Esta dissertação propõe o exame do conseqüencialismo no direito através do estudo da análise econômica do direito na obra de Richard A. Posner. Na primeira parte do trabalho, três fundamentos desse conseqüencialismo são apresentados: uma certa visão econômica do mundo; a insuficiência de duas importantes teorias sobre o que é a justiça (Aristóteles e Rawls); e a incapacidade da filosofia moral de auxiliar o direito. Após, passa-se a tratar dos elementos que compõem o conceito central dessa espécie de conseqüencialismo: a eficiência e a sua aplicação prática. Na segunda parte da dissertação, procede-se ao exame das dificuldades encontradas na aplicação da eficiência, principalmente no raciocínio prático jurídico. A conclusão procura destacar que apesar do raciocínio jurídico não poder ser reduzido a uma particular metodologia econômica, ele deve ser compreendido, sempre que possível, como situado em um contexto de mercado. / This work proposes the analysis of consequencialism in law through the study of Law and Economics in the major works of Richard A. Posner and is an attempt to examine its deficiencies as well. In the first part, I argue that this particular form of consequencialism is grounded in three different claims: a particular economic view, the insufficiency of two important theories of justice (Aristotle and Rawls), and the incapacity of moral philosophy to help legal discourse. After establishing the grounds of this type of consequencialism as efficiency, this dissertation will move on to the main elements that form this conception and its practical results. The second part deals with some difficulties involving the use of efficiency, especially in legal reasoning. The conclusion aims to emphasize that even though legal reasoning can not be reduced to a particular type of economic methodology, it can not avoid to be understood in a market context.

Esta dissertação propõe o exame do conseqüencialismo no direito através do estudo da análise econômica do direito na obra de Richard A. Posner. Na primeira parte do trabalho, três fundamentos desse conseqüencialismo são apresentados: uma certa visão econômica do mundo; a insuficiência de duas importantes teorias sobre o que é a justiça (Aristóteles e Rawls); e a incapacidade da filosofia moral de auxiliar o direito. Após, passa-se a tratar dos elementos que compõem o conceito central dessa espécie de conseqüencialismo: a eficiência e a sua aplicação prática. Na segunda parte da dissertação, procede-se ao exame das dificuldades encontradas na aplicação da eficiência, principalmente no raciocínio prático jurídico. A conclusão procura destacar que apesar do raciocínio jurídico não poder ser reduzido a uma particular metodologia econômica, ele deve ser compreendido, sempre que possível, como situado em um contexto de mercado. / This work proposes the analysis of consequencialism in law through the study of Law and Economics in the major works of Richard A. Posner and is an attempt to examine its deficiencies as well. In the first part, I argue that this particular form of consequencialism is grounded in three different claims: a particular economic view, the insufficiency of two important theories of justice (Aristotle and Rawls), and the incapacity of moral philosophy to help legal discourse. After establishing the grounds of this type of consequencialism as efficiency, this dissertation will move on to the main elements that form this conception and its practical results. The second part deals with some difficulties involving the use of efficiency, especially in legal reasoning. The conclusion aims to emphasize that even though legal reasoning can not be reduced to a particular type of economic methodology, it can not avoid to be understood in a market context.

Esta dissertação propõe o exame do conseqüencialismo no direito através do estudo da análise econômica do direito na obra de Richard A. Posner. Na primeira parte do trabalho, três fundamentos desse conseqüencialismo são apresentados: uma certa visão econômica do mundo; a insuficiência de duas importantes teorias sobre o que é a justiça (Aristóteles e Rawls); e a incapacidade da filosofia moral de auxiliar o direito. Após, passa-se a tratar dos elementos que compõem o conceito central dessa espécie de conseqüencialismo: a eficiência e a sua aplicação prática. Na segunda parte da dissertação, procede-se ao exame das dificuldades encontradas na aplicação da eficiência, principalmente no raciocínio prático jurídico. A conclusão procura destacar que apesar do raciocínio jurídico não poder ser reduzido a uma particular metodologia econômica, ele deve ser compreendido, sempre que possível, como situado em um contexto de mercado. / This work proposes the analysis of consequencialism in law through the study of Law and Economics in the major works of Richard A. Posner and is an attempt to examine its deficiencies as well. In the first part, I argue that this particular form of consequencialism is grounded in three different claims: a particular economic view, the insufficiency of two important theories of justice (Aristotle and Rawls), and the incapacity of moral philosophy to help legal discourse. After establishing the grounds of this type of consequencialism as efficiency, this dissertation will move on to the main elements that form this conception and its practical results. The second part deals with some difficulties involving the use of efficiency, especially in legal reasoning. The conclusion aims to emphasize that even though legal reasoning can not be reduced to a particular type of economic methodology, it can not avoid to be understood in a market context.

