Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:51:52Z No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:51:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:51:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) Previous issue date: 2015 / O constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH constitui o objeto central da presente tese. Com a deficiência de proteção dos direitos humanos no âmbito dos Estados, a presente tese propõe implementar o constitucionalismo compensatório para a resolução da controvérsia, por meio da constitucionalização do direito internacional. O constitucionalismo compensatório apresenta-se como figura central entre o direito internacional e os sistemas jurídicos nacionais. A partir da metodologia desenvolvida pela internacionalização do direito, pretende-se investigar o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH. A Corte IDH promove diversos processos para a constituição de seu constitucionalismo compensatório, como a sua transformação em jurisdição obrigatória, o desenvolvimento da doutrina do controle de convencionalidade, a criação de seu próprio bloco de constitucionalidade e a extensão de suas sentenças para todos os Estados Partes da Convenção Americana, pela via da norma convencional interpretada. O constitucionalismo compensatório desenvolve-se a partir da soma destes processos e é responsável pela criação dos direitos humanos no âmbito interamericano. A implementação do constitucionalismo compensatório ocorre de diversas formas. No entanto, a interatividade com os Estados da América Latina é alcançada por meio do diálogo jurisprudencial. Há dificuldades e limites que o constitucionalismo compensatório enfrenta, os quais serão analisados pela tese, seguidos da propositura de alternativas teóricas. A tese procura identificar se o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH contribui para a expansão dos direitos humanos. A partir desta problemática, os resultados da pesquisa demonstram que a Corte IDH promove uma inovação no direito internacional por meio do constitucionalismo compensatório, o qual consegue alcançar a implementação material dos direitos humanos criados pela Corte IDH. Esta implementação alcança vários níveis, sendo a harmonização da ordem jurídica nacional com a ordem jurídica interamericana o estágio mais avançado conseguido pela Corte IDH.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-17T12:35:09Z No. of bitstreams: 1 61000770.pdf: 4414316 bytes, checksum: 7197342f20107c395eb34f376afe2ef4 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-07-23T12:38:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000770.pdf: 4414316 bytes, checksum: 7197342f20107c395eb34f376afe2ef4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-23T12:38:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000770.pdf: 4414316 bytes, checksum: 7197342f20107c395eb34f376afe2ef4 (MD5) Previous issue date: 2017 / A problemática da tese é determinar os instrumentos de compliance criados pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) a partir das supervisões de cumprimento das sentenças proferidas nos casos contenciosos conhecidos e julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtDH), que impuseram responsabilidade internacional aos Estados e como estes influenciam os níveis de cumprimento das decisões que impõem obrigações de fazer e não fazer aos Estados, membros do SIDH. O cumprimento das sentenças ou acórdãos da CtDH está diretamente relacionado com o ativismo jurídico internacional, considerado para efeito da tese como espécie do protagonismo judicial, isto é, a ação dos juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos na prestação jurisdicional, que não foi realizada ou foi mal realizada na esfera da jurisdição doméstica dos Estados Americanos, signatários da jurisdição da CtDH. O ativismo judicial impõem uma interpretação pro homine das cláusulas da CADH e em consequência determinam a responsabilidade internacional do Estado, sujeitando-o a modificar sua legislação, não aplicála ou elaborá-la para que haja a reparação de um dano causado em face da realização de um ato ilícito, exigindo também uma conduta ativista dos Estados responsabilizados internacionalmente por violação dos direitos humanos. Ele cria os instrumentos de compliance, elevando o nível de cumprimento das decisões da Corte e formando um bloco de normatividade. Esses instrumentos são caracterizados na pesquisa como a jurisprudência da CtDH; o controle de convencionalidade e a indenização compensatória e punitiva. Esses instrumentos confirmam o nível de compliance alcançado no SIDH aliados aos índices ou categorias que se elegeu para sua comprovação extraídos do site oficial da CtDH: indenização; custas e reparações; alteração legislativa na esfera da jurisdição doméstica; publicidade da sentença que responsabilizou internacionalmente o Estado; investigação; julgamento e punição dos responsáveis; reconhecimento da violação perante a nação; data do acórdão; o número de ocorrências de supervisões de cumprimento; informação prestada à CtDH, e representante legal. Objetiva-se identificar a responsabilidade internacional dos Estados-parte no SIDH, o conceito de compliance, os seus instrumentos e os índices originados da análise dos casos contenciosos e as resoluções de supervisão de cumprimento dos acórdãos nele proferidos. A hipótese formulada decorre do ativismo jurídico internacional como fato gerador dos instrumentos de compliance dos acórdãos da CtDH e suas relações com esses níveis alcançados pelo SIDH. A metodologia a ser adotada para se alcançar os objetivos e comprovar a hipótese levantada será estruturada em três etapas. A primeira consistirá em conhecer os fundamentos que impõem a responsabilidade internacional; a consequência dessa responsabilidade por intermédio das formas de reparação; a segunda referente ao conceito de compliance, os seus instrumentos no SIDH, que foram identificados como a jurisprudência da Corte Interamericana, o controle de convencionalidade, a indenização compensatória e punitiva; e a terceira referente à análise de todas as supervisões de cumprimento de sentença, de forma a demonstrar o nível de compliance alcançado com o cumprimento das sentenças da CtDH, que são fato gerador do ativismo jurídico internacional.