Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-04-29T17:39:53Z No. of bitstreams: 1 2015_DanielMatosCaldeira.pdf: 2227339 bytes, checksum: 42afdee70a92b12bd6eaf18f42d4de55 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-05-26T16:33:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_DanielMatosCaldeira.pdf: 2227339 bytes, checksum: 42afdee70a92b12bd6eaf18f42d4de55 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-26T16:33:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_DanielMatosCaldeira.pdf: 2227339 bytes, checksum: 42afdee70a92b12bd6eaf18f42d4de55 (MD5) / As recentes alterações legislativas promovidas na área de licitações de obras públicas trazidas com a aprovação da Lei nº 12.462/2011, estabeleceram no ordenamento jurídico brasileiro um novo regime de execução de obras públicas, denominado contratação integrada. Nesse contexto, o presente trabalho objetivou consolidar e analisar criticamente os principais aspectos observados sobre o tema gerenciamento de riscos em diretrizes que fomentem o aprimoramento da gestão pública por meio de contribuições ao planejamento de licitações efetuadas nesta modalidade de contratação. De acordo com a sequência de etapas do método de pesquisa empregado foram levantados o conjunto de licitações realizadas nessa modalidade e elaboradas matrizes de avaliação do nível de maturidade dos órgãos visando com isso a avaliação das metodologias de precificação de riscos instituídas.Da análise realizada, verificou-se que o tema gerenciamento de riscos ainda não está bem entendido e difundido na Administração Pública Federal. Ao final foram propostas diretrizes para o gerenciamento de riscos em contratos dessa modalidade, levando em consideração o resultado da consolidação dos principais aspectos observados nas etapas anteriores e tendo como base um modelo referencial de gerenciamento de projetos e riscos, as práticas internacionais de contratação e avaliação de contingências e o arcabouço legal e jurisprudencial brasileiro para obras públicas. / Recent legislative changes introduced in the area of public works bids brought with the approval of Law no. 12.462/2011, established the Brazilian legal system a new enforcement regime for public works, called integrated contracts (Design-Build, in English). In this context, this study aimed to consolidate and critically analyze key aspects observed on the topic of risk management in guidelines that promote the improvement of governance through contributions to the planning of bids made on this type of contract. According to the sequence of employee research method steps have been raised the number of bids made in this modality and elaborate arrays of evaluation of organ maturity level targeting with this assessment of pricing methodologies established risks. Of the analysis, it was found that the risk management theme is still not well understood and widespread in the Federal Public Administration. At the end it was proposed guidelines for risk management in contracts of this type, taking into account the result of the consolidation of key aspects observed in the previous steps and based on a reference model of project management and risks, international practice of hiring and evaluation contingencies and the Brazilian legal and judicial framework for public works.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T12:15:45Z No. of bitstreams: 1 Alessandra Cristina Girotto Rodrigues.pdf: 1104279 bytes, checksum: 9b65f5bf8493add9a74b4ee401b27504 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T12:15:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra Cristina Girotto Rodrigues.pdf: 1104279 bytes, checksum: 9b65f5bf8493add9a74b4ee401b27504 (MD5) Previous issue date: 2016-04-07 / In 2011, the Differentiated Regime of Contracts – DRC was instituted, applied exclusively to bids and contracts required to promote the 2013 Confederations Cup, World Cup 2014, the Olympics and the Paralympic Games in 2016. One of the main innovations of the DRC is the possibility to process the contracting through the Integrated Contracting regime, in which the responsibility for preparing the basic and executive projects will be attached to the one who will be future hired. The documentary research specifically addressed the integrated contracting Institute which has its most critical related to the absence of a basic project previously prepared to the bid for works and engineering services, whereas this could result in an affront to the principle of equality and less advantageous contracts for public sector. The study demonstrated that the Administration is not free from the responsibility to trace definitions and minimum standards guaranteeing the equality of the dispute. It also proved that the integrated contracting does not exempt the Administration to establish precise rules and fixed determinations regarding to the minimum quality and other attributes of the object to be performed, revealing that this instrument is not suitable to solve problems of disorganization or lack of management planning. The Contracting Differentiated Regime Law had its constitutionality questioned in two Unconstitutional Direct Actions – Adiņs proposals, one by the Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB paired with the Democratas – DEM and the Partido Popular Socialista – PPS (ADIn n. 4.645) and the other by federal prosecutors (ADIn n. 4.655). Both of them alleged formal and substantive defects. The paper makes a detailed analysis of ADIns concluding that the Law does not violate any constitutional principle. The procedures were addressed to the main processes which are applied to integrated contracting, in which stand out: the reversal of the phases of qualification and judgment of price proposals; single appellate stage forecast; the offer bids in tenders whose purpose is works and engineering services; the secret budget; and others significant relevance elements / Em 2011, foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014, das Olimpíadas e das Paraolimpíadas de 2016. Uma das principais novidades do RDC é a possibilidade de se processarem contratações por intermédio do regime da Contratação Integrada, na qual a responsabilidade pela elaboração dos projetos básico e executivo será do futuro contratado. A pesquisa bibliográfica abordou especialmente o instituto da contratação integrada que tem por maior crítica a ausência de projeto básico elaborado previamente à licitação de obras e serviços de engenharia, considerando que tal pode redundar em afronta ao princípio da isonomia e em contratações menos vantajosas para o poder público. O estudo demonstrou que a Administração não está livre de traçar definições e parâmetros mínimos que garantam a isonomia da disputa, comprovou que a contratação integrada não dispensa a Administração de estabelecer regras precisas e determinadas no tocante à qualidade mínima e os demais atributos do objeto a ser executado, revelando não se tratar de um instrumento apto a solucionar problemas de desorganização ou falta de planejamento da Administração. A Lei do Regime Diferenciado de Contratações teve sua constitucionalidade questionada em duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas: uma delas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com o Democratas (DEM) e o Partido Popular Socialista – PPS (ADI 4645), e a outra pelo Ministério Público Federal (ADI 4655), e em ambas foram alegados vícios formais e materiais. O trabalho faz uma análise pormenorizada das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns), concluindo que a lei não fere qualquer princípio constitucional. Foram abordados os principais procedimentos que se aplicam à contratação integrada, dos quais destacam-se: a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas de preços; a previsão de fase recursal única; a oferta de lances em licitações cujo objeto sejam obras e serviços de engenharia; o orçamento sigiloso; entre outros elementos de relevância significativa