e na Argentina A tese que se apresenta aqui é que as tentativas de reforma na regulação no Brasil e na Argentina não avançaram essencialmente por fatores políticos – tornando a democracia um sistema com claras limitações (Dahl, 1971 e 2005; Schumpeter, 1961; Hayek, 1972; Popper e Condry, 1994; e O´Donnell 1999 e 2011). Assim, os atuais modelos verificados no Brasil e na Argentina tendem a trazer prejuízos aos processos democráticos em ambos os países. Para atingir os objetivos deste trabalho, estabelecem-se caminhos metodológicos comparativos com ampla revisão de literatura, análise de indicadores democráticos, entrevistas com atores políticos nos processos de regulação da mídia no Brasil e na Argentina, e análise de conteúdo documental. Como resultados principais, a pesquisa apresenta que a qualidade e a estabilidade da democracia ficam prejudicadas com a influência do sistema de mídia no Brasil e Argentina, exatamente pela ausência de regras mais rigorosas para o combate à concentração da propriedade da mídia entre poucos proprietários, pela falta de maiores investimentos nas emissoras que promovam o interesse público e pela falta de uma mobilização social mais específica a respeito do tema. / The present job seeks to analyze the processes of reform attempt in the models of media regulation in Brazil and Argentina. The period analyzed represented tstorically more closely associated with the center-right. The research problem lies in the questions: how can changes in the models of media regulation in Brazil and Argenhe governments of the Workers Party / PT (2003 to 2015), and in Argentina, the socalled Kirchnerism (2003 to 2015). The governments of the two countries had a more left-wing ideological alignment, being criticized by the main communication groups, hitina have positive effects on democracy in both countries? Have the proposed changes in the models of media regulation in Brazil and Argentina been insufficient to advance and improve the quality of democracy in both countries? And for what reasons did the proposed regulatory frameworks fail to advance, damaging democratic processes in Brazil and Argentina The presented thesis is that attempts to reform regulation in Brazil and Argentina have not essentially advanced through political factors - making democracy a system with clear limitations (Dahl, 1971 and 2005, Schumpeter, 1961, Hayek, 1972, Popper and Condry, 1994, and O'Donnell 1999 and 2011). Thus, the current models verified in Brazil and Argentina tend to bring losses to democratic processes in both countries. In order to reach the objectives of this work, comparative methodological paths are established with extensive literature review, analysis of democratic indicators, interviews with political actors in the processes of media regulation in Brazil and Argentina, and analysis of documentary content. As a main result, the research shows that the quality and stability of democracy are undermined by the influence of the media system in Brazil and Argentina, precisely because of the lack of stricter rules to combat the concentration of media ownership among few lack of greater investments in the broadcasters that promote the public interest and the lack of a more specific social mobilization on the subject. / El presente trabajo busca analizar los procesos de intento de reforma en los modelos de regulación de los medios en Brasil y Argentina. El período analizado representó, en Brasil, los gobiernos del Partido de los Trabajadores / PT (2003 hasta 2015), y en Argentina, el llamado Kirchnerismo (2003 hasta 2015). Los gobiernos de los dos países poseían una alineación ideológica más a la izquierda, sufriendo críticas de los principales grupos de comunicación, históricamente más ligados al centroderecha. El problema de investigación está en las cuestiones: ¿de qué forma los cambios en los modelos de regulación de los medios de comunicación en Brasil y Argentina pueden traer efectos positivos para la democracia en los dos países? ¿Las alteraciones propuestas en los modelos de regulación de los medios en Brasil y en Argentina fueron insuficientes para avanzar y mejorar la calidad de la democracia en ambos países? ¿Y por qué motivos los marcos regulatorios propuestos no avanzaron, trayendo perjuicios a los procesos democráticos en Brasil y Argentina La tesis que se presenta aquí es que los intentos de reforma en la regulación en Brasil y en la Argentina no avanzaron esencialmente por factores políticos - haciendo la democracia un sistema con claras limitaciones (Dahl, 1971 y 2005, Schumpeter, 1961, Hayek, 1972, Popper y Condry, 1994, y O'Donnell 1999 y 2011). Así, los actuales modelos verificados en Brasil y en la Argentina tienden a traer perjuicios a los procesos democráticos en ambos países. Para