O presente trabalho aborda o princípio da proteção substancial da confiança no Direito Administrativo brasileiro, enquanto decorrência do Estado de Direito e da segurança jurídica, o qual se presta à construção de um estado de estabilização das relações jurídicas oriundas da Administração Pública. Segue-se à compreensão de seu conteúdo jurídico, o enfrentamento dos principais instrumentos de concretização. Em tal enfrentamento, aponta-se o que já se encontra consolidado e os caminhos que ainda podem ser construídos em nome do princípio da proteção substancial da confiança.

O “contrato de mediação” não é objeto de regramento no direito positivo brasileiro. Trata-se de um conjunto de atos nascidos da autonomia privada, da confiança, da boa-fé e que são efetivamente praticados no âmbito social. Sua validade decorre da inexistência de impedimento legal sempre que se tratar de objeto lícito, possível, determinado ou determinável e não proibido em lei, para que as pessoas físicas quanto jurídicas, desfrutem de ampla liberdade para praticar atos lícitos capazes de ingressarem no mundo jurídico, sejam eles um poder derivado da lei ou por ela assegurado. A prática da mediação deriva dos usos e costumes que tomam maior incremento nas economias em desenvolvimento e, particularmente, nas concentrações urbanas onde é mais agudo o processo das alterações sociais e econômicas, ademais em face da globalização e da competitividade internacional, geradoras de instabilidade e do desemprego formal. Por outro lado, a prática da mediação como meio na solução de conflitos interpessoais, afetivos e relacionais, de forma não litigiosa, consensual, responsável, com baixo custo financeiro e econômico, baseada na autonomia privada, na confiança e na boa fé, constitui relevante meio de solução dos conflitos. A presente dissertação tem por finalidade, de um lado, estudar o denominado “contrato de mediação” exclusivamente no direito civil brasileiro, e, doutro lado, a mediação como solução das controvérsias interpessoais.

p. 164 / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-31T15:35:18Z No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR - Dissertação.pdf: 1233260 bytes, checksum: 2c867c2294c7841fb846d5ef3f283142 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-31T15:51:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR - Dissertação.pdf: 1233260 bytes, checksum: 2c867c2294c7841fb846d5ef3f283142 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-31T15:51:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR - Dissertação.pdf: 1233260 bytes, checksum: 2c867c2294c7841fb846d5ef3f283142 (MD5) Previous issue date: 2012 / A presente dissertação objetiva fazer um estudo acerca da confiança como um vetor de solução de conflitos na responsabilidade civil contemporânea. Ante a crise paradigmática pela qual passa a teoria das obrigações reparatórias, decorrente da constitucionalização do Direito Civil e adoção da dignidade da pessoa humana como centro do sistema jurídico, os pressupostos atuais (culpa, nexo de causalidade e dano) enfrentam uma releitura doutrinária e jurisprudencial, sendo flexibilizados ou, até mesmo, em alguns casos, desconsiderados. Neste cenário a confiança aparece como instrumento hábil no auxílio da solução de litígios. Todavia, para que possa eficazmente funcionar nesta tarefa, é preciso que seja compreendida como instituto jurídico autônomo, não decorrendo de outros, como da boa-fé objetiva ou do princípio da segurança jurídica. Em síntese, busca-se, através de uma construção dogmática da confiança, demonstrar como pode ela ser aplicada no âmbito da responsabilidade civil contemporânea, norteando a imposição ou não de indenizações nas demandas reparatórias. / Salvador

O “contrato de mediação” não é objeto de regramento no direito positivo brasileiro. Trata-se de um conjunto de atos nascidos da autonomia privada, da confiança, da boa-fé e que são efetivamente praticados no âmbito social. Sua validade decorre da inexistência de impedimento legal sempre que se tratar de objeto lícito, possível, determinado ou determinável e não proibido em lei, para que as pessoas físicas quanto jurídicas, desfrutem de ampla liberdade para praticar atos lícitos capazes de ingressarem no mundo jurídico, sejam eles um poder derivado da lei ou por ela assegurado. A prática da mediação deriva dos usos e costumes que tomam maior incremento nas economias em desenvolvimento e, particularmente, nas concentrações urbanas onde é mais agudo o processo das alterações sociais e econômicas, ademais em face da globalização e da competitividade internacional, geradoras de instabilidade e do desemprego formal. Por outro lado, a prática da mediação como meio na solução de conflitos interpessoais, afetivos e relacionais, de forma não litigiosa, consensual, responsável, com baixo custo financeiro e econômico, baseada na autonomia privada, na confiança e na boa fé, constitui relevante meio de solução dos conflitos. A presente dissertação tem por finalidade, de um lado, estudar o denominado “contrato de mediação” exclusivamente no direito civil brasileiro, e, doutro lado, a mediação como solução das controvérsias interpessoais.

