CARNEIRO, Bernardo Lima Vasconcelos. A implementação jurisdicional do direito fundamental à saúde sob uma ótica tópica e concretista. 2015. 195 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T12:32:00Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_blvcarneiro.pdf: 1408429 bytes, checksum: 6a89abe8360e0a8de6f60016ee7ed2dd (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:12:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_blvcarneiro.pdf: 1408429 bytes, checksum: 6a89abe8360e0a8de6f60016ee7ed2dd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:12:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_blvcarneiro.pdf: 1408429 bytes, checksum: 6a89abe8360e0a8de6f60016ee7ed2dd (MD5) Previous issue date: 2015 / The dissertation has the desideratum to establish objective criteria for defining the exact extent of the material ambit of protection of the fundamental right to health in each case brought to the judiciary’s knowledge, in which the State is sued to pay medicine or treatment not provided by the public system of health. For this purpose, proceeds initially an investigation into the origins and historical development around the idea of "health", also stressing the key regulatory frameworks on the subject, highlighting the regulation determined by the Constitutional Charter of 1988. Next step, analyzes the phenomenon of judicialization of public policies, tracing the contours of its concept and identifying its elements and constitutive phases, in order to define the extent of judicial syndication of such policies, so that it proves to be legitimate in the face of the tripartite division of state powers and the democratic principle. Continuing, the dissertation studies the so-called "normative force of facts" which consists of influence that the factual reality has on the determination of the normativity content, including that of constitutional nature. At the point, after being examined the various theories that have studied the subject, based on those that have a topical and concretist character, it firms the understanding that the recognition of the right to health invoked in court depends on both the specific circumstances of the case that claims to solution to the socio-economic situation of the moment, and other factual variants not considered abstractly by the founding constitutional rule of that right, which, therefore, can not be understood as an absolute right to any medical service or the like. In the final chapter, with the assistance of the Economic Analysis of Law, are examined the conditioning suffered by the right to health due to the recognized financial contingency of the State, once understood the so-called "cost of rights" and the consequent need for decision makers undertake the so-called "tragic choices". Underlined the inadequacy of the theories of "reserves of possible" and "minimum existential" and collated, then, the tension between the “microjustice” of individual cases and social “macrojustice”, the dissertation proposes, at the end, practical requirements that must be present for the legal protection of the right to health may be granted in each of the judicialized cases. / A dissertação possui o desiderato de estabelecer critérios objetivos que permitam definir a exata amplitude do âmbito de proteção material do direito fundamental à saúde em cada caso concreto levado ao conhecimento do Judiciário, nos quais se requer o custeio estatal de medicamento ou tratamento não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Para tanto, procede, inicialmente, a uma investigação sobre as origens e a evolução histórica em torno da ideia de “saúde”, pontuando-se também os principais marcos normativos acerca do tema, com destaque para o tratamento conferido pela Carta Constitucional de 1988. Passo seguinte, analisa o fenômeno da judicialização das políticas públicas, traçando os contornos conceituais destas e identificando seus elementos e fases constitutivas, com a finalidade de definir a extensão da sindicabilidade judicial das tais políticas, de modo que esta se revele legítima diante da tripartição dos poderes estatais e do princípio democrático. Prosseguindo, estuda a chamada “força normativa dos fatos”, que consiste na influência que a realidade fática exerce sobre a determinação do conteúdo da normatividade, inclusive aquela de estatura constitucional. No ponto, após serem analisadas as diversas teorias que se debruçaram sobre o tema, baseando-se naquelas de caráter tópico e concretista, firma o entendimento de que o reconhecimento do direito à saúde invocado em Juízo depende da análise tanto das circunstâncias específicas do caso posto a solução como da conjuntura socioeconômica do momento, além de outras variantes factuais não contempladas abstratamente pela norma constitucional instituidora do referido direito, o qual, portanto, não pode ser compreendido como um direito absoluto a toda e qualquer prestação médica ou congênere. No derradeiro capítulo, com o auxílio da Análise Econômica do Direito, são examinados os condicionamentos sofridos pelo direito à saúde em função da reconhecida contingência financeira do Estado, uma vez compreendidos o denominado “custo dos direitos” e a consequente necessidade de os tomadores de decisão realizarem as chamadas “escolhas trágicas”. Sublinhada a insuficiência das teorias da reserva do possível e do mínimo existencial e cotejada, em seguida, a tensão existente entre a microjustiça dos casos individuais e macrojustiça social, a dissertação propõe, ao final, requisitos práticos que se entende devem estar presentes para que possa ser concedida a tutela jurisdicional do direito à saúde em cada uma das lides judicializadas.