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-10-09T19:12:00Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Di Rezende Bernardes.pdf: 1966128 bytes, checksum: cda6646cb6708507f550d913449b62e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-09T19:12:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Di Rezende Bernardes.pdf: 1966128 bytes, checksum: cda6646cb6708507f550d913449b62e9 (MD5) Previous issue date: 2011-09-22 / This dissertation proposes to address the role of the Inter-American Court of Human Rights and the concrete applicability of its decisions in Brazilian cases, beyond the importance of the performance of the Inter-American System of Human Rights in the guarantee of the dignity human being in American territory. It still has for objective, the observance of the influence of the STF in the implementation of the decisions in the Brazilian state, in accordance with estimated of state responsibility for the guarantee of the human rights and the submission to the International law. The cases will be analyzed where Brazil was condemned by the international court for breaking of the human rights, with the purpose of if verifying the guarantee of effectuation of the human rights internationally consecrated in the Brazilian legal system, in accordance with the hypothesis of that the individual appeals to the international court when it is come across with the inefficiency of the Brazilian legal system ahead of the breaking of the human rights, searching that the measures rendered for the Court are fulfilled integrally. The relation of the internal and international norms with regard to the preservation of the human rights is investigated. For reach of the considered objective, the present study it was based in documentary the bibliographical research and, using itself of the deductive logical method, with descriptive approach. / A presente dissertação se propõe a tratar da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a concreta aplicabilidade das suas decisões em casos brasileiros, além da importância da atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na garantia da dignidade humana em território americano. Tem por objetivo ainda, a observância da influência do STF na implementação das decisões no estado brasileiro, de acordo com os pressupostos de responsabilidade estatal pela garantia dos direitos humanos e submissão ao Direito Internacional. Serão analisados os casos em que o Brasil foi condenado pelo tribunal internacional por violação dos direitos humanos, com a finalidade de se verificar a garantia de efetivação dos direitos humanos internacionalmente consagrados no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a hipótese de que o indivíduo recorre ao tribunal internacional quando se depara com a ineficiência do ordenamento jurídico brasileiro diante da violação dos direitos humanos, buscando que as medidas prolatadas pela Corte sejam cumpridas integralmente. É investigada a relação das normas internas e internacionais com relação à preservação dos direitos humanos. Para alcance do objetivo proposto, o presente estudo embasou-se na pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se do método lógico dedutivo, com abordagem descritiva.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T14:02:04Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ComplianceCorteInteramericana.pdf: 1617485 bytes, checksum: b35e7ca9b6b9e0cf371cd5c11c286f40 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:11:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ComplianceCorteInteramericana.pdf: 1617485 bytes, checksum: b35e7ca9b6b9e0cf371cd5c11c286f40 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T16:11:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ComplianceCorteInteramericana.pdf: 1617485 bytes, checksum: b35e7ca9b6b9e0cf371cd5c11c286f40 (MD5) Previous issue date: 2016-02-05 / Item withdrawn by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:14:14Z Item was in collections: Dissertações em Direito (Mestrado) – PPGD/ICJ (ID: 223) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ComplianceCorteInteramericana.pdf: 1617485 bytes, checksum: b35e7ca9b6b9e0cf371cd5c11c286f40 (MD5) / Item reinstated by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-08T10:59:51Z Item was in collections: Dissertações em Direito (Mestrado) – PPGD/ICJ (ID: 223) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ComplianceCorteInteramericana.pdf: 1617485 bytes, checksum: b35e7ca9b6b9e0cf371cd5c11c286f40 (MD5) / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo deste trabalho consiste em analisar o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo casos de violação ao direito ao território de Povos Indígenas, com sentenças proferidas entre 2001 a 2005. O estudo dos casos Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua e Yakye Axa Vs. Paraguai examina a construção jurisprudencial da propriedade comunal, o instituto da