alcanzar los objetivos de este trabajo, se establecen caminos metodológicos comparativos con amplia revisión de literatura, análisis de indicadores democráticos, entrevistas con actores políticos en los procesos de regulación de los medios en Brasil y Argentina, y análisis de contenido documental. Como resultados principales, la investigación presenta que la calidad y la estabilidad de la democracia se ven perjudicadas con la influencia del sistema de medios en Brasil y Argentina, precisamente por la ausencia de reglas más rigurosas para el combate a la concentración de la propiedad de los medios entre pocos propietarios, falta de mayores inversiones en las emisoras que promuevan el interés público y por la falta de una movilización social más específica sobre el tema.

Le présent travail vise à analyser le développement de tentative de réforme dans les modèles de régulation des médias au Brésil et en Argentine. La période analysée représentait au Brèsil les gouvernements du Parti des Travailleurs/PT (de 2003 à 2015), et en Argentine, le soi-disant Kirchnerisme (de 2003 à 2015). Les gouvernements des deux pays ont eu un alignement idéologique plus à gauche, souffrant des critiques des principaux groupes de communication, historiquement lié au centre-droit. Le problème de la recherche réside dans les questions: comment les changements dans les modèles de régulation des médias au Brésil et en Argentine ont-ils des effets positifs sur la démocratie dans les deux pays? Les changements proposés dans les modèles de régulation des médias au Brésil et en Argentine ontils été insuffisants pour faire progresser et améliorer la qualité de la démocratie dans les deux pays? Et pour quelles raisons les cadres réglementaires proposés n'ont-ils pas avancé, ayant préjudice sur les processus démocratiques au Brésil et en Argentine? La thèse présentée ici est que les tentatives de réforme de la réglementation au Brésil et en Argentine n'ont pas eu du progrès, surtout en raison de facteurs politiques – et ont fait de la démocratie (Dahl, 1971 e 2005, Hayek, 1972, Popper et Condry, 1994; O'Donnell 1999 et 2011) un système avec des limitations claires dans les deux pays. Ainsi, les modèles actuels vérifiés au Brésil et en Argentine ont tendance à être préjudiciable aux processus démocratiques dans les deux pays. Afin d'atteindre les objectifs de ce travail, des voies méthodologiques comparatives sont établies avec une revue de littérature approfondie, l'analyse des indicateurs, les entretiens avec les acteurs politiques dans les processus de régulation des médias au Brésil et en Argentine, et l'analyse du contenu documentaire. Comme résultat principal, la recherche montre que la qualité et la stabilité de la démocratie sont minées par l'influence du système des médias au Brésil et en Argentine, précisément en raison de l'absence de règles plus strictes pour combattre la concentration de la propriété des médias parmi quelques propriétaires, l'absence d'investissements plus importants dans les radiodiffuseurs qui favorisent l'intérêt public et d'une mobilisation sociale plus spécifique sur le sujet. / O presente trabalho busca analisar os processos de tentativa de reforma nos modelos de regulação da mídia no Brasil e na Argentina. O período analisado representou, no Brasil, os governos do Partido dos Trabalhadores/PT (2003 até 2015), e na Argentina, o chamado Kirchnerismo (2003 até 2015). Os governos dos dois países possuíam um alinhamento ideológico mais à esquerda, sofrendo críticas dos principais grupos de comunicação, historicamente mais ligados ao centro-direita. O problema de pesquisa está nas questões: de que forma as alterações nos modelos de regulação da mídia no Brasil e na Argentina podem trazer efeitos positivos para a democracia nos dois países? As alterações propostas nos modelos de regulação da mídia no Brasil e na Argentina foram insuficientes para avançarem e melhorarem a qualidade da democracia em ambos os países? E por quais motivos os marcos regulatórios propostos não avançaram, trazendo prejuízos aos processos democráticos no Brasil e na Argentina A tese que se apresenta aqui é que as tentativas de reforma na regulação no Brasil e na Argentina não avançaram essencialmente por fatores políticos – tornando a democracia um sistema com claras limitações (Dahl, 1971 e 2005; Schumpeter, 1961; Hayek, 1972; Popper e Condry, 1994; e O´Donnell 1999 e 2011). Assim, os atuais modelos verificados no Brasil e na Argentina tendem a trazer prejuízos aos processos democráticos em ambos os países. Para atingir os objetivos deste trabalho, estabelecem-se caminhos metodológicos comparativos com ampla revisão de literatura, análise de indicadores democráticos, entrevistas com atores políticos nos processos de regulação da mídia no Brasil