Este trabalho analisa o fenômeno da judicialização do Direito da Saúde como forma da materialização do direito fundamental à saúde. A garantia do direito à Saúde, reconhecido pela ordem constitucional pátria, é tema de repercussão no mundo inteiro, especialmente no Brasil, onde o Estado não fornece com dignidade aos cidadãos o acesso à Saúde Pública, em que pese à previsão de universalidade prevista no ordenamento que regulamente o Sistema Único de Saúde. Cria-se uma dicotomia entre a norma e a realidade vivenciada pelas pessoas que necessitam da Saúde Pública. Como cerne do estudo partiu-se da análise do Direito à Saúde como Direito Fundamental Social não realizado de forma satisfatória por parte do Estado culminando na Judicialização do Direito de Saúde. Debater e analisar formas de melhorar o acesso ao direito à saúde, relacionado com a judicialização da Saúde é foco principal no presente trabalho. Assim, o que se busca não é apresentar uma forma milagrosa para a solução das deficiências da Saúde Pública, mas sim uma alternativa de melhor adequação do Poder Judiciário para enfrentar a problemática criada pela ineficiência da Saúde Pública, e por consequência da judicialização da Saúde, através da transformação de uma das Varas da Fazenda Pública em Vara Especializada no trato das ações que envolvam direitos fundamentais, especialmente, o direito da saúde, propiciando ao cidadão uma prestação jurisdicional adequada e digna. / This paper analyses the implementationof the Health Law as a way of establishing the fundamental right to health. The guarantee of the right to health, recognized by the national constitution, is an issue with repercussions throughout the world, especially in Brazil where the state does not provide access to a public health system with dignity for its citizens, despite the predicted provision of universality in the planning and regulation of the National Health System (Sistema Único de Saúde). A dichotomy is created between the norm and the reality experienced by the people in need of the public health system. At the core of the study is the analysis of the right to health as a fundamental social right not being carried out satisfactorily by the state, thus culminating in the implementation of the Health Law. This paper focusses on the discussion and examination of ways to improve access to health, in relation to the implementation of the Health Law. Thus, what this paper seeks is not to present a miraculous solution for the shortcomings of public health, but a better alternative of judiciary power to address the problems created by the inefficiency of public health, and consequently the implementation of the Health Law, through the transformation of one of the courts of Public Office into a specialized court to deal with fundamental rights, especially the right to health, providing citizens with an adequate and dignified judiciary service.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-03-22T13:12:52Z No. of bitstreams: 2 Andrea Uemura Sotopietra.pdf: 1413052 bytes, checksum: b6b89f969e397aa7d0a15769de1c0c03 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T14:36:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Andrea Uemura Sotopietra.pdf: 1413052 bytes, checksum: b6b89f969e397aa7d0a15769de1c0c03 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T14:36:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Andrea Uemura Sotopietra.pdf: 1413052 bytes, checksum: b6b89f969e397aa7d0a15769de1c0c03 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This paper presentes aims to approach health care in Brazil, from the hypothetical-deductive method, discussing at first about the public health like a fundamental right and the implementation of public policies. It focuses on the private assistance provided by the private initiative in a supplementary way to the State, under the terms of article 199 of the Federal Constitution, under the perspective of articles 6, "caput" and 196, of the Federal Constitution, considering that health is a social right and the absent of public system assistance, the private iniciative provide an economical activity limiting risks. So then a need for state intervention of economic domain by regulating the health insurance sector in setting norms and measures of action in the market by the National Agency of Supplementary Health, in order to guarantee the public interest. To verify the limits of private companies responsability unther the health judicialization it will analyze the judicial actions recommended to the private health care of contracted health