Como uma nova perspectiva da teoria federalista, o federalismo cooperativo opõe-se à clássica abordagem dualista, balanceando a tensão entre a autonomia dos entes federados e o mútuo auxílio. Nesse quadro, os consórcios públicos podem ser considerados o estágio final do processo de cooperação, fornecendo os instrumentos para possibilitar a gestão e a prestação conjunta de serviços públicos. O trabalho busca analisar o desenvolvimento de tais ajustes no direito brasileiro, especialmente após as recentes mudanças operadas no texto constitucional e levadas adiante pela Lei n.º 11.107/05 (Lei de Consórcios Públicos), que resultaram no advento de um novo modelo contratual, concretizado numa pessoa jurídica intergovernamental. Os métodos de estudo envolvem as tarefas de indentificação das raízes históricas das formas de cooperação, investigação das atuais possibilidades dos consórcios e seus limites e, finalmente, detalhamento do funcionamento da gestão associada, incluindo a estrutura da pessoa interfederativa, seus poderes e regime jurídico. As conclusões apontam para a importância da utilização planejada dos consórcios públicos de modo a que se alcancem consideráveis ganhos econômicos e sociais, permitindo aos governos locais enfrentar problemas comuns que de outra maneira não seriam resolvidos, em matérias como saúde pública, educação e outros serviços públicos e apenas serviços públicos, já que a legislação restringe as possíveis metas consorciais a esse específico conceito. / As a new perspective of the federalist theory, cooperative federalism opposes to the classic dualistic approach, balancing the conflict between states autonomy and mutual aid. Under this arrangement, intergovernmental agreements may be considered the final level of the cooperation process, providing the means to allow the joint management and deliver of public services. The paper aims to analyze these agreements development on brazilian law, especially after the recent changes enacted in the constitutional text and carried on by Law 11.107/05, which resulted in a new contractual model, materialized in an intergovernmental corporation. The study methods involve the tasks of identifying historical sources of cooperation forms, inquiring the agreements current possibilities and its limits and, finally, detailing the joint management functioning, including the corporation structure, powers and legal regime. The conclusions points to the importance of planned use of the cooperative agreements in order to reaching considerable economical and social gains, by allowing local governments to face common issues that otherwise would never be solved, in matters such as public health, education and other public services and only public services, since the legislation restricts the agreements possible goals to this specific concept.

Como uma nova perspectiva da teoria federalista, o federalismo cooperativo opõe-se à clássica abordagem dualista, balanceando a tensão entre a autonomia dos entes federados e o mútuo auxílio. Nesse quadro, os consórcios públicos podem ser considerados o estágio final do processo de cooperação, fornecendo os instrumentos para possibilitar a gestão e a prestação conjunta de serviços públicos. O trabalho busca analisar o desenvolvimento de tais ajustes no direito brasileiro, especialmente após as recentes mudanças operadas no texto constitucional e levadas adiante pela Lei n.º 11.107/05 (Lei de Consórcios Públicos), que resultaram no advento de um novo modelo contratual, concretizado numa pessoa jurídica intergovernamental. Os métodos de estudo envolvem as tarefas de indentificação das raízes históricas das formas de cooperação, investigação das atuais possibilidades dos consórcios e seus limites e, finalmente, detalhamento do funcionamento da gestão associada, incluindo a estrutura da pessoa interfederativa, seus poderes e regime jurídico. As conclusões apontam para a importância da utilização planejada dos consórcios públicos de modo a que se alcancem consideráveis ganhos econômicos e sociais, permitindo aos governos locais enfrentar problemas comuns que de outra maneira não seriam resolvidos, em matérias como saúde pública, educação e outros serviços públicos e apenas serviços públicos, já que a legislação restringe as possíveis metas consorciais a esse específico conceito. / As a new perspective of the federalist theory, cooperative federalism opposes to the classic dualistic approach, balancing the conflict between states autonomy and mutual aid. Under this arrangement, intergovernmental agreements may be considered the final level of the cooperation process, providing the means to allow the joint management and deliver of public services. The paper aims to analyze these agreements development on brazilian law, especially after the recent changes enacted in the constitutional text and carried on by Law 11.107/05, which resulted in a new contractual model, materialized in an intergovernmental corporation. The study methods involve the tasks of identifying historical sources of cooperation forms, inquiring the agreements current possibilities and its limits and, finally, detailing the joint management functioning, including the corporation structure, powers and legal regime. The conclusions points to the importance of planned use of the cooperative agreements in order to reaching considerable economical and social gains, by allowing local governments to face common issues that otherwise would never be solved, in matters such as public health, education and other public services and only public services, since the legislation restricts the agreements possible goals to this specific concept.