e na Argentina, e análise de conteúdo documental. Como resultados principais, a pesquisa apresenta que a qualidade e a estabilidade da democracia ficam prejudicadas com a influência do sistema de mídia no Brasil e Argentina, exatamente pela ausência de regras mais rigorosas para o combate à concentração da propriedade da mídia entre poucos proprietários, pela falta de maiores investimentos nas emissoras que promovam o interesse público e pela falta de uma mobilização social mais específica a respeito do tema. / The present job seeks to analyze the processes of reform attempt in the models of media regulation in Brazil and Argentina. The period analyzed represented tstorically more closely associated with the center-right. The research problem lies in the questions: how can changes in the models of media regulation in Brazil and Argenhe governments of the Workers Party / PT (2003 to 2015), and in Argentina, the socalled Kirchnerism (2003 to 2015). The governments of the two countries had a more left-wing ideological alignment, being criticized by the main communication groups, hitina have positive effects on democracy in both countries? Have the proposed changes in the models of media regulation in Brazil and Argentina been insufficient to advance and improve the quality of democracy in both countries? And for what reasons did the proposed regulatory frameworks fail to advance, damaging democratic processes in Brazil and Argentina The presented thesis is that attempts to reform regulation in Brazil and Argentina have not essentially advanced through political factors - making democracy a system with clear limitations (Dahl, 1971 and 2005, Schumpeter, 1961, Hayek, 1972, Popper and Condry, 1994, and O'Donnell 1999 and 2011). Thus, the current models verified in Brazil and Argentina tend to bring losses to democratic processes in both countries. In order to reach the objectives of this work, comparative methodological paths are established with extensive literature review, analysis of democratic indicators, interviews with political actors in the processes of media regulation in Brazil and Argentina, and analysis of documentary content. As a main result, the research shows that the quality and stability of democracy are undermined by the influence of the media system in Brazil and Argentina, precisely because of the lack of stricter rules to combat the concentration of media ownership among few lack of greater investments in the broadcasters that promote the public interest and the lack of a more specific social mobilization on the subject. / El presente trabajo busca analizar los procesos de intento de reforma en los modelos de regulación de los medios en Brasil y Argentina. El período analizado representó, en Brasil, los gobiernos del Partido de los Trabajadores / PT (2003 hasta 2015), y en Argentina, el llamado Kirchnerismo (2003 hasta 2015). Los gobiernos de los dos países poseían una alineación ideológica más a la izquierda, sufriendo críticas de los principales grupos de comunicación, históricamente más ligados al centroderecha. El problema de investigación está en las cuestiones: ¿de qué forma los cambios en los modelos de regulación de los medios de comunicación en Brasil y Argentina pueden traer efectos positivos para la democracia en los dos países? ¿Las alteraciones propuestas en los modelos de regulación de los medios en Brasil y en Argentina fueron insuficientes para avanzar y mejorar la calidad de la democracia en ambos países? ¿Y por qué motivos los marcos regulatorios propuestos no avanzaron, trayendo perjuicios a los procesos democráticos en Brasil y Argentina La tesis que se presenta aquí es que los intentos de reforma en la regulación en Brasil y en la Argentina no avanzaron esencialmente por factores políticos - haciendo la democracia un sistema con claras limitaciones (Dahl, 1971 y 2005, Schumpeter, 1961, Hayek, 1972, Popper y Condry, 1994, y O'Donnell 1999 y 2011). Así, los actuales modelos verificados en Brasil y en la Argentina tienden a traer perjuicios a los procesos democráticos en ambos países. Para alcanzar los objetivos de este trabajo, se establecen caminos metodológicos comparativos con amplia revisión de literatura, análisis de indicadores democráticos, entrevistas con actores políticos en los procesos de regulación de los medios en Brasil y Argentina, y análisis de contenido documental. Como resultados principales, la investigación presenta que la calidad y la estabilidad de la democracia se ven perjudicadas con la influencia del sistema de medios en Brasil y Argentina, precisamente por la ausencia de reglas más rigurosas para el combate a la concentración de la propiedad de los medios entre pocos propietarios, falta de mayores inversiones en las emisoras que promuevan el interés público y por la falta de una movilización social más específica sobre el tema.