services. Finally, it is concluded through interaction between private and public initiatives, considering, by one side, the supremacy´s protection of the public interest aimed at the realization of the fundamental right to health, and, the another side, the balance in the provision by Operators in order to preserve autonomy and negotiating freedom. / O presente trabalho tem por objetivo abordar a assistência à saúde no Brasil mediante o emprego do método hipotético-dedutivo, discorrendo, inicialmente, sobre a saúde pública enquanto direito fundamental e a implementação de políticas públicas. Foca na assistência prestada pela iniciativa privada de forma suplementar ao Estado, nos termos do artigo 199 da Constituição Federal, sob a perspectiva dos artigos 6º, “caput”, e 196, da Constituição Federal, tendo em vista que é direito social de cunho prestacional e, ante a carência do sistema público assistencial à saúde, as operadoras de plano de saúde a gerenciam como atividade econômica atrelada à limitação de riscos. Daí a necessidade de intervenção estatal no domínio econômico por meio da regulação do setor de planos de saúde na fixação de normas e medidas de atuação no mercado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a fim de assegurar o interesse público. Para a verificação dos limites de responsabilidade das operadoras privadas, analisar-se-ão, sob o viés da judicialização da saúde, as ações judiciais referentes à assistência privada dos serviços de saúde contratados. Por fim, conclui-se pela necessária interação entre as iniciativas privada e pública, ponderando, de um lado, a proteção da supremacia do interesse público voltado à efetivação do direito fundamental à saúde, e, do outro, o equilíbrio na prestação por parte das operadoras de modo a preservar a autonomia e a liberdade negocial.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T17:03:54Z No. of bitstreams: 1 Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T17:12:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-30T17:12:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / O presente trabalho versa acerca da concretização do direito fundamental à saúde pelo Estado brasileiro, através do fornecimento de medicamentos excepcionais, que são caracterizados pelo seu alto custo. Objetiva-se realizar uma investigação sobre os critérios que legitimam a concessão judicial de medicamentos não previstos na Política de Dispensação em Caráter Excepcional, elaborada pelo Ministério da Saúde. Assim, a partir da contextualização da assistência farmacêutica como medida relevante das ações de saúde, bem como a partir da análise da força normativa dos preceitos constitucionais e da dimensão do direito ao acesso à justiça, pretende-se demonstrar que o Poder Judiciário está autorizado a apreciar as demandas individuais e, a depender das peculiaridades de cada caso, imputar aos Entes Federativos à obrigação de fornecer medicamento excepcional, se for comprovada a sua imprescindibilidade para assegurar a dignidade da pessoa humana. Para tal, será destacada a inadequação da utilização da teoria da reserva do possível no Brasil, bem como enaltecida a necessidade de serem ultrapassados diversos argumentos teóricos que, na prática, acabam por inviabilizar a concretude dos direitos fundamentais e dificultar o atendimento das necessidades sociais. / The present work circumscribes on the realization of the fundamental right to health by the Brazilian State, through the provision of exceptional medicines, which is characterized by their high costs. The objective is to carry out an investigation into the criteria that legitimize the legal concession of medicines not provided by the Exceptional Dispensation Policy, elaborated by the Ministry of Health. Thus, from the contextualization of pharmaceutical assistance as a relevant measure of health action, as well, based on an analysis of the normative force of the constitutional precepts and the right of access to justice, attempts to demonstrate that the Judiciary is authorized to assess the individual demands and, depending on the peculiarities of each case, to impute to the entities of the Federation the obligation to provide an exceptional remedy if it is proven that it is essential to guarantee the dignity of the human being. For this purpose, it will be highlighted the inadequacy of the use of reserve theory of what is possible in Brazil, as well the need to overcome various theoretical arguments that, in practice, end up making the concreteness of fundamental rights impractical and making it difficult to meet social needs.