compliance/cumprimento no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a fase de supervisão de cumprimento das sentenças realizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Procura-se verificar se e como os mecanismos desse sistema interferem no nível de cumprimento dos casos. O teste empírico, como metodologia, relaciona uma análise quantitativa e qualitativa do cumprimento das ordens de reparação das sentenças. Os achados permitem considerar o desenvolvimento do mecanismo de supervisão do Sistema Interamericano e reavaliar sua atuação na afirmação dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas. / The objective of this study is to examine compliance with the judgments of the Inter- American Court of Human Rights cases involving violation of the territorial rights of Indigenous Peoples, with awards made between of 2001 to 2005. The study of cases Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicaragua and Yakye Axa vs. Paraguay examines the jurisprudential construction of communal property, the Institute of compliance with the inter-American human rights system and the supervision stage of compliance with the judgments made by the Inter-American Court of Human Rights. Seeks to determine whether and how the mechanisms of this system interfere in cases compliance level. The empirical test as a methodology, relates a quantitative and qualitative analysis of compliance with the judgments repair orders. The findings allow us to consider the development of the monitoring mechanism of the system and re-evaluate their effectiveness in the affirmation of Human Rights of Indigenous People.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:43:49Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARIANA ALMEIDA PICANÇO DE MIRANDA.pdf: 693438 bytes, checksum: 778a3ba5872ff831df1abb4cdf846574 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:58:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARIANA ALMEIDA PICANÇO DE MIRANDA.pdf: 693438 bytes, checksum: 778a3ba5872ff831df1abb4cdf846574 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-09T17:58:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARIANA ALMEIDA PICANÇO DE MIRANDA.pdf: 693438 bytes, checksum: 778a3ba5872ff831df1abb4cdf846574 (MD5) / Esse trabalho procura analisar a atuação do Poder Judiciário brasileiro frente à proteção dos direitos humanos e a utilização por este Poder dos instrumentos de proteção a esses direitos, em especial, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal escolha faz-se importante na medida em que o Brasil, com a aprovação do Decreto Legislativo nº. 89, de 03 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo, por isso, agora, possível a condenação judicial internacional de violações de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro. O trabalho foi dividido em quatro momentos importantes: entender o funcionamento do Sistema Interamericano, com foco na estrutura da Corte Interamericana de Direitos Humanos; estudar a incorporação dos tratados que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro; a relação entre Sociedade, Poder Judiciário e Direitos Humanos; e, por fim, a análise dos casos brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:51:52Z No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:51:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:51:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000676.pdf: 2754870 bytes, checksum: 8bf162fc8e0ed128afd2a00be5955f2e (MD5) Previous issue date: 2015 / O constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH constitui o objeto central da presente tese. Com a deficiência de proteção dos direitos humanos no âmbito dos Estados, a presente tese propõe implementar o constitucionalismo compensatório para a resolução da controvérsia, por meio da constitucionalização do direito internacional. O constitucionalismo compensatório apresenta-se como figura central entre o direito internacional e os sistemas jurídicos nacionais. A partir da metodologia desenvolvida pela internacionalização do direito, pretende-se investigar o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH. A Corte IDH promove diversos processos para a constituição de seu constitucionalismo compensatório, como a sua transformação em jurisdição obrigatória, o desenvolvimento da doutrina do controle de convencionalidade, a criação de seu próprio bloco de constitucionalidade e a extensão de suas sentenças para todos os Estados Partes da Convenção Americana, pela via da norma convencional interpretada. O constitucionalismo compensatório desenvolve-se a partir da soma destes processos e é responsável pela criação dos direitos humanos no âmbito interamericano. A implementação do constitucionalismo compensatório ocorre de diversas formas. No entanto, a interatividade com os Estados da América Latina é alcançada por meio do diálogo jurisprudencial. Há dificuldades e limites que o constitucionalismo compensatório enfrenta, os quais serão analisados pela tese, seguidos da propositura de alternativas teóricas. A tese procura identificar se o constitucionalismo compensatório desenvolvido pela Corte IDH contribui para a expansão dos direitos humanos. A partir desta problemática, os resultados da pesquisa demonstram que a Corte IDH promove uma inovação no direito internacional por meio do constitucionalismo compensatório, o qual consegue alcançar a implementação material dos direitos humanos criados pela Corte IDH. Esta implementação alcança vários níveis, sendo a harmonização da ordem jurídica nacional com a ordem jurídica interamericana o estágio mais avançado conseguido pela Corte IDH.

