Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WashingtonAF.pdf: 1469150 bytes, checksum: 24e73d156e3f514854b3cf651e0af17e (MD5) Previous issue date: 2009-10-08 / It is known that, in the Democratic State of Law paradigm, one of the most instigating themes is the legitimity of the Law. It justifies the interest in reflecting about the Legislative Process instituted by the Brasilian 1988 Constitution, more specifically field of the constitutionality control as away to guaranty of the legitimity of the Law. The research that is developed here, intents to bring to reflection the basis and the ways the Legislative Power has to proceed to Constitutionality Control of the laws and of the Legislative Process. As the focus taken here is about the Legislative Power, it starts from the presupposed that only by the adoption of legislative process which has to be connected to a rational speech, that will evidence the Democratic and Procedimental Law dimensions, guarantee the possibility of the public and private spheres of life act in complementarity that is such needed to the stabilization of the social expectatives and the concretization of the Brazilian Constitution / Como se sabe, no paradigma do Estado Democr?tico de Direito, um dos temas mais instigantes ? o que trata da legitimidade do Direito. Isto justifica o interesse em refletir sobre o Processo Legislativo institu?do pela Constitui??o Brasileira de 1988, no campo espec?fico do Controle de Constitucionalidade, enquanto garantia da legitimidade do Direito produzido. A pesquisa que aqui se desenvolve tem por escopo trazer ? reflex?o os fundamentos e os meios postos ? disposi??o do Poder Legislativo para proceder ao Controle de Constitucionalidade das Leis e do Processo Legislativo. Como o enfoque a ser dado trata de atua??o de Poder Legislativo, parte-se do pressuposto de que somente pela ado??o de um processo legislativo vinculado a um discurso racional, no qual se evidenciem as dimens?es democr?ticas e procedimentais do Direito, h? a garantia da possibilidade de as esferas p?blica e privada da vida atuarem em complementaridade imprescind?vel ? estabiliza??o das expectativas sociais e concretiza??o da Constitui??o Brasileira

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Szelest Peres Balbino.pdf: 708430 bytes, checksum: a87f6daeb5053eb2ef5331ac1361f6ce (MD5) Previous issue date: 2008-08-13 / The aim of this study is to purpose a reflection on the value of the human work, constitutionally presented in two aspects: social, considering that the human work is established as a Republic essential ground, combined with the protection of the human dignity (article 1º, inc. III and IV), with the objective of building a free, fair and joint society (article 3º, inc. I); and economic, considering that the valorization of the human work is the base upon the economic order is funded, with the purpose to present a dignify existence (article 170). Establishing a parallel between the constitutional aim and the contemporaneous reality, the focus of this study is to investigate the current crisis of the Welfare State proposed by the Federal Constitution, mentioning questions as: collision among constitutional principles; effective and applicable laws rules and the transition of the society, that presents real crisis, due to the globalization and the trade-off. In this scenario, it concludes that it is necessary the development of a new constitutional hermeneutic, more appropriated and compatible to the objectives of the current society. / O objetivo deste estudo é propor uma reflexão sobre o valor do trabalho humano, previsto constitucionalmente em duas vertentes: a social, na medida em que o trabalho humano é apresentado como fundamento da República, aliado à proteção da dignidade humana (artigo 1º, incisos III e IV), com o nítido objetivo de se construir uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I); e a econômica, pois a valorização do trabalho humano é o ponto sobre o qual se funda a própria ordem econômica, com o objetivo de assegurar a todos existência digna (artigo 170). Traçando-se um paralelo entre a pretensão constitucional e a realidade contemporânea, o foco deste trabalho é investigar a atual crise do Estado de Bem-Estar Social proposto pela Constituição Federal, abordando-se questões como: colisão de princípios constitucionais; efetividade e aplicabilidade de normas e a transição da sociedade, que hoje apresenta crises reais, em face da globalização e do desemprego. Neste cenário, conclui-se pela necessidade do desenvolvimento de uma nova hermenêutica constitucional, mais apropriada e compatível com os anseios da atual sociedade.