Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Pinto Costa.pdf: 955605 bytes, checksum: ce80415845f0e91097238f003836a75c (MD5) Previous issue date: 2009-06-25 / This paper aims to analyze the jurisdiction of the legal authorities that composes the Environmental National Policy System ( Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA ), to shed some lights on the inefficiency of the administrative bodies to elaborate environmental rules, as well as to present the conflicts between legal rules in a practical view. This paper is oriented by the Federal Constitution of 1988, which lies on the top of the Brazilian legal system, passing by the definition of the rules under its auspices and the non-legal rules (e.g. Resolução CONAMA), which are lower positioned in the rule hierarchy system and are power limited. Based on the constitutional principle of Legality (article 5, II. CF/88), this research aims to settle a resolution to the remaining conflict of hierarchy of rules, given that the article 59 of Federal Constitution of 1988, which states the legislative procedures, does not mention the procedure of elaboration of Resolução CONAMA. Starting from this constitutional analysis, the major problem involves the ruling jurisdiction of CONAMA, body of SISNAMA, that states rights and obligations through its resolutions, going beyond its regulatory power. For this reason, it makes it necessary to verify if a rule that regulates certain issue is law, regulation or infringes general jurisdiction rules. Moreover, innumerous legal debates have arisen from the lack of general rules that deals with relevant mechanisms of environmental protection as well as assess the potential impacts of activities that are presumed to cause environmental degradation, what causes daily conflicts between environmental agencies and entrepreneurs. To conclude with, this paper aims to provide legal answers to some questions that are still not studied, as the administrative jurisdiction of each federal entity to protect the environment, stated by the paragraph of article 23, of Federal Constitution / O presente trabalho tem por objetivo analisar o exercício de competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tecer considerações acerca da (in) efetividade dos órgãos competentes para elaboração de normas ambientais, bem como expor sobre conflitos entre normas jurídicas vistos na prática. O trabalho tem como norte a Constituição Federal de 1988, norma situada no topo do ordenamento jurídico brasileiro, passando pela definição das normas infraconstitucionais até as normas infralegais (Resolução CONAMA), de hierarquia inferior e de limitações expressas quanto ao poder normativo. Com fulcro nos Princípios Constitucionais da Legalidade (art. 5, II, CF/88) a pesquisa visa buscar solução para o conflito existente sobre a hierarquia das normas, vez que o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os meios que envolvem o processo legislativo, a exemplo da elaboração de Leis Complementares e Ordinárias, não menciona a Resolução do CONAMA. A partir da referida análise constitucional, a maior problemática envolve o exercício de competência normativo do CONAMA, órgão do SISNAMA, que, a todo instante cria direitos e obrigações por meio de Resoluções, extrapolando o poder regulamentar. Por esta razão, faz-se necessário verificar se uma norma imposta na prática para regular determinada matéria, é lei, regulamento ou infringe regras gerais de competência. Ademais, infinitas discussões jurídicas surgem em razão da falta de normas gerais que discipline instrumentos relevantes para tutelar o meio ambiente e avaliar previamente os possíveis impactos de obras e atividades consideradas causadoras de degradação ambiental, gerando confusão e conflitos diários entre órgãos ambientais e empreendedores. Dessa forma, o trabalho tem como foco dar respostas jurídicas há certas questões que ainda não mereceram estudo aprofundado, como a repartição de competência administrativa de cada ente federativo em matéria ambiental, prevista no artigo 23, § único da Carta Magna de 1988

Com base na Lei 13.140/2015, o ente público foi autorizado a criar câmara de mediações para a resolução de conflitos indisponíveis, desde que passíveis de transação. Assim, o presente estudo tem como tema a medição aplicada a conflitos socioambientais, efetuada pela administração pública municipal. A investigação de cunho qualitativo fundamenta-se na metodologia teórica descritiva e estatística com procedimentos bibliográficos e documentais, além de estudo de caso, pesquisa-participação e pesquisa-ação. O objetivo central é verificar se a mediação pode ser um método viável para a solução de conflitos coletivos, em especial urbanísticos e ambientais. As indagações que estruturam a dissertação são se a administração pública municipal, por meio da mediação, pode ser uma alternativa para a efetivação da justiça; quais são as técnicas e ferramentas contidas nos princípios trazidos pela Resolução 125/2010 do CNJ, pelo NCPC e pela Lei 13.140/2015 que podem contribuir para a regulamentação e implantação da mediação perante a administração pública municipal; quais são as competências constitucionais