O objetivo deste estudo é debater a argumentação desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos relativamente ao contexto de transição política na América Latina. Em quatro casos envolvendo violações de direitos perpetradas no Brasil, no Chile, no Peru e no Uruguai por regimes autoritários, a corte determinou a incompatibilidade entre as legislações de anistias adotadas por esses países e os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos. Para além de almejar definir a natureza ou o conteúdo de uma possível obrigação internacional de julgar violações de direitos humanos, este estudo analisará o posicionamento da corte enquanto resultado de uma atividade interpretativa que favorece uma determinada maneira de lidar com situações de mudança de regime político e violações. Ou seja, enquanto discurso que reflete uma posição particular do órgão, mas que é apresentado como algo universal. Diversamente do entendimento da corte, o argumento central deste trabalho consiste em afirmar que, em contextos envolvendo mudança de regime e violações de direitos, tanto anistias quanto julgamentos podem ser alternativas justificadas com base em uma perspectiva de direitos humanos. Nesse sentido, não seria possível apontar em abstrato uma ou outra alternativa como a mais adequada, sob pena de adoção de uma preferência ideológica. Em virtude da indeterminação do discurso de direitos humanos, diversas soluções jurídicas podem ser articuladas com o objetivo de promover uma transição política pacífica e a opção pela melhor estratégia só pode ser alcançada contextualmente. / This dissertation aims at debating the Inter-American Court of Human Rights reasoning regarding the context of political transition in Latin America. In four cases involving human rights violations perpetrated in Brazil, Chile, Peru and Uruguay by authoritarian regimes, the court has determined that national amnesty laws lack legal effects. With no intention to define the nature or content of a duty to punish in international law, this study will analyse the courts reasoning as a result of an interpretive activity that favours a certain way of dealing with political transitions and human rights violations. That is, a discourse that reflects a particular position of the organ, but is presented as something universal. Differently from the courts approach, the main argument discussed herein is that amnesties and trials can both be justified from a human rights perspective in contexts of regime change and human rights violations. In this setting, it is not possible to indicate a priori one alternative or another as the adequate one without showing an ideological preference. In view of the idea of the indeterminacy of rights, different legal solutions can be articulated to promote a peaceful political transition, and the relative usefulness of one solution can only be determined contextually.