A presente tese tem por objetivo principal estudar a legitimação jurídico-moral da regulação estatal. Trata-se de tema de grande relevância e extrema atualidade em decorrência de dois fatores. Por um lado, desde o fenômeno da virada kantiana e da retomada da preocupação com o estabelecimento de uma teoria da justiça, tornou-se necessária a análise de justificação jurídico-moral de toda e qualquer instituição político-jurídica positivada. Por outro lado, entre as inúmeras instituições político-jurídicas positivadas, cresce cada vez mais a utilização das medidas jurídicas regulatórias, através das quais o Poder Público direciona ou controla a conduta dos agentes com o intuito de atingir determinada finalidade. Instituto econômico que é, ao interferir na alocação de riquezas, bens e serviços no mercado, a regulação estatal há tempos já vem sendo objeto de análise em uma perspectiva de legitimação econômica. Tradicionalmente, ainda dentro do paradigma da racionalidade, os economistas sempre apontaram as falhas de mercado como as razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Mais recentemente, por sua vez, os adeptos da economia comportamental, rompendo ou relativizando as lições da Rational Choice Theory, têm apontado também as ações irracionais em heurística como razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Ocorre, entretanto, que a regulação estatal é um instituto interdisciplinar. Ao direcionar ou controlar a conduta dos indivíduos, limitando ou implementando direitos e liberdades, a regulação constitui instituto simultaneamente jurídico e moral. A presente tese, portanto, buscará apresentar as razões a servir de justificação para a regulação estatal em uma perspectiva jurídico-moral. Neste ponto, adotar-se-á como paradigma de aferição de legitimação jurídico-moral das instituições político-jurídicas positivadas (entre as quais as regulações estatais) um liberalismo-republicano, consistente na compatibilização do liberalismo-igualitário com um republicanismo moderado. Desta forma, o estudo buscará defender a possibilidade de a legitimação jurídico-moral das diversas regulações estatais encontrar fundamento em um ou alguns de três valores jurídico-morais: a autonomia individual privada, as condições igualitárias e a autonomia pública. No que diz respeito à implementação da autonomia individual privada e das condições igualitárias, primeiramente, a tese defenderá a possibilidade de ser realizada uma nova leitura jurídico-moral dos institutos econômicos das falhas de mercado e das ações irracionais em heurística. Neste sentido, o conceito de falhas de mercado e o conceito de ações irracionais em heurística, em uma leitura jurídico-moral como razões a justificar a legitimação das regulações estatais, devem ser entendidos como situações em que o atuar livre dos agentes no mercado viole ou deixe de implementar os valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e das condições igualitárias. Ainda no que diz respeito às influências liberal-igualitárias, a tese sustentará que, mesmo na inexistência de falhas de mercado ou de ações irracionais em heurística, será possível o estabelecimento de regulações estatais que encontrem justificação no valor jurídico-moral fundamental da igualdade, desde que tais regulações estejam destinadas a implementar as condições igualitárias mínimas necessárias à manutenção da própria autonomia individual privada e da dignidade humana. Por outro lado, no que diz respeito às influências republicanas, será exposto que as regulações estatais podem encontrar legitimação jurídico-moral também no valor jurídico-moral fundamental da autonomia pública. A saber, as regulações podem se encontrar legitimadas jurídico-moralmente quando da implementação dos projetos e políticas deliberados pelos cidadãos e pela sociedade no exercício da soberania popular, desde que tais projetos coletivos não violem os requisitos mínimos de dignidade humana dos indivíduos. A tese defenderá que os princípios da proporcionalidade e da igualdade podem exercer um papel de destaque na análise de legitimação jurídico-moral das regulações estatais. O princípio da proporcionalidade, neste ponto, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva interna, quando da aferição da relação estabelecida entre os meios e os fins da regulação. O princípio da igualdade, por sua vez, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva comparativa entre as diversas medidas regulatórias existentes. Por fim, uma vez enfrentados os pontos mais sensíveis pertinentes à justificação de toda e qualquer medida regulatória bem como estabelecida uma teoria geral acerca da legitimação jurídico-moral da regulação estatal, a presente