reservadas aos Municípios e que podem gerar conflitos urbanísticos ambientais; se o direito ambiental, por estar inserido no conceito de bem comum do povo ou de interesse público, é passível de transação; qual(is) a(s) escola(s) de mediação mais adequada(s) à resolução de conflitos coletivos; quais são as fases da procedimentalização para a regulamentação da mediação; quem serão os atores obrigatórios e os facultativos na participação no processo de mediação; qual será o órgão responsável pela gestão da mediação e quais e quantos devem ser os mediadores; se existe incompatibilidade do princípio da publicidade inserido no caput da CF, basilar da administração pública, e o princípio do sigilo, instituído para a mediação; qual a contribuição da economia para a compreensão do custo do processo de mediação perante a administração pública e o custo do mesmo caso resolvido pelo modelo heterocompositivo perante o Poder Judiciário. Os resultados permitem identificar que a mediação cria formas de manejar interesses divergentes e que existem dois caminhos que sinalizam para a construção de soluções aceitáveis: a) a escolha de valores ou princípios que sejam aceitos como critérios para nortear a construção da solução; b) a análise dos custos e benefícios de cada uma das alternativas de solução. A primeira parte analisada na dissertação buscou demonstrar, com base na teoria de Rawls, a escolha de valores e princípios que possam ser aceitos como critérios para sua implantação na administração pública local na resolução de conflitos socioambientais e que possam nortear uma possível solução consensual. Num segundo momento, com base na teoria de Ronald Coase, buscou-se demonstrar os custos e benefícios da escolha pela mediação como uma forma adequada para a solução dos conflitos socioambientais locais. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2017-05-10T13:08:32Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Susanna Schwantes.pdf: 3812753 bytes, checksum: b1f4086ec8672a37e787cc80484e6538 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-10T13:08:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Susanna Schwantes.pdf: 3812753 bytes, checksum: b1f4086ec8672a37e787cc80484e6538 (MD5) Previous issue date: 2017-05-10 / Based on Law 13.140 / 2015, the public entity was authorized to create mediation chamber for the resolution of unavailable conflicts, as long as they are subject to transaction. Thus, the present study has as its theme the measurement applied to socio-environmental conflicts, carried out by the municipal public administration. Qualitative research is based on the theoretical descriptive and statistical methodology with bibliographic and documentary procedures, as well as case study, research-participation and action research. The central objective is to verify if mediation can be a viable method for the solution of collective conflicts, especially urban and environmental conflicts. The questions that structure the dissertation are whether the municipal public administration, through mediation, can be an alternative for the effective justice; What are the techniques and tools contained in the principles brought by Resolution 125/2010 of the CNJ, by the NCPC and by Law 13.140 / 2015 that can contribute to the regulation and implementation of mediation before the municipal public administration; What are the constitutional competencies reserved to the Municipalities and that can generate environmental urban conflicts; If environmental law, because it is part of the concept of the common good of the people or of public interest, is subject to transaction; Which school (s) of mediation best suits the resolution of collective conflicts; What are the stages of proceduralisation for the regulation of mediation; Who will be the obligatory and optional actors in participating in the mediation process; Which body will be responsible for managing the mediation and which mediators should be the mediators; If there is an incompatibility of the principle of publicity inserted in the caput of the Basic Civil Service and the principle of confidentiality established for mediation; The contribution of the economy to the understanding of the cost of the process of mediation before the public administration and the cost of the same case solved by the heterocompositive model before the Judiciary. The results allow us to identify that mediation creates ways of managing divergent interests and that there are two paths that signal the construction of acceptable solutions: a) the choice of values or principles that are accepted as criteria to guide the construction of the solution; B) the analysis of the costs and benefits of each of the solution alternatives. The first part of the dissertation sought to demonstrate, based on Rawls's theory, the values and principles that can be accepted as criteria for its implementation in the local public administration in the resolution of socio-environmental conflicts and that could guide a possible consensual solution. Secondly, based on Ronald Coase's theory, we sought to demonstrate the costs and benefits of choice through mediation as an appropriate way to solve local socio-environmental conflicts.

