Submitted by Sandra Pereira (srpereira@ufrrj.br) on 2016-10-04T15:05:57Z No. of bitstreams: 1 2011 - Fernanda Maria da Costa Vieira.pdf: 2529012 bytes, checksum: 8d720183f132a0a02064c33bb6f76838 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-04T15:05:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011 - Fernanda Maria da Costa Vieira.pdf: 2529012 bytes, checksum: 8d720183f132a0a02064c33bb6f76838 (MD5) Previous issue date: 2012-02-28 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / In 2007, as the dossier prepared by the Military Police which aimed to investigate the Movement of Landless Rural Workers and their links with the Revolutionary Armed Forces of Colombia in the north of Rio Grande do Sul, a series of legal actions have been developed , which disclose a conflict that surpasses the competition for territory and political projects and land from the Agricultural Federation of the State of Rio Grande do Sul X MST, with the significant role of the State and Federal Judiciary and the Ministry of Carazinho State and Federal Public , which features the criminal action based on the National Security Law (Law No. 7170/83) and public civil actions that aimed to reduce the performance of the MST, and the resolution of the Board of the Public Prosecutor decided that the extinction of the MST. We understand that the rescue of history that the criminal act is indicative of the current scenario of growth of speeches punitive brand of neoliberal hegemony, where there is an expansion of the processes of criminalization of poverty in general and social movements vindicated, territories marked by the unveiling concept of state of exception, while presenting a line (not so) continued with the colonial past, which is based on the notion of control and submission of the popular classes through the criminal statute. / Em 2007, a partir do dossi? elaborado pelo Brigada Militar, que se propunha a investigar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e seus v?nculos com as For?as Armadas Revolucion?rias da Col?mbia na regi?o Norte do Rio Grande do Sul, uma s?rie de a??es jur?dicas foram desenvolvidas, que desvelam um conflito que ultrapassa a disputa pelo territ?rio e de projetos pol?ticos e agr?rios entre Federa??o da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul X MST, contando com a atua??o significativa dos Judici?rios Estadual e Federal de Carazinho e do Minist?rio P?blico Estadual e Federal, onde se destacam a a??o penal com base na Lei de Seguran?a Nacional (Lei n? 7170/83) e A??es Civis P?blicas que objetivavam reduzir a atua??o do MST, bem como a delibera??o do Conselho Superior do Minist?rio P?blico que deliberou pela extin??o do MST. Entendemos que o resgate da hist?ria que gestou a a??o penal ? reveladora do cen?rio atual de crescimento dos discursos punitivos, marca da hegemonia neoliberal, onde se percebe uma amplia??o dos processos de criminaliza??o da pobreza em geral e dos movimentos sociais reivindicat?rios, desvelando territ?rios marcados pelo conceito de estado de exce??o, ao mesmo tempo em que apresenta uma linha (n?o t?o) cont?nua com o passado colonial, que se assenta na no??o de controle e submiss?o das classes populares por meio do estatuto penal.