Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2015-11-09T14:50:38Z No. of bitstreams: 1 2015_AnaLuizaAlmeidaSilva.pdf: 995552 bytes, checksum: e080158acd2d4205553c1fda179c0f0f (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2015-11-10T14:04:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_AnaLuizaAlmeidaSilva.pdf: 995552 bytes, checksum: e080158acd2d4205553c1fda179c0f0f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-10T14:04:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_AnaLuizaAlmeidaSilva.pdf: 995552 bytes, checksum: e080158acd2d4205553c1fda179c0f0f (MD5) / A influência do Direito Internacional sobre os ordenamentos jurídicos modernos, nos últimos vinte anos, assumiu preponderância singular através de decisões de Cortes Internacionais. Na América Latina, os movimentos de transição democrática pós regimes militares, nos anos oitenta e noventa, foram seguidos por políticas de ocultamento sobre o mando da legalidade doméstica. A ascensão da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos anos 2000, no entanto, reestabeleceu novos parâmetros de aplicabilidade do Direito e assimilação da normatividade internacional. Nesse sentido, Chile, Brasil e Uruguai representam, no cerne desse processo, agendas distintas no que se refere ao cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito da justiça de transição. Neste estudo, serão analisadas a compatibilidade de decisões de Cortes Nacionais com as diretrizes e recomendações da Comissão Interamericana. Destaca-se a relevância desse estudo em relação à compreensão do processo recíproco de internacionalização do Direito Constitucional e constitucionalização do Direito Internacional que, ao final, resultarão em escolhas políticas e planificação de valores. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The influence of modern international law over domestic legal orders, in the last twenty years, played an important role over international courts’ decisions. In Latin America, democratic transitions after military regimes, in the eighties and nineties, were followed by concealment policiessupported by domestic legality. The rise of the Inter-American Court of Human Rights in the 2000s, set new parameters for the applicability of international law and assimilation of international norms. Thus, Chile, Brazil and Uruguay play a central role in this process, with distinct agendas with regards to compliance with the Inter-American Court of Human Rights’ decisions. Therefore, in the context of transitional justice, this study will verify the compatibility of national courts’ decisions with the guidelines and recommendations of the Inter-American Court of Human Rights. This study is relevant with regards to the relation between the internationalization of constitutional law and constitutionalization of international law that will result in political choices and planning values.

O objetivo da tese consiste em analisar os mecanismos de supervisão de compliance aplicados pelo sistema interamericano de direitos humanos às decisões (sentenças e supervisões de sentenças) da Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferidas no período de 01/01/2004 a 06/5/2013 contra Estados sul-americanos. A análise de quarenta casos contenciosos examina o panorama interamericano de cumprimento, assim como as características específicas dos julgados e a supervisão de cumprimento realizada pelo tribunal. Procura-se verificar se, como e quando estes elementos interferem no nível de cumprimento estatal ao longo do tempo. O teste empírico relaciona proposições teóricas sobre a possibilidade de organizações internacionais transformarem a atuação e os interesses estatais. Os achados permitem considerar o desenvolvimento histórico do sistema interamericano, sob o ponto de vista da burocracia internacional e reavaliar a efetividade do regime regional, sob a perspectiva da compliance. / The aim of the thesis is to examine the supervision mechanisms of compliance applied by the Inter-American Human Rights Court to its decisions (judgments and supervision of sentences) against south-american States during 01/01/2004 to 06/5/2013. The analysis of forty contentious cases examines the inter-american panorama of compliance, as well as the specific features of the trial and compliance supervision. It seeks to determine whether, when and how these elements affect the level of state compliance over time. The empirical test relates theoretical propositions about the possibility of international organizations transform the performance and state interests. The findings allow us to consider the historical development of the Inter-American System from the point of view of international bureaucracy and to reassess the effectiveness of the regional arrangements, from the compliance perspective.