Com base na Lei 13.140/2015, o ente público foi autorizado a criar câmara de mediações para a resolução de conflitos indisponíveis, desde que passíveis de transação. Assim, o presente estudo tem como tema a medição aplicada a conflitos socioambientais, efetuada pela administração pública municipal. A investigação de cunho qualitativo fundamenta-se na metodologia teórica descritiva e estatística com procedimentos bibliográficos e documentais, além de estudo de caso, pesquisa-participação e pesquisa-ação. O objetivo central é verificar se a mediação pode ser um método viável para a solução de conflitos coletivos, em especial urbanísticos e ambientais. As indagações que estruturam a dissertação são se a administração pública municipal, por meio da mediação, pode ser uma alternativa para a efetivação da justiça; quais são as técnicas e ferramentas contidas nos princípios trazidos pela Resolução 125/2010 do CNJ, pelo NCPC e pela Lei 13.140/2015 que podem contribuir para a regulamentação e implantação da mediação perante a administração pública municipal; quais são as competências constitucionais reservadas aos Municípios e que podem gerar conflitos urbanísticos ambientais; se o direito ambiental, por estar inserido no conceito de bem comum do povo ou de interesse público, é passível de transação; qual(is) a(s) escola(s) de mediação mais adequada(s) à resolução de conflitos coletivos; quais são as fases da procedimentalização para a regulamentação da mediação; quem serão os atores obrigatórios e os facultativos na participação no processo de mediação; qual será o órgão responsável pela gestão da mediação e quais e quantos devem ser os mediadores; se existe incompatibilidade do princípio da publicidade inserido no caput da CF, basilar da administração pública, e o princípio do sigilo, instituído para a mediação; qual a contribuição da economia para a compreensão do custo do processo de mediação perante a administração pública e o custo do mesmo caso resolvido pelo modelo heterocompositivo perante o Poder Judiciário. Os resultados permitem identificar que a mediação cria formas de manejar interesses divergentes e que existem dois caminhos que sinalizam para a construção de soluções aceitáveis: a) a escolha de valores ou princípios que sejam aceitos como critérios para nortear a construção da solução; b) a análise dos custos e benefícios de cada uma das alternativas de solução. A primeira parte analisada na dissertação buscou demonstrar, com base na teoria de Rawls, a escolha de valores e princípios que possam ser aceitos como critérios para sua implantação na administração pública local na resolução de conflitos socioambientais e que possam nortear uma possível solução consensual. Num segundo momento, com base na teoria de Ronald Coase, buscou-se demonstrar os custos e benefícios da escolha pela mediação como uma forma adequada para a solução dos conflitos socioambientais locais. / Based on Law 13.140 / 2015, the public entity was authorized to create mediation chamber for the resolution of unavailable conflicts, as long as they are subject to transaction. Thus, the present study has as its theme the measurement applied to socio-environmental conflicts, carried out by the municipal public administration. Qualitative research is based on the theoretical descriptive and statistical methodology with bibliographic and documentary procedures, as well as case study, research-participation and action research. The central objective is to verify if mediation can be a viable method for the solution of collective conflicts, especially urban and environmental conflicts. The questions that structure the dissertation are whether the municipal public administration, through mediation, can be an alternative for the effective justice; What are the techniques and tools contained in the principles brought by Resolution 125/2010 of the CNJ, by the NCPC and by Law 13.140 / 2015 that can contribute to the regulation and implementation of mediation before the municipal public administration; What are the constitutional competencies reserved to the Municipalities and that can generate environmental urban conflicts; If environmental law, because it is part of the concept of the common good of the people or of public interest, is subject to transaction; Which school (s) of mediation best suits the resolution of collective conflicts; What are the stages of proceduralisation for the regulation of mediation; Who will be the obligatory and optional actors in participating in the mediation process; Which body will be responsible for managing the mediation and which mediators should be the mediators; If there is an incompatibility of the principle of publicity inserted in the caput of the Basic Civil Service and the principle of confidentiality established for mediation; The contribution of the economy to the understanding of the cost of the process of mediation before the public administration and the cost of the same case solved by the heterocompositive model before the Judiciary. The results allow us to identify that mediation creates ways of managing divergent interests and that there are two paths that signal the construction of acceptable solutions: a) the choice of values or principles that are accepted as criteria to guide the construction of the solution; B) the analysis of the costs and benefits of each of the solution alternatives. The first part of the dissertation sought to demonstrate, based on Rawls's theory, the values and principles that can be accepted as criteria for its implementation in the local public administration in the resolution of socio-environmental conflicts and that could guide a possible consensual solution. Secondly, based on Ronald Coase's theory, we sought to demonstrate the costs and benefits of choice through mediation as an appropriate way to solve local socio-environmental conflicts.