O presente trabalho aborda os fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais previsto no artigo 170, VII, e, paralelamente, o artigo 3º, III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob o viés do Direito Econômico. Inicialmente são expostas considerações propedêuticas acerca do Direito Econômico e da hermenêutica para a introdução do leitor à abordagem do princípio da ordem econômica. Após, é apresentada a evolução das classificações de regiões no Brasil, o cenário hodierno das desigualdades regionais brasileiras, fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais, o federalismo cooperativo brasileiro, a relação entre o planejamento e o princípio da ordem econômica, a utilização de organismos regionais para a redução das desigualdades regionais (utilizando como exemplo a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE), a relação dos princípios e as regras próprios do Direito Econômico com o princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais e a análise do Recurso Extraordinário n. 480.107-8 do Supremo Tribunal Federal. / The current work deals with the fundamentals of the economic order principle of reducing regional and social inequalities present in the article 170, VII, and, in parallel, article 3rd, III, both of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 under the bias of Economic Law. Initially, propaedeutic considerations about economic law and hermeneutics are presented for introducing the reader to the approach to the principle of economic order. Afterwards, the evolution of the classifications of regions in Brazil, the current scenario of Brazilian regional inequalities, foundations of the economic order principle of reducing regional and social inequalities, Brazilian cooperative federalism, the relationship between planning and the principle of the economic order, the use of regional bodies to reduce regional inequalities (using the Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE as an example), the relation between principles and rules specific to Economic Law with the principle of the economic order of reducing regional and social inequalities and the analysis of Extraordinary Appeal no. 480.107-8 of the Supreme Court.

O federalismo enquanto fenômeno político denota a associação de coletividades territoriais para a obtenção de objetivos comuns. Nesse sentido, a realidade federativa evidencia dois desenvolvimentos históricos e institucionais diversos: federalismo norte-americano e federalismo germânico. Com base nessas realidades concretas, propõem-se modelos histórico-ideológicos e jurídicoinstitucionais de federalismo com a finalidade de compreender melhor esse tema, situado no âmbito da Teoria Geral do Estado. Lançou-se mão dos métodos histórico, comparativo e indutivo. No plano dos aspectos histórico-ideológicos, apresentam-se os modelos de federalismo republicano e de federalismo imperial. No plano dos aspectos jurídico-institucionais, apontam-se os modelos de federalismo dual e de federalismo de níveis cooperativos. / The federalism as a political phenomenon notice the association of the collectivities as a way of obtention of common objectives. In this sense, the federative reality reveals two distinct historical and institutional developments: northamerican federalism and german federalism. Based on these concrete realities, it proposes historical-ideological and juridical-institutional standards of federalism under the purpose of comprehending better this subject, sited on General Theory of State. It was used the historical, comparative and inductive methods. In the plans of historical-ideological aspects, it shows the standards of republican federalism and of emperor federalism. In the plans of juridical-institutional aspects, are pointed the standards of dual federalism and of cooperative federalism.

O presente trabalho aborda os fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais previsto no artigo 170, VII, e, paralelamente, o artigo 3º, III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob o viés do Direito Econômico. Inicialmente são expostas considerações propedêuticas acerca do Direito Econômico e da hermenêutica para a introdução do leitor à abordagem do princípio da ordem econômica. Após, é apresentada a evolução das classificações de regiões no Brasil, o cenário hodierno das desigualdades regionais brasileiras, fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais, o federalismo cooperativo brasileiro, a relação entre o planejamento e o princípio da ordem econômica, a utilização de organismos regionais para a redução das desigualdades regionais (utilizando como exemplo a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE), a relação dos princípios e as regras próprios do Direito Econômico com o princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais e a análise do Recurso Extraordinário n. 480.107-8 do Supremo Tribunal Federal. / The current work deals with the fundamentals of the economic order principle of reducing regional and social inequalities present in the article 170, VII, and, in parallel, article 3rd, III, both of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 under the bias of Economic Law. Initially, propaedeutic considerations about economic law and hermeneutics are presented for introducing the reader to the approach to the principle of economic order. Afterwards, the evolution of the classifications of regions in Brazil, the current scenario of Brazilian regional inequalities, foundations of the economic order principle of reducing regional and social inequalities, Brazilian cooperative federalism, the relationship between planning and the principle of the economic order, the use of regional bodies to reduce regional inequalities (using the Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE as an example), the relation between principles and rules specific to Economic Law with the principle of the economic order of reducing regional and social inequalities and the analysis of Extraordinary Appeal no. 480.107-8 of the Supreme Court.

Ao longo dos 32 anos de vigência da Política Nacional de Meio Ambiente, a repartição de competências para a proteção do meio ambiente tem sido um grande desafio para o Federalismo Cooperativo no Brasil. Em função disso, uma enorme gama de atividades que apresentam potencial de impacto menor, de âmbito local, permanecem em grande parte, fora do controle. Tal situação configura-se como um entrave para a garantia da Cidade Sustentável, direito garantido em nosso ordenamento jurídico. A inclusão do ente municipal no rol de entes competentes para defender e preservar o meio ambiente, indica uma tendência do legislador à aplicação do Princípio da Subsidiariedade como forma de solução para o problema. O presente estudo, propõe-se a analisar essa problemática, a partir do sistema federalista cooperativo de distribuição de competências, em especial a partir do advento da Lei Complementar 140 de 8 de dezembro de 2011, com ênfase especial na política de descentralização adotada pelo Estado do Rio de Janeiro desde 2007.