O objetivo da tese consiste em analisar os mecanismos de supervisão de compliance aplicados pelo sistema interamericano de direitos humanos às decisões (sentenças e supervisões de sentenças) da Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferidas no período de 01/01/2004 a 06/5/2013 contra Estados sul-americanos. A análise de quarenta casos contenciosos examina o panorama interamericano de cumprimento, assim como as características específicas dos julgados e a supervisão de cumprimento realizada pelo tribunal. Procura-se verificar se, como e quando estes elementos interferem no nível de cumprimento estatal ao longo do tempo. O teste empírico relaciona proposições teóricas sobre a possibilidade de organizações internacionais transformarem a atuação e os interesses estatais. Os achados permitem considerar o desenvolvimento histórico do sistema interamericano, sob o ponto de vista da burocracia internacional e reavaliar a efetividade do regime regional, sob a perspectiva da compliance. / The aim of the thesis is to examine the supervision mechanisms of compliance applied by the Inter-American Human Rights Court to its decisions (judgments and supervision of sentences) against south-american States during 01/01/2004 to 06/5/2013. The analysis of forty contentious cases examines the inter-american panorama of compliance, as well as the specific features of the trial and compliance supervision. It seeks to determine whether, when and how these elements affect the level of state compliance over time. The empirical test relates theoretical propositions about the possibility of international organizations transform the performance and state interests. The findings allow us to consider the historical development of the Inter-American System from the point of view of international bureaucracy and to reassess the effectiveness of the regional arrangements, from the compliance perspective.

Dissertação propositiva que teve por objetivo demonstrar a importância de se internalizar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e estimular os magistrados tocantinenses a que tenham contato com os tratados internacionais de direitos humanos. O estudo se justifica ante a relevância da matéria entendida como indispensável para o desempenho de julgar. O método quanti-qualitativo apresentou-se o mais adequado aos objetivos propostos de saber o grau de conhecimento dos magistrados tocantinenses quanto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte em suas decisões. A coleta de dados se deu por questionário estruturado, composto por 10 perguntas semiabertas, aplicado aos juízes entre os meses de março e junho de 2016. Quanto ao universo amostral da pesquisa, 84 magistrados responderam ao formulário de pesquisa, de um total de 130 juízes da ativa. Além do resultado obtido com a aplicação do instrumento de coleta de dados, foi utilizado vasto material bibliográfico que se deu por meio de consultas a livros, artigos científicos, legislação e páginas da internet. Os resultados indicam a necessidade de fomentar o conhecimento dos magistrados quanto à observância dos tratados internacionais e, principalmente, internalizarem a jurisprudência da Corte como forma de garantir a aplicação dos direitos humanos. / The propositional research had the objective to demonstrate the importance of internalizing the Inter-American Court of Human Rights jurisprudence and stimulate Tocantinenses judges to be in touch with the international human rights treaties. This research is justified by the importance of the subject understood as essential to judge. The method quanti-qualitative was the most appropriate to reach the objectives proposed to find the level of knowledge of Tocantinenses judges of the Court decisions and the use of Its jurisprudence. The data survey was done by 10 demi-opened questions applied between the months of March and June in 2016. These questions was answered by 86 judges from a total of 130 that still work nowadays. Beyond the results acquired from the questionnaire application it was also used a huge amount of bibliographic material through searches in books, scientific articles, legislation and internet web sites. The results indicate the necessity to foment the knowledge of judges concerning the observance of international treaties and, mainly, the internalization of the Court jurisprudence as a way to make sure the application of Human Rights.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T12:55:15Z No. of bitstreams: 1 60700344.pdf: 972543 bytes, checksum: d5711a67bde2170ab91da3470be3cacb (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T12:55:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60700344.pdf: 972543 bytes, checksum: d5711a67bde2170ab91da3470be3cacb (MD5) / O presente trabalho tem como objeto o estudo analítico comparativo entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial autônomo do sistema da Organização dos Estados Americanos, e a Corte Europeia de Direitos Humanos, instituída no âmbito do Conselho da Europa. A inspiração e a influência de um sobre o outro e a necessária regionalização dos mecanismos protetivos fazem parte do trabalho. O intuito, por meio de estudo de casos sobre o crime de desaparecimento forçado de pessoas, é constatar se os grandes órgãos jurisdicionais de direitos humanos dialogam entre si e compartilham dos mesmos conceitos e princípios, numa possível demonstração do caráter universal dos direitos humanos.