tese realizará um estudo de caso acerca da legitimação jurídico-moral especificamente das regulações que utilizam argumentos de natureza paternalista. Trata-se de regulações que, ao direcionar a conduta de agentes com o intuito de zelar por bens, direitos e interesses destes próprios indivíduos cuja liberdade é restringida, apresentam-se extremamente controversas. Será exposto que, desde a clássica obra On Liberty de JONH STUART MILL, o paternalismo jurídico vem sendo tradicionalmente associado a uma conotação pejorativa de violação aos valores jurídico-morais fundamentais. A tese, porém, adotará posição segundo a qual as regulações paternalistas podem eventualmente encontrar legitimação jurídico-moral na promoção ou proteção dos valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e da igualdade. Além disto, defenderá o estudo que os institutos econômicos das falhas de mercado da assimetria de informações e dos problemas de coordenação bem como os institutos econômicos das ações irracionais em heurística, adotados na nova leitura jurídico-moral proposta, servirão de instrumental útil na identificação das situações em que tais regulações paternalistas se encontram legitimadas jurídico-moralmente diante da premissa liberal-republicana. / The main objective of this thesis is to study the juridical-moral legitimation of public regulation. The theme is both important and current due to two factors. On one hand, since the Kantian turn and the retake of the concern with the establishment of a theory of justice, it became necessary to analyze the juridical-moral justification of every single positive political-juridical institution. On the other hand, among the countless positive political-juridical institutions, each day it increases the use of regulation, measures trough witch the State directs or controls the conducts of the agents in order to achieve a certain goal. Being an economic institution, as it interferes in the allocation of wealth, goods and services in the market, public regulation has already been for years object of analysis in a perspective of economic legitimation. Traditionally, still inside the paradigm of rationality, the economists have always pointed out the market failures as reasons to justify public regulation in an economic sense. More recently, the followers of the behavioral economics, breaking up with or mitigating the lessons of the Rational Choice Theory, have pointed out also the irrational actions in heuristics as reasons to justify public regulations in an economic sense. It happens, though, that regulation is an interdisciplinary institution. While it directs or controls conducts of individuals, limiting or enforcing rights and liberties, regulation presents itself also and at the same time as a juridical and moral institution. The thesis, then, will try to present the reasons that can be used in the justification of public regulation in a juridical-moral perspective. At this point, it will be used as a paradigm for the juridical-moral legitimation of the positive political-juridical institutions (among them the public regulation) a republican-liberalism, witch consists in an agreement established between the egalitarian-liberalism and a moderate conception of the republicanism. So being, the study will try to defend that the juridical-moral legitimation of the many existent public regulations can find foundation in one or some of three juridical-moral values: private individual autonomy, egalitarian conditions, and public autonomy. Concerning the enforcement of private individual autonomy and of egalitarian conditions, at first place, the thesis will defend the possibility of a new juridical-moral reading of the economic institutions of market failures and of irrational actions in heuristics. The concept of market failures and the concept of irrational actions in heuristic, in a juridical-moral reading as reasons to justify the legitimation of public regulations, should be understood as situations in witch the free acting of the agents in the market violates or isnt capable of enforcing the fundamental juridical-moral values of private individual autonomy and of egalitarian conditions. Still concerning the egalitarian-liberal influences, the thesis will hold up that, even when market failures and irrational actions in heuristics do not exist, it will be possible the establishment of public regulations that find justification in the juridical-moral foundation of equality, as long as these regulations are bound to improve the egalitarian conditions necessary to the maintenance of human dignity and private individual autonomy. On the other hand, concerning the republican influences, it will be shown that public regulation can find juridical-moral legitimation also in the fundamental