Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:42:06Z No. of bitstreams: 1 Lígia Carolina Costa Moreira.pdf: 730293 bytes, checksum: 9ac00262620a19f361261b9f18039e1d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T11:42:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lígia Carolina Costa Moreira.pdf: 730293 bytes, checksum: 9ac00262620a19f361261b9f18039e1d (MD5) Previous issue date: 2017-02-14 / With the advent of the Civil Code of 2002, the inheritance law underwent enormous modifications, especially with regard to the position of the surviving spouse among the successors of the de cujus. The purpose of this dissertation is to analyze the succession rights of the surviving spouse, the new order of hereditary vocation, their competition with the descendants and ascendants, as well as the hereditary quota that will be received in each of the situations. Faced with the lack of legislative technique and legal uncertainty introduced as provided for in Article 1.829 of the Civil Code, law students have no other choice than the difficult task of interpreting the rule, in the most correct way, thus preventing Endless controversies. In a second moment, it is verified that the Federal Constitution of 1988, in view of the social yearning, acclaimed the existence of the stable union, as a family entity protected by the State. It also analyzes the inheritance rights of the partner in competition with the descendants and ascendants of the deceased, as well as their possible competition with the surviving spouse / Com o advento do Código Civil de 2002, o direito sucessório sofreu enormes modificações, especialmente no que diz respeito à posição do cônjuge sobrevivente dentre os sucessores do de cujus. A presente dissertação tem por finalidade analisar os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente, a nova ordem de vocação hereditária, a sua concorrência com os descendentes e ascendentes, bem como a quota hereditária que receberá em cada uma das situações. Diante da falta de técnica legislativa e da insegurança jurídica instaurado a partir do previsto no artigo 1.829 do Código Civil, não restou aos estudiosos do direito outra saída, a não ser a árdua tarefa de interpretar a norma, da maneira mais correta, impedindo assim as infindáveis controvérsias. Em um segundo momento, verifica-se que a Constituição Federal de 1.988, atendendo ao anseio social, aclamou a existência da união estável, como entidade familiar protegida pelo Estado. Analisa-se também o direito sucessório do companheiro em concorrência com os descendentes e ascendentes do falecido, bem como a sua possível concorrência com o cônjuge supérstite