Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Tolotti Rodrigues Donati.pdf: 2567175 bytes, checksum: 7109aec1a26f4b01466e7652608b85ea (MD5) Previous issue date: 2015-09-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study addresses human trafficking in terms of sexual exploitation, forced labor, slavery or similar condition, as well as organ, tissues and cell trafficking. This is a multidimensional phenomenon on the rise in the current world scenario promoted by organized crime and shows the most advanced stage of a long-lasting phase of social exclusion. This time it will be briefly analyzed the current situation of trafficking in persons, factors contributing to its occurrence, relevant conceptual delimitations as well as the importance of the discussion of the legal nature of the victim's consent. It will be also given an overview of the main international instruments related to the issue, especially the supplement to the United Nations Convention against transnational organized crime on the prevention, suppression and punishment for trafficking in persons particulary as for women and children. Similarly, it will also be considered the evolution of Brazil s legislation since the Criminal Code of the Republic of the United States of Brazil dated 1890 which pioneered the inclusion of human trafficking in our legal system to the recent legislative changes added to the Criminal Code by Law No. 11,106 / 2005 and 12,015 / 2009 and the National Policy to Combat Human Trafficking and its resulting National Plan to Combat Human Trafficking. Moreover, this investigation will exploit criminal prosecution of trafficking in persons, in its inquisitorial phase, according to the Brazilian reality and the countries belonging to the triple border Argentina, Uruguay and Paraguay. Meanwhile, in addition to other barriers to effective curb this criminal mode, it will be highlighted the lack of specificity and adequacy of our internal laws on trafficking in persons revealing inefficient and outdated legislation which favors both the occurrence of the offense in question and the impunity of the liable parties / A presente dissertação discorre acerca do tráfico de pessoas, sob a vertente da exploração sexual, trabalho forçado, escravidão ou condição análoga e tráfico de órgãos, tecidos e células, fenômeno multidimensional em ascensão no atual cenário mundial fomentado pela criminalidade organizada que se exibe como o estágio mais avançado de um longo estágio de exclusão social. Desta feita, serão analisados, brevemente, a atual conjuntura do tráfico de pessoas, fatores ensejadores a sua ocorrência, relevantes delimitações conceituais bem como a importância da discussão acerca da natureza jurídica do consentimento da vítima. Também será dado um panorama geral sobre os principais instrumentos internacionais afeitos ao tema, em especial o adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças. No mesmo sentido, também sopesar-se-á a evolução legislativa pátria, desde o Código Penal da República dos Estados Unidos do Brasil de 1890, pioneiro ao responsabilizar pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico o tráfico de pessoas até as recentes alterações legislativas inseridas no Código Penal vigente pelas Leis nº11.106/2005 e nº12.015/2009 bem como a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e seu decorrente Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Outrossim, explorar-se-á a persecução penal do tráfico de pessoas, em sua fase inquisitorial, consoante a realidade brasileira e dos países pertencentes à tríplice fronteira: Argentina, Uruguai e Paraguai. Nesse ínterim, além de outros entraves ao efetivo combate dessa modalidade delituosa, se corroborará a falta de especificidade e de adequação de nossas leis internas sobre o tráfico de pessoas, revelando ineficácia e desatualização legislativa favorecedora à ocorrência do delito em pauta bem como a impunidade dos seus responsáveis

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Sergio Cordeiro Piedade.pdf: 864222 bytes, checksum: d3582818ffd5715d01a1141977d6da40 (MD5) Previous issue date: 2013-06-19 / This paper aims to make a critical analysis of the punitive system, with a focus on criminal organizations. Nowadays we break free from the paradigm of rude crimes which makes us draw a new perspective to the Criminal Law, in the conception of a democratic state, where the criminal response must be considered for the organized crime, faceless, transnational, which often presents tentacles within the apparatus of the state itself and is an affront to democracy. Within this context, we will analyze the evolution of different forms of state and the dimensions of fundamental guarantees, with discussions about the importance of the constitutional principles of criminal law not only related to limiting, but also in the basis and in the legitimating of a current criminal justice system, in which threats do not come only from the state, like in the past, but from a diffuse criminality. The State must act within this perspective to ensure the fundamental guarantees not only of the agent who violated the criminal standard, but also of society. The double sided proportionality principle, especially in the aspect of the prohibition of poor protection emerges as an instrument of materialization of human dignity , so that it is not allowed for them to violate the fundamental rights in their collective bias, with a failure protection of the highest values of a society in order to ensure a harmonious coexistence in society, through an efficient crime policy that preserves the democratic healthiness and credibility of republican institutions / O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise crítica do sistema punitivo, com foco nas organizações criminosas. Hodiernamente rompemos com o paradigma do crime artesanal o que impõe traçarmos uma nova perspectiva para o Direito Penal, dentro da concepção de um Estado Democrático de Direito, onde a resposta penal precisa ser pensada para uma criminalidade organizada, sem rosto, transnacional, que, muitas vezes, encontra-se com tentáculos dentro do aparato do próprio Estado e representa uma afronta à democracia. Dentro desse contexto, será analisada a evolução das diferentes formas de Estado e as dimensões das garantias fundamentais, com a discussão acerca da importância dos princípios constitucionais do Direito Penal não somente na limitação, mas também na fundamentação e na legitimação de um sistema penal atual, no qual as ameaças não partem, como no passado, exclusivamente do Estado, mas de uma criminalidade difusa. O Estado, dentro desta perspectiva, deve agir para assegurar as garantias fundamentais do agente que violou a norma penal, mas também da sociedade. A dupla face do princípio da proporcionalidade, notadamente na vertente da proibição da proteção deficiente, surge como um instrumento de materialização da dignidade da pessoa humana de índole social, de modo a não permitir que se vulnerem os direitos fundamentais em seu viés coletivo, com uma insuficiência de proteção aos valores mais caros de uma sociedade, visando assegurar uma convivência harmônica em sociedade, mediante uma política criminal eficiente que preserve a higidez democrática e a credibilidade das instituições republicanas