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:53:58Z No. of bitstreams: 1 61250655.pdf: 1278689 bytes, checksum: dfe36aaf1ff255bdf28dd3d547453b63 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-19T11:35:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250655.pdf: 1278689 bytes, checksum: dfe36aaf1ff255bdf28dd3d547453b63 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-19T11:35:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250655.pdf: 1278689 bytes, checksum: dfe36aaf1ff255bdf28dd3d547453b63 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O presente estudo examina os direitos sociais, vistos sob a óptica do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), especialmente as suas características particulares que geram a necessidade de adaptações na noção jurídica da universalidade dos direitos humanos, bem como o desenvolvimento de instrumentos jurídicos adequados ao processo de expansão harmônica nos diversos sistemas normativos. A finalidade principal da pesquisa é analisar as possibilidades (teóricas e práticas) de aplicação harmônica e coerente de normas garantidoras dos direitos sociais nos mais diversos Estados, como decorrência de seu caráter universal, postulado no direito positivo. Defende-se a existência de um regime jurídico próprio aos direitos sociais, e a necessidade de uma hermenêutica jurídica própria, voltada para o incremento de sua efetividade. Após a análise de decisões selecionadas, a presente pesquisa demonstra que essas peculiaridades nem sempre são inteiramente observadas pelas jurisprudências das cortes europeia e interamericana de direitos humanos em matéria de direitos sociais. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22932/61250655.pdf

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:31:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-04-03Bitstream added on 2014-06-13T19:20:04Z : No. of bitstreams: 1 gasparoto_al_dr_mar.pdf: 558358 bytes, checksum: ca0360fc9ba1705edfb9aebda579abeb (MD5) / Esta pesquisa teve como objetivo verificar a aplicabilidade do princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo nas sentenças e opiniões consultivas proferidas pelas Cortes Européia e Interamericana de Direitos Humanos. Esta investigação foi feita por meio de uma análise da aplicação do princípio pro homine, nos tribunais europeu e interamericano dos direitos humanos, sob os pontos de vista da doutrina, jurisprudência e opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos. / This research aimed to investigate the employ of the principle of the primacy of the most favorable rule to the individual during the judgments and advisory opinions given for the Inter-American Court of Human Rights and European Court of Human Rights. The analysis was done evaluating the application of the pro homine principle in the referred courts about the doctrine jurisprudence and advisory opinions given for the Inter-American and European Courts of Human Rights.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-01T16:54:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DesaparecimentoForcadoPessoas.pdf: 900294 bytes, checksum: a88eae1d97049726d8561a21b1aeb2f6 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:25:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DesaparecimentoForcadoPessoas.pdf: 900294 bytes, checksum: a88eae1d97049726d8561a21b1aeb2f6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:25:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DesaparecimentoForcadoPessoas.pdf: 900294 bytes, checksum: a88eae1d97049726d8561a21b1aeb2f6 (MD5) Previous issue date: 2015-03-30 / O presente estudo se volta para o tratamento dado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a prática de desaparecimento forçado de pessoas e a relação deste com o processo de abertura e consolidação da democracia na América Latina. Para se chegar em tal discussão, inicialmente aborda-se a configuração e funcionamento do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, com ênfase no seu órgão jurisdicional: a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de modo a entender seu papel na proteção contra violações de Direitos Humanos nos Estados-parte da Convenção Americana de Direitos Humanos. Após isso, o estudo se volta ao fenômeno do desaparecimento forçado na América Latina, analisando seu papel dentro das ditaduras, os desafios enfrentados na fase de transição da democracia – como a garantia do direito à verdade e as leis de anistia -, e, finalmente, as questões atuais em torno da temática do desaparecimento na consolidação das democracias recentes. Após a análise desses dois aspectos, a dissertação debate a jurisprudência da Corte Interamericana sobre desaparecimento forçado de pessoas, revelando as diferentes formas de abordagem do tribunal em relação aos desafios identificados nas três fases: ditadura, transição para a democracia e consolidação das democracias recentes. / This study analyzes the treatment given by the Inter-American Court