O “contrato de mediação” não é objeto de regramento no direito positivo brasileiro. Trata-se de um conjunto de atos nascidos da autonomia privada, da confiança, da boa-fé e que são efetivamente praticados no âmbito social. Sua validade decorre da inexistência de impedimento legal sempre que se tratar de objeto lícito, possível, determinado ou determinável e não proibido em lei, para que as pessoas físicas quanto jurídicas, desfrutem de ampla liberdade para praticar atos lícitos capazes de ingressarem no mundo jurídico, sejam eles um poder derivado da lei ou por ela assegurado. A prática da mediação deriva dos usos e costumes que tomam maior incremento nas economias em desenvolvimento e, particularmente, nas concentrações urbanas onde é mais agudo o processo das alterações sociais e econômicas, ademais em face da globalização e da competitividade internacional, geradoras de instabilidade e do desemprego formal. Por outro lado, a prática da mediação como meio na solução de conflitos interpessoais, afetivos e relacionais, de forma não litigiosa, consensual, responsável, com baixo custo financeiro e econômico, baseada na autonomia privada, na confiança e na boa fé, constitui relevante meio de solução dos conflitos. A presente dissertação tem por finalidade, de um lado, estudar o denominado “contrato de mediação” exclusivamente no direito civil brasileiro, e, doutro lado, a mediação como solução das controvérsias interpessoais.

O presente trabalho aborda o princípio da proteção substancial da confiança no Direito Administrativo brasileiro, enquanto decorrência do Estado de Direito e da segurança jurídica, o qual se presta à construção de um estado de estabilização das relações jurídicas oriundas da Administração Pública. Segue-se à compreensão de seu conteúdo jurídico, o enfrentamento dos principais instrumentos de concretização. Em tal enfrentamento, aponta-se o que já se encontra consolidado e os caminhos que ainda podem ser construídos em nome do princípio da proteção substancial da confiança.

O presente trabalho aborda o princípio da proteção substancial da confiança no Direito Administrativo brasileiro, enquanto decorrência do Estado de Direito e da segurança jurídica, o qual se presta à construção de um estado de estabilização das relações jurídicas oriundas da Administração Pública. Segue-se à compreensão de seu conteúdo jurídico, o enfrentamento dos principais instrumentos de concretização. Em tal enfrentamento, aponta-se o que já se encontra consolidado e os caminhos que ainda podem ser construídos em nome do princípio da proteção substancial da confiança.

Submitted by Luiza Maria Pereira de Oliveira (luiza.oliveira@ufpe.br) on 2015-05-18T13:54:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Heloá Costa Landim.pdf: 866030 bytes, checksum: d1a177ef20b9927d99a34b1a4777164b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-18T13:54:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Heloá Costa Landim.pdf: 866030 bytes, checksum: d1a177ef20b9927d99a34b1a4777164b (MD5) Previous issue date: 2014-11-03 / Este trabalho tem o objetivo de investigar se a corrupção, mais especificamente, as percepções de corrupção dos brasileiros, impactam o nível de confiança institucional que estes alegam depositar no Congresso, nos partidos políticos e na Presidência do Brasil. Para a consecução desse objetivo, são utilizados dados do survey “Barômetro das Américas (2012)” para o Brasil. Os dados são apresentados por meio de uma análise descritiva, que precede os testes estatísticos. Mais precisamente, como a variável dependente de nível de confiança institucional é do tipo categórica ordinal, é utilizado o teste de regressão logística ordinal. Os achados do trabalho trazem evidências que sustentam a hipótese de que as percepções de corrupção dos entrevistados impactam negativamente o nível de confiança nas instituições analisadas. A percepção dos brasileiros do nível de combate a corrupção pelo governo federal é a única variável de corrupção que produz um efeito estatisticamente significante para todos os três tipos de confiança institucional testados. Antes de iniciar a análise empírica, contudo, é apresentada uma discussão a partir de trabalhos teóricos e empíricos que versam sobre o apoio político, a confiança institucional, suas causas e, por fim, sua relação com a corrupção.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:13:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2614_1.pdf: 1695480 bytes, checksum: 0970c62b0aa95e9b0d7e84a5d12ccbb0 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O problema da vulnerabilidade e riscos relacionados à atividade profissional vem chamando a atenção para a importância de compreender os padrões e dinâmicas desse fenômeno nos diversos contextos. No caso dos taxistas, a necessidade de estabelecer formas de auto-proteção em interações rápidas com desconhecidos implica a avaliação dos riscos e estratégias para minimizá-los, entre as quais se destaca aquelas ligadas à seleção e avaliação de passageiros, que é realizada através da busca de propriedades garantidoras da confiança para essa relação. Como a maior parte dessas propriedades não podem ser diretamente observadas, os taxistas buscam sinais emitidos pelos passageiros que possam indicar a sua confiabilidade, de modo que possam ser então classificados como bons ou maus. Nessa perspectiva, busquei identificar que propriedades e sinais são observados pelos taxistas e as estratégias utilizadas para identificá-los. Para fazê-lo, optei por um recorte qualitativo e realizei a coleta de informações através das técnicas de levantamento bibliográfico, da realização de nove entrevistas semi-estruturadas e do desenvolvimento de um grupo focal. A partir desses procedimentos pude perceber que são considerados mais importantes sinais relativos ao comportamento dos passageiros, tidos como mais difíceis de serem imitados por aqueles que tentam se passar por bons passageiros (olhar, expressão corporal, linguagem etc). A análise das entrevistas e do grupo focal indicou, ainda, que as habilidades avaliativas e a capacidade de desenvolver e aplicar estratégias são desenvolvidas na vivência da profissão, tendo grande relevância as experiências negativas vivenciadas com maus passageiros, e a troca de informações com colegas de profissão. Este aprendizado, porém, não ocorre de forma isolada, fazendo parte de um aprendizado mais amplo que diz respeito à inserção dos taxistas na profissão. Utilizei nessa pesquisa a perspectiva neorracionalista da confiança baseado nos estudos de Gambetta e Hamill (2005), Gambetta e Bacharach (1999), Hardin (2002), preocupados com um tipo específico de confiança que Hardin (2002) chama interesse encapsulado, no qual as expectativas daquele que confia dependem do acesso a certas motivações daquele no qual se confia. Essa perspectiva teórica mostrou-se bastante útil, configurando-se em uma importante ferramenta para o estudo de interações face-a-face que envolvem tomada de decisão em situações de exposição ao risco e vulnerabilidade

