Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017 / Made available in DSpace on 2017-08-28T16:29:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347870.pdf: 1648093 bytes, checksum: 1dc27a44a362b30bb0476c0edef964a9 (MD5) Previous issue date: 2017 / Na tentativa de trazer as discussões sobre a judicialização da política para o cotidiano do Brasil, esta dissertação busca compreender as relações jurídico-políticas entre o constitucionalismo contemporâneo e o novo papel do Poder Judiciário na sociedade brasileira, analisando os casos de atuação do Supremo Tribunal Federal na análise de constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Crimes de Responsabilidade, que regulamentam o seu processo e julgamento. Sob essa perspectiva, destaca-se o constitucionalismo contemporâneo enquanto um fenômeno com início a partir da metade do Século XX, que alterou a forma e o conteúdo das constituições modernas, que passaram a garantir direitos fundamentais à população, deixando de ser uma norma jurídica essencialmente de organização do Estado para se tornar o centro do ordenamento jurídico. Como consequência, o Poder Judiciário passou a ocupar um espaço importante nos conflitos de maior relevância social, participando do jogo político com o Executivo e o Legislativo. Nesse campo, insere-se a temática do impeachment, ou dos crimes de responsabilidade, que tem como o seu objetivo atribuir sanções políticas ao Presidente da República, dentre outras autoridades. Assim, analisa-se a natureza do instituto jurídico e suas repercussões ao longo da história. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 previa que houvesse legislação especial sobre o assunto, contudo, em razão da inexistência de nova lei a respeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os casos dos presidentes Fernando Collor de Mello e Dilma Vana Rousseff, decidiu reconhecer como parcialmente recepcionada a Lei n. 1.079/50. De acordo com o contexto, analisa-se as decisões do Supremo Tribunal Federal nesses julgamentos e os elementos da Lei n. 1.079/50 que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e regulamentam o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade no Brasil. / Abstract: As an attempt to bring the discussions about the judicialization of politics into Brazilian daily life, this dissertation seeks to understand the juridical-political relations between contemporary constitutionalism and the new role of the Judiciary in Brazilian society. In order to achieve this purpose, this study analyses the Federal Supreme Court s cases concerning the Law on Crimes of Responsibility, which is responsible for regulating its process and judgment, according to Brazilian Constitution. From this perspective, contemporary constitutionalism stands out as a complex event that began in the mid-twentieth century, which changed the form and content of modern constitutions, coming to guarantee fundamental rights to the population. In addition, constitutions ceased being a juridical norm that essentially organize the State to become the center of the legal system. Therefore, the Judiciary began to occupy an important space in the conflicts of greater social relevance, participating in the political game with the Executive and the Legislative. One of this subjects is the impeachment , or Crimes of Responsibility , that has the purpose to assign political sanctions to the President of the Republic, among other public authorities. The nature of this legal term and its repercussions throughout history is also part of this dissertation analyses. In Brazil, the Federal Constitution of 1988 provided that there should be special legislation on the subject, however, due to the lack of a new law concerning this topic, the Federal Supreme Court, when judging the cases of presidents Fernando Collor de Mello and Dilma Vana Rousseff, decided to recognize the ancient Law n. 1.079/50 as part of the Brazilian current legal system. Finally, the Federal Supreme Court s decisions during the impeachment proceedings of Collor and Rousseff are analyzed in order to obtain the current rules concerning the process and judgment of Crimes of Responsibility in Brazil.