Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago Cappi Janini.pdf: 2239606 bytes, checksum: dd5fe016288e4a4d59b02aea59ca74f0 (MD5) Previous issue date: 2008-10-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The work s purpose is to analyse the judicial causality of the rules of law included in the tax compensation. Describe the rules accomplishment series that will compose the compensation judicial fact, that is, the tax credit formalization and the Treasury debit relation, and the rules that composes the compensation judicial relation. Devote to study the three possible ways to supress the tax obligation under compensation view, in accordance with the individual and concrete rule sender: (i) for the administrative authority; (ii) for the taxpayer; (iii) for the judiciary authority. Use the logic-semantic construction method, approaching the law like a communication process, constituted, modified and extinted only for judicial language. In view of the premise, identify several rules accomplishment series of the tax compensation, always finishing with the individual and concrete rule production whose content is the tax judicial relation s extinction. This study make evident that tax compensation is a complex judicial act, needing several rules accomplishment series to hit yours objective / O objetivo do trabalho consiste na análise da causalidade jurídica das normas envolvidas na compensação tributária. Descrevem-se as cadeias de positivação das normas que vão constituir o fato jurídico da compensação, ou seja, a formalização do crédito tributário e a constituição da relação de débito do Fisco, e das normas que determinam a relação jurídica da compensação. Dedica-se ao estudo de três maneiras possíveis para se extinguir a obrigação tributária sob a ótica da compensação, de acordo com o sujeito emissor da norma individual e concreta: (i) pela autoridade administrativa; (ii) pelo contribuinte; e (iii) pela autoridade judiciária. Utiliza-se o método do constructivismo lógico-semântico, abordando o direito como um processo comunicacional, construído, modificado e extinto somente por meio de linguagem jurídica competente. Em face das premissas, identificam-se várias cadeias de positivação de normas da compensação tributária, sempre se encerrando com a produção de uma norma individual e concreta cujo conteúdo é a extinção da relação jurídica tributária. Este estudo evidencia que a compensação tributária é um ato jurídico complexo, necessitando de vários fluxos normativos para atingir seu objetivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Cecilia de Souza Oliveira.pdf: 1123942 bytes, checksum: acf8bc0a67795733c3fb5a31f94b4b93 (MD5) Previous issue date: 2009-05-22 / This work aims the study of tax offsetting so as to concomitantly extinguish the existing credit relation between Tax Administration and taxpayer and the existing credit relation between taxpayer and Tax Administration. Initially, the constitutional aspects, which regulate the principle, were briefly analyzed and, then, proceeded to an infra-constitutional examination. The study is restricted to tax offsetting, which the Federal Government is competent to establish in accordance with the Constitution of the Republic. The justification to select the theme regards the fact that offsetting is currently an effective mean to extinguish both the taxpayer debt relation before the Tax Administration and the latter debt relation in regard to taxpayer. We will analyze the essential elements of the origin of the right to offset and, further approach the general characteristics, considering the Law and principles systematic analysis, specially, Law General Theory, Constitutional Law, Civil Law, Civil Procedural Law, Tax Law, Tax Procedural Law and Administrative Law. We will also examine some pragmatic aspects that comprise the principle under analysis, specially the standing adopted by the Taxpayers Council, within the ambit of administrative proceedings, as well as that of Superior Court of Justice, within the ambit of legal proceedings. Further to constitutional, legal, doctrinal and jurisprudence analysis of the matter, we will present our findings in regard to some specific themes in connection with the object hereof / O presente trabalho tem por objeto o estudo da compensação tributária como forma de extinção concomitante da relação de crédito existente entre Fisco e contribuinte e entre contribuinte e Fisco. A pesquisa centra-se, inicialmente, em uma breve análise dos aspectos constitucionais que norteiam o instituto para, em seguida, efetuar-se o exame da matéria na seara infraconstitucional. O estudo restringe-se à compensação de tributos cuja competência para sua instituição foi outorgada pela Constituição da República à União Federal. A justificativa para a seleção do tema cinge-se ao fato de a compensação ser, atualmente, meio eficaz para a extinção concomitante, tanto da relação de crédito que o contribuinte detém perante o Fisco quanto da relação de crédito que este possui perante o contribuinte. Procede-se à análise dos elementos essenciais para o nascimento do direito à compensação e, posteriormente, cuida-se de suas características gerais, considerando-se a análise sistemática do Direito e os ensinamentos, especialmente, da Teoria Geral do Direito, do Direito Constitucional, do Direito Civil, do Direito Processual Civil, do Direito Tributário, do Direito Processual Tributário e do Direito Administrativo. Examinam-se, também, alguns aspectos pragmáticos que envolvem o instituto sob análise, especialmente, o posicionamento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no âmbito do processo administrativo, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do processo judicial. Feita a análise constitucional, legal, doutrinária e jurisprudencial da matéria, parte-se para a apresentação das conclusões a respeito de alguns temas pontuais relacionados ao objeto do estudo