Submitted by Jean Vagner Silva de Oliveira (jean.oliveira@ucsal.br) on 2016-09-14T19:58:56Z No. of bitstreams: 1 SOUZA GAGJ-2015.pdf: 641734 bytes, checksum: 4c1122bf21a66e92d1fa0f97af03caa4 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-09-14T21:10:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SOUZA GAGJ-2015.pdf: 641734 bytes, checksum: 4c1122bf21a66e92d1fa0f97af03caa4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-14T21:10:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SOUZA GAGJ-2015.pdf: 641734 bytes, checksum: 4c1122bf21a66e92d1fa0f97af03caa4 (MD5) Previous issue date: 2015-04-07 / A presente dissertação tem como objetivo analisar a problemática que envolve as necessidades de equilíbrio financeiro da nação e de obrigação de cumprimento das normas legais por parte dos poderes instituídos, em contraposição às necessidades particulares dos cidadãos, especificamente relacionadas à área da saúde e ao fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo, o que coloca em linha de choque as teorias do mínimo existencial e a da reserva do possível. Para tanto, partiu-se da ideia geral do pacto social que criou os estados e da evolução dos direitos sociais em âmbito universal, notadamente influenciada pelas Revoluções Francesa e Norte Americana, a partir das quais as relações entre governantes e governados transformaram-se, passando os cidadãos a exigirem posturas cada vez mais atuantes dos governos, com atenção especial para a evolução do assunto nas nossas Constituições. Atentou-se ainda para o sistema de repartição dos poderes e para a aparente superioridade do Judiciário em relação aos demais, sendo este o Poder ao qual o cidadão recorre em caso de que o Executivo não atenda às suas necessidades. / This thesis aims to analyze the problems involved in the needs of the nation's financial stability and legal obligation to comply with these standards by the powers that be, as opposed to the particular needs of citizens, specifically relating to health and the free supply of high-cost drugs, which puts in the shock line theories ande xistential minimum booking as possible. So, we started from the general idea of the social pact that created the states and the evolution of social rights in a universal context, notably influenced by the North American and French revolutions, from which the relations between rulers and ruled have become, passing citizens to demand increasingly active postures of governments, with special attention to the evolution of matter in our Constitutions. Still paida ttention to the system of division of powers and the apparent superiority of the judiciary in relation to the other, which is the branch of power to which the citizen recourse in the event that the Administration does not meet your needs.

Submitted by Nara Lays Domingues Viana Oliveira (naradv) on 2015-06-11T18:49:45Z No. of bitstreams: 1 000000B7.pdf: 849834 bytes, checksum: e36fdbff75b31763153fcaca5244644a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-11T18:49:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000000B7.pdf: 849834 bytes, checksum: e36fdbff75b31763153fcaca5244644a (MD5) Previous issue date: 2012-06-26 / Nenhuma / O direito à saúde é um direito fundamental, formal e materialmente constitucional, mas que, apesar de sua previsão constitucional, conforme dicção do art. 196 da Constituição Federal, um “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, na prática, ele não é concretizado. Essa dissertação traça um histórico dos direitos humanos e fundamentais, conceitos e história da saúde e suas formas interventivas, demonstra a inefetividade da proteção ao direito fundamental à saúde pelos atuais modelos de intervenção, aponta as principais causas da crise na saúde, demonstra o papel dos princípios na concretização do direito fundamental à saúde, especialmente o princípio da prevenção, destaca o direito fundamental à boa administração pública para concretização desse direito fundamental, apresenta novas reflexões sobre a saúde, pela implantação de medidas preventivas e os desafios a serem superados para sua implantação, para, ao final, construir pressupostos para uma atuação preventiva na saúde para concretização do direito fundamental à saúde. / The right to health is a fundamental right, formal and materially constitutional, but, despite its constitutional provision, as the diction of Federal Constitution art. 196 a “right of all and duty of the State, warranted by social and economic politics that aimed at reducing the risk of disease and other hazards and at universal and equal access to actions and services for its promotion, protection and recovery”, in practice it is not achieved. This thesis outlines a history of human rights and fundamental concepts and health history forms and interventional demonstrates the ineffectiveness of protecting the fundamental right to health by current models of intervention, indicates that the main causes of the crisis in health, demonstrates the role of principals in the implementation of the fundamental right to health, especially the principle of prevention, highlights the fundamental right, presents new perspectives on health, the implementation of preventive measures and the challenges to be overcome for their installation, to , ultimately to build assumptions a preventive action in health for achieving the fundamental right to healt.