A partir da Constituição Federal de 1988, são introduzidos novos contornos ao ordenamento jurídico brasileiro. O texto constitucional incorpora diversos direitos sociais e dá caráter normativo a princípios de justiça social. No direito privado, verifica-se, também, a introdução de um conteúdo social por meio da inserção de cláusulas gerais na legislação infraconstitucional, especialmente no que diz respeito aos contratos. Nesse novo quadro institucional, o Poder Judiciário passa a ocupar lugar de destaque, pois há um deslocamento de decisões políticas e sociais dos Poderes Legislativo e Executivo para o Judiciário. Observa-se um crescimento exponencial da judicialização de casos envolvendo os direitos sociais, principalmente no que tange a questões relacionadas à saúde. A judicialização tem atingido também as relações contratuais entre particulares. Todavia, nessa atuação do Judiciário podem ser identificados problemas, como a falta de preocupação com os impactos produzidos pelas decisões na sociedade. Dentro desse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar empiricamente a forma como os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidem conflitos contratuais no campo da saúde suplementar. Para tanto, a primeira parte do trabalho é dedicada à caracterização e contextualização do setor da saúde suplementar brasileiro. Após, relato de forma breve o histórico de sua regulamentação. A segunda parte do trabalho aborda os principais aspectos jurídicos e econômicos que envolvem os contratos de plano de saúde. Na terceira parte, são apresentados os resultados quantitativos obtidos a partir de coleta e sistematização de dados das decisões judiciais analisadas. Por fim, na quarta e última parte do trabalho, é feito um esforço de reflexão crítica acerca dos argumentos trazidos pelos ministros do STJ, a luz, principalmente, da literatura de análise econômica do direito, sendo verificado se há alguma relação, ainda que hipotética, entre a forma de decidir dos juízes e possíveis efeitos socioeconômicos apontados pela doutrina. / From the 1988 Brazilian Constitution, are introduced alterations in the Brazilian legal system. The Constitution incorporates many social rights and gives normative character to principles of social justice. In private law, there is also the introduction of a social content through insertion of general terms in the infra-constitutional legislation, especially as regards contracts. In this new institutional framework, the Judiciary holds a prominent place, because there is a shift of political and social decisions of the Legislative and Executive to the Judiciary. There is an exponential growth of judicialization of cases involving social rights, especially in regard to health issues. The judicialization has also reached the contractual relations among individuals. However, problems can be identified in this proceeding of the Judiciary, such as lack of concern about the impacts of the decisions in society. In this context, the aim of this study is to analyze empirically how the justices of the Superior Court of Justice decide contract disputes in the private healthcare sector. In order to do such, the first part of the work is dedicated to the characterization and contextualization of Brazilian private healthcare sector. After, it is briefly presented the history of its regulation. The second part addresses the main legal and economic aspects involving health insurance contracts. In the third part, I present the quantitative results obtained from data collection and systematization of judicial decisions analyzed. Finally, in the fourth and final part of the work, a critic effort is made to analyze the arguments brought by justices of the Superior Court of Justice, in the light of the economic analysis of law, and also examined whether there is any relationship, even though hypothetical, between how the judges decide possible socioeconomic effects pointed by doctrine.

A partir da Constituição Federal de 1988, são introduzidos novos contornos ao ordenamento jurídico brasileiro. O texto constitucional incorpora diversos direitos sociais e dá caráter normativo a princípios de justiça social. No direito privado, verifica-se, também, a introdução de um conteúdo social por meio da inserção de cláusulas gerais na legislação infraconstitucional, especialmente no que diz respeito aos contratos. Nesse novo quadro institucional, o Poder Judiciário passa a ocupar lugar de destaque, pois há um deslocamento de decisões políticas e sociais dos Poderes Legislativo e Executivo para o Judiciário. Observa-se um crescimento exponencial da judicialização de casos envolvendo os direitos sociais, principalmente no que tange a questões relacionadas à saúde. A judicialização tem atingido também as relações contratuais entre particulares. Todavia, nessa atuação do Judiciário podem ser identificados problemas, como a falta de preocupação com os impactos produzidos pelas decisões na sociedade. Dentro desse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar empiricamente a forma como os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidem conflitos contratuais no campo da saúde suplementar. Para tanto, a primeira parte do trabalho é dedicada à caracterização e contextualização do setor da saúde suplementar brasileiro. Após, relato de forma breve o histórico de sua regulamentação. A segunda parte do trabalho aborda os principais aspectos jurídicos e econômicos que envolvem os contratos de plano de saúde. Na terceira parte, são apresentados os resultados quantitativos obtidos a partir de coleta e sistematização de dados das decisões judiciais analisadas. Por fim, na quarta e última parte do trabalho, é feito um esforço de reflexão crítica acerca dos argumentos trazidos pelos ministros do STJ, a luz, principalmente, da literatura de análise econômica do direito, sendo verificado se há alguma relação, ainda que hipotética, entre a forma de decidir dos juízes e possíveis efeitos socioeconômicos apontados pela doutrina. / From the 1988 Brazilian Constitution, are introduced alterations in the Brazilian legal system. The Constitution incorporates many social rights and gives normative character to principles of social justice. In private law, there is also the introduction of a social content through insertion of general terms in the infra-constitutional legislation, especially as regards contracts. In this new institutional framework, the Judiciary holds a prominent place, because there is a shift of political and social decisions of the Legislative and Executive to the Judiciary. There is an exponential growth of judicialization of cases involving social rights, especially in regard to health issues. The judicialization has also reached the contractual relations among individuals. However, problems can be identified in this proceeding of the Judiciary, such as lack of concern about the impacts of the decisions in society. In this context, the aim of this study is to analyze empirically how the justices of the Superior Court of Justice decide contract disputes in the private healthcare sector. In order to do such, the first part of the work is dedicated to the characterization and contextualization of Brazilian private healthcare sector. After, it is briefly presented the history of its regulation. The second part addresses the main legal and economic aspects involving health insurance contracts. In the third part, I present the quantitative results obtained from data collection and systematization of judicial decisions analyzed. Finally, in the fourth and final part of the work, a critic effort is made to analyze the arguments brought by justices of the Superior Court of Justice, in the light of the economic analysis of law, and also examined whether there is any relationship, even though hypothetical, between how the judges decide possible socioeconomic effects pointed by doctrine.