juridical-moral value of public autonomy. This means that regulations might be juridical-morally legitimate when they implement projects and policies deliberated by citizens and society in the exercise of popular sovereignity, as long as these collective projects do not violate the minimum standards necessary to ensure human dignity. The thesis will defend that the principles of proportionality and of equality may play an important role in the analysis of juridical-moral legitimation of public regulation. The principle of proportionality can be an useful methodological instrument in the analysis of the juridical-moral legitimation of a regulatory measure in an internal perspective, questioning the relationship established between the means and ends of the regulation. The principle of equality, on its turn, can be an useful methodological instrument in the analysis of the juridical-moral legitimation of a regulatory measure in a comparative perspective between the numerous existent regulatory measures. At last, once studied the most important issues concerning the justification of every single regulatory measure and once established a general theory about the juridical-moral legitimation of public regulation, the thesis will develop a case study about the juridical-moral legitimation specifically of the regulations that use paternalistic arguments in their support. Those regulatory measures, as they direct the conducts of agents aiming to protect goods, rights and interests of these same individuals whose liberties are restricted, are very controversial. It will be shown that, since the classical work On Liberty by JOHN STUART MILL, legal paternalism has been traditionally associated to a negative connotation of fundamental juridical-moral value violation. The thesis, though, will adopt the position that regulatory measures may find juridical-moral legitimation in the enforcement or protection of the fundamental juridical-moral values of private individual autonomy and of equality. Besides, it will hold up that the economic institutions of market failures information asymmetry and coordination problems as well as the economic institutions of irrational actions in heuristics, adopted in the new juridical-moral reading suggested, may be useful tools in the identification of the situations in witch such paternalistic regulations are juridical-morally legitimate in face of the republican-liberalism.

A presente tese tem por objetivo principal estudar a legitimação jurídico-moral da regulação estatal. Trata-se de tema de grande relevância e extrema atualidade em decorrência de dois fatores. Por um lado, desde o fenômeno da virada kantiana e da retomada da preocupação com o estabelecimento de uma teoria da justiça, tornou-se necessária a análise de justificação jurídico-moral de toda e qualquer instituição político-jurídica positivada. Por outro lado, entre as inúmeras instituições político-jurídicas positivadas, cresce cada vez mais a utilização das medidas jurídicas regulatórias, através das quais o Poder Público direciona ou controla a conduta dos agentes com o intuito de atingir determinada finalidade. Instituto econômico que é, ao interferir na alocação de riquezas, bens e serviços no mercado, a regulação estatal há tempos já vem sendo objeto de análise em uma perspectiva de legitimação econômica. Tradicionalmente, ainda dentro do paradigma da racionalidade, os economistas sempre apontaram as falhas de mercado como as razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Mais recentemente, por sua vez, os adeptos da economia comportamental, rompendo ou relativizando as lições da Rational Choice Theory, têm apontado também as ações irracionais em heurística como razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Ocorre, entretanto, que a regulação estatal é um instituto interdisciplinar. Ao direcionar ou controlar a conduta dos indivíduos, limitando ou implementando direitos e liberdades, a regulação constitui instituto simultaneamente jurídico e moral. A presente tese, portanto, buscará apresentar as razões a servir de justificação para a regulação estatal em uma perspectiva jurídico-moral. Neste ponto, adotar-se-á como paradigma de aferição de legitimação jurídico-moral das instituições político-jurídicas positivadas (entre as quais as regulações estatais) um liberalismo-republicano, consistente na compatibilização do liberalismo-igualitário com um republicanismo moderado. Desta forma, o estudo buscará defender a possibilidade de a legitimação jurídico-moral das diversas regulações estatais encontrar fundamento em um ou alguns de três valores jurídico-morais: a autonomia individual privada, as condições igualitárias e a autonomia pública. No que diz respeito à implementação da autonomia individual