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-07-01T15:42:23Z No. of bitstreams: 1 Wellington Eduardo Ludke.pdf: 936730 bytes, checksum: c8b89e746f0a447f40567b970da186e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-01T15:42:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wellington Eduardo Ludke.pdf: 936730 bytes, checksum: c8b89e746f0a447f40567b970da186e9 (MD5) Previous issue date: 2012-05-29 / Nenhuma / A partir da nova ordem constitucional a efetivação dos direitos fundamentais exigiu do Estado a obrigação de promover saúde pública como um direito inerente a todo ser humano. O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, norma de eficácia plena e imediata, é direito público subjetivo que garante ao cidadão o direito de exigir, dentre outras, as prestações do Estado na promoção da saúde, não apenas na prevenção e no tratamento das doenças, mas também garantindo condições mínimas para assegurar uma existência digna. O fornecimento de medicamentos integra o mínimo existencial do indivíduo que dele necessite para sobreviver e não possua recursos suficientes para adquiri-lo. Para tanto o Estado mantém uma política nacional de assistência farmacêutica para financiar, adquirir e distribuir os medicamentos, também os utilizados no tratamento de patologias complexas, raras e crônicas (medicamentos excepcionais). Porém, o fornecimento desses itens fica restrito àqueles relacionados nas listas dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais, que são elaboradas pelo próprio Estado, o que dá margem para atuação judicial, quando as drogas não se incluem nessa lista. Também ocorrem interferências no Judiciário quando políticas públicas previstas na legislação não são executadas pelo Executivo, o que ainda é visto por alguns doutrinadores como interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas da área da saúde, ferindo a autonomia e independência dos poderes. A interferência excessiva do Judiciário vem causando o caos no Sistema Público de Saúde, sendo necessário que se redimensione a atuação judicial, considerando em suas decisões os limites e possibilidades do próprio Estado. Além disso, necessário que as decisões judiciais que envolvem o fornecimento de medicamentos tenham alguns parâmetros, como forma de evitar o caos no sistema. Apresenta-se também o fortalecimento da via administrativa como um meio adequado para reduzir a tensão entre os poderes e garantir a redução do número de demandas. / From the new constitutional order the enforcement of fundamental rights foisted the state the obligation to promote public health as a right inherent in every human being. The right to health under Article 196 of the Constitution of 1988, provision of full and immediate effect, is a subjective public right which guarantees citizens the right to require, among others, benefits the state in promoting health, not only inprevention and treatment of diseases, but also ensuring minimum conditions to ensure a dignified existence. The supply of medicines is part of the existential minimum of the individual who needs it to survive and not have sufficient funds to acquire it. For both the State maintains a national policy for pharmaceutical care to finance, acquire and distribute medicines, also used to treat complex diseases, rare and chronic (exceptional drugs). However, the supply of these items is restricted to those related to the lists of clinical protocols and treatment guidelines officers are issued by the State itself, which gives scope for judicial action, when the drugs are not included in this list. Interference in the judiciary also occur when policies are not under the laws enforced by the Executive, which is still seen by some scholars as an interference of the judiciary in public policy in the health area, injuring the autonomy and independence of powers. The excessive interference of the judiciary is causing havoc on the public health system, being necessary to resize the judicial action, considering their decisions on the limits and possibilities of the state. In addition, necessary that the judicial decisions involving the supply of drugs have some parameters in order to avoid chaos in the system. It also shows the strengthening of administrative as a practical means to reduce the voltage of power and ensure the reduction of the number of demands.