of Human Rights on the practice of enforced disappearance of persons, and its relation with the process opening and consolidation of democracies in Latin America. To get in such a discussion, initially deals with the configuration and operation of the Inter-American System of Human Rights Protection, with emphasis on the jurisdictional body: the Inter-American Court of Human Rights, in order to understand the role of this body in the protection against Human Rights violations in the States Parties of the American Convention on Human Rights. After that, the study focuses on the phenomenon of enforced disappearance in Latin America, analyzing its role within the dictatorships, the challenges faced in the transition phase to the democracy - such as guaranteeing the right to truth and the amnesty laws – and, finally, the current challenges around the theme of disappearances in the consolidation of new democracies. After the analysis of these two aspects, the dissertation discusses the jurisprudence of the Inter-American Court on enforced disappearance of persons, revealing the Court’s different forms of approach, according to the challenges identified in three phases: dictatorship, transition to democracy and consolidation of democracy.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-02-02T12:54:03Z No. of bitstreams: 1 Luis Fernando Paes Cabral.pdf: 1867731 bytes, checksum: 5713101f1ae08d5596b8fc9cddce2afc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-02T12:54:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Fernando Paes Cabral.pdf: 1867731 bytes, checksum: 5713101f1ae08d5596b8fc9cddce2afc (MD5) Previous issue date: 2015-05-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The aim of this work was to study every torture cases judged by Interamerican Court of Human Rights until the year of 2014, pointing out the reason why the aforementioned tortures were inflicted, if the authoritarian regimes that those countries were inserted in had contributed, somehow, for their occurrence. Having made the analysis, an attempt shall be done to answer the following question: are the international regimes against torture a legacy of latin American authoritarian regimes in the 20th Century? There was need, however, to analyze torture itself ¿ not only on its social meaning, but primarily on its legal meaning ¿ its history on western society, the different uses and aims, as well as different concepts of torture throughout the years and how International Human Rights Conventions deal with torture crime. The Interamerican System of Human Rights Protection was studied as well under two different foci, as well as if the normative construction of Interamerican Court of Human Rights was a factor that has helped to build up the international regime against torture, and if the aforementioned regime is authoritarian legacy. The first focus is on authoritarian torture, on which was discussed cases that have happened in countries under an authoritarian regime. The second focus was torture as remnant of authoritarian ideology, on which cases, the country, even though had been no longer under the authoritarian regime, preserve the ideals that based the torture against some groups, and give place to new torture crimes. In this analysis there is the attempt to answer the question: are international regimes against torture a legacy of 20th century Latin American authoritarian regimes? / O presente trabalho apresentou um estudo sobre os casos de tortura julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos até o ano de 2014, analisar se os regimes autoritários em que alguns desses países estavam inseridos contribuíram, diretamente ou até mesmo após seu término, para que elas ocorressem. Foi necessário, para tanto, analisar o que é tortura: seu conceito - não apenas em seu sentido social, mas também jurídico -, seu histórico, seu uso na sociedade ocidental, suas diferentes utilizações e seus objetivos, bem como as diferentes conceituações de tortura ao longo dos anos e como as Convenções Internacionais de direitos humanos tratam o crime de tortura, estabelecendo padrões de definição internacionais. O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos também foi estudado, bem como se a construção normativa da Corte Interamericana foi um fator que auxiliou para a construção do regime internacional de proibição à tortura, e se em suas decisões a Corte se referiu ao autoritarismo ¿ direta ou indiretamente, a fim de se verificar se houve um legado do autoritarismo na construção do regime interamericano de vedação da tortura, sob dois enfoques: o primeiro deu-se sobre a tortura no autoritarismo, com enfoque nos casos que ocorreram em países que estavam submetidos a um regime autoritário, e o segundo enfoque foi na tortura como resquício da ideologia do autoritarismo, casos em que, muito embora não estivesse mais o país submetido a um regime autoritário, os ideais que embasavam a tortura contra determinados grupos de pessoas na época continuaram sendo perpetrados e embasando novos crimes de tortura. Com essa análise se espera chegar à resposta da questão: são os regimes internacionais de proibição à tortura um legado do autoritarismo latino americano do Século XX?

