LIMA, George Marmelstein. Efetivação judicial dos direitos econômicos, sociais e culturais. 2005. 232 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2005. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-27T12:45:01Z No. of bitstreams: 1 2005_dis_gmlima.pdf: 1572202 bytes, checksum: edf8dd237faab8ddff66bf3eace82f5b (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-27T13:52:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_dis_gmlima.pdf: 1572202 bytes, checksum: edf8dd237faab8ddff66bf3eace82f5b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T13:52:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_dis_gmlima.pdf: 1572202 bytes, checksum: edf8dd237faab8ddff66bf3eace82f5b (MD5) Previous issue date: 2005 / This essay studies the role of the Judiciary branch in the implementation process of the economic, social and cultural rights (ESC Rights), like the right to health care, education, housing etc. The goal of the study consists of an analysis of what the judges can do to enforce the implementation of the ESC Rights without interfering with the functions and responsibilities of the other branches (Executive and Legislative), that are, in a democracy, the main branches responsible for implementing social policies. Based on a favorable opinion about the fundamental rights and the judicial review, it defends an active role of the judges in the search for maximum efficiency of the social rights entrenched in the Constitution and in the international treaties. The study of the doctrine and the jurisprudence, in Brazil and in other countries, indicates that there is a tendency for a larger acceptance of the justiciability of the ESC Rights, especially in the developing countries. In these countries, the democratic institutions, like the parliament and the government elected by the people, are incapable of reducing the social injustices. Therefore, the Judiciary becomes a concrete hope of implementation of the socio-economics goals established in the Constitution. In this context, arises the possibility of enforcement of the ESC Rights by the judges. However, to accept the possibility of the judicial enforcement of these rights demands the development of creative solutions to overcome the obstacles that appear in the compliance of the judicial order. The essay proposes some strategies to implement the ESC Rights in the judicial arena, based on the experience of many courts around the world. / Esta dissertação analisa o papel do Poder Judiciário no processo de implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito à saúde, à educação, à moradia, à alimentação etc. O objetivo do estudo consiste em verificar até que ponto os juízes podem agir para efetivar os direitos econômicos, sociais e culturais sem invadirem o campo de atuação próprio do Legislativo e do Executivo, que são, em uma democracia, os principais responsáveis pela definição e execução das políticas sociais. Tendo como pressuposto uma visão favorável dos direitos fundamentais e do Poder Judiciário, defendo uma postura atuante por parte dos juízes na busca da máxima efetividade dos direitos socioeconômicos previstos na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais. A análise da doutrina e da jurisprudência, no Brasil e no mundo, aponta para uma aceitação cada vez maior da plena e imediata justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais, especialmente nos países em desenvolvimento. Nesses países, em que os mecanismos democráticos por excelência (governo e parlamento eleitos pelo povo) são incapazes de possibilitar a redução das desigualdades sociais, o Judiciário surge como uma concreta esperança de realização dos objetivos socioeconômicos estabelecidos na Constituição. É nesse contexto que surge a possibilidade de implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a adoção da tese da efetivação judicial dos direitos econômicos, sociais e culturais exige que sejam desenvolvidas soluções criativas no intuito de superar as barreiras que podem surgir no decorrer do processo de cumprimento da ordem judicial. Nesta dissertação, são apresentadas algumas estratégias visando a facilitar a realização dos direitos socioeconômicos na via judicial, baseadas na experiência de inúmeras Cortes pelo mundo afora.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aparecida Dinalli.pdf: 3549911 bytes, checksum: b1e85dd3d3fdcec495aeacff6cc2a5d8 (MD5) Previous issue date: 2014-08-28 / In this research, we studied the nature of the politic-institutional of the captainship, in the early Portuguese colonization in Brazil. We analyzed the conception Constitution and its semantic evolution and juridical-history within the modern political history. The idea of the written constitution, instrument of political institutionalization, is a cultural fact and therefore historical. The Constitution must be inspired in the social conditions and in the historical traditions of the people to whom they are destined. From the reading and analysis of the granting letters and captainship charters, we juridical system on which the colonization was established in the oversea period from 1532/49. We analyzed the contents of the Captainship charters and found that before the endowment letters of the British colonies in America, in which some authors foresee the beginning of the Constitution, the roots of our political constitution. The Granting Letters by the structural character of their forms, by the definition of attribution and powers, by fiscal identification, by the administrative forms, and by proposition of laws and duties of the dwellers worked as a basic document, a statute of Brazil in that time. The characters might contain disposition on taxes in general, on penalties to the various types of crime or contraventions, the military duty the civil freedom and patrimonial warrants; the utilization of forests and pasture, the onus and from of judicial proofs in conclusion, the charters were true Constitutional Letters . In the Gronting Letters and Captainship Charters , we find the constitutional roots of Brazil. / Nesta pesquisa, estudamos a natureza político-institucional das Capitanias, nos primórdios da colonização portuguesa no Brasil. Analisamos o conceito no vocábulo constituição , sua evolução semântica e histórico-jurídica dentro da história política moderna. A ideia de Constituição escrita, instrumento de institucionalização política, é um fato cultural e, portanto, histórico. As constituições devem se inspirar nas condições sociais e nas tradições históricas do povo para o qual elas se destinam. Da leitura e análise das cartas de doação e dos forais das Capitanias, conhecemos o regime jurídico sobre o qual a colonização se estabeleceu no Ultramar no período de 1532/49. Analisamos o conteúdo dos forais das capitanias e demonstramos que neles se encontram, anteriores às cartas de direitos das colônias inglesas da América, em que alguns autores entreveem embriões de constituição , as raízes de nossas constituições políticas. A carta de Doação , pelo caráter estrutural de suas normas, pela definição de atribuições e poderes, pela discriminação fiscal, pelas normas administrativas e pelo enunciado de direitos e deveres dos moradores funcionou como documento básico, em estatuto do Brasil nascente. Os forais podiam conter disposições sobre os impostos em geral, sobre multas para os diversos tipos de crimes e contravenções; o serviço militar; as liberdades civis e garantias patrimoniais; o aproveitamento de matas e pastagens; o ônus e forma de provas judiciais em conclusão, os forais eram verdadeiras cartas constitucionais . Nas Cartas de Doações e Forais de Capitanias encontramos as raízes constitucionais do Brasil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando de Almeida Prado Sampaio.pdf: 681628 bytes, checksum: 77d5273eea33cc70cdfc96063e83de58 (MD5) Previous issue date: 2014-09-17 / The objective of this study is to analyze the problem of the effectiveness (or ineffectiveness) of economic and social rights in Brazil considering the legal understanding of our Courts. The work is divided into five chapters, the second being related to the emergence and historical development of economic and social rights; the third showing the search for effectiveness and possible legalization of same (especially by CESCR); the fourth showing the possibility of legalization in Brazil, as well as operational problems and interpretative nature of this possibility and, by last, a concluding fifth chapter / O objetivo deste estudo é analisar o problema da efetividade (ou falta de efetividade) de direitos econômicos e sociais no Brasil à luz do entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais. O trabalho é dividido em cinco capítulos, sendo o segundo referente ao surgimento e à evolução histórica dos direitos econômicos e sociais; o terceiro demonstra a busca de efetividade e possibilidade de judicialização dos mesmos (especialmente pelo Comitê DESC); o quarto mostra a possibilidade de judicialização no Brasil, bem como os problemas de natureza operacional e interpretativa dessa possibilidade e, por fim, o quinto capítulo, a conclusão