Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2017-05-23T12:59:00Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 4594211 bytes, checksum: 3faacc549318f8b50e5e25ebb29c9dbd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-23T12:59:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 4594211 bytes, checksum: 3faacc549318f8b50e5e25ebb29c9dbd (MD5) Previous issue date: 2017-02-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Diante a inserção da participação cívica na gestão pública e do pioneirismo do setor da saúde neste sentido, são criados os conselhos municipais de saúde, instâncias de participação cívica na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Tal legislação, ao institucionalizar a participação da comunidade na gestão do SUS e definir a criação dos conselhos de saúde, fixando assim os espaços para participação popular na agenda pública, especificamente na saúde, confere caráter diferenciado à gestão municipal, que se assume como controle social. Nesse contexto e mediante o papel e responsabilidades atribuídas aos conselhos, este trabalho tem a proposta de analisar o exercício do controle social exercido pelo conselho municipal de saúde na cidade de Juiz de Fora. Para tanto, realizou-se uma revisão de literatura a fim de fundamentar esta pesquisa e auxiliar no tratamento de dados levantados e analisados no decurso da mesma, compreendendo as seguintes temáticas: a discussão do contexto democrático e participação dos cidadãos na saúde; seguida da apreciação da temática do controle social, passando pelas suas bases teóricas e chegando à forma como este é entendido e empregado nessa pesquisa; adentrando por último no objeto de pesquisa, conselhos gestores de políticas públicas, buscando compreendê-los do ponto de vista do controle social e, por fim, captar as dimensões do controle social exercido no conselho municipal de saúde. Com relação aos procedimentos metodológicos, este estudo de abordagem qualitativa, empregou como técnicas de coleta de dados a realização de entrevistas semiestruturadas, pesquisa documental e observação não participante, sendo os dados analisados a partir da análise de conteúdo. As análises sugerem que o conselho municipal de saúde de Juiz de Fora não se constitui como espaço para exercício pleno do controle social, ao detectarmos alguns entraves, dentre os quais podemos citar os seguintes: existência de corporativismo e clientelismo, partidarização, pouco interesse da sociedade em participar, engajamento proforma, utilização da linguagem como forma de intimidação dos usuários, traços de coerção, tentativas de imposição de opiniões, tentativas de restrição de vozes dos conselheiros, problemas na capacitação, falta de definição quanto à proposição das pautas e desconhecimento pelos conselheiros da finalidade do controle social. Conclui-se que para fortalecer o exercício do controle social no conselho estudado, fazem-se necessários uma maior participação da sociedade civil neste espaço de controle social, a oferta de cursos de capacitação e treinamentos constantes para os conselheiros, maior articulação entre a ação do conselho com outras formas de controle social (sobretudo os conselho locais e regionais), garantir maior autonomia ao conselho, uma sociedade civil mobilizada, uma estrutura de poder democrática, conselhos autônomos e consolidados, conselheiros qualificados técnica, institucional e politicamente e, por último, efetivar o controle social por meio da articulação entre os diversos instrumentos e formas de exercê-lo. / In view of the inclusion of civic participation in public management and the pioneering of the health sector in this sense, the municipal health councils have been created, instances of civic participation in the management of the Unified Health System (SUS), based on Law 8,142 of December 28, 1990. This legislation, by institutionalizing the participation of the community in SUS management and defining the creation of health councils, thus establishing spaces for popular participation in the public agenda, specifically in health, confers a differentiated character to municipal management, which is assumed as social control. In this context and in view of the role and responsibilities attributed to the councils, this paper has the proposal to analyze the social control exercised by the municipal health council in the city of Juiz de Fora. For this purpose, was carried out the literature review, in order to base this research and assist in the treatment of data collected and analyzed, including the following topics: discussion of the democratic context and citizen participation in health; appreciation of the theme of social control, through its theoretical bases and reaching the way it is understood and used in this research; finally, we enter in the object of this research, public policy management councils, seeking to understand them from the point of view of social control and, finally, to capture the dimensions of social control exercised in the municipal health council. About the methodological procedures, this qualitative study used semi-structured interviews, documentary research and non-participant observation. For the analysis, content analysis was used. The analyzes suggest that the municipal health council of Juiz de Fora does not constitute a space for the full exercise of social control. We detect some obstacles, among which we can cite the following: existence of corporatism and clientelism, partisanship, little interest of society in participation, “proforma” engagement, use of language as a form of intimidation of users, traces of coercion, attempts to impose opinions, attempts to restrict the voices of counselors, problems in training, lack of definition regarding the proposal of the guidelines and lack of knowledge by the counselors of the purpose of social control. We concluded that, in order to reinforce the exercise of social control in the council studied, are necessary to improve the participation of civil society in this area of social control, the provision of training courses and constant training for councilors, to improve the articulation between the action of the councils with other forms of social control (especially local and regional councils), to improve the autonomy for the council, to improve the mobilization of civil society, a democratic power structure, independent and consolidated councils, qualified technical, institutional and political advisers, effective social control through the articulation between the several instruments and ways of exercising it.