privada e das condições igualitárias, primeiramente, a tese defenderá a possibilidade de ser realizada uma nova leitura jurídico-moral dos institutos econômicos das falhas de mercado e das ações irracionais em heurística. Neste sentido, o conceito de falhas de mercado e o conceito de ações irracionais em heurística, em uma leitura jurídico-moral como razões a justificar a legitimação das regulações estatais, devem ser entendidos como situações em que o atuar livre dos agentes no mercado viole ou deixe de implementar os valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e das condições igualitárias. Ainda no que diz respeito às influências liberal-igualitárias, a tese sustentará que, mesmo na inexistência de falhas de mercado ou de ações irracionais em heurística, será possível o estabelecimento de regulações estatais que encontrem justificação no valor jurídico-moral fundamental da igualdade, desde que tais regulações estejam destinadas a implementar as condições igualitárias mínimas necessárias à manutenção da própria autonomia individual privada e da dignidade humana. Por outro lado, no que diz respeito às influências republicanas, será exposto que as regulações estatais podem encontrar legitimação jurídico-moral também no valor jurídico-moral fundamental da autonomia pública. A saber, as regulações podem se encontrar legitimadas jurídico-moralmente quando da implementação dos projetos e políticas deliberados pelos cidadãos e pela sociedade no exercício da soberania popular, desde que tais projetos coletivos não violem os requisitos mínimos de dignidade humana dos indivíduos. A tese defenderá que os princípios da proporcionalidade e da igualdade podem exercer um papel de destaque na análise de legitimação jurídico-moral das regulações estatais. O princípio da proporcionalidade, neste ponto, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva interna, quando da aferição da relação estabelecida entre os meios e os fins da regulação. O princípio da igualdade, por sua vez, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva comparativa entre as diversas medidas regulatórias existentes. Por fim, uma vez enfrentados os pontos mais sensíveis pertinentes à justificação de toda e qualquer medida regulatória bem como estabelecida uma teoria geral acerca da legitimação jurídico-moral da regulação estatal, a presente tese realizará um estudo de caso acerca da legitimação jurídico-moral especificamente das regulações que utilizam argumentos de natureza paternalista. Trata-se de regulações que, ao direcionar a conduta de agentes com o intuito de zelar por bens, direitos e interesses destes próprios indivíduos cuja liberdade é restringida, apresentam-se extremamente controversas. Será exposto que, desde a clássica obra On Liberty de JONH STUART MILL, o paternalismo jurídico vem sendo tradicionalmente associado a uma conotação pejorativa de violação aos valores jurídico-morais fundamentais. A tese, porém, adotará posição segundo a qual as regulações paternalistas podem eventualmente encontrar legitimação jurídico-moral na promoção ou proteção dos valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e da igualdade. Além disto, defenderá o estudo que os institutos econômicos das falhas de mercado da assimetria de informações e dos problemas de coordenação bem como os institutos econômicos das ações irracionais em heurística, adotados na nova leitura jurídico-moral proposta, servirão de instrumental útil na identificação das situações em que tais regulações paternalistas se encontram legitimadas jurídico-moralmente diante da premissa liberal-republicana. / The main objective of this thesis is to study the juridical-moral legitimation of public regulation. The theme is both important and current due to two factors. On one hand, since the Kantian turn and the retake of the concern with the establishment of a theory of justice, it became necessary to analyze the juridical-moral justification of every single positive political-juridical institution. On the other hand, among the countless positive political-juridical institutions, each day it increases the use of regulation, measures trough witch the State directs or controls the conducts of the agents in order to achieve a certain goal. Being an economic institution, as it interferes in the allocation of wealth, goods and services in the market, public regulation has already been for years object of analysis in a perspective of economic legitimation. Traditionally, still inside the paradigm of rationality, the economists have always pointed out the market failures as reasons to justify public regulation in an economic sense. More recently, the followers of the behavioral economics, breaking up with or mitigating the lessons of the Rational Choice Theory, have pointed