This studyhas the scope to analyze the concept of mental health as an essential element of the fundamental right to health, taking as reference the principle of human dignity. The concept of dignity as a guiding principle of the whole legal system and places the individual at the center of the system concerns.The key right to health is provided in the Brazilian Constitution in Article 6 and 196 and following, and despite the dealings given to it in the fundamental dimension, there is no content specifications clarifying their essential conforming elements. However, by adopting the concept of health proposed by the World Health Organization, Brazilian lawmakers recognizes the health establishment the physical, mental and social elements.Thus, using the deductive approach, the monographic method procedure and technical research literature procedure, beyond the transdisciplinary approach and use of legal arguments in development principle logical, will be the first to analyze the evolution of interpretation of the person and of human dignity through of the times, emphasizing it\'s current use.Then will study the connection of this principle of fundamental rights, and their intrinsic relation with the formation of an existential minimum core rights necessary to the implementation of dignified life, where health is a part.Following are studied aspects pertaining to the fundamental right to health, delimiting it\'s forecast in the Brazilian planning and identifying characteristics to, immediately, address her mental health as her essential constituent element. Finally, will be held the related analysis all institutes developed in research in order to scale the scope of the psychic content of health from the perspective of human dignity. / O presente estudo tem por escopo analisar o alcance do conceito de saúde psíquica enquanto elemento essencial do direito fundamental à saúde, tomando-se por referencial o princípio da dignidade da pessoa humana. A dignidade figura como princípio norteador de todo o ordenamento jurídico e coloca o ser humano no centro das preocupações do sistema. O direito fundamental à saúde é previsto na Constituição Brasileira no artigo 6º e 196 e seguintes, e, não obstante a tratativa que lhe é dada em dimensão de direito fundamental, não há especificações de conteúdo que delimitem seus elementos conformadores essenciais. Entretanto, ao adotar o conceito de saúde proposto pela Organização Mundial de Saúde o legislador brasileiro reconhece na constituição da saúde os elementos físico, mental e social. Assim, utilizando-se do método dedutivo de abordagem, do método de procedimento monográfico e procedimento de pesquisa técnica bibliográfica, além da abordagem transdisciplinar e utilização de argumentação jurídica no desenvolvimento principiológico, primeiramente será analisada a evolução da interpretação do conceito de pessoa e de dignidade da pessoa humana através dos tempos, enfatizando-se sua atual utilização. Em seguida estudar-se-á a conexão desse princípio aos direitos fundamentais, bem como sua relação intrínseca à formação de um núcleo mínimo existencial de direitos necessários à concretização da vida digna, onde a saúde se insere. Na sequência serão estudados os aspectos atinentes ao direito fundamental à saúde, delimitando sua previsão no ordenamento brasileiro e identificando suas características conformadoras para, ato contínuo, abordar-se a saúde psíquica enquanto seu elemento constitutivo essencial. Por fim, realizar-se-á a análise correlata de todos os institutos desenvolvidos na pesquisa de modo a dimensionar o alcance do conteúdo psíquico da saúde sob a ótica da dignidade da pessoa humana. / Mestre em Direito Público

Submitted by ALISSON CARVALHO DE ALENCAR (alissoncalencar@hotmail.com) on 2016-02-17T15:01:24Z No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-02-23T13:42:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-02-24T19:39:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-24T19:40:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AS IMPLICAÇÕES DOS RESTOS A PAGAR NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA- O CASO DE MATO GROSSO versão 15.02.16.pdf: 1690575 bytes, checksum: c4ee06f1a76420d9490170d637b2443c (MD5) Previous issue date: 2015-11-05 / The health issue is the center of national and international discussion about the need for development of public policies to be adopted by public agencies. Therefore, the State has an obligation to implement public policies that provide at all, concrete actions aimed at safeguarding the right to health. From this perspective, the objective of the research is to evaluate the implications of remains to pay in the management of public health of Mato Grosso, in the years 2008 to 2014. In that intent, from documentary research, literature and field it was observed that the state is inserted into a vicious cycle of remains to pay. Expenses dammed in the period maintained a dynamic evolution, damaging the financial implementation of the priority programs of Mato Grosso health. The programmatic financial