A presente pesquisa busca verificar a constitucionalidade da aplicação da concessão administrativa para a contratação de particulares na atuação complementar junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, assim como a sua conveniência, no plano teórico, para a máxima efetivação do direito fundamental à saúde. Para tanto, desenvolve um exame das transformações na concepção do Estado e de suas funções até o momento atual, destacando os novos papéis da Administração Pública e os seus reflexos no campo do direito administrativo e na evolução de seus institutos. Na sequência analisa a repercussão do modelo gerencial de Administração Pública nos sistemas mundiais de saúde e no brasileiro, com enfoque para a participação privada nos serviços públicos de saúde. Realiza um mapeamento do direito à saúde, a partir do conceito do bem jurídico \"saúde\" e dos seus princípios constitucionais. A partir de uma abordagem das diversas concepções de serviço público inclui nesta categoria os serviços de saúde prestados, direta ou indiretamente, pelo Estado no âmbito do SUS. Ainda, explora os mecanismos definidos na Constituição Federal para a participação privada complementar, os convênios e os contratos de direito público, além do contexto histórico em que estes ajustes foram inseridos no texto constitucional. Após, o estudo se direciona para as novas parcerias nos serviços públicos de saúde, criadas por leis posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, verificando que os contratos de gestão (Lei nº 9.637/98) e as concessões administrativas (Lei nº 11.079/2004) são ajustes adequados para a transferência da gerência destes serviços à particulares. Na sequência, efetiva a contextualização da concessão gênero e da sua espécie concessão administrativa, por meio de uma síntese histórica da utilização destas ferramentas no Brasil e da averiguação dos regimes jurídicos das concessões translativas, em especial, os aspectos peculiares da concessão administrativa que a tornam conveniente para sua aplicação ao SUS. Por fim, conclui pela constitucionalidade desta modalidade de parceria público-privada (em sentido estrito) nos serviços públicos de saúde, assim como pela sua conveniência, no plano teórico, para a máxima efetivação do direito à saúde. / This study aims to analyses the constitutionality of using administrative concession to hire private sector in order to work in partnership with \"Sistema Único de Sáude - SUS\", it also analyses how this partnership can act to bring effective improvements in healthy fundamental rights. The paper describes the changes of State concept and its roles until now, highlighting the new roles of Public Management and its effect in Administrative Rights field and its entities evolution. After that, the analysis is focused on the repercussion of Public Management model in healthy system over the world and Brazil, detailing the private sector participation in healthy public services. The study analyses the right to healthy from the juridical concept of \"healthy\" and its constitutional principles. Also it approaches the different concepts of public services including the healthy services provided, direct or indirect, by the State though SUS. The paper analyses the mechanisms defined in Federal Constitution to guide private sector complementary participation, agreements, and public right contracts; it also describes the historical context in which these mechanisms were included in Federal Constitution. After that, the study approaches the new partnerships in healthy public services originate by laws created after 1988 Federal Constitution, it verifies that the management contracts (Law nº 9.637/98) and administrative concessions (Law nº 11.079/2004) are correct changes in law to guarantee the properly transfer of services management to private sector. There is a description of concession and administrative concession concepts based on historical resume of the utilization of these juridical tools in Brazil and on checking the juridical aspects of transmission concessions, mainly the peculiar aspects of administrative concession that are key factors for using this tool in SUS. At the end, the paper concludes for the constitutionality of this model of public/private partnership (strict concept) in healthy public services, as its convenience to bring effective improvements in healthy fundamental rights.

Orientador: Hildebrando Herrmann / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-08-05T12:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paccola_NathaliaCecconello_M.pdf: 4326455 bytes, checksum: d4dfa198262f4e5a906bac844b5abd63 (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: Esta dissertação descreve a atividade de mineração irregular e os comprometimentos sócio-ambientais decorrentes da extração e comercialização do granito em uma área localizada entre as margens do Ribeirão Piai que divide os municípios de Itu e Cabreúva, SP. Para solucionar o conflito há duas hipóteses: a primeira, mais drástica, seria a proibição total da atividade clandestina; a segunda, mais consentânea e acolhida pelo estudo, seria compatibilizar os problemas através da interação harmônica entre os diversos atores legitimados. Essa integração pressupõe uma gestão do complexo mineral existente no local, para tanto é necessário que os diversos órgãos ligados à mineração, ao meio ambiente e também as prefeituras de Itu e Cabreúva se articulem juntamente com os extratores visando solucionar o problema. A proposta é que seja consolidado um Arranjo Produtivo Local (APL) de Base Mineral, capaz de estruturar o trabalho de tal maneira que seja garantido o desenvolvimento com bases sustentáveis para toda região, legalização do trabalho e das moradias, além da conseqüente e necessária melhora na qualidade de vida dos mineradores / Abstract: This dissertation describes the activity of irregular miming and the social-environmental commitments resulting from extraction and commercialization of granite in an area located between the shores of the Ribeirão Piraí which divides the cities of Itu and Cabreúva, SP. To solve the conflict there are two cases: the first, more drastic, should be the prohibition of c1andestine activity; the second, more pleasant and accepted by the study, would be to integrate the problems through the harmonica interaction among severallegitimated actors. This integration presupposes a management of the mineral complex existing in the local, to do so, it's necessary that several organizations related to mining, to the environment and also to the Cities Hall of Itu and Cabreúva work together with the miners to try to solve the problem. The proposal is to have a Local Productive Arrangement (LPA) consolidated, which is capable of organizing the work in a way that the deve1opment with resistant foundations for the region, work and home legalization are guaranteed, besides of the consequent and necessary development of the minors' lives / Mestrado / Administração e Politica de Recursos Minerais / Mestre em Geociências