out also the irrational actions in heuristics as reasons to justify public regulations in an economic sense. It happens, though, that regulation is an interdisciplinary institution. While it directs or controls conducts of individuals, limiting or enforcing rights and liberties, regulation presents itself also and at the same time as a juridical and moral institution. The thesis, then, will try to present the reasons that can be used in the justification of public regulation in a juridical-moral perspective. At this point, it will be used as a paradigm for the juridical-moral legitimation of the positive political-juridical institutions (among them the public regulation) a republican-liberalism, witch consists in an agreement established between the egalitarian-liberalism and a moderate conception of the republicanism. So being, the study will try to defend that the juridical-moral legitimation of the many existent public regulations can find foundation in one or some of three juridical-moral values: private individual autonomy, egalitarian conditions, and public autonomy. Concerning the enforcement of private individual autonomy and of egalitarian conditions, at first place, the thesis will defend the possibility of a new juridical-moral reading of the economic institutions of market failures and of irrational actions in heuristics. The concept of market failures and the concept of irrational actions in heuristic, in a juridical-moral reading as reasons to justify the legitimation of public regulations, should be understood as situations in witch the free acting of the agents in the market violates or isnt capable of enforcing the fundamental juridical-moral values of private individual autonomy and of egalitarian conditions. Still concerning the egalitarian-liberal influences, the thesis will hold up that, even when market failures and irrational actions in heuristics do not exist, it will be possible the establishment of public regulations that find justification in the juridical-moral foundation of equality, as long as these regulations are bound to improve the egalitarian conditions necessary to the maintenance of human dignity and private individual autonomy. On the other hand, concerning the republican influences, it will be shown that public regulation can find juridical-moral legitimation also in the fundamental juridical-moral value of public autonomy. This means that regulations might be juridical-morally legitimate when they implement projects and policies deliberated by citizens and society in the exercise of popular sovereignity, as long as these collective projects do not violate the minimum standards necessary to ensure human dignity. The thesis will defend that the principles of proportionality and of equality may play an important role in the analysis of juridical-moral legitimation of public regulation. The principle of proportionality can be an useful methodological instrument in the analysis of the juridical-moral legitimation of a regulatory measure in an internal perspective, questioning the relationship established between the means and ends of the regulation. The principle of equality, on its turn, can be an useful methodological instrument in the analysis of the juridical-moral legitimation of a regulatory measure in a comparative perspective between the numerous existent regulatory measures. At last, once studied the most important issues concerning the justification of every single regulatory measure and once established a general theory about the juridical-moral legitimation of public regulation, the thesis will develop a case study about the juridical-moral legitimation specifically of the regulations that use paternalistic arguments in their support. Those regulatory measures, as they direct the conducts of agents aiming to protect goods, rights and interests of these same individuals whose liberties are restricted, are very controversial. It will be shown that, since the classical work On Liberty by JOHN STUART MILL, legal paternalism has been traditionally associated to a negative connotation of fundamental juridical-moral value violation. The thesis, though, will adopt the position that regulatory measures may find juridical-moral legitimation in the enforcement or protection of the fundamental juridical-moral values of private individual autonomy and of equality. Besides, it will hold up that the economic institutions of market failures information asymmetry and coordination problems as well as the economic institutions of irrational actions in heuristics, adopted in the new juridical-moral reading suggested, may be useful tools in the identification of the situations in witch such paternalistic regulations are juridical-morally legitimate in face of the republican-liberalism.