realization is no longer considered optimal in 2008, with 92% of performance, to be characterized as a regular in 2014, with 66% of execution. Through the case study, it was identified that there isn't way to Mato Grosso get excellent results in the implementation of the interests of their society if the state meets the credibility shaken as against creditors, by excessively delaying its financial commitments without respect, or have the ability to perform the approved budget, by purchasing goods and contracting services through emergency mechanisms that increase the cost of buying public and enhance the power of the companies, in the implementation of the budget. In addition to damage the budget and financial programming, creating real parallel budgets, it is concluded that the excess costs passed on the year in which should occur for subsequent, damaged the quality of public services run on state health, hindering the realization of this right fundamental, essential to life. / O tema saúde é o centro do debate nacional e internacional acerca da necessidade de evolução das políticas públicas a serem adotadas pelos órgãos públicos. Portanto, o Estado tem obrigação de executar programas que forneçam, a todos, ações concretas voltadas ao resguardo do direito à saúde. Nessa perspectiva, o objetivo da pesquisa é avaliar as implicações dos restos a pagar na gestão da saúde pública de Mato Grosso, nos anos de 2008 a 2014. Nesse intento, a partir de pesquisa documental, bibliográfica e de campo, observou-se que o Estado está inserido em um ciclo vicioso de inscrição de restos a pagar. As despesas represadas no período mantiveram uma dinâmica de evolução, prejudicando a execução financeira dos programas prioritários da saúde mato-grossense. Segundo os dados, a realização financeira programática deixou de ser considerada ótima em 2008, com 92% de realização, para caracterizar-se como regular em 2014, com 66% de execução. Por meio do estudo de caso, identificou-se que não há como Mato Grosso obter resultados excelentes na implementação dos interesses de sua sociedade se o Estado encontra-se com a credibilidade abalada em relação aos credores, por postergar seus compromissos financeiros, sem respeitar, ou ter a capacidade de executar o orçamento aprovado, adquirindo bens e contratando serviços lançando mão de mecanismos emergenciais que elevam o custo da compra pública e potencializam o poder das empresas na execução do orçamento. Além de deteriorar a programação orçamentária e financeira, criando verdadeiros orçamentos paralelos, conclui-se que o excesso de despesas repassadas do exercício em que deveriam ocorrer para os subsequentes, prejudicou a qualidade dos serviços públicos executados na saúde do Estado, dificultando a realização deste direito fundamental, imprescindível à vida.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-02-14 / The theses is about the control of production, commerce, use and publicity of tobacco by the State, in three ways of performance (state control), according to Federal Constitution of 1988, the Framework Convention on Tobacco Control and the internal Legislation. It is due to the Legislative Power, to elaborate the restritive rules of the using of tobacco; it is due to the Executive Power the planning and the execution of public politics concerning to the prevention of tobacco use; and to Judiciary, to judge the compensation procedure by the healthy damage caused by tobacco use. Because it involves the fundamental right to the health of the smoking and non-smoking citizen (second hand smoking), this work analyses the collision of fundamental rights and the acting of the tobacco industry, for misinformation from the 1920 decade in XX century. At last, it stablishes a comparison between hard cases to judge, taking into account the relationship between right and reality, specially the conclusions of science concerning to the diseases caused by cigarette smoking which can lead to death. / A tese aborda o controle pelo Estado da produção, comercialização, consumo e publicidade do tabaco, numa tríplice esfera de atuação, denominada de dirigismo estatal, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Convenção-Quadro de Controle do Tabaco e a legislação infraconstitucional no Brasil. Cabe ao Poder Legislativo, notadamente, a elaboração de normas restritivas à utilização do tabaco; cabe ao Executivo o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas à prevenção do tabagismo; e, ao Judiciário, o julgamento das ações de indenização pelos danos causados à saúde pelo consumo de cigarro. Em razão de envolver direito fundamental à saúde do cidadão fumante e não fumante (fumante passivo), este trabalho analisa a colisão de direitos fundamentais e a conduta da indústria de tabaco, por defeito de informação perpetrado desde a década de 1920, do século XX. Por fim, estabelece um parâmetro de julgamento de casos difíceis, levando-se em conta a relação direito e realidade, especialmente as conclusões da ciência no tocante às doenças causadas pelo cigarro, que podem levar à morte.