Made available in DSpace on 2015-04-11T13:53:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 adriana.pdf: 6109600 bytes, checksum: b74ad347ead3966adc813f98afeaceed (MD5) Previous issue date: 2009-03-26 / Pesticide use represents one of the main environmental and public health problems in developing countries. Brazil is the third largest world consumer of pesticides, the eighth in usage per hectare and the largest in Latin America. This study aims to evaluate the legal framework for the registration and control of pesticide use in Brazil, comparing it with the legal framework of the European Union, taking in consideration procedures to diminish health and environmental risks. Besides that, we identified active ingredients that are still in use in Brazil but are banned or in process of re-registration in European Union. As an indicator of legal accomplishment we undertake a case study in Tocantins state taking in account the number of technicians responsible for pesticide inspections and the total number of farms and pesticides retailers. This study revealed that the registration process is the main element for pesticide control in Brazil, once establishes procedures for production, trade and handling of these products. When comparing both legislation frameworks, Brazilian and European, the last one is more strict and efficient in terms of use control. In spite of Brazil adopts the agronomic recipes, an important element for pesticide control, it constitutes only a bureaucratic piece without effects on health and environmental risk reduction. Several pesticides banned in Europe are still in use in Brazil and in Tocantins State. Even with almost all Brazilian states have specific legislation for pesticides (Amazonas and Roraima states are exceptions) this legal framework is only a copy of the federal law without more strict restriction related with the characteristics of the ecosystems like Pantanal, the Amazon or Semiarid. We concluded that the registration and control system of pesticide use in Brazil is weak, with several gaps and the figure of law noncompliance. / O uso de agrotóxicos representa hoje um grave problema ambiental e de saúde pública nos países em desenvolvimento. O Brasil é o maior mercado consumidor de agrotóxicos da América Latina, enquanto que no ranking global, o país ocupa o terceiro lugar no consumo destes produtos. A presente pesquisa inicialmente analisa e compara os dispositivos legais sobre a utilização de agrotóxicos da legislação brasileira e da legislação da União Européia, considerando os aspectos técnicos de registro e controle do uso dessas substâncias para fins de diminuição de riscos de contaminação ambiental e humana, bem como os possíveis ingredientes ativos dos produtos que continuam sendo utilizados no Brasil e que já foram banidos ou que estão em avaliação para registro na União Européia. Como indicador da possibilidade de não cumprimento da fiscalização e controle do uso de agrotóxicos exigidos pela legislação federal de agrotóxicos, analisou-se o caso do Estado do Tocantins levando em consideração o número total de propriedades e de lojas a serem fiscalizadas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins ADAPEC. Os resultados mostraram que o registro é o principal meio de controle dos agrotóxicos, pois estabelece condições para a produção, manipulação, importação, exportação, comercialização e utilização destes produtos, seus componentes e afins tanto no Brasil como na União Européia. Comparando os sistemas de controle das duas legislações, constatou-se que a União Européia é mais criteriosa na avaliação dos produtos comercializados em sua comunidade, possuindo sistemas de controle mais eficiente em relação ao Brasil. Apesar de o Brasil adotar o receituário agronômico, um diferencial no controle de agrotóxicos em relação à União Européia, o mesmo acaba sendo apenas um mero instrumento burocrático. Vários produtos banidos da União Européia continuam autorizados no Brasil e no Estado do Tocantins. Praticamente todos os estados brasileiros possuem legislação especifica de agrotóxicos, sendo a legislação estadual do Tocantins, é praticamente, uma cópia da legislação federal. Verificou-se que há uma grande diferença entre a quantidade de lojas agropecuárias e de produtos veterinários registradas na Junta Comercial do Tocantins - JUCETINS em relação às lojas registradas na ADAPEC que possuem autorização para revenda de agrotóxicos. Presume-se a ocorrência de comercialização de agrotóxicos sem o devido registro e autorização. Esse déficit no sistema de registro e controle de agrotóxicos no Brasil, evidência falhas e descumprimento da legislação brasileira de agrotóxicos.