FERREIRA, Andressa Bezerra. Avaliação da confiança no funcionamento de sistemas ubíquos usando medidas de qualidade. 2016. 142 f. Dissertação (Mestrado em Ciência da Computação)-Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. / Submitted by Anderson Silva Pereira (anderson.pereiraaa@gmail.com) on 2017-01-11T20:29:48Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_abferreira.pdf: 2521539 bytes, checksum: 6cdc10a83e8a6e9bd0f6e5ffeb549a25 (MD5) / Approved for entry into archive by Rocilda Sales (rocilda@ufc.br) on 2017-01-12T12:52:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_abferreira.pdf: 2521539 bytes, checksum: 6cdc10a83e8a6e9bd0f6e5ffeb549a25 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-12T12:52:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_abferreira.pdf: 2521539 bytes, checksum: 6cdc10a83e8a6e9bd0f6e5ffeb549a25 (MD5) Previous issue date: 2016 / Ubiquitous systems are, in principle, autonomous and capable of perceiving environment, activities and user needs, without having to explicitly determine them. Consequently, in order to use this type of systems, a user needs to trust them. One of the possible techniques to evaluate the user’s trust in the system’s functionalities is using measurements. However, since several quality attributes are involved to assure this characteristic, this is a hard task. Moreover, due to other specific characteristics of ubiquitous systems, such as context-awareness, mobility, and heterogeneity, their quality evaluation becomes more challenging than in traditional systems. With that in mind, this master thesis’ objective is to investigate and, when necessary, adapt and propose software quality measures to evaluate the user’s trust in the functionality of ubiquitous systems (i.e., their dependability) that run in mobile devices (e.g., smartphones, tablets, and smart devices). Three case studies are used in this work to evaluate the proposed measures: a mobile visit guide, a cellphone’s call volume control system, and a system to alert and detect falls. The main contribution of this work is to help software quality analysts in the identification of which attributes are impacting the trust of the user in the functionality of a ubiquitous system and, consequently, suggesting improvements to the developers that allow an increase in the acceptance and use of this kind of systems. / Sistemas ubíquos são, por princípio, autônomos e capazes de perceber o ambiente, as atividades e necessidades do usuário, sem que seja necessário determiná-las explicitamente. Consequentemente, a aceitação e utilização desse tipo de sistema requerem confiança no funcionamento por parte do usuário. Sendo assim, é importante avaliar e garantir ao usuário final de um sistema ubíquo, a confiança no seu funcionamento. Uma das possíveis técnicas para a avaliação de características de qualidade, como por exemplo, a confiança no funcionamento, de um software é a realização de medições. Entretanto, por englobar diversos atributos de qualidade, avaliar a confiança no funcionamento de um sistema de software já é uma tarefa difícil e, devido às peculiaridades inerentes aos sistemas ubíquos (e.g., sensibilidade ao contexto, mobilidade e heterogeneidade), essa avaliação se torna ainda mais desafiadora do que em sistemas convencionais. Sendo assim, este trabalho de mestrado tem como objetivo investigar e, quando necessário, adaptar e propor medidas de qualidade para avaliação da confiança no funcionamento em sistemas ubíquos, com foco em aplicações executando em dispositivos móveis (e.g., smartphones, tablets, e smart devices). Três estudos de casos são utilizados neste trabalho para avaliar as medidas definidas: um guia de visitas móveis, um sistema para controle de volume de chamadas do celular, e um sistema de detecção e alerta de quedas. Como principal contribuição espera-se auxiliar o analista de qualidade na identificação de quais atributos estão impactando a confiança do usuário no funcionamento do sistema ubíquo, impulsionando, consequentemente, melhorias que possibilitem o aumento da aceitação e utilização desse tipo de sistema.