O objetivo primordial deste trabalho é fazer uma apresentação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) aos operadores jurídicos do Brasil, em especial aos juízes brasileiros. Para isso, noticia-se a mudança de rumo mundial a partir de 1948, com uma nova concepção dos direitos humanos. A soberania do Estado se relativiza. A ONU é criada, conformando o Sistema Global de Proteção aos Direitos Humanos e na sua esteira, os sistemas regionais são instituídos. De maneira pontual, o Sistema Regional Europeu, o Sistema Regional Africano e a incipiência do Árabe e do Asiático são referidos e contextualizados. Nesse ponto da pesquisa, debruça-se sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sistema regional das Américas, fazendo alusão ao seu surgimento, órgãos e instrumentos normativos. Dentre os órgãos, situa-se a Corte Interamericana de Direitos Humanos como intérprete final dos vários instrumentos normativos do sistema. O mais importante deles é a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Denominada também de Pacto de San José da Costa Rica, esta convenção cria um sistema próprio e eficiente de responsabilização estatal a violadores de seus preceitos. Nos termos da CADH, a porta de entrada das denúncias perante o SIDH é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cujas atribuições são também estudadas. Com o desejo de dotar o leitor de um conhecimento aprofundado acerca da garantia do juiz independente, imparcial e préconstituído, o segundo capítulo do trabalho adentra na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São relatados vários casos contenciosos e uma opinião consultiva, buscando dotar o leitor de uma precisa noção do entendimento do tribunal interamericano sobre tais garantias. No terceiro capítulo, a partir dos conceitos no Brasil de juiz independente, imparcial e pré-constituído, faz-se um paralelo com a jurisprudência da Corte, demonstrando-se o imperativo de que o juiz brasileiro tenha ciência da jurisprudência do SIDH para necessariamente aplicá-la sob pena de responsabilização do Estado brasileiro. Temas como a hierarquia dos tratados internacionais no Brasil, controle de convencionalidade e diálogo das Corte são tratados, buscando dar uma ampla visão dos reflexos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no direito brasileiro. / Tem main objective of this work is to present the Inter-American Human Rights System (IAHRS) to the legal professionals in Brazil, in particular to Brazilian judges. To accomplish that, we review the worldwide change of perspective concerning human rights that transpired as of 1948, by means of a new conception thereof. State sovereignty is relativized. The UN is organized, the Global Human Rights Regime is formatted, and, in its wake, the regional human rights regimes are also established. One by one, the European, African, and the incipient Arab and Asian regional human rights regimes are referred to and contextualized. At this point of the research, we focus on the Inter-American Human Rights System, the regional human rights regime of the Americas, and point out its origin, organs and normative instruments. Among its organs, we highlight the Inter-American Court of Human Rights as the court of last resort for the interpretation of the several normative instruments of the system, among which we point out the American Convention on Human Rights (ACHR) as the most important. Also known as Pact of San José, Costa Rica, this convention establishes a unique and efficient system of state responsibility for the infringement of its precepts. Pursuant to the ACHR, complaints under the IAHRS shall be made before the Inter-American Commission of Human Rights, whose competences are also reviewed. In order to grant to the reader an in-depth knowledge on the guarantees of an independent, impartial, and preappointed judge, the second chapter of this work focuses on the case law of the Inter-American Court of Human Rights. We set forth several litigation cases and one advisory opinion to convey to the reader a precise notion of the Inter-American Court of Human Rightss construction of such guarantees. In the third chapter, from the concepts of an independent, impartial and pre-appointed judge in Brazil, we make a comparison with the Inter-American Court of Human Rightss case law and demonstrate that it is essential that Brazilian judges be acquainted with the IAHRS case law to necessarily apply it, whereas failing to do so may subject the State of Brazil to international responsibility. Themes such as the hierarchy of international treaties in Brazil, control of conventionality, and communication among courts are also reviewed in order to provide the reader with a broad perspective of the influence of the IAHRS on the Brazilian Laws.

A presente dissertação tem por objetivo demonstrar a efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, parte da premissa de que é possível se compreender tal atributo por meio de dois enfoques principais: um em sentido estrito, suplantado no cumprimento das decisões proferidas pela Corte Interamericana por parte dos Estados condenados, e outro de caráter mais abrangente, embasado, lato sensu, no impacto que sua jurisprudência opera no direito interno dos Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e, igualmente, como corpus iuris capaz de determinar padrões internacionais. Nesse contexto, examina-se ainda acerca dos limites do compliance como critério único para se caracterizar a efetividade das decisões proferidas pelo Tribunal. Defende-se, assim, que as decisões da Corte produzem efeitos que não podem ser representados necessariamente por números, e tal afirmativa se apóia na perspectiva de que este impacto existe até mesmo quando suas decisões não são cumpridas, ou o são de forma parcial, haja vista que os Estados são constantemente chamados para esclarecer acerca do status de cumprimento das sentenças nos processos em que foram condenados, o que acaba por catalisar as movimentações sociais internas nestes países. / This dissertation aims to demonstrate the effectiveness of the decisions handed down by the Inter-American Court of Human Rights, the judicial body of the Inter-American Human Rights System. Therefore, it starts from the premise that it is possible to understand this attribute through two main approaches: one in a strict sense, supplanted by the compliance with the decisions taken by the Inter-American Court by the States convicted, and another, more embracing, grounded on the impact that its jurisprudence operates in the domestic law of the States Parties of the American Convention on Human Rights, and also as a corpus juris capable to determine international standards. In this context, it also examines about the limits of compliance as a unique criterion to characterize the effectiveness of the decisions of the Court. It is argued, on the other hand, that the Court\'s decisions produce effects that can not necessarily be represented by numbers, and this statement is based on the perspective that this impact exists even when their decisions are not complied, or are partially complied, since States are constantly called to clarify about the status of implementation of the judgments in the cases in which they were condemned, which turns out to catalyze the internal social movements in these countries.