Ao longo dos 32 anos de vigência da Política Nacional de Meio Ambiente, a repartição de competências para a proteção do meio ambiente tem sido um grande desafio para o Federalismo Cooperativo no Brasil. Em função disso, uma enorme gama de atividades que apresentam potencial de impacto menor, de âmbito local, permanecem em grande parte, fora do controle. Tal situação configura-se como um entrave para a garantia da Cidade Sustentável, direito garantido em nosso ordenamento jurídico. A inclusão do ente municipal no rol de entes competentes para defender e preservar o meio ambiente, indica uma tendência do legislador à aplicação do Princípio da Subsidiariedade como forma de solução para o problema. O presente estudo, propõe-se a analisar essa problemática, a partir do sistema federalista cooperativo de distribuição de competências, em especial a partir do advento da Lei Complementar 140 de 8 de dezembro de 2011, com ênfase especial na política de descentralização adotada pelo Estado do Rio de Janeiro desde 2007.

O federalismo enquanto fenômeno político denota a associação de coletividades territoriais para a obtenção de objetivos comuns. Nesse sentido, a realidade federativa evidencia dois desenvolvimentos históricos e institucionais diversos: federalismo norte-americano e federalismo germânico. Com base nessas realidades concretas, propõem-se modelos histórico-ideológicos e jurídicoinstitucionais de federalismo com a finalidade de compreender melhor esse tema, situado no âmbito da Teoria Geral do Estado. Lançou-se mão dos métodos histórico, comparativo e indutivo. No plano dos aspectos histórico-ideológicos, apresentam-se os modelos de federalismo republicano e de federalismo imperial. No plano dos aspectos jurídico-institucionais, apontam-se os modelos de federalismo dual e de federalismo de níveis cooperativos. / The federalism as a political phenomenon notice the association of the collectivities as a way of obtention of common objectives. In this sense, the federative reality reveals two distinct historical and institutional developments: northamerican federalism and german federalism. Based on these concrete realities, it proposes historical-ideological and juridical-institutional standards of federalism under the purpose of comprehending better this subject, sited on General Theory of State. It was used the historical, comparative and inductive methods. In the plans of historical-ideological aspects, it shows the standards of republican federalism and of emperor federalism. In the plans of juridical-institutional aspects, are pointed the standards of dual federalism and of cooperative federalism.

O presente trabalho aborda os fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais previsto no artigo 170, VII, e, paralelamente, o artigo 3º, III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob o viés do Direito Econômico. Inicialmente são expostas considerações propedêuticas acerca do Direito Econômico e da hermenêutica para a introdução do leitor à abordagem do princípio da ordem econômica. Após, é apresentada a evolução das classificações de regiões no Brasil, o cenário hodierno das desigualdades regionais brasileiras, fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais, o federalismo cooperativo brasileiro, a relação entre o planejamento e o princípio da ordem econômica, a utilização de organismos regionais para a redução das desigualdades regionais (utilizando como exemplo a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE), a relação dos princípios e as regras próprios do Direito Econômico com o princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais e a análise do Recurso Extraordinário n. 480.107-8 do Supremo Tribunal Federal. / The current work deals with the fundamentals of the economic order principle of reducing regional and social inequalities present in the article 170, VII, and, in parallel, article 3rd, III, both of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 under the bias of Economic Law. Initially, propaedeutic considerations about economic law and hermeneutics are presented for introducing the reader to the approach to the principle of economic order. Afterwards, the evolution of the classifications of regions in Brazil, the current scenario of Brazilian regional inequalities, foundations of the economic order principle of reducing regional and social inequalities, Brazilian cooperative federalism, the relationship between planning and the principle of the economic order, the use of regional bodies to reduce regional inequalities (using the Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE as an example), the relation between principles and rules specific to Economic Law with the principle of the economic order of reducing regional and social inequalities and the analysis of Extraordinary Appeal no. 480.107-8 of the Supreme Court.

O federalismo enquanto fenômeno político denota a associação de coletividades territoriais para a obtenção de objetivos comuns. Nesse sentido, a realidade federativa evidencia dois desenvolvimentos históricos e institucionais diversos: federalismo norte-americano e federalismo germânico. Com base nessas realidades concretas, propõem-se modelos histórico-ideológicos e jurídicoinstitucionais de federalismo com a finalidade de compreender melhor esse tema, situado no âmbito da Teoria Geral do Estado. Lançou-se mão dos métodos histórico, comparativo e indutivo. No plano dos aspectos histórico-ideológicos, apresentam-se os modelos de federalismo republicano e de federalismo imperial. No plano dos aspectos jurídico-institucionais, apontam-se os modelos de federalismo dual e de federalismo de níveis cooperativos. / The federalism as a political phenomenon notice the association of the collectivities as a way of obtention of common objectives. In this sense, the federative reality reveals two distinct historical and institutional developments: northamerican federalism and german federalism. Based on these concrete realities, it proposes historical-ideological and juridical-institutional standards of federalism under the purpose of comprehending better this subject, sited on General Theory of State. It was used the historical, comparative and inductive methods. In the plans of historical-ideological aspects, it shows the standards of republican federalism and of emperor federalism. In the plans of juridical-institutional aspects, are pointed the standards of dual federalism and of cooperative federalism.