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-27T00:10:08Z No. of bitstreams: 1 JoaoEduardoRibeiroDeOliveira_DISSERT.pdf: 844061 bytes, checksum: d75f60964cc942d82279676ad4a67876 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-09-01T20:59:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JoaoEduardoRibeiroDeOliveira_DISSERT.pdf: 844061 bytes, checksum: d75f60964cc942d82279676ad4a67876 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-01T20:59:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoaoEduardoRibeiroDeOliveira_DISSERT.pdf: 844061 bytes, checksum: d75f60964cc942d82279676ad4a67876 (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / Severos danos ambientais maculam a hist?ria da humanidade e p?em em risco a sobreviv?ncia de todas as esp?cies. Averiguar as bases para o alto n?vel de produ??o dos danos ambientais e uma poss?vel solu??o justifica a pertin?ncia do presente trabalho, na medida em que a atualidade concentra mudan?as estruturais na sociedade. O revolucion?rio progresso humano e a intensifica??o dos desastres ambientais surgem como problem?tica pela necessidade de uma prote??o ambiental integral, caso em que se descortinam o surgimento de nova condu??o na Corte Interamericana de Direitos Humanos, chamada de greening, e a miss?o constitucional do Poder Judici?rio brasileiro, m?xime a Justi?a Comum estadual, de atualizar o sentido da norma enquanto n?o reformada pelo legislador e de evitar ou sanar quaisquer amea?as ou les?es. Objetiva-se, em tal sentido, descrever o desenvolvimento da globaliza??o como ocorr?ncia hodierna e sua rela??o com a sociedade de risco. Pretende-se, igualmente, aprofundar os delineamentos da sociedade de risco como segundo vetor introdut?rio. A partir de tais considera??es, importa registrar a atual valia das concep??es monistas e dualistas na atualidade e, considerando os par?metros narrados, o sentido atualmente empregado para a soberania e para nova formas de express?o do direito internacional e supraestatal. Enquadra-se, outrossim, no estudo a busca das intera??es entre meio ambiente, direitos humanos, direito ao desenvolvimento e com?rcio internacional, com foco em supostas tens?es ou inter-rela??es, para, ao final, verificar a subst?ncia e ocorr?ncia de um Estado Ambiental de Direito no Brasil. Bem assim, o descrever da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob o enfoque do jus cogens, ser? pressuposto para exame do greening, o que conduz ao exame da Justi?a brasileira em face da Constitui??o e o potencial de proteger o meio ambiente de forma mais completa e abrangente. Ao final, subsiste a tentativa de firmar um ponto de partida, sem qualquer esfor?o ou inten??o de consagrar ideias, apenas um esbo?o circunscrito a um intento de reflex?o, diante do quadro s?cio-econ?mico-ambiental em curso. / Severe environmental damage undermines the history of mankind and endangers the survival of all species. To determine the basis of the high level of environmental harm created and a possible solution justifies the relevance of this work to the extent in that nowadays it concentrates structural changes in society. The revolutionary human progress and the intensification of environmental disasters arise as critical factor by its need for global environmental protection, in which case it reveals the emergence of a new attitude by the Inter-American Court of Human Rights, recognized as ?greening?, as well as the constitutional mission of the Brazilian Judiciary, mainly regarding state courts, to update the direction of the standard as not reformed by the legislature and to prevent or remedy any threats or injuries. The purpose is, in this sense, to describe the development of nowadays globalization occurrence and its relationship to risk society. It is also intended to go further the designs of the risk society as a second introductory guideline. From these considerations, it is important to stress the current value of the monistic and dualistic conceptions and, considering the narrated parameters, the currently employed directions to sovereignty and to new patterns of the international and supranational law expressions. It falls, moreover, into the study of the pursuit of the interactions between environment, human rights, the right to development and international trade, focusing on alleged tensions and interrelations, to ultimately, verify the substance and the occurrence of an Environmental State of law in Brazil. Hence, the description of the Inter-American Court of Human Rights, under the jus cogens focus, is an assumption to the examination of greening, which leads to the examination of the Brazilian justice in the face of its Federal Constitution and the potential to protect the environment with a more fully and comprehensive approach. At the end, there is an attempt to establish a starting point, although without any effort or intention to consecrate ideas, but only a limited outline which attempts to lead to a reflection on the socioeconomic and environmental framework in progress.