[pt] A implementação das decisões da Corte IDH no Brasil é o tema central deste trabalho. O objetivo é compreender a aparente contradição entre os esforços despendidos pelos estados na assinatura de Tratados, bem como o desenvolvimento de regimes internacionais de proteção dos direitos humanos e sua correspondente ineficiência em cumprir internamente as sentenças prolatadas pela Corte IDH. Indutivamente, a primeira observação é a de que empiricamente não há uma continuidade entre as ordens jurídicas interna e internacional, obstaculizada exatamente pela atuação do estado. Por conseguinte, há a necessidade de estudar mais afundo a organização política do estado em si, na tentativa de encontrar uma justificativa para o recorrente bloqueio do estado no cumprimento das sentenças da Corte IDH, já que em nenhum dos casos houve a declaração expressa de cumprimento das sentenças. Por isso, exploram-se as considerações teóricas de Tilly (1996), segundo o qual os estados cursariam trajetórias políticas próprias, não necessariamente seguindo os mesmos passos da Europa. Além disso, em coerência com a argumentação teórica do autor, segundo a qual a guerra seria um importante catalisador de transformações políticas do estado, atribui-se especial importância aos desdobramentos históricos da Segunda Guerra Mundial, tendo em vista ser a última guerra mais importante com repercussões profundas e abrangentes.Associando as teses de Tilly com as transformações decorrentes da Segunda Guerra Mundial, é possível apontar teoricamente pelo menos dois fatores capazes de influírem no cumprimento das decisões das sentenças da Corte IDH. O primeiro deles está relacionado à incorporação de instituições, oriundas do modelo europeu de formação do estado, em circunstâncias bastante diferentes e o segundo associado à relação entre estado e população/povo/cidadãos. Após tais constatações, os casos específicos de condenação contra o Brasil são analisados, bem como as medidas tomadas uma a uma. O objetivo passa a ser, então, compreender o problema inicialmente proposto, a partir do fundamento teórico apresentado. / [en] The implementation of the decisions of the IACHR in Brazil is the central theme of this work. The goal is to understand the apparent contradiction between efforts by states creating treaties and developing international regimes for the protection of human rights and their corresponding inefficiency in meeting internally the judgments issued by the Court. Inductively, the first observation was that empirically there is no continuity between the domestic and international legal systems, exactly hindered by the actions of the state. Therefore, it is necessary to study further deepen political organization of the state itself, as an attempt to find a justification for blocking of the state in compliance with the judgments of the IACHR, since in neither case were the express declaration of compliance sentences . Therefore the theoretical considerations of Tilly (1996) is explored, whereby the states would enroll own political careers, not necessarily following the same steps in Europe. Furthermore, in accordance with the theoretical arguments of the author, to which the war would be an important catalyst for policy change in state, it is possible to attribute special importance to the historical developments of World War II, in order to be the most important last war with deeper and more comprehensive impact . Associating with Tilly s theses changes resulting from the Second World War, it is theoretically possible to identify at least two factors that have influence in implementing the decisions of the judgments of the Court. The first one is related to the incorporation of institutions , derived from the European model of state formation in very different circumstances and the second associated with the relationship between state and population / people / citizens. After these findings, specific cases of condemnation against Brazil were analyzed as well as the measures taken one by one . The objective becomes, then, to